SÚMULAS

Question 1

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 1

Súmula 293 do STJ: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Question 2

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 2

Súmula 369 do STJ: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Question 3

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 3

Súmula 371 do STJ: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização

Question 4

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 4

Súmula 25 do STJ: Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.

Question 5

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 5

Súmula 29 do STJ: No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção
monetária, juros e honorários de advogado.

Question 6

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 6

Súmula 36 do STJ: A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.

Question 7

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 7

Súmula 133 do STJ: A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.

Question 8

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 8

Súmula 248 do STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas
protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

Question 9

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 9

Súmula 264 do STJ: É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata
preventiva.

Question 10

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 10

Súmula 307 do STJ: A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

Question 11

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 11

Súmula 361 do STJ: A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Question 12

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 12

Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Question 13

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 13

Súmula 143 do STJ: Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

Question 14

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 14

Súmula 16 do STJ: A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

Question 15

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 15

Súmula 26 do STJ: O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

Question 16

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 16

Súmula 60 do STJ: É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado
ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Question 17

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 17

Súmula 93 do STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o
pacto de capitalização de juros.

Question 18

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 18

Súmula 258 do STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

Question 19

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 19

Súmula 475 do STJ: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

Question 20

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 20

Súmula 476 do STJ: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Question 21

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 21

SÚMULA 260 do STF: O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.

Question 22

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 22

SÚMULA 390 do STF: A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.

Question 23

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 23

SÚMULA 265 do STF: Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.

Question 24

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 24

SÚMULA 189 do STF: Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

Question 25

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 25

SÚMULA 387 do STF: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

Question 26

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 26

SÚMULA 600 do STF: Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

Question 27

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 27

SÚMULA 495 do STF: A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos 15 DIAS anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.

Question 28

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 28

SÚMULA 417 do STF: Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.

Question 29

C ou E - Direito Empresarial (Súmulas)

Answer 29

SÚMULA 193 do STF: Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de 15 DIAS da entrega da coisa e não da sua remessa.

(não se trata mais do art. 76, §2º, tendo em vista que a súmula se referia à antiga lei; porém, o teor permanece válido)