Sistema Interamericano Flashcards

1
Q

Quando surgiu o Sistema Interamericano?

A

Em 1948 com Proclamação da Carta da Organização dos Estados Americanos

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2
Q

Como é chamado a Carta da Organização dos Estados Americanos?

A

Carta de Bogotá

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3
Q

Na mesma ocasião da Proclamação da Carta da Organização dos Estados Americanos outro documento importante foi celebrado, qual foi?

A

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem -

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4
Q

Em que ano ocorreu a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem?

A

Em 1948

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5
Q

Em que ano foi celebrada a Convenção Americana de Direitos Humanos?

A

Assinada em 1969
Entrou em vigor internacional 1978

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6
Q

Todos os Estados Podem fazer parte da Convenção Americana de Direitos Humanso?

A

Não, somente mentos da OEA

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7
Q

Quando o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos?

A

Em 1992

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8
Q

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do homem é de natureza Hard Law?

A

Não, de natureza Soft Low

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9
Q

A Declaração dos Direitos e Deveres do Homem é no mesmo ano da Declaração Universal dos Direitos Humanos no sistema onusiano?

A

Sim, ambos são de 1948

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10
Q

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nasceu com a Convenção Americana de Direitos Humanos?

A

Não, a CIDH já era um órgão originária da Carta da OEA + teve novas atribuições em decorrência da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)

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11
Q

Como também é chamada a CADH

A

Pacto de São José da Costa Rica

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12
Q

O governo brasileiro permite automaticamente o direito de visitas e inspeções in loco da CIDH ?

A

Não, ele fez uma ressalva, Caso a CIDH queira visitar o Brasil deve obter anuência prévia do governo.

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13
Q

CADH tratou com ênfase os direitos econômicos, sociais e culturais?

A

Não, por isso que foi necessário o Protocolo de San Salvador em 1988

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14
Q

Quando o Brasil aderiu ao protocolo de SAN Salvador?

A

Em 1999

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15
Q

A CADH previu a pena de morte?

A

Não, foi no protocolo facultativo à CADH que foi adotado a pena de morte.

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16
Q

Será administrado alguma reserva ao protocolo relativo à abolição de morte?

A

Em regra não, porém no caso de guerra sim

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17
Q

Caso o estado parte faça a reserva de pena de morte no caso de guerra, para quem deverá ser formulado o pedido?

A

Para o Secretário Geral da Organização dos EStados Americanos , no momento da sua ratificação ou adesão.

18
Q

A Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura faz parte de qual sistema?

A

Sistema Interamericano

19
Q

Onde foi adotado a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura?

A

Cartagena das Índias, Colômbia .

20
Q

No caso Maria da Penha , quem aplicou a Convenção de Belém do Pará?

A

Foi a Comissão Interamericana e não a Corte IDH , cuidado!!

Foi pela 1 vez

21
Q

Qual o caso que foi a primeira vez aplicada pela CORTE IDH a Convenção Belém do Pará?

A

Caso Presídio Castro Castro vc Peru
Também foi o 1 caso sobre violência de gênero contra mulher.

22
Q

Qual foi o primeiro caso da CIDH sobre violência estrutural de gênero contra mulher?

A

Foi o caso Gonzales e outras vc México - campo algodoeiro

23
Q

Caso Barbosa de Souza y Brasil é sobre oq?

A

Feminicídio corrido na Paraíba em 1988

Márcia Barbosa de Souza foi morta por um parlamentar

Ela era uma Afro e pobre

Morta por asfixia

Imunidade Parlamentar dificultou

24
Q

Caso Barbosa de Souza foi condenado onde?

A

Na Corte IDH em 7 setembro de 2021

25
Qual foi o primeiro caso na CORTE IDH envolvendo violência de gênero?
Peru , Caso presídio Miguel Castro
26
Qual foi o primeiro caso envolvendo violência ESTRUTURAL de gênero pela CORTE IDH?
Caso Campo algodoeiro - México
27
Qual foi a primeira condenação do BRASIL por feminicídio pela CORTE IDH?
Caso Barbosa de Souza
28
Caso Velàsquez Paíz e Outros x Guatemala, oq foi?
Discriminaram a Senhora Claudia Veslasquez Paiz com estereótipos de gênero , preconceito ao seu modo de vestir. Autoridades estatais da Guatemala achavam a mulher responsável e merecedora de ter sido atacada.
29
Qual órgão principal da OEA
A Comissão IDH
30
Quantos membros compõe a OEA
7 membros
31
A Corte IDH faz parte de que organismo internacional?
Da Convenção Americana de DH CADH É um órgão autônomo e judicial
32
Quem pode acionar a Corte IDH
Estados contratantes e pela COMISSÃO
33
Onde é a sede da Comissão Interamericana de DH?
Em Washington-EUA
34
Onde é a sede da Corte IDH
Em SAN José da Costa Rica
35
Quais as condições de admissibilidade da Petição Individual pela CIDH
1- Esgotamentos dos recursos locais * c/ ressalvas para certos casos 2- ausência do prazo de 6 meses 3- ausência de litispendência 4- ausência de coisa julgada internacional
36
Quais os casos que dispensam a necessidade de prévio esgotamento de recursos internos?
1 - não há indevido processo legal 2- não houver permitido à vítima o acesso aos recursos 3- demora injustificada 4- recurso disponível inidôneo 5- recurso for inútil 6- faltam defensores ou barreiras de acessos
37
O crime de desacato é inconvencional?
No plano internacional viola a CADH, portando é inconvencional Porém, STJ entendeu que é constitucional / convencional
38
O que é efeito chilling effect?
Violência contra defensores de direitos humanos gera um efeito amedrontador , ainda mais quando permanece impune .
39
Caso Palamara IRIBARNE X CHILE
Crime de desacato Servidor civil da Marinha chilena Criticou inteligência militar chilena Foi processado pelo crime de desacato e desobediência
40
Caso Fontevecchia x Argentina
Liberdade de expressão Condenação civil imposta Jorge Fontevecchia e Héctor Dmico Direitos e editor do jornal Divulgaram existência de um filho do presidente