Tema 1 - Gestão Flashcards
Segundo o artigo 37º da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:…
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Artigo 5º A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação em quais circunstâncias (são 3)?
Por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
Artigo 41º Quando o servidor público estável poderá perder o cargo (são 3)?
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Artigo 37º V - Quem pode exercer as funções de confiança? Quem pode exercer cargos de comissão?
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira.
Ambos destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
Artigo 5º O que são invioláveis???
Dica:
- crença
- vida privada
- casa
- sigilo
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas
Artigo 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Mas qual é a exceção?
Salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Artigo 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Mas qual é a exceção?
Salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
Artigo 5º Sobre o acesso à informação: quando é resguardado o sigilo da fonte?
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
Artigo 5º A propriedade rural pode ser penhorada?
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Artigo 5º Em que termos as pessoas têm direito para receber informações dos órgãos públicos?
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Que tipo de análise é a Avaliação Ambiental Estratégica?
Lei Estadual no 13.798/2009
V - Avaliação Ambiental Estratégica: análise integrada dos impactos ambientais e socioeconômicos advindos dos empreendimentos humanos, considerando-se a inter-relação e a somatória dos efeitos ocasionados num determinado território, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável em seus pilares ambiental, social e econômico;
Verdadeiro ou falso:
a. Um dos objetivos específicos é realizar a Comunicação Estadual e a Avaliação Ambiental Estratégica
b. A Avaliação Ambiental Estratégica deve ter periodicidade bianual
c. O licenciamento ambiental de empreendimentos e suas bases de dados deverão incorporar a finalidade climática, compatibilizando-se apenas com a Comunicação Estadual.
d. As Avaliações Ambientais Estratégicas deverão ter transparência e contar com a participação da sociedade
a. verdadeiro - XIV - realizar a Comunicação Estadual e a Avaliação Ambiental Estratégica, integrando-as e articulando-as com outras iniciativas em âmbitos nacional, estaduais e municipais
b. falso - A Avaliação Ambiental Estratégica do processo de desenvolvimento setorial deve ter periodicidade quinquenal
c. falso - O licenciamento ambiental de empreendimentos e suas bases de dados deverão incorporar a finalidade climática, compatibilizando-se com a Comunicação Estadual, a Avaliação Ambiental Estratégica e o Registro Público de Emissões.
d. verdadeiro
Qual é o objetivo da Avaliação Ambiental Estratégica?
Objetivo de promover o desenvolvimento sustentável em seus pilares ambiental, social e econômico
O que é a Avaliação Ambiental Estratégica?
É a análise integrada dos impactos ambientais e socioeconômicos advindos dos empreendimentos humanos, considerando-se a inter-relação e a somatória dos efeitos ocasionados num determinado território
As Avaliações Ambientais Estratégicas deverão atender a princípios consistentes em:
I - analisar de forma integrada e sistemática as políticas, planos, programas e projetos;
II - usar a informação mais atualizada disponível;
III - articular a Administração Direta e Indireta aos três níveis de poder e setor privado;
IV - ter transparência e contar com a participação da sociedade;
V - ser contínua;
VI - ser internalizada em processos decisórios e na formulação de Políticas, Planos e Programas.
