SUS + Legislação PB Saúde Flashcards by Guilherme Pinheiro

Consituição Federal 1988 - 194 a 200

O que compreende a seguridade social?

Saúde
Previdência
Assistência social

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Consituição Federal 1988 - 194 a 200

Quais os objetivos da seguridade social?

I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação
da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

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CODIGO DE ÉTICA SERVIDORES DA PB SAÚDE
Quais os princípios fundamentais expressos no artigo 3° do codigo de ética?

I - Integridade
II - Profissionalismo
III - Transparência
IV - Legalidade
V - Civilidade
VI - Imparcialidade
VII - Foco no cidadão

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Código de ética PB Saúde

Qual o artigo fala das condutas dos servidores?

Artigo 8

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Código de Ética PB Saúde

Qual artigo fala das atribuições/condutas do cargo de direção?

Artigo 9

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Código de ética PB Saúde

Qual artigo trata das condutas vedadas ao servidor e empregado público civil?

Artigo 10

Obs: O artigo 8º fala das condutas permitidas

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Código de Ética PB Saúde

Qual artigo fala das condutas antiéticas e conflitos de interesse?

Artigo 11

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Código de Ética PB Saúde

Quais os conflitos de interesse e condutas antiéticas que constam no artigo 11 da PB Saúde?

I - Divulgar ou fazer uso de informação privilegiada
II - Exercer atividade que implique prestação de serviços ou relação de negócio com PF ou PJ que tenha interesse em decisões do agente público
III - Exercer direta ou indiretamente atividade concomitante ao exercício de cargo público que seja incompatível com as atribuições do cargo
IV - Praticar ato em benefício de interesse de PJ que participe o agente público ou parente de até terceiro grau
V - Receber presente de quem tenha interesse em decisões do agente público
VI - Prestar serviços a empresa cuja atividade seja controlada pelo ente ao qual o agente público está vinculado

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Código de Ética PB Saúde

Qual a ordem das punições pelo código de ética?

Censura ética
Recomendação da conduta adequada
Advertência

Quem aplica é a comissão de ética responsável

Isso está no artigo 21

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Código de ética PB Saúde

Como se classificam os processos decorrentes de violação ao código de ética?

Reservados

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Código de Ética PB Saúde

Serão criadas por meio de Portaria do titular dos órgãos e entidades públicos estaduais, as Comissões de Ética encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhes conhecer concretamente de imputação ou de procedimento de:

Censura

Quando tiver uma censura a comissão de étca tem que tomar conhecimento

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Código de Ética PB Saúde

Os membros da comissão de ética serão escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro, obrigatoriamente efetivos
Verdadeiro ou Falso?

Falso
Preferencialmente efetivos e não obrigatoriamente
São indicados pelo dirigente máximo da entidade ou órgão

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Código de Ética PB Saúde

Qual o tempo de mandato dos servidores na Comissão de Ética?

2 anos, sendo permitida a recondução

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Comissão de Ética PB Saúde

Membros da comissão de ética que seja indiciado deverá ser suspenso da comissão até o fim do julgamento
Verdadeiro ou Falso?

Verdadeiro

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Estatuto da PB Saúde

Artigo 1º: A Fundação paraibana de Gestão em Saúde - PB Saúde é uma fundação pública com personalidade jurídica de:

Direito privado

Obs: É uma fundação pública, não uma autarquia

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Estatuto da PB Saúde

A PB saúde está vinculada à SES e é uma entidade de administração pública (direta/indireta)

Indireta

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Estatuto da PB Saúde

O orçamento da PB Saúde (compõe/não compõe) o orçamento fiscal do Poder Executivo estadual

Não compõe

É como se ela fosse autônoma

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Estatuto PB Saúde

Os bens da PB Saúde serão utilizados exclusivamente na consecução de suas finalidades, sendo vedada a alienação destes

Falso
Pode ser alienado (vendido) mediante autorização do governo estadual

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Estatuto da PB Saúde

Em caso de extinção da PB Saúde, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio da (o):

Estado da Paraíba

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Estatuto da PB Saúde

Quem deve autorizar a alienação de bens não essenciais da PB Saúde

Conselho de Administração

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Estatuto da PB Saúde

Quais os órgãos superiores da PB Saúde?

Conselho de Administração
Direção Superior
Conselho Fiscal

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Estatuto da PB Saúde

Verdadeiro ou Falso:
A PB Saúde é regida pela Direção Superior e administrada pelo Conselho de Administração.

Falso
Regida pelo Conselho de Administração (como se fosse o Legislativo)
Administrada pela Direção Superior (como se fosse o Executivo)

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Estatuto da PB Saúde

Qual a função do Conselho Administrativo?

Controle e fiscalização da PB Saúde

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Estatuto da PB Saúde

Quantos membros formam o Conselho de Administração da PB Saúde

08 membros e seus respectivos suplentes

Nomeados pelo executivo estadual

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# **Estatuto da PB Saúde** Quem compõe o Conselho de Administração da PB Saúde?

* Secretário de Estado da Saúde * Secretário de Estado da Administração * Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão * Secretário de Estado da Fazenda * Procurador Geral do Estado * Superintendente da PB Saúde (membro da Direção Superior) * Representante indicado pelo Conselho Estadual dos Secretários Mun de Saúde da Paraíba * Representante indicado pelo Conselho Estadual de Saúde | Os 2 últimos são membros da sociedade civil indicados Outros são natos

# **Estatuto da PB Saúde** A atividade dos membros do conselho de administração **não** é remunerada

Verdadeiro

# **Estatuto da PB Saúde** Quem preside o Conselho de Administração

O Secretário de Estado de Saúde ## Footnote Se ele faltar, vai ser presidido pelo suplente na figura do secretário exec da SES

# **Estatuto da PB Saúde** Qual o tempo de mandato dos membros da sociedade civil indicados no Conselho de Administração?

2 anos, sendo permitida 1 recondução pelo mesmo período (então o máximo é de 4 anos -> 2+2) | Membros natos não tem tempo de mandato, fazem parte enqnt estão no cargo

# **Estatuto da PB Saúde** De quanto em quanto tempo o Conselho de Administração deve se reunir?

Bimestralmente | Tem que ter pelo menos 5 membros para ser realizada a reunião

# **Estatuto da PB Saúde** Qual a maioria necessária para aprovação de matérias estatutárias e regimentais?

3/4 dos membros presentes | Para as demais precisa de maioria simples dos presentes

# **Estatuto PB Saúde** Quais os 3 membros que formam a Direção Superior da PB Saúde?

* Diretor Superintendente (chefe) * Diretor Administrativo Financeiro (tesoureiro) * Diretor de Atenção à Saúde

# **Estatuto PB Saúde** Quem nomeia os membros da Direção Superior?

Poder Executivo Estadual (governador) | Podem ser destituidos a qualquer momento

# **Estatuto PB Saúde** Quem fiscaliza o cumprimento das metas de desempenho da Direção Superior?

Conselho de Administração (lembrar que funciona como um "legislativo")

# **Estatuto PB Saúde** O descumprimento injustificado de metas de desempenho institucional de quantos exercícios financeiros implica em exoneração imediata dos membros da Direção Superior?

2 exercícios financeiros consecutivos

# **Estatuto PB Saúde** Quantos membros tem a Direção Superior?

3 membros

# **Estatuto PB Saúde** Com que frequência se reúne a Direção Superior?

Semanalmente

# **Estatuto PB Saúde** O Superintendente além do voto ordinário tem direito ao voto de qualidade (voto de minerva)

Verdadeiro

# **Estatuto PB Saúde** O Superintendente não tem poder de vetar as deliberações da direção superior

Falso Pode vetar

# **Estatuto PB Saúde** Com que frequência o Superintendente da Direção Superior deve prestar conta das atividades da PB Saúde para o Conselho de Administração?

Anualmente

# **Estatuto PB Saúde** Quem assina os contratos da PB Saúde?

O diretor superintendente

# **Estatuto PB Saúde** Quem autoriza os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais assim como as ordens bancárias e obrigações de pagamento?

Diretor superintendente

# **Estatuto PB Saúde** Qual a função do Conselho Fiscal?

Gestão econômico-financeira da PB Saúde Funciona como um "tribunal de contas"

# **Estatuto PB Saúde** Quantos membros formam o Conselho FIscal?

05 membros

# **Estatuto PB Saúde** Quais os membros do Conselho Fiscal?

* Membro indicado pela SES-PB -> É quem **preside** o conselho fiscal * Membro indicado pela SEFAZ-PB * Membro indicado pela PGE-PB * Membro indicado pela CGE-PB * Membro indicado pelo Conselho Estadual de Saúde -> Representa a população dentro do conselho fiscal

# **Estatuto PB Saúde** Qual o tempo de gestão dos membros do conselho fiscal?

2 anos, sendo permitidas **2** reconduções (pode ficar até 6 anos no total então) ## Footnote No **Regimento Interno** fala que só pode **1** recondução

# **Estatuto PB Saúde** Quando o membro do conselho fiscal acaba seu mandato ele só será desligado após a posse dos novos membros

Verdadeiro

# **Estatuto PB Saúde** Quantas faltas a reuniões levam à saída do membro do conselho fiscal?

2 consecutivas ou 3 alternadas em um ano sem justificação

# **Estatuto PB Saúde** Qual a frequência de reuniões do Conselho Fiscal?

01x por quadrimestre

# **Estatuto PB Saúde** Quanto tempo de experiência no setor um indivíduo deve ter para poder ser nomeado para Direção Superior?

03 anos

# **Estatuto PB Saúde** Quais os requisitos para fazer parte do conselho fiscal

* Ter formação acadêmica compatível com o exercício da função * Não se enquadrar em nenhuma das vedações do estatuto * Não ter sido mebro de órgão adm da PB Saúde nos últimos 24 meses e não ser empregado ou ter parente de até 3º grau empregado da PB Saúde

# **Estatuto PB Saúde** Os funcionários da PB Saúde são regidos por uma regime jurídico único dos servidores civis da União

Falso, são regidos pela CLT

# **Estatuto PB Saúde** A PB Saúde presta serviços à SES-PB mediante contrato de:

Gestão

# **Estatuto PB Saúde** Nas licitações de compra quais os tipos que são preferencialmente adotados?

Pregão ou credenciamento

# **Regimento Interno da PB Saúde** A PB Saúde é uma **Fundação Pública** de **Direito Privado**

Verdadeiro

# **Regimento Interno da PB Saúde** Qual a antecedência mínima do aviso para reuniões extraordinárias da Comissão de Administração?

24 horas | Para as ordinárias é **2 dias úteis**

# **Regimento Interno PB Saúde** A PB Saúde pode firmar convênios e contratos com órgãos públicos ou privados

Verdadeiro

# **Regimento Interno PB Saúde** Quem substitui o Diretor Superintendente em caso de falta ou impedimento do mesmo?

Diretor administrativo-financeiro

# **Regimento Interno PB Saúde** Quais as assessorias executivas da Direção Superior? (3)

* Assessoria Executiva de Assuntos Jurídicos * Assessoria Executiva de Inteligência Operacional e Desenvolvimento Institucional * Assessoria Executiva de Comunicaçõa, Relações institucionais e Gestão da imagem corporativa

# **Regimento Interno PB Saúde** A partir de quantos leitos uma unidade hospitalar vinculada à PB Saúde precisa ter um Diretor Hospitalar?

100 leitos

# **Regimento Interno PB Saúde** Para atender necessidade temporária a PB Saúde pode contratar pessoal técnico por prazo determinado de até:

6 meses | Pode ter prorrogação por até 6 meses