SUASA Flashcards
§ 1º Participarão do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária:
I - serviços e instituições oficiais;
II - produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;
III - órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculados à sanidade agropecuária; e
IV - entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no
campo da defesa agropecuária.
§ 3º O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária desenvolverá, permanentemente, as seguintes
atividades:
I - vigilância e defesa sanitária vegetal;
II - vigilância e defesa sanitária animal;
III - inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor
econômico;
IV - inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor
econômico; e
V - fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.
§ 1º Caso o consórcio de Municípios não adira ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal no prazo de ……….., os serviços de inspeção dos Municípios consorciados terão validade apenas para o comércio realizado ……………..
três anos
dentro de cada Município.
Art. 157. Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma da lei e no âmbito de sua atuação, autorizado a celebrar convênios com ……….., para apoiar, subsidiariamente, as ações no
campo da defesa agropecuária.
entes públicos
Parágrafo único. Após a …………..da documentação prevista, serão realizadas ……………..nos serviços de inspeção estaduais, distritais ou municipais, pelas autoridades competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para reconhecer a adesão ao Sistema.
análise e aprovação
auditorias documentais e operacionais
Art. 153. São condições para o reconhecimento da equivalência e habilitação dos serviços de inspeção de
produtos nos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários:
I - formalização do pleito, com base nos requisitos e critérios definidos pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
II - apresentação de programa de trabalho de inspeção e fiscalização; e
III - comprovação de estrutura e equipe compatíveis com as atribuições.
§ 4º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terá prazo de…………….., a contar do protocolo do requerimento de reconhecimento de equivalência e habilitação do serviço de inspeção devidamente instruído, para ………., realizar ……………. e manifestar-se quanto ao deferimento do pedido.
sessenta dias
analisar a documentação entregue
as auditorias técnico-administrativas
Art. 154. Os serviços públicos de inspeção dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários serão desabilitados, na comprovação dos seguintes casos:
I - descumprimento das normas e das atividades e metas previstas e aprovadas no programa de trabalho, que comprometam os objetivos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
II - falta de alimentação e atualização do sistema de informação; e
III - falta de atendimento tempestivo a
solicitações formais de informações.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem
animal aquele que, cumulativamente: IV - possui área útil construída não superior a ………….
duzentos e cinquenta metros quadrados
Art. 143-C. Ao Comitê Técnico Consultivo do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete:
I - avaliar periodicamente as diretrizes e as condições técnicas e operacionais do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
II - apreciar e propor modificações nas normas que regulamentam o Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal; e
III - emitir pareceres técnicos para subsidiar a tomada de decisões relacionadas às regras e procedimentos do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
§ 2º A coordenação do Comitê caberá ao ……………, que deverá organizar ………. reuniões ordinárias por ano.
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal
duas
Art. 136. As atividades dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários que cabem
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão exercidas por ……… e reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
instituições públicas
Art. 138. A autoridade competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode delegar competências relacionadas com inspeção e fiscalização a ……………..
uma ou mais instituições públicas.
Art. 139. As autoridades competentes dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários garantirão a…….., a ……….. e a ………dos controles oficiais.
imparcialidade
qualidade
coerência
Art. 129. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, poderá suspender repasses de recursos para as Instâncias Intermediárias e Locais nos seguintes casos:
I - descumprimento deste Regulamento e das demais normas específicas de sanidade agropecuária;
II - descumprimento das atividades e metas previstas nos Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, e em projetos específicos, quando não acatadas as justificativas apresentadas pela autoridade
das Instâncias Intermediárias ou Local responsável;
III - falta de comprovação da contrapartida de recursos correspondente;
IV - emprego irregular dos recursos financeiros transferidos;
V - falta de comprovação da regularidade e oportunidade da alimentação e retroalimentação dos sistemas de informação epidemiológica; e
VI - falta de atendimento tempestivo a solicitações formais de informações.
Parágrafo único. Após análise das justificativas apresentadas pelas Instâncias Intermediárias e Locais que motivaram a suspensão dos repasses, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, com base em parecer técnico fundamentado, poderá ……………., …………….., ……………, ou ………………
restabelecer o repasse dos recursos financeiros
providenciar assistência sem pedido
manter a suspensão do repasse de recursos
sustar o reconhecimento da instância inadimplente.
Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária I - elaborados de ……… anos, com a participação dos ……….. e dos ……., com atualizações……….;
cinco em cinco
segmentos sociais
governos envolvidos
anuais
§ 9º Quando os controles oficiais das importações sujeitas ao procedimento referido revelarem qualquer …………. deste Regulamento, as autoridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, ampliarão as verificações e os controles, observando a ………… do descumprimento, realizando ……….. e notificando, de imediato, os ……….., segundo os acordos sanitários agropecuários.
descumprimento
gravidade
novas análises de riscos
países exportadores
Parágrafo único. As atividades que excedem as atividades normais de controle incluem ……… e outros …………, para verificar a dimensão e a solução do problema.
medidas corretivas
controles adicionais
§ 3º As três Instâncias poderão apoiar atividades de educação sanitária realizadas por serviços, instituições e organizações ……….
públicas e privadas
§ 3º As auditorias gerais serão efetuadas ……., com base nos ………..
regularmente
planos de controle plurianuais.
§ 4º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, fornecerá à autoridade competente o ………, para que a Instância auditada formule, no prazo de…….., parecer e observações.
projeto de relatório
trinta dias
Parágrafo único. Não se aplicam os procedimentos de contraprova e parecer de outro perito, quando se tratar de …….. a animais, vegetais e produtos agropecuários ……….
riscos associados
perecíveis.
Art. 92. As amostras serão adequadamente coletadas, manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas, de forma a garantir a sua validade……..
analítica.
