Súmulas Vinculantes STF

Question 1

Súmula Vinculante 01

Answer 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Question 2

Súmula Vinculante 02

Answer 2

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Question 3

Súmula Vinculante 03

Answer 3

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 4

Súmula Vinculante 04

Answer 4

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial.

Question 5

Súmula Vinculante 05

Answer 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não
ofende a Constituição.

Question 6

Súmula Vinculante 06

Answer 6

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo
para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Question 7

Súmula Vinculante 07

Answer 7

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº
40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação
condicionada à edição de lei complementar.

Question 8

Súmula Vinculante 08

Answer 8

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os
artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário.

Question 9

Súmula Vinculante 09

Answer 9

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela
ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do
artigo 58.

Question 10

Súmula Vinculante 10

Answer 10

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de
Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Question 11

Súmula Vinculante 11

Answer 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de
perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar,
civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a
que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Question 12

Súmula Vinculante 12

Answer 12

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206,
IV, da Constituição Federal.

Question 13

Súmula Vinculante 13

Answer 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.

Question 14

Súmula Vinculante 14

Answer 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de
prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Question 15

Súmula Vinculante 15

Answer 15

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o
abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Question 16

Súmula Vinculante 16

Answer 16

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da
remuneração percebida pelo servidor público.

Question 17

Súmula Vinculante 17

Answer 17

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem
juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Question 18

Súmula Vinculante 18

Answer 18

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a
inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Question 19

Súmula Vinculante 19

Answer 19

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o
artigo 145, II, da Constituição Federal.

Question 20

Súmula Vinculante 20

Answer 20

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA,
instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a
maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no
período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que
se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60
(sessenta) pontos.

Question 21

Súmula Vinculante 21

Answer 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens
para admissibilidade de recurso administrativo.

Question 22

Súmula Vinculante 22

Answer 22

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por
danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de
mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

Question 23

Súmula Vinculante 23

Answer 23

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada
em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa
privada.

Question 24

Súmula Vinculante 24

Answer 24

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a
IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Question 25

Súmula Vinculante 25

Answer 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Question 26

Súmula Vinculante 26

Answer 26

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou
equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n.
8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não,
os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de
modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Question 27

Súmula Vinculante 27

Answer 27

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço
público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária,
assistente, nem opoente.

Question 28

Súmula Vinculante 28

Answer 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de
ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Question 29

Súmula Vinculante 29

Answer 29

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base
de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade
entre uma base e outra.

Question 30

Súmula Vinculante 30

Answer 30

(A Súmula Vinculante 30 está pendente de publicação)

Question 31

Súmula Vinculante 31

Answer 31

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
sobre operações de locação de bens móveis.

Question 32

Súmula Vinculante 32

Answer 32

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Question 33

Súmula Vinculante 33

Answer 33

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência
social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da
Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Question 34

Súmula Vinculante 34

Answer 34

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho –
GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor
correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004,
convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional
(EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

Question 35

Súmula Vinculante 35

Answer 35

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa
julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,
possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante
oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Question 36

Súmula Vinculante 36

Answer 36

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de
falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta
de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda
que expedidas pela Marinha do Brasil.

Question 37

Súmula Vinculante 37

Answer 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Question 38

Súmula Vinculante 38

Answer 38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial.

Question 39

Súmula Vinculante 39

Answer 39

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias
civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Question 40

Súmula Vinculante 40

Answer 40

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é
exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Question 41

Súmula Vinculante 41

Answer 41

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Question 42

Súmula Vinculante 42

Answer 42

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária.

Question 43

Súmula Vinculante 43

Answer 43

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que
não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Question 44

Súmula Vinculante 44

Answer 44

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo
público.

Question 45

Súmula Vinculante 45

Answer 45

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por
prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Question 46

Súmula Vinculante 46

Answer 46

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas
de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Question 47

Súmula Vinculante 47

Answer 47

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante
principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação
ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada
ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Question 48

Súmula Vinculante 48

Answer 48

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por
ocasião do desembaraço aduaneiro.

Question 49

Súmula Vinculante 49

Answer 49

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Question 50

Súmula Vinculante 50

Answer 50

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao
princípio da anterioridade

Question 51

Súmula Vinculante 51

Answer 51

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e
8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais
compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos
diplomas legais.

Question 52

Súmula Vinculante 52

Answer 52

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a
qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde
que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram
constituídas.

Question 53

Súmula Vinculante 53

Answer 53

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal
alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da
condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Question 54

Súmula Vinculante 54

Answer 54

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda
Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias,
mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

Question 55

Súmula Vinculante 55

Answer 55

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Question 56

Súmula Vinculante 56

Answer 56

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do
condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa
hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.