SUS Flashcards
O que preconiza o artigo 196?
A saúde é direito de todos e dever do estado. Garantido mediante políticas sociais e econômica que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso Universal e Igualitário as ações e serviços para sua Promoção, Proteção e a Recuperação.
Como ocorreu o nascimento/institucionalização do SUS? Como foi elaborado?
Através da Constituição Federal de 1988, nos artigos 196 a 200. Tendo como referência o projeto consolidado na 8 Conferência Nacional de Saúde, elaborado pelo Movimento da Reforma Sanitária junto à comunidade.
Qual o artigo da CF aborda sobre a Regulamentação, Fiscalização e Controle das ações e serviços de saúde?
Artigo 197: É de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua Regulamentação, Fiscalização e Controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado?
A qual artigo da CF se refere a sigla “RE-FI-CO?
Artigo 197. Regulamentação, Fiscalização e Controle das ações e Serviços de Saúde.
Para que a saúde seja direito de todos e dever do estado ela precisa ser…
(Art. 197)
Regulamentada, fiscalizada é controlada.
Quais São as Leis Orgânicas da Saúde - LOS
Lei 8080/90 e Lei 8142/90
Qual lei regulamenta o SUS?
Lei 8080/90. Essa lei define o SUS como conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das funções mantidas pelo poder público.
O que é disposto na Lei 8142/90?
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências Inter governamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providências.
