STJ Flashcards
DE QUEM É A COMPETÊNCIA NO CASO DE MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA OAB?
O STF entende que a OAB não é uma autarquia. A Ordem é um serviço público independente, categoria única no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. No entanto, apesar disso, as funções atribuídas à OAB possuem natureza federal. Portanto, o Presidente da seccional da OAB exerce função delegada federal, motivo pelo qual a competência para o julgamento do mandado de segurança contra ele impetrado é da Justiça Federal. STF. 2a Turma. AgRg no REsp 1.255.052-AP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/11/2012.
PRAZO PARA O AUTOR EMENDAR A INICIAL É DILATÓRIO OU PEREMPTÓRIO?
O prazo de 10 dias para que o autor emende a PI é um prazo dilatório (e não peremptório). Logo, o juiz poderá aceitar a emenda da PI mesmo fora deste prazo. Este prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz. STJ. 2a Seção. REsp 1.133.689-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/3/2012 (recurso repetitivo).
O juiz poderá conceder de ofício o benefício da assistência judiciária gratuita?
NÃO. É vedada a concessão “ex officio” do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado. Assim, é indispensável que haja pedido expresso da parte.
STJ. 4a Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 167.623/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/02/2013.
