SÚMULAS

Question 1

RESPONDA - Direito Penal (Súmulas)

É admitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base?

Answer 1

É vedado.

SÚMULA 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Question 2

RESPONDA - Direito Penal (Súmulas)

É permitida a utilização simultânea da reincidência penal como circunstância agravante e como circunstância judicial?

Answer 2

Não é permitido, sob pena de configurar bis in idem.

SÚMULA 241 do STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Question 3

RESPONDA - Direito Penal (Súmulas)

A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?

Answer 3

Não pode.

SÚMULA 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Question 4

RESPONDA - Direito Penal (Súmulas)

Quando o juiz utilizar a confissão como fundamento para embasar a condenação, o réu fará jus à atenuante, ainda que seja confissão parcial, confissão qualificada ou confissão retratada?

Answer 4

Sim, ainda que não seja uma confissão espontânea “pura”, o réu fará jus à atenuante.

SÚMULA 545 do STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal.

Question 5

RESPONDA - Direito Penal (Súmulas)

Se a pena-base for fixada no mínimo legal, é vedado estabelecer regime prisional mais gravoso do que o cabível pela sanção imposta se utilizar apenas a gravidade abstrata do delito?

Answer 5

Sim, é vedado. A gravidade ABSTRATA do delito não é fundamento idôneo para fixação de regime prisional mais gravoso diferente do já estabelecido em lei.

SÚMULA 440 do STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Question 6

RESPONDA - Direito Penal (Súmulas)

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais?

Answer 6

SÚMULA 269 do STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 ANOS se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Question 7

RESPONDA - Direito Penal (Súmulas)

Com o trânsito em julgado a sentença condenatória, a qual juízo compete a aplicação da lei nova mais benigna?

Answer 7

SÚMULA 611 do STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções à aplicação de lei mais benigna.

Question 8

RESPONDA - Direito Penal (Súmulas)

Configura crime impossível a preparação do flagrante pela polícia que torna impossível a consumação do crime?

Answer 8

Sim, trata-se de hipótese de crime impossível.

SÚMULA 145 do STF: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Question 9

RESPONDA - Direito Penal (Súmulas)

Sendo editada lei mais grave posteriormente ao início da execução de crime permanente ou crime continuado, é admitida a sua aplicação?

Answer 9

Sim, aplica-se a lei posterior, ainda que mais grave.

SÚMULA 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Question 10

RESPONDA - Direito Penal (Súmulas)

É possível a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir?

Answer 10

Sim, desde embasada em motivação idônea.

SÚMULA 719 do STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Question 11

RESPONDA - Direito Penal (Súmulas)

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada?

Answer 11

Não, a gravidade ABSTRATA não constitui fundamento idôneo.

SÚMULA 718 do STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Question 12

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 12

Súmula 81 - Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas
mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

Question 13

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 13

Súmula 501 - É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o
resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do
que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

Question 14

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 14

Súmula 513 - A ‘abolitio criminis’ temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao
crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer
outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até
23/10/2005.

Question 15

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 15

Súmula 587 - Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n.
11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da
Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico
interestadual. (Súmula 587, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

Question 16

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 16

Súmula 500 - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da
efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Question 17

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 17

Súmula 593 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou
prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual
consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou
existência de relacionamento amoroso com o agente.

Question 18

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 18

Súmula 74 - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova
por documento hábil.

Question 19

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 19

Súmula 171 - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade
e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

Question 20

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 20

Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da
pena abaixo do mínimo legal.

Question 21

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 21

Súmula 241 - A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância
agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Question 22

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 22

Súmula 269 - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais.

Question 23

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 23

Súmula 440 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base
apenas na gravidade abstrata do delito.

Question 24

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 24

Súmula 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a
majorante do roubo.

Question 25

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 25

Súmula 443 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua
exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Question 26

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 26

Súmula 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição
especial ao regime aberto.

Question 27

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 27

Súmula 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do
CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do
agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Question 28

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 28

Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do
julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Question 29

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 29

Súmula 108 - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de
ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

Question 30

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 30

Súmula 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

Question 31

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 31

Súmula 342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a
desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Question 32

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 32

Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz
obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Question 33

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 33

Súmula 40 - Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo,
considera- se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

Question 34

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 34

Súmula 192 - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas
impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a
estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual.

Question 35

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 35

Súmula 341 - A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do
tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.

Question 36

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 36

Súmula 439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que
em decisão motivada.

Question 37

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 37

Súmula 441 - A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento
condicional.

Question 38

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 38

Súmula 471 - Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes
da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n.
7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

Question 39

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 39

Súmula 520 - O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato
jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento
prisional.

Question 40

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 40

Súmula 526 - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato
definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado
de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Question 41

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 41

Súmula 533 - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da
execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo
diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por
advogado constituído ou defensor público nomeado.

Question 42

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 42

Súmula 534 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão
de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa
infração.

Question 43

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 43

Súmula 535 - A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de
pena ou indulto.

Question 44

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 44

Súmula 562 - É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o
condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda
que extramuros.

Question 45

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 45

Súmula 18 - A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da
punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Question 46

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 46

Súmula 438 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou
sorte do processo penal.

Question 47

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 47

Súmula 536 - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam
na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Question 48

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 48

Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência
ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, DJe 18/09/2017)

Question 49

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 49

Súmula 589 - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções
penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula 589, DJe
18/09/2017)

Question 50

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 50

Súmula 600 - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º
da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e
vítima.

Question 51

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 51

Súmula 527 - O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite
máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Question 52

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 52

Súmula 191 - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do
Júri venha a desclassificar o crime.

Question 53

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 53

Súmula 220 - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Question 54

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 54

Súmula 415 - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo
da pena cominada.

Question 55

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 55

Súmula 491 - É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Question 56

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 56

Súmula 17 - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é
por este absorvido.

Question 57

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 57

Súmula 24 - Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade
autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.

Question 58

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 58

Súmula 51 - A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação
do “apostador” ou do “banqueiro”.

Question 59

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 59

Súmula 73 - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese,
o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Question 60

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 60

Súmula 96 - O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da
vantagem indevida.

Question 61

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 61

Súmula 522 - A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é
típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Question 62

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 62

Súmula 567 - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por
existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna
impossível a configuração do crime de furto.

Question 63

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 63

Súmula 575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de
veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer
das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão
ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Question 64

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 64

Súmula 582 - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante
emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à
perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a
posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Question 65

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 65

Súmula 502 - Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao
crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

Question 66

C ou E - Direito Penal (Súmulas)

Answer 66

Súmula 574 - Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a
comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do
produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a
identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os
representem.