Sistema Normativo Anticorrupção Flashcards
Peculato-desvio
Definição: Apropriação indevida de dinheiro, valor ou bem público por funcionário público, em razão do cargo. Caracteriza-se pelo desvio do recurso para finalidade diversa da prevista, visando atender a interesses pessoais ou de terceiros.
Pena: Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
Peculato-furto
Definição: Apropriação indevida de dinheiro, valor ou bem público por funcionário público, em razão do cargo. Diferencia-se do peculato-desvio pela ausência de alteração da destinação original do recurso; o agente simplesmente subtrai para proveito próprio ou de terceiros.
Pena: Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
Peculato-culposo
Definição: Configura-se quando o funcionário público, por negligência, deixa de cumprir seu dever de cuidado em relação aos bens públicos sob sua guarda, resultando em apropriação indevida por parte de terceiros.
Pena: Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
Peculato mediante erro de outrem
Definição: Caracteriza-se quando o funcionário público se apropria de valor que recebeu indevidamente em razão de erro cometido por outrem, seja por erro administrativo ou de terceiros.
Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
Peculato eletrônico
Definição: Forma moderna de peculato que envolve a apropriação indevida de recursos públicos por meios eletrônicos, como desvio de valores em transações financeiras online realizadas pelo servidor público.
Pena: As penas para o peculato eletrônico são as mesmas do peculato-desvio, variando de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa.
Quando em se tratando de crimes contra a administração pública, quando for cargo de comissão, a pena será aumentada em…
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O que é o conceito de entranhos e estranhos?
Entranhos são aqueles que se encontram dentro do funcionarismo público e estranhos são aqueles que estão fora
O que é um funcionário público?
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
O que acontece caso um particular cometa crime contra a administração pública em concurso com um funcionário público?
Caso este possua consciência de que este é um funcionário público, responde pelo mesmo crime.
Apropriação comissiva e apropriação omissiva
Comissiva: opta por ficar, ocorre a decisão de decidir ficar
Omissiva: apenas se recusa a devolver
Crimes contra a administração pública são pluriobjetivos, ou seja…
Além de constarem na esfera criminal, podem ser considerados improbidade administrativa.
No caso do peculato culposo, o que ocorre se o dano for reparado antes da sentença final? E se for reparado depois?
Caso seja reparado antes da sentença final, extingue-se a punibilidade. Se depois, a pena é reduzida pela metade.
