STF Flashcards

1
Q

Quando amicus curiae pode recorrer de uma decisão?

A

Contra decisão do relator que impedir sua participação no processo, por meio de agravo regimental

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2
Q

É constitucional lei estadual (distrital) que preveja o pagamento de pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado (Distrito Federal) em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de crimes hediondos?

A

Não, extensão da responsabilidade civil do Estado de forma irrazoável

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3
Q

O salário mínimo pode ser usado como referência para o fornecimento de um benefício?

A

O SM não pode ser usado como indexador. Benefício pode ser concedido com base no SM, caso em que terá o valor do SM naquela situação, mas não acompanhará sua evolução

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4
Q

É constitucional emenda constitucional que insira na Constituição estadual dispositivo determinando a revisão automática da remuneração de servidores públicos estaduais?

A

Não, matéria privativa do chefe do Executivo

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5
Q

Lei estadual pode dispor sobre número máximo de alunos por sala de aula?

A

Sim, legislar sobre educação é matéria concorrente

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6
Q

A nomeação tardia em cargo público em decorrência de decisão judicial gera direito à indenização?

A

Não

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7
Q

Jornal pode ter acesso a informações sobre o uso da verba indenizatória por Senadores?

A

Sim

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8
Q

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?

A

Sim

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9
Q

A quem a contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, é exigível?

A

Somente os filiados do sindicato respectivo

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10
Q

A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é constitucional?

A

Não

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11
Q

A União deve observar o devido processo legal antes de incluir outros entes em cadastros de inadimplência?

A

Sim

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12
Q

O TCU tem legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, quando não homologado judicialmente?

A

Sim

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13
Q

Subsídio vitalício a ex-governador é constitucional?

A

Não

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14
Q

CNMP possui competência para apreciar constitucionalidade de lei?

A

Não

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15
Q

Subtraído o montante que exceder o teto e subteto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, tem-se o valor que vale como base para o Imposto de Renda e para a contribuição previdenciária?

A

Sim

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16
Q

O STF tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ?

A

Não

17
Q

Se o titular do mandato eletivo, sem justa causa, decidir sair do partido político no qual foi eleito, ele perderá o cargo que ocupa?

A

Se for um cargo eletivo majoritário, não; se for um cargo eletivo proporcional, im