Súmulas Vinculantes STF Flashcards
1 - Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que,
sem ponderar as circunstâncias do caso concreto desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela LC 110/2001
2 - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que
disponha sobre sistema de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
3 - Nos processos perante o TCU asseguram-se:
o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
4 - Salvo nos casos previstos na CF/88 o salário mínimo:
não pode ser usado como indexador de BC de vantagens de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
5 - A falta de defesa técnica por advogado no PAD
não ofende a CF/88.
6 - Não viola a CF/88 o estabelecimento de
remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
7 - A norma do § 3º do art. 192 da CF/88 revogada pela EC 40
que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano,tinha sua aplicação condicionada a edição de LC
8 - São inconstitucionais o parágrafo único
do art 5º do Decreto-lei 1569/77 e os arts. 45 e 46 da lei 8212/91 que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.
9 - O disposto no art. 127 da lei 7210/84 (Lei de Execuções Penais)
foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do art. 58.
10 - Viola a reserva de cláusula de plenário ( Cf/88, art. 97)
a decisão de orgão facionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte.
11 - Só é licito o uso de algemas em caso de
resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo a integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil oi e penal do agente ou da autoridade ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
12 - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas
viola o disposto no art. 206, IV da CF/88.
13 - A nomeação de
Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º GRAU, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma PJ investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na adm pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, Estados, DF e Municípios compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF/88.
14 - É direito do Defensor, no interesse do representado,
ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
15 - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público
não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
