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Question 1

O que é a administração pública?

Answer 1

A Administração pública varia de país para país. Segurança, proteção diplomática, prevenção e socorro em caso de acidentes, defesa nacional, prestação de serviços, saúde educação e ambiente. Satisfação das necessidades coletivas: Segurança, cultura e bem-estar de acordo com o artigo 2 e 9 da Constituição da República portuguesa

Question 2

Funções primárias

Answer 2

Funções políticas e função legislativa

Question 3

Funções secundárias:

Answer 3

Função jurisdicional e função administrativa. Há aqui uma relação de sequência. A função administrativa compreende a atividade pública contínua tendente à satisfação das necessidades coletivas em cada momento selecionadas, mediante prévia opção constitucional e legislativa como desígnios da coletividade pública.
Legislação ordinária está abaixo da Constituição.

Question 4

3 órgãos de poder legislativo

Answer 4

1. O Parlamento emana leis;
2. O Governo decretos de lei
3. Normas da Assembleia legislativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, ou seja, o Parlamento e o governo das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

Question 5

O que é a Administração pública em sentido orgânico ou subjetivo?

Answer 5

É um sistema de órgãos, serviços e agentes do estado bem como das demais pessoas coletivas públicas que asseguram em nome da coletividade a satisfação regular e contínua das necessidades coletivas de segurança cultura e bem-estar.

Question 6

O que é a Administração pública em sentido material ou objetivo?

Answer 6

É a atividade típica dos serviços públicos e agentes administrativos desenvolvida no interesse geral da coletividade com vista à satisfação regular e contínua das necessidades coletivas de segurança cultura e bem-estar obtendo para o efeito os recursos mais adequados e utilizando as formas mais convenientes. (Artigo 199º, g) CRP).

Question 7

Administração pública versus administração privada

Answer 7

Administração pública o objeto das necessidades são da coletividade o fim é um interesse Público e os meios são os meios de autoridade comandos unilaterais. A administração privada, os objetos são individuais e concretos. O fim são fins pessoais e particulares enquanto os meios e de igualdade entre as partes através de contratos.

Question 8

Administração pública versus função política

Answer 8

A Administração pública realiza em termos concretos o interesse definido pelas políticas. A satisfação regular e contínua das necessidades coletivas. Tem uma natureza executiva. Os órgãos são secundários e subalternos.
A função política define o interesse geral da coletividade. Tem uma natureza criadora e inovadora. Tem um carácter livre e primário e órgãos superiores do Estado. Em regra geral, toda a administração pública além da atividade administrativa e também execuções o desenvolvimento de uma política.
Por vezes a própria administração pública sobrepõe-se a uma autoridade política enfraquecida ou incapaz - exercício de poder pelos funcionários.

Question 9

Administração pública versus função legislativa

Answer 9

A Administração pública executa, aplica, põe em prática o que lhe é determinado. É uma atividade subordinada à lei.
A função legislativa define opções objetivos normas abstratas e aprova a lei.

Question 10

A Administração pública versus função jurisdicional.

Answer 10

A Administração pública tem a função de gerir interesses sociais, interesses gerais da coletividade tem iniciativa persegue um fim de interesse Público e há uma relação de hierarquia.
A função jurisdicional tem a função de julgar e aplicar direitos aos casos concretos é passiva desinteressada e os juízes são independentes.
Do princípio da submissão da administração pública além decorre também o da sua submissão aos tribunais que apreciam e fiscalizam os seus atos e comportamentos.

Question 11

Quais são as duas jurisdições:

Answer 11

1. Comum - dos tribunais comuns.
2. Administrativa dos tribunais administrativos.

Question 12

O que é um Estado de Direito?

Answer 12

O Estado está submetido às leis que ele aprova. O Estado de direito significa que todos os atores devem estar submetidos à lei. A lei é para todos (público ou privados.) Toda a norma é geral e abstrata. Jurídico tudo o que diz respeito ao direito

Question 13

O que é a Administração Pública em sentido formal?

Answer 13

Exprime usualmente os modos de atuação da Administração pública em sentido orgânico quando exerce a administração pública em sentido material e usa de poderes de autoridade que lhe dão supremacia sobre os cidadãos, i.e, a administração aparece revestida do seu Ius Imperii (poderes de autoridade).

Question 14

Como é a Administração pública no Estado oriental (III e i A.C)?

Answer 14

Nascem as primeiras administrações.
O Estado chama a si várias obras públicas. Funcionários (impostos, obras e defesa). São criados serviços centrais (impérios burocráticos). Não há garantias dos particulares face à Administração pública.

Question 15

No Estado grego (sec. VI e III 3 AC)

Answer 15

-Há uma reduzida expressão territorial cidades estado polis
-Ideia de povo é um conjunto de cidadãos.
-Nasce o pensamento político e o direito constitucional.
-Cidadãos gozam de direitos e participam na política.
-Garantias reduzidas face ao Estado.
-Inexistência de funcionalismo permanente.

Question 16

No Estado Romano (Séc. II A.C e IV DC)

Answer 16

Pequena dimensão a grande expansão territorial.
-Colonização a ideia do Império mundial.
-Da monarquia à República e ao Império.
-Inserção progressiva de todas as classes sociais na vida política.
-Distinção entre o direito privado e o direito Público.
-Funcionalismo de carreira burocracia imperial.
-Recurso gracioso.
-Instituições municipais (municípium).

Question 17

Estado medieval (séc. V DC ao séc.XV)

Answer 17

• Forte de descentralização política Do Estado.
• Impérium substituído por Domínium
• Funções políticas hereditárias. Rei/ príncipe como centro da vida política.
• Funcionários régios.
• Indiferenciação entre administração e justiça.
• The King can do no wrong. Não se ponha em causa a vontade do rei.

Question 18

Estado Moderno (séc. XVI ao XX)

Answer 18

• Idade moderna + idade contemporânea
• aparecimento do conceito atual de Estado.
• Centralização do poder político.
• Definição precisa dos limites territoriais do Estado e controlo do território.
• Soberania do Estado no plano interno Internacional.
• Crescente secularização do Estado, separação da igreja.
• Corporativo absoluto e liberal.

Question 19

Estado Moderno Cooperativo (Sé. XV. XVI e XVII)

Answer 19

• Centralização completa do poder real.
• Enfraquecimento da nobreza e ascensão da burguesia.
• Recuo das garantias individuais face ao Estado.
• Venda ou herança de cargos públicos.

Question 20

No Estado Moderno Cooperativo (Sé. XIX - XX)

Answer 20

• A revolução francesa
• princípio da separação de poderes.
• Princípio da legalidade. Ninguém está acima da lei.
• A génese do direito administrativo moderno.
• Mecanismo de controlo de administração pública (ex: Cours de comptes)
• garantias dos particulares contra o arbítrio administrativo.
• Uma administração pública do tipo napoleónico.

Question 21

Estado Moderno - Liberal (Sé. XIX - XX)

Answer 21

O liberalismo em Portugal e as reformas de Mouzinho da Silveira
* Princípio da separação de poderes (Constituição de 1822).
* Reforma da administração e da fazenda.
* Nasce a administração pública portuguesa moderna.
* Diferenciação entre função administrativa e jurisdicional- separação entre órgãos administrativos e tribunais.
* Fazenda a arrecadação de impostos e administração financeira.
* Estado guarda noturno- “Laisser faire, laisser passer”.
* Aparecimento das primeiras repúblicas.
* Constituição como limite ao poder político.
* Reconhecimento da existência de direitos do Homem.
* Princípio de soberania nacional (Estado-Nação).
* igualdade jurídica de todos os homens.
* Sufrágio universal para a eleição do Presidente da República

Question 22

Estado Moderno – Constitucional de Direito (Séc.XX a …)

Answer 22

1. O Estado fascista
2. o Estado comunista
3. o Estado democrático
   * Descentralização e desconcentração.
   * Amplos mecanismos de proteção dos particulares.
   * Um Estado social (o estado de previdência).
   * A administração económica (intervenção versus regulação).
   * Setor Público administrativo e setor empresarial do Estado.
   * Do Estado liberal de direito ao Estado social de direito.
   * Do Estado social de direito a …

Question 23

Estado Moderno – constitucional/Direito (século XX e …)

Answer 23

• Evolução da administração portuguesa (século XX e XXI)
• A primeira República (1910 - 1926)
• Instabilidade à aposta na instrução/ Novos ministérios.
• Estado novo/II República (1926 1974)
• Predomínio da administração central intervencionismo económico, cultural e social/ regime corporativo.
• A III República (1974 …
• Nacionalizações e privatizações/sistema de garantias/reforma do contencioso administrativo (2002)
• O estado autolimitado pelas normas da crp de 76 e do direito administrativo

Question 24

Contencioso administrativo (até 1974)

Answer 24

• O contencioso administrativo não competia aos tribunais comuns, mas a instâncias de caráter jurisdicional separadas- tribunais administrativos.
• Em 1974, os tribunais administrativos eram os denominados auditorias administrativas: uma em Lisboa e outra no Porto.
• Ainda que vistos como órgãos jurisdicionais, os tribunais administrativos sempre foram considerados pela doutrina mais influente como “órgãos administrativos” e, logo, como parte integrante da Administração.
• Embora órgãos relativamente independentes, estavam organicamente inseridos na esfera da Presidência do Conselho de Ministros (e não do Ministério da Justiça, como sucedia com os tribunais judiciais).

Question 25

Contencioso administ at 1974 - 2ª parte

Answer 25

• A justiça administrativa sofreu alterações profundas com a revolução de Abril e foi sem sombra de dúvida uma das grandes conquistas da Revolução – até esta altura a justiça administrativa sempre foi vista como uma justiça de segunda classe.
• Os instrumentos processuais reduziam se ao recurso contencioso de anulação de atos administrativos, por um lado, e às ações administrativas em matéria contratual e da responsabilidade civil por outro.
• As sentenças dos tribunais administrativos eram formalmente obrigatórias, mas a administração podia eximir-se legitimamente ao seu cumprimento, invocando “impossibilidade grave prejuízo ou embaraço na sua execução.”

Question 26

Contencioso administrativo (depois de 1974)

Answer 26

• A Constituição de 1976 regulou os tribunais administrativos como verdadeiros tribunais ficando estes no mesmo plano que os demais tribunais-como instâncias independentes do poder executivo.
• Garantiu-se o direito dos particulares administrados à impugnação contenciosa de todos os atos administrativos definitivos e executórios.
• Ampliaram se as garantias dos direitos dos administrados e reforçaram os instrumentos de execução das decisões dos tribunais administrativos.
• Com a revisão constitucional de 1989 os tribunais administrativos constituem uma jurisdição própria.

Question 27

O que significa ETAF ?

Answer 27

Estatuto Tribunal Administrativo e Fiscal.

Question 28

Sistemas administrativos no direito comparado

Answer 28

Direito comparado com outros países para ver quais as diferenças e parecenças a nível da administração pública.
Sistema administrativo -modo jurídico típico de organização, funcionamento e controlo da administração pública.

Question 29

Quais os sistemas administrativos?

Answer 29

Sistemas tradicionais e modernos. Os modernos são de tipo francês e tipo britânico.

Question 30

Sistema administrativo tradicional até às revoluções?

Answer 30

Modo jurídico típico de organização, funcionamento e controlo da administração pública. Indiferenciação das funções administrativas e jurisdicionais
1. Inexistência do princípio de separação de poderes.
2. Não subordinação da administração ao princípio da legalidade.
3. Garantias dos particulares inexistentes ou muito reduzidas.

Question 31

sistema de administração executiva/continental/do tipo francês?

Answer 31

• Sujeição da administração pública às regras próprias que viveram a constituir o direito administrativo.
• O poder conferido à administração de em áreas mais ou menos extensas da sua atividade, Tomar decisões suscetíveis de se projetarem na esfera jurídica de terceiros sem prévia validação de um tribunal.
• O controlo da administração pública efetuada por tribunais administrativos (controlo da legalidade)

Question 32

Sistema de administração judiciária/tipo britânico?

Answer 32

• Tem origem Anglo saxónico, tendo-se implementado nos Estados Unidos e nos países da Commonwealth.
• Sujeição da administração pública ao direito comum.
• Não reconhecimento a administração pública do poder de Tomar decisões que afetem os cidadãos sem prévia intervenção de um tribunal.
• Controlo da administração pública pelos tribunais comuns.

Question 33

Como é o sistema em Portugal?

Answer 33

• Sistema administrativo do tipo continental.
• Com influência atualmente do modelo alemão.
• Sujeito ao processo de europeização dos sistemas administrativos do quadro da União Europeia.
• Mitigação do paradigma de administração executiva no quadro do novo CPA (código procedimento administrativo)

Question 34

Condições de existência de direito administrativo?

Answer 34

A administração pública e a atuação desta são reguladas por normas jurídicas.
Tais normas diferenciam-se das que regem as relações de particulares.

Question 35

Subordinação da Administração Pública ao direito.

Answer 35

• A legalidade democrática
• A lei como expressão de vontade geral (Rosseau)
• A natureza secundária executiva dá administração pública - face à lei ao poder legislativo.
• Artigo 266º CRP.

Question 36

O que é o Direito Administrativo?

Answer 36

Direito administrativo é um ramo do direito Público constituído pelo sistema de normas jurídicas que regulam a organização e o funcionamento da administração pública, bem como as relações Por Ela estabelecidas com outros sujeitos de direito no exercício da atividade administrativa de gestão pública.

Question 37

Natureza do direito administrativo

Answer 37

• Direito administrativo como direito excecional face ao direito privado.
• Direito administrativo como direito comum da administração pública.
• Direito administrativo como direito comum da função administrativa (define-se em função do objeto, função administrativa ou atividade administrativa de gestão pública).

Question 38

Controvérsia entre green light theories vs Red light theories?

Answer 38

Função mista: autoridade da administração pública e liberdade dos cidadãos.
Função do direito administrativo e tipos de normas neste ramo do direito.
Organização administrativa regula o modo de estruturação institucional das pessoas coletivas, órgãos e serviços (administração pública em sentido orgânico) exemplo princípios constitucionais de descentralização e desconcentração artigo 267 /2 CRP.

Question 39

O que são Expectativas jurídicas?

Answer 39

Constituem probabilidades particulares de se verificarem relativamente a certas pessoas, determinados efeitos ou aquisições judiciais. Pelo próprio conceito percebemos que as expectativas jurídicas há uma probabilidade, mas não são mais do que as faculdades jurídicas em sentido estrito porque não são só possibilidades são probabilidades.
Exemplo um filho tem a probabilidade de ser dono da casa - herdeiro legitimário. É titular de uma expectativa jurídica.

Question 40

A relação entre o Direito e o Estado?

Answer 40

Elementos -Povo- conjunto de pessoas submetidas à ordem jurídica estatal
Território -O elemento material espacial ou físico do Estado, marcado por fronteiras que podem ser naturais ou artificiais e e compreende a superfície do solo).
Poder político -organização necessária ao exercício do poder político.
Função política - definição e prossecução pelos órgãos do poder político dos interesses essenciais da coletividade (governo, a Assembleia da República, Presidente da República).

Question 41

O que é a Função legislativa ?

Answer 41

A prática de atos legislativos pelos órgãos constitucionalmente competentes (a Assembleia da República, governo, assembleias legislativas dos Açores e Madeira)

Question 42

O que é a Função jurisdicional?

Answer 42

Julgamento de litígios suscitados por conflitos entre endereços privados e públicos e privados.

Question 43

O que é a Função administrativa ?

Answer 43

satisfação das necessidades coletivas que, por virtude da prévia opção política ou legislativa, se entende que incumbe ao Estado prosseguir.

Question 44

O direito é supraestadual e por outro lado é Infraestadual.

Answer 44

O direito está acima do Estado. O estado está submetido ao direito. Por outro lado, a Infra estadual porque é criado pelo próprio estado.

Question 45

Contratos administrativos
Art. 200º, 202º CPA e CCP.

Answer 45

• O direito administrativo procura harmonizar as exigências da ação administrativa, na prossecução de interesses gerais com as exigências das garantias dos particulares na defesa dos seus direitos e interesses legítimos.

Question 46

Direito Público

Answer 46

Influência jurisprudencial (através da aplicação da lei pelos tribunais)
-Autonomia - o modo de interpretar as normas e integração das lacunas
-Parcialmente codificado - só em parte consta no código o resto é a legislação avulsa.
-Fragmentário- porque está disperso.
-Mutável - está sempre a ser alterado devido à natureza do Estado social e das mudanças políticas.

Question 47

Existem 3 códigos:

Answer 47

1- Código procedimento administrativo.
2- Código contratos públicos.
3- Código dos processos administrativos.

Question 48

O que é um código?

Answer 48

É um diploma legal que parte do geral para o particular, de forma sintética, científica e sistemática. De forma a não haver repetições.

Question 49

Quais os ramos do direito administrativo?

Answer 49

Direito administrativo: Geral - CPA
Especial

Question 50

Noção de Direito administrativo Geral.

Answer 50

Define princípios fundamentais da organização e da atividade administrativa. Estabelece a disciplina comum das matérias da organização, do procedimento, da atividade de responsabilidade civil administrativa. As suas normas aplicam-se em todos os setores do direito administrativo que não sejam, ou na medida em que não sejam objeto de regulação especial. A maior parte das normas tem natureza supletiva.
O CPA é um diploma de direito administrativo Geral.

Question 51

Direito administrativo especial.

Answer 51

Cada sub-ramo regula setor especificamente da administração pública e da atividade administrativa com dimensão e importância variadas.
Alguns exemplos:
* Direito autárquico
* Direito administrativo militar direito de polícia o direito de segurança
* Direito financeiro (direito orçamental. Direito da contabilidade pública, direito fiscal)
* Direito administrativo económico
* Direito da função pública (direito dos trabalhadores públicos)
* Direito administrativo social (direito da segurança social, direito da saúde)
* Direito administrativo cultural (direito da educação, direito do património)

Question 52

Fronteiras do direito administrativo ?

Answer 52

Do ponto de vista do objeto do direito privado trata de relações particulares, em questão em situação de paridade jurídica. Enquanto o direito Público reveste-se do poder de autoridade. A administração pública tem Jus Imperii.
Princípio da liberdade e da autonomia de vontade do direito privado. Tudo o que não é proibido é permitido.
-Técnica jurídica. A figura típica do direito privado é a essência do contrato, um acordo bilateral entre 2 ou mais partes. Os contratos no âmbito da autoridade administrativa a figura mais típica é a do ato administrativo. A administração aplica a lei a situação. A impugnação de um ato administrativo é a forma dos particulares responderem.

Question 53

Direito administrativo e direito constitucional

Answer 53

Direito constitucional como fundamento de todo o direito Público.
Direito administrativo é um complemento desenvolve e executa o direito constitucional.
Normas constitucionais (em sentido formal) podem ser normas materialmente administrativas, i.é, direito administrativo constitucionalizado.
O direito administrativo dá algum sentido ao direito constitucional completando-o e integrando-o (ex: normas legislação ordinária sobre o funcionamento do governo).

Question 54

O que é a legislação ordinária?

Answer 54

Todas as normas jurídicas abaixo da Constituição (Infra Constituição) . O poder legislativo do dia a dia, leis, decretos leis e leis das regiões autónomas.

Question 55

Direito administrativo e direito judiciário

Answer 55

O direito judiciário é constituído pelas normas que regulam a organização e funcionamento dos tribunais e o exercício da função jurisdicional.
O direito judiciário engloba o direito jurídico em sentido restrito (orgânico e funcionamento do poder judicial) e o direito processual (civil, penal laboral e administrativo).
Semelhanças entre o direito administrativo e o direito judiciário “strito sensu” É o princípio da separação de poderes.

Question 56

Direito administrativo e direito penal ou direito criminal

Answer 56

• Satisfação das necessidades coletivas de segurança, saúde e bem-estar vs repressão das atividades criminosas.
• Natureza essencialmente preventiva do direito administrativo versus natureza repressiva e sancionatórias do direito penal.
• Contra ordenação (ilícito administrativo) versus crime (ilícito criminal).
• Sanção administrativa (ex: coima) vs sanção penal.

Question 57

Direito administrativo e direito Internacional

Answer 57

• Direito Internacional administrativo (normas de tratados que regulam áreas da organização e funcionamento das administrações públicas nacionais).
• Direito administrativo Internacional (direito administrativo próprio das organizações internacionais. Ex: ONU)
  Direito administrativo e direito comunitário (direito da União Europeia)

Question 58

Direito administrativo comparado:

Answer 58

A história do direito administrativo;
A ciência da administração pública;
A ciência política.
* Ciência social que estuda a administração pública como elemento da vida coletiva de um dado país, procurando conhecer os factos e as situações administrativas.
* Perspectivas de análise
* Objeto - factos, situações e fenómenos administrativos (não as normas jurídicas administrativas).
* Método (depende da orientação política, técnica, psicológica, matemática…)
* Ciências auxiliares

Question 59

Quais as Fontes de direito?

Answer 59

Fontes de criação é a lei e o costume .
Fontes de conhecimento é a jurisprudencia e a doutrina.

Question 60

A Constituição é. primeira fonte de direito administrativo.

Answer 60

Princípios fundamentais de natureza. Organizativa. E funcional. (Art. 267.º, CRP e Art. 266.º, 268.ºCRP).
A estrutura da administração pública. (Artº 199.º, d) CRP)
A composição, funcionamento, função e competência de diversos Órgãos administrativos.( Governo.: art. 182.º- 201.º CRP; Provedor de Justiça.; Art. 22.º CRP; Ministério Público., art. 219. º- 220.º CRP; Órgãos das regiões autónomas., art. 225.º 234. CRP; Órgãos das autarquias locais., Art. 235.º - 262.º CRP)
O estatuto dos particulares perante a administração. (Art. 268.º, nº 4, 5 CRP).
Direitos liberdades, garantias das entidades públicas.(Art. 17.º, 18., nº 1CRP)
É na Constituição que vamos ver as regras da administração pública.. Art. 8º - CRP -Integração automática. do direito Internacional para o direito interno.