Súmulas Vinculantes Flashcards
SV 1
É inconstitucional ato normativo estadual que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
SV 3
Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa
quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado,
excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
SV 4
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado
nem ser substituído por decisão judicial
SALVO nos casos previstos na CF.
SV 5
A falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a CF.
SV 6
Não ofende a CF a remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
SV 10
Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de norma legal, afasta sua incidência no todo ou em parte.
SV 11
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
- responsabilidade discipllinar, civil e penal do agente
- nulidade da prisão ou do ato processual
- sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
SV 12
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o art. 206, IV, da CF.
SV 13
Viola a CF a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO grau, inclusive,
da autoridade nomeante ou de servidor da mesma PJ investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
para cargo em comissão ou função de confiança
ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qlq dos poderes de qlq esfera federativa,
compreendendo o ajuste mediante designações recíprocas.
SV
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
SV 15
O cálculo de vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
SV 16
Os arts. 7°, IV, e 39, § 3°, da CF, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
SV 17
Durante o período previsto no art. 100, § 1°, da CF, não incodem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
SV 18
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa.
SV 19
A taxa de lixo não viola a CF (coleta, remoção, tratamento e destinação de resíduos provenientes de imóveis).
