SÚMULAS Flashcards
C ou E - Direito Constitucional (Súmulas)
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
CERTO.
SÚMULA VINCULANTE 54 do STF:
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Teor da SÚMULA 651 do STF.
C ou E - Direito Constitucional (Súmulas)
Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
ERRADO. Ofende.
SÚMULA VINCULANTE 49 do STF:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Teor da SÚMULA 646 do STF.
COMPLETE - Direito Constitucional (Súmulas)
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa _________.
SÚMULA VINCULANTE 46 do STF:
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da UNIÃO.
Teor da SÚMULA 722 do STF.
C ou E - Direito Constitucional (Súmulas)
É competente o município para fixar o horário de funcionamento do estabelecimento comercial.
CERTO.
SÚMULA VINCULANTE 38 do STF:
É competente o município para fixar o horário de funcionamento do estabelecimento comercial.
Teor da SÚMULA 645 do STF.
C ou E - Direito Constitucional (Súmulas)
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
CERTO.
SÚMULA VINCULANTE 25 do STF:
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
C ou E - Direito Constitucional (Súmulas)
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
CERTO.
SÚMULA VINCULANTE 10 do STF:
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
COMPLETE - Direito Constitucional (Súmulas)
Para fim da competência _________ do Supremo Tribunal Federal, é de interesse ______ da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
SÚMULA 731 do STF:
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
C ou E - Direito Constitucional (Súmulas)
É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes
ou entidades.
ERRADO. É inconstitucional.
SÚMULA 649 do STF:
É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes
ou entidades.
C ou E - Direito Constitucional (Súmulas)
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.
CERTO.
SÚMULA 642 do STF:
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.
C ou E - Direito Constitucional (Súmulas)
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
CERTO.
SÚMULA 627 do STF:
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
C ou E - Direito Constitucional (Súmulas)
Somente o procurador-geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
CERTO.
SÚMULA 614 do STF:
Somente o procurador-geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
C ou E - Direito Constitucional (Súmulas)
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
CERTO.
SÚMULA 347 do STF:
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
C ou E - Direito Constitucional (Súmulas)
A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
CERTO.
SÚMULA 245 do STF:
A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
C ou E - Direito Constitucional (Súmulas)
A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.
CERTO.
SÚMULA 40 do STF:
A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.
COMPLETE - Direito Constitucional (Súmulas)
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da _________.
SÚMULA 19 do STJ:
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
