SNUC Flashcards
Entre outras qual é uma das incumbências previstas pela Carta Magna que se relaciona as SNUC?
Uma das
incumbências é definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a
serem especialmente protegidos (art. 225, § 1º, III).
O poder público também deve ser responsável por outros aspectos de proteção ambiental,
como:
- preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais,
-manejo ecológico das
espécies e ecossistemas,
- a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do País,
- a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético
- a proteção
da fauna e da flora (art. 225, § 1º, I, II e VII)
Como essa criação de espaços protegidos se relaciona ao Plano Nacional de Meio Ambiente?
Um dos objetivos da PNMA a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao
equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e
dos municípios (art. 4º, II).
Ademais, um dos instrumentos que a PNMA elege para o alcance do equilíbrio ambiental é a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal (Lei nº
6.938/81, art. 9º, VI).
O que é o SNUC e qual a sua função?
O SNUC é o Sistema Nacional de Unidades de Conservação que é constituído por de unidades de conservação federais, estaduais e municipais. O SNUC tem como função regulamentar as disposições constitucionais e legais, foi promulgadas na Lei nº 9.985/00 que institui o SNUC.
Quais são os órgãos que gerem o SNUC e quais suas atribuições?
Em termos de organização, o SNUC é gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições
(art. 6º):
I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com as
atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;
II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente (MMA), com a finalidade de coordenar o Sistema;
e
III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Ambientais Renováveis (IBAMA), em caráter
supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas
de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas
esferas de atuação.
Quando as unidades de conservação estaduais e municipais podem integrar o SNUC?
Excepcionalmente e a critério do CONAMA, podem integrar o SNUC as unidades de conservação
estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam
objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista na
Lei nº 9.985/00 e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção (Lei nº 9.985/00,
art. 6º, parágrafo único).
O IBAMA e ICMbio são órgãos executores do Sistema Nacional do Sistema Nacional do Meio Ambiente(SISNAMA)?
O IBAMA(supletivo) e o ICMBio exercem o papel de órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA). Na verdade, a rigor, tanto o IBAMA quanto o ICMBio não são órgãos, visto que possuem
personalidade jurídica própria. Na verdade, ambos os institutos são autarquias federais, isto é, entidades
da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e
financeira, que não se submetem ao controle hierárquico da administração centralizada.
Não obstante, estão vinculadas administrativamente ao MMA, que exerce sobre elas o chamado
controle finalístico (também chamado de tutela administrativa ou supervisão ministerial), estudado no
Direito Administrativo. Quando se fala sobre SISNAMA, porém, é comum que se use o termo “órgão
executor” para se aludir às duas autarquias citadas.
Quais as finalidades do ICMBio?
O ICMBio foi criado pela Lei nº 11.516/07 justamente para ser a entidade que executa as ações de SNUC.
Nesse âmbito, o ICMBio propõe, implanta, gere, protege, fiscaliza e monitora as Unidades de Conservação
instituídas pela União. Conforme a sua lei instituidora, o ICMBio possui as seguintes finalidades (art. 1º):
1) Executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza referentes às
atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento
das unidades de conservação instituídas pela União;
2) Executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao
extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela
União;
3) Fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da
biodiversidade e de educação ambiental;
4) Exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela
União; e
5) Promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas
recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam
permitidas.
O que é uma Unidade Conservação (UC)?
Segundo a própria Lei nº 9.985/00, UC é (art. 2º, I):
o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características
naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e
limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de
proteção.
O que é um recurso ambiental de acordo com a Lei 9.985/00?
Por recurso ambiental, a Lei nº 9.985/00 entende a atmosfera, as águas interiores, superficiais e
subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora
(art. 2º, IV).
Nessa perspectiva, o subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema,
integram os limites das unidades de conservação (art. 24). Assim, note que as UCs são espaços com
características naturais relevantes e por isso recebem a atenção do poder público de modo que se evite a
degradação ambiental nesses locais.
O que são Espaços Territoriais Especialmente Protegidos(ETEPs), e qual sua relação com as relação com as UC?
Vale mencionar que, no Brasil, as unidades de conservação são uma espécie de um gênero maior
conhecido por áreas protegidas, ou espaços territoriais especialmente protegidos, que incluem também
outras áreas cujos atributos ambientais devem ser protegidos, como as áreas de preservação permanente
(APP) e as reservas legais (RL), previstas no Código Florestal.
O é conservação da natureza de acordo com a Lei 9985/00?
A definição literal trazida pela Lei nº 9.985/00 é a seguinte:
II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a
preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente
natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações,
mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e
garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
O que é manejo?
Manejo é todo e qualquer procedimento que vise assegurar a
conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas (art. 2º, VIII).
Qual a diferença entre restauração e recuperação de um ecossistema ou população degradada?
Restauração ou Recuperação de ecossistema, são processo de restituição de um ecossistema ou população silvestre degradada, após a ocorrência de um impacto ou uma série de impactos.
Segundo o art. 2º, incisos XIII e XIV da lei do SNUC:
*Recuperação é a restituição de um ecossistema ou população degrada, a um condição NÃO DEGRADADA, pode ser diferente da condição original.
Restauração é a restituição de um ecossistemas ou população degradada a uma condição mais próxima possível a sua condição original.
Qual definição de diversidade biológica?
Diversidade biológica ou biodiversidade é a variabilidade organismos de todas as origens, compreendendo, entre outros os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.
Qual a definição de preservação de acordo com a Lei 9.985/00?
A preservação consiste no conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a
longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos,
prevenindo a simplificação dos sistemas naturais (art. 2º, V).
Qual a definição de uso sustentável de acordo com a Lei 9.985/00?
Já o conceito de uso sustentável se relaciona com a exploração do ambiente de maneira a garantir a
perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e
os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável (art. 2º, XI).
Qual definição de desenvolvimento sustentável foi notabilizado pela primeira vez no Relatório Brundtland,
publicado em 1987 pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento?
O desenvolvimento sustentável é definido como o
desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade
das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades.
O que preconiza o tripé da sustentabilidade?
O tripé da sustentabilidade preconiza(aconselha) que o desenvolvimento deve ser ecologicamente equilibrado,
socialmente justo e economicamente viável.
Como serão penalizados aqueles que não respeitarem as determinações da Lei nº 9.985/00?
Aqueles que não cumprirem as determinações da Lei nº 9.985/00 ficam sujeitos às infrações e penalidades,
sobretudo as previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)
O elenca o art. 4º de Lei 9985/00?
O art. 4º da Lei 9985/00 elenca os objetivos da SNUC
Por que é importante a manutenção da variabilidade ecológica os organismos vivos?
A
variabilidade ecológica dos seres vivos representa uma medida de “riqueza” do ecossistema e por isso a sua
manutenção é importante. É importante mencionar, ainda, que a diversidade ecológica pode ser notada dentro de espécies
iguais, entre espécies diferentes ou ainda entre ecossistemas distintos (Lei nº 9.985/00, art. 2º, III).
Quais são os objetivos do SNUC?
Art. 4º O SNUC tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território
nacional e nas águas jurisdicionais;
II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de
desenvolvimento;
VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica,
arqueológica, paleontológica e cultural;
VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X- proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento
ambiental;
XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato
com a natureza e o turismo ecológico;
XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais,
respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e
economicamente.
Em quais grupos as UC podem ser dividas de acordo com suas características de acordo com a Lei 9985/00?
As unidades conservação podem ser dividas entre unidades proteção integral e unidades de uso sustentável.
Qual o objetivo as unidades proteção integral?
As unidades de proteção integral possuem o objetivo básico de preservar a natureza, isto é, de
manter os ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, sendo admitido apenas o
uso indireto dos seus recursos naturais (art. 7º, § 1º). Esse uso indireto é aquele que não envolve consumo,
coleta, dano ou destruição dos recursos naturais, nos termos do art. 2º, IX.
Qual objetivo das unidades de uso sutentável de acordo com a Lei 9985/00?
Já as unidades de conservação de uso sustentável possuem o objetivo básico de compatibilizar a
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais (art. 7º, § 2º). Nas
unidades de uso sustentável permite-se o uso direto dos recursos, que é aquele que envolve coleta e uso,
comercial ou não, nos termos do art. 2º, X.
É possível uma unidade de uso sustentável se tornar uma unidade proteção integral?
As unidades de conservação do grupo de uso
sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de proteção integral,
por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os
procedimentos de consulta pública (art. 22, § 5º).
Existem outras categorias de unidades conservação?
À parte das categorias específicas de unidades de conservação, o art. 44 da Lei nº 9.985/00
determina que as ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente à proteção da natureza e sua
destinação para fins diversos deve ser precedida de autorização do órgão ambiental competente.
Entretanto, essa autorização é dispensada para os órgãos que se utilizam das citadas ilhas por força de
dispositivos legais ou quando decorrente de compromissos legais assumidos (art. 44, parágrafo único).
Como são consideradas a área da unidade de conservação e da sua zona de amortecimento, zona rural ou urbana?
A área de uma unidade de conservação do
grupo de proteção integral é considerada zona rural, para os efeitos legais (art. 49, caput). Além disso, a
zona de amortecimento dessas unidades, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em
zona urbana (art. 49, parágrafo único).
Quais são os tipo de unidades de proteção integral?
São 5 as unidades de proteção integral do SNUC, quais sejam: estação ecológica, reserva biológica,
parque nacional, monumento natural e refúgio da vida silvestre.
Como se caracteriza uma Estação Ecológica com relação ao seu Objetivo?
Os objetivos da Estação Ecológica são a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Essas pesquisas são dependentes de autorização prévia e tem restrições e limitações.
Como se caracteriza uma Estação Ecológica com relação a sua Posse e domínios públicos?
A Estação Ecológica trata-se de uma área de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas (art. 9º, § 1º).
Como se caracteriza uma Estação Ecológica em relação a Visitação?
Em regra, a visitação pública na estação ecológica é proibida. Todavia, pode-se permitir tal atividade
quando essa visitação tiver objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o plano de manejo da
unidade ou regulamento específico (art. 9º, § 2º).
Como se caracteriza uma Estação Ecológica em relação as Alterações dos
ecossistemas permitidas?
Só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas nos seguintes casos (art. 9º,
§ 4º):
I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela
simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo 3% da extensão total da unidade e até o limite de 1.500 hectares.
Como se caracteriza um Reserva Biológica em relação ao seu Objetivo?
A reserva biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais. As únicas
exceções para a interferência humana em são as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
Como se caracteriza um Reserva Biológica em relação a sua Posse e domínios públicos?
Assim como as estações ecológicas, as reservas biológicas são de posse e domínio públicos, sendo
que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas (art. 10, § 1º).
Como se caracteriza uma Reserva Biológica com relação a sua visitação?
Tenha em mente que o único tipo de visitação pública permitida na reserva biológica é aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico, nos termos do art. 10, § 2º.
Como se caracteriza uma Reserva Biológica com relação a pesquisa?
Ademais, a pesquisa científica ocorrida em reserva biológica também depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este
estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento (art. 10, § 3º).
Como se caracteriza um Parque Nacional com relação ao seu Objetivo?
O parque nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o
desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico (art. 11).
Como se caracteriza um Parque Nacional com relação a sua Posse e domínios públicos?
O parque nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites devem ser serão desapropriadas (art. 11, § 1º)
Como se caracteriza um Parque Nacional com relação a sua Visitação?
A visitação pública nos parques nacionais é permitida e também está sujeita às normas e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento (art. 11, § 2º).
Como se caracteriza um Parque Nacional com relação a Pesquisa?
Em relação à pesquisa, também é feita a exigência de autorização prévia do órgão responsável pela
administração da unidade e tais pesquisas estão sujeitas às condições e restrições por este estabelecidas,
bem como àquelas previstas em regulamento (art. 11, § 3º).
Como se caracteriza um Parque Nacional com relação as unidades da federação que podem criá-los?
Os parques nacionais podem ser criados por estados e municípios, ao que serão denominados parque estadual e parque natural municipal, respectivamente (art. 11, § 4º).
Como se caracteriza um Monumento Natural com relação ao seu objetivo?
O monumento natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de
grande beleza cênica, nos termos do art. 12, caput.
Como se caracteriza um Monumento Natural com relação a posse e domínio público?
Diferentemente das áreas demais unidades de conservação de proteção integral, o monumento natural pode ser constituído por áreas particulares. Para tanto, deve ser possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários (art. 12, § 1º).
Com relação a posse e domínio público do Monumento Natural, o que o ocorre caso não seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários?
Nesse contexto, se houver incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou
não houver concordância do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do monumento natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei (art. 12, § 2º).
Como se caracteriza um Monumento Natural com relação a Visitação?
A visitação a Monumentos Naturais é permitida, porém está sujeita às condições e restrições
estabelecidas no plano de manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração e àquelas previstas em regulamento (art. 12, § 3º).
Como se caracteriza um Refúgio de Vida Silvestre com relação ao seu objetivos?
O refúgio de vida silvestre, tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória (art. 13, caput).
Como se caracteriza um Refúgio de Vida Silvestre com relação a sua Posse e domínios públicos ?
Assim como os monumentos naturais, o refúgio de vida silvestre também pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra
e dos recursos naturais do local pelos proprietários (art. 13, § 1º).
Com relação a posse e domínio público do Refúgio de Vida Silvestre, o que o ocorre caso não seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários?
No caso de ser possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários, ou ainda se não houver concordância do proprietário com às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da
unidade para a coexistência do refúgio de vida silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei (art. 13, § 2º).
Como se caracteriza um Refúgio de Vida Silvestre com relação a Visitação?
Em termos de visitação pública, as previsões da Lei nº 9.985/00 para os refúgios de vida silvestre são
exatamente as mesmas do monumento natural, ou seja, é permitida visitação sujeita às normas e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável pela sua administração e àquelas previstas em regulamento (art. 13, § 3º).
Como se caracteriza um Refúgio de Vida Silvestre com relação a Pesquisa?
A pesquisa científica ocorrida nos refúgios de vida silvestre também depende de
autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento (art. 13, § 4º).
Quais são os tipo de unidades conservação de uso sustentável?
São 7 as categorias de unidades de uso sustentável do SNUC, quais sejam: área de proteção
ambiental, área de relevante interesse ecológico, floresta nacional, reserva extrativista, reserva de
fauna, reserva de desenvolvimento sustentável e reserva particular do patrimônio natural.
Como se caracteriza um Área de Proteção Ambiental, com relação ao seus objetivos?
Os objetivos básicos da APA são proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de
ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais (art. 15, caput).
Como se caracteriza um Área de Proteção Ambiental, com relação a sua posse e domínios públicos?
É importante mencionar que as áreas de proteção ambiental são constituídas por terras públicas ou
privadas. Não obstante, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade
privada localizada em uma APA (art. 15, § 2º).
Quem estabelece as normas e restrições de uso em uma APA?
Nas áreas sob domínio público, é o órgão gestor da unidade que estabelece as condições para a
realização de pesquisa científica e visitação pública. Já nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais (art. 15, § 4º).
Como se caracteriza um Área de Proteção Ambiental, com relação ao seu Conselho?
A área de proteção ambiental deve dispor de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações
da sociedade civil e da população residente (art. 15, § 5º).
Como se caracteriza um Área de Proteção Ambiental, com relação ao tamanho e ocupação?
A APA é uma área extensa com um grau considerável de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.
Como se caracteriza as Áreas Relevante de Interesse Ecológico com relação aos objetivos?
As ARIEs têm como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional
ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de
conservação da natureza.
Como podemos caracterizar as ARIEs com relação a sua Posse e domínios públicos?
As ARIEs podem ser constituídas por terras
públicas ou privadas, mas podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma
propriedade privada localizada em uma área de relevante interesse ecológico (art. 16, § 2º).
Como podem ser caracterizadas as ARIEs com relação ao tamanho e ocupação?
A área de relevante interesse ecológico (ARIE) é uma área em geral de
pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais
extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional (art. 16, caput).
Como se caracteriza as Florestas Nacionais com relação ao seus Objetivas?
Floresta Nacional tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas (art. 17, caput).
Como se caracteriza as Florestas Nacionais com relação a suas posses e domínio públicos?
A floresta nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas
particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei (art. 17,§ 1º).
Como se caracteriza as Florestas Nacionais com relação a populações tradicionais?
Nas florestas nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitavam quando criada a unidade, em conformidade com o disposto em regulamento e no plano de manejo dessa(art. 17, § 2º).
Como se caracteriza as Florestas Nacionais com relação a visitação?
A visitação pública é permitida nas FLONAs, desde que seja condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração (art. 17, § 3º).
Como se caracteriza as Florestas Nacionais com relação a pesquisa?
A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia
autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este
estabelecidas e àquelas previstas em regulamento (art. 17, § 4º).
Como se caracteriza as Florestas Nacionais com relação ao Conselho Consultivo?
a floresta nacional deve dispor de um Conselho Consultivo, presidido
pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de
organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais residentes, nos termos
do art. 17, § 5º.
Como se caracteriza uma Floresta Nacional com relação as unidades da federação que podem criá-los?
Assim como ocorre nos parques, as florestas podem ser criadas por estados ou municípios, ao que
serão denominadas floresta estadual e floresta municipal, respectivamente (art. 17, § 6º).
Como se caracteriza a Floresta Nacional com relação a cobertura Florestal?
A cobertura floresta de uma área de Floresta Nacional é de espécies predominantemente nativas.
Como se caracteriza uma reserva extrativista baseada na utilização de seu recurso naturais?
A Reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja a subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte (art. 18, caput).
Como se caracteriza uma reserva extrativista com relação a seus objetivos?
É importante ressaltar que o extrativismo é um sistema de extração baseado na coleta e extração, e modo sustentável, de recurso renováveis.
Desse modo o objetivo principal desse tipo de reserva é preservar e proteger o modo de vida e a cultura dessas populações extrativistas tradicionais e assegurar o uso sustentável das recursos naturais da reserva.
Como se caracteriza uma reserva extrativista com relação a sua posse e domínios públicos?
Dada a natureza de seu objetivo, o domínio da reserva de extrativismo é público, porém concedido as populações extrativistas naturais, sendo que se houverem áreas particulares no limites do parque elas devem ser desapropriadas (art. 18, § 1º).
Como se caracteriza a reserva extrativista com relação a gestão?
A reserva extrativista é gerida por um Conselho Deliberativo.
Como se caracteriza o Conselho Deliberativo que gere a reserva extrativista?
O Conselho Deliberativo é presidido pelo órgão
responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área (art. 18, § 2º).
Como se caracteriza reserva extrativista com relação a visitação?
A visitação será permitida, desde que compatível com os interesse locais e de acordo com o disposto no plano de manejo da área (art. 18, § 3º). Saliente-se
que esse plano de manejo deve ser aprovado pelo Conselho Deliberativo da Resex.
Como se caracteriza a reserva extrativista com relação a pesquisa?
pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se a prévia aprovação do órgão responsável, e às condições e restrições por este estabelecidas, e às normas previstas em regulamento (art. 18, § 4º).
Existe alguma proibição com relação ao uso dos recursos naturais de uma reserva extrativista?
Uma proibição expressamente trazida pela Lei nº 9.985/00 nas reservas extrativistas é a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional, nos termos do art. 18, § 6º. Além disso, a
exploração comercial de recursos madeireiros só pode ser admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na reserva extrativista, conforme o
disposto em regulamento e no plano de manejo da unidade (art. 18, § 7º).
O que é uma Reserva de Fauna?
A reserva de fauna é uma área natural com populações animais nativas, terrestres,
ou aquáticos, residentes ou migratórias, adequadas para o estudo técnico científico sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos (art. 19, caput).
Como se caracteriza uma Reserva de Fauna com relação a posse e domínio públicos?
A reserva de fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei (art. 19, § 1º).
Como se caracteriza uma Reserva de Fauna com relação a visitação?
A visitação pode ser permitida se compatível com plano de manejo de acordo com às normas estabelecidas pelo órgão responsável pela sua administração (art. 19, § 2º).
Existe alguma proibição com relação ao uso dos recursos naturais de uma reserva de fauna?
Nas reservas de fauna se proíbe expressamente o exercício de caça amadorística e profissional (art. 19, § 3º).
Como se caracteriza a reserva de fauna com relação a comercialização dos produtos e subprodutos resultantes de pesquisas?
A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas
deve obedecer ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos (art. 19, § 4º).
Como se define uma Reserva de Uso Sustentável de acordo com o art. 20 da Lei 9.985/00?
A reserva de desenvolvimento sustentável é uma área
natural que abriga populações tradicionais, cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas
locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
Como se caracteriza uma Reserva de Uso Sustentável com relação ao objetivo?
Uma reserva de uso sustentável tem como objetivo principal preservar a natureza, e ao mesmo tempo assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e qualidade vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvidos por essas populações (art. 20, § 1º).
Como se caracteriza uma Reserva de Uso Sustentável com relação a posse e o domínio públicos?
A reserva de uso sustentável é domínio público sendo que as áreas privadas incluídas em seus limites, quando necessário, devem ser desapropriadas, de acordo com o que
dispõe a lei (art. 20, § 2º).
Como podemos caracterizar uma reserva de uso sustentável com relação gestão?
A reserva de uso de sustentável deve ser gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável, constituído por representantes de órgão públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes da área (art. 20, § 4º).
Como se caracteriza a reserva de uso sustentável com relação a visitação?
A visitação publica a reserva de uso sustentável é permitida e incentivada desde que compatível com o disposto no Plano de manejo da área.
Como se caracteriza a reserva de uso sustentável com relação a pesquisa científica?
A pesquisa científica é permitida e incentivada, principalmente as voltadas à conservação da natureza, à melhoria da relação da população residente com o meio, à e educação ambiental. A pesquisa esta sujeita à aprovação prévia do orgão rssponsável pela administração de unidade, e às normas e restrições estabelecidas por este, às normas previstas em regulamento.
Como se caracteriza a reserva de uso sustentável com relação a exploração dos componentes de seus ecossistemas?
É permitida a exploração dos componentes dos ecossistemas naturais da reserva, no regime de manejo sustentável, a substituição da cobertura vegetal por espécies cultivaveis, é permitida desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao plano de manejo da área.
Como se caracteriza a reserva de uso sustentável como relação a outras atividades relizadas dentro da reserva?
Atividades como a visitação, pesquisa científica e exploração dos componentes entre outras além das regras próprias devem sempre considerar o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação
Como se caracteriza uma Reserva Particular de Patrimônio Natural?
É uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar
a diversidade biológica (art. 21, caput).
Onde consta o gravame de perpetuidade de uma RPPN?
Esse gravame de perpetuidade deve constar de termo de compromisso assinado perante o órgão
ambiental, que verifica a existência de interesse público, e ser averbado à margem da inscrição no Registro
Público de Imóveis, nos termos do art. 21, § 1º.
Quais as unicas atividades que podem ser desenvolvidas em uma reserva particular de patrimônio natural?
As únicas atividades que podem ser realizadas em uma RPPN são pesquisa científica
Qual tipo de obrigação com que diz respeito a planejamento e gestão os órgão ambientais com as RPPN?
Os órgãos do SNUC deven sempre que possível e oportuno prestar oriebtação técnica e científica para elaboração dos planos de manejo ou de proteção e gestão da unidade
O que é uma reserva da biosfera?
Um reserva da biosfera é uma unidade de conservação reconhecida internacionalmente pelo programa “O homem e a Biosfera” MAB
Quais os objetivos da reserva da biosfera?
Os objetivos da reserva da biosfera, são:
- Preservação da diversidade biológica;
- Desenvolvimento de atividades de pesquisa;
- Monitoramento ambiental;
- Educação Ambiental;
- Desenvolvimento sustentável;
- Melhoria da qualidade de vida das populações tradicionais;
Do que pode ser constituída uma reserva da biosfera?
Um reserva da biosfera pode ser constituída de:
a) uma ou mais áreas núcleo, destinadas a proteção integral da natureza;
b) uma ou mais zonas de amortecimento, onde podem ser realizadas atividades que não causem dano as áreas núcleo
c)uma ou várias zonas de transição, onde os processos de ocupação e manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de modo participativo e com bases sustentáveis
