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Direitos Humanos - Concursos > Sistema Global de Direitos Humanos > Flashcards

Sistema Global de Direitos Humanos Flashcards

1
Q

Quais são os 3 principais marcos históricos que antecederam a criação da ONU?

A
  1. Cruz Vermelha;
  2. Ato Geral da Conferência de Bruxelas;
  3. Organização Internacional do Trabalho.
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2
Q

A ________ foi criada após o fim da 1ª Guerra Mundial com a intenção de promover a paz entre as nações.

A

Liga das Nações.

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3
Q

Qual é a entidade que gere o Sistema Global de Proteção aos Direitos Humanos?

A

ONU.

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4
Q

Quais são os 8 princípios?

A
  1. Princípio da igualdade;
  2. Princípio da boa-fé;
  3. Princípio da paz internacional;
  4. Princípio da segurança internacional;
  5. Princípio da justiça internacional;
  6. Princípio da assistência;
  7. Princípio da concordância implícita; e
  8. Princípio da não intervenção interna.
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5
Q

Qual foi o ano de criação da ONU?

A

1945.

Após a 2º Guerra Mundial.

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6
Q

ONU

É composta por quais órgãos?

A

  1. Assembleia Geral;
  2. Conselho de Segurança;
  3. Corte Internacional de Justiça;
  4. Conselho Econômico e Social;
  5. Conselho de Tutela; e
  6. Secretariado.
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7
Q

ONU

Quais os integrantes da Assembleia Geral?

A

Todos os membros da ONU.

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8
Q

ONU

O Conselho de Segurança possui quantos membros?

-

A

15.

5 permanentes e 10 não permanentes.

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9
Q

ONU

Quais são os 5 países membros permanentes do Conselho de Segurança?

A
  1. China;
  2. França;
  3. Reino Unido;
  4. EUA;
  5. Rússia.
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10
Q

ONU

Quem elege os membros não permanentes do Conselho de Segurança?

A

A Assembleia Geral.

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11
Q

ONU

Qual a duração do mandato dos membros não permanentes do Conselho de Segurança?

A

2 anos.

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12
Q

ONU

Qual é o órgão judicial?

-

A

Corte Internacional de Justiça (CIJ).

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13
Q

Corte Internacional de Justiça

É composta de quantos membros?

A

15, membros

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14
Q

Corte Internacional de Justiça

Possui competência contenciosa?

A

Sim.

Possui competência contenciosa e consultiva.

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15
Q

Corte Internacional de Justiça

Pode julgar causas de natureza penal?

A

Não.

Apenas cíveis.

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16
Q

ONU

Quantos membros compõem o Conselho Econômico Social?

A

54.

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17
Q

ONU

Quem chefia o Secretariado?

A

O Secretário-Geral.

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18
Q

ONU

Quem escolhe o Secretário-Geral?

A

A Assembleia Geral.

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19
Q

ONU

A partir de recomendação do ____________, a Assembleia Geral escolhe o Secretário-Geral.

A

Conselho de Segurança.

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20
Q

ONU

Quais são os 3 órgãos especializados na defesa dos direitos humanos?

A
  1. Conselho de Direitos Humano;
  2. Relatores Especiais de Direitos Humanos;
  3. Alto Comissariado de Direitos Humanos.
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21
Q

Conselho de Direitos Humanos

Em que ano foi criado?

A

2006.

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22
Q

Conselho de Direitos Humanos

É composto por quantos países membros?

A

47.

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23
Q

ONU

Qual órgão tem a função de fiscalizar o cumprimentos das normas de direitos humanos pelos países membros?

A

Conselho de Direitos Humanos.

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24
Q

Qual é o órgão permanente e independente voltado especificamente para o julgamento e a punição de indivíduos agressores?

A

Tribunal Penal Internacional.

Julga crimes de caráter internacional.

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25
Q

ONU

Quais são os 3 principais objetivos?

A
  1. Paz e segurança nacional;
  2. Questões sociais e econômicas;
  3. Direitos humanos;
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26
Q

ONU

Estado membro integrante da ONU pode ser expulso ou suspenso?

A

Sim.

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27
Q

ONU

Qual órgão decide pela expulsão de Estado membro?

A

Assembleia Geral.

O Conselho de Segurança será ouvido.

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28
Q

Um Estado que não faça parte da ONU pode ser parte da Corte Internacional de Justiça?

A

Sim.

A Assembleia Geral definirá as condições.

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29
Q

Qual é o principal documento legislativo do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos?

A

Declaração Universal de Direitos Humanos.

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30
Q

Declaração Universal de Direitos Humanos

Em que ano foi editada?

A

1948.

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31
Q

Declaração Universal de Direitos Humanos

Prevê direitos trabalhistas?

A

Sim.

Ex.: férias, repouso, jornada limitada, etc.

-

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32
Q

Declaração Universal de Direitos Humanos

É vinculante?

-

A

Sim.

Logo, é de observância obrigatória.

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33
Q

Qual tratado internacional foi editado em 1966 sobre direitos liberais?

A

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

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34
Q

Qual tratado internacional sobre direitos sociais foi editado em 1966 ?

A

Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.

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35
Q

Quais são os 3 documentos mais importantes do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos?

A
  1. Declaração Universal de Direitos Humanos;
  2. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
  3. Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
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36
Q

36

Quais documentos compõem a Declaração Internacional de Direitos?

A
  1. Declaração Universal de Direitos Humanos;
  2. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
  3. Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.

Formam também o “Sistema Global Comum”.

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37
Q

O direito à vida é reconhecido no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos?

A

Sim.

1ª dimensão.

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38
Q

O direito à igualdade é reconhecido no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos?

A

Sim.

39
Q

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos aboliu originalmente a pena de morte?

A

Não.

Apenas previu a abolição da pena de morte com a edição do Segundo Protocolo Facultativo, em 1989.O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos versa sobre direitos de qual dimensão?

40
Q

O Segundo Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tem qual tema principal?

A

Vedação à pena de morte.

41
Q

A vedação à pena de morte pelo Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos é absoluta?

A

Não.

É relativa, pois admite exceções.

42
Q

V ou F?

O Pacto Internacional do Direitos Civis e Políticos não estende aos presos provisórios a possibilidade de votar.

A

Falso.

Os presos provisórios têm sim direito ao voto.

43
Q

O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais versa sobre direitos de qual dimensão?

A

2ª dimensão.

44
Q

Os direitos trabalhistas são previstos no Pacto Internacional do Direitos Civis e Políticos ou no Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais?

A

No Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.

45
Q
A
46
Q

O Brasil ratificou o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais?

A
47
Q

Os Estados Partes do Pacto Internacional do Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais têm obrigação de enviar relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados?

A

Sim.

Trata-se de mecanismo de controle e e monitoramento dos Estados membros em relação aos pactos.

48
Q

Sobre o que trata o principio da soberania?

A

De acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do direito internacional, os Estados têm o direito soberano de adotar medidas e políticas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seus respectivos territórios.

49
Q

O que é o principio da abertura e do equilibrio?

A

Ao adotarem medidas para favorecer a diversidade das expressões culturais, os Estados buscarão promover, de modo apropriado, a abertura a outras culturas do mundo e garantir que tais medidas estejam em conformidade com os objetivos perseguidos pela presente Convenção.

50
Q

Existe um fim automatico da vigencia do direito internacional humanos no território em conflito?

A

NAO

Não existe um fim “automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito”. Na verdade, o Pacto San José da Costa Rica fala, no Art. 27, diz apenas que há apenas uma suspensão por tempo determinado: “pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção”

Portanto, não há um encerramento da vigência do tratado, mas uma suspensão deste por tempo determinado.

51
Q

Direitos humanos, direito humanitario e direito dos refugiados, limitam um ao outro?

A

NAO

Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados não necessariamente limitam um ao outro. ao contrário, podem ser aplicados simultaneamente.

52
Q

Em que situacao pode ocorrer a suspensao de garantias?

A

Artigo 27. Suspensão de garantias

  1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

53
Q

O que sao direitos humanos strictu sensu?

A

Ø Direitos Humanos strictu sensu: os Estados assumem espontaneamente a obrigação de proteger os direitos humanos, sob pena de responsabilização em razão de denúncia por outros Estados ou pela reclamação do sujeito que teve seus direitos violados.

54
Q

O que sao direitos humanitários?

A

Ø Direito Humanitário: mecanismos jurídicos internacionais de proteção das pessoas inseridas em zonas de conflitos militares e de guerras.

55
Q
A
56
Q

O que sao direitos dos refugiados?

A

Ø Direito dos Refugiados: preocupação dos Estados em proteger pessoas vítimas de discriminação (cultural, racial), de limitações às liberdades de expressão e de opinião política.

57
Q

Quem supervisiona os principios orientadores sobre empresas e direitos humanis da ONU?

A

Os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU são, de fato, supervisionados por grupo de trabalho do Conselho de Direitos Humanos.

Porém, esse Grupo não analisa petições de vítimas e nem pode determinar reparações aos Estados ou diretamente às empresas envolvidas.

O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Empresas, composto por 5 especialistas, promove a disseminação dos Princípios e procura identificar os principais desafios e as boas práticas para sua implementação, além de realizar visitas aos países e colaborar na sua implementação no âmbito nacional.

58
Q
A
59
Q

Quando foi criado o comite dos direitos humanos?

A

O Comitê dos Direitos Humanos é o órgão criado em virtude dos art.º 28.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com o objetivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições deste instrumento (bem como do seu segundo Protocolo Adicional com vista à Abolição da Pena de Morte).

60
Q

Quantos membros que compoe o comite de direitos humanos?

A

O Comitê será composto de dezoito membros, nacionais dos Estados Partes do presente Pacto, os quais deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direito humanos, levando-se em consideração a utilidade da participação de algumas pessoas com experiências jurídicas.

61
Q

Qual é o prazo do mandato dos membros do comite de direitos humanos?

A

Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos.

62
Q

Poderam ser releitos os membros do comite de direitos humanos?

A

Poderão, caso suas candidaturas sejam apresentadas novamente, ser reeleitos. Mandato de 4 anos.

63
Q

Quem irá indicar os membros do comite de direitos humanos?

A

Cada Estado Parte no presente Pacto poderá indicar duas pessoas. Essas pessoas deverão ser nacionais do Estado que as indicou.​

64
Q

Quais sao os principais sistemas internacional de direitos humanos?

A
65
Q

Qual a cronologia dos direitos humanos?

A
66
Q

O que é opinio juris?

A

A opinio juris

constitui o elemento subjetivo do costume, ou seja, a convicção dos Estados de que tal prática deve ser considerada costume.

O fato do Estado deixar de agir de acordo com esse costume, significaria que ele o está infringindo. A opinio juris é o elemento subjetivo (psicológico) do costume internacional. É a crença de que aquela prática é decorrente de um dever jurídico. Pode-se dizer, desse modo, que a opinio juris atesta a obrigatoriedade do costume internacional. Caso o Estado deixe de agir conforme aquela prática, ele estará infringindo a norma costumeira.

Gostei (191)

67
Q
A
68
Q

Sobre o que trata a teoria do objetor persistente?

A

“O costume, em regra, é universal. Assim, somente não será obrigado a obedecer determinado costume o Estado que comprovar que se opôs a ele desde o seu surgimento. Trata-se da teoria do objetor persistente ou persistente objector. Portanto, o Estado que se opôs a determinado costume desde a sua formação, não está obrigado a segui-lo. No entanto, a teoria do objetor persistente NÃO SE APLICA quando o costume estiver revestido da natureza de jus cogens. JUS COGENS é o conjunto de normas internacionais dotadas de superioridade hierárquica e que somente podem ser derrogadas por normas da mesma natureza.”

69
Q
A
70
Q

Por não se encontrarem inseridos no estatuto da CIJ, os atos unilaterais dos Estados, como o ato de reconhecimento do nascimento de outro Estado, possuem natureza política, não se revestindo de obrigatoriedade normativa.

A

Os atos unilaterais dos Estados, apesar de não previstos no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, são considerados como nova fonte, e quando são estabelecidos, a intenção dos Estados é de criar obrigações jurídicas no plano internacional, possuindo, portanto, obrigatoriedade normativa.

71
Q
A
72
Q

Quando foi assinada a carata das nacoes unidas?

A

A Carta das Nações Unidas foi assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945.

73
Q

Quando foi criado o conselho de direitos humanos?

A

o Conselho de Direitos Humanos surgiu somente em 15 de Março de 2006, que veio em substituição da antiga Comissão de Direitos Humanos, esta última criada em 10 de dezembro de 1946.

74
Q

Quais as caracteristicas do conselho de segurança das nacoes unidas?

A

O Conselho de Segurança das Nações Unidas:

  • é um órgão da Organização das Nações Unidas cujo mandato é zelar pela manutenção da paz e da segurança internacional.
  • O Conselho é composto por 15 membros, sendo 5 membros permanentes com poder de veto: os Estados Unidos, a França, o Reino Unido, a Rússia e a República Popular da China.
75
Q

A admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendacao do conselho de seguranca.

A
76
Q

Quais sao os propossitos da carta das nacoes unidas?

A

Seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

Responder

77
Q

Como é formado o conselho de seguranca das nacoes unidas?

A

Conselho de Segurança das Nações Unidas

macetin do condin…'’RUFA a CREUSA!’’

RU - Rússia

FA - França

C - China

RE - Reino Unido

USA - EUA

78
Q

Qual a diferença entre direitos humanos, direitos fundamentais e direitos dos homem?

A
  1. Direitos humanos é um sub-ramo de direito internacional. Então do que to falando? conjunto de normas de proteção da dignidade humana que vem principalmente de organismos internacionais. Quando falo de direitos humanos estou falando da PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. Vai ser criado principalmente no âmbito das organizações internacionais. São instrumentos que não foram produzidos pelo Brasil. O Brasil apenas se vincula a eles, ou pela participação da votação do processo de formação desse documento ou pela ratificação.
  2. direitos fundamentais: estou falando na proteção nacional, inclusive protegido pelo art. 5º, CF.
  3. direitos do homem: séc XVIII: vinculado a um pensamento jusnaturalista, natural: vem diretamente dos deuses e não do ser humano. Direito imutável: essa idéia jusnaturalista é historicamente importante, porque foi utilizada para fazer um freio, um questionamento ao arbítrio dos soberanos absolutistas do séc XVII e XVIII.
79
Q
A
80
Q

Quais sao os membris que formam o conselho nacional dos direitos humanos?

A

Art. 3º O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros:

I - representantes de órgãos públicos:

a) Secretário Especial dos Direitos Humanos;
b) Procurador-Geral da República;
c) 2 (dois) Deputados Federais;
d) 2 (dois) Senadores;
e) 1 (um) de entidade de magistrados;
f) 1 (um) do Ministério das Relações Exteriores;
g) 1 (um) do Ministério da Justiça;
h) 1 (um) da Polícia Federal;
i) 1 (um) da Defensoria Pública da União;

II - representantes da sociedade civil:

a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;
b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos;
c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

__________

81
Q

Quaisa sao as sancoes a serem aplicadas pelo CNDH?

A

I - advertência;

II - censura pública;

III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

Gostei (208)

82
Q

Qual foi o papel da comissao nacional da verdade?

A

Instalada em maio de 2012, a Comissão Nacional da Verdade procurou cumprir, ao longo de dois anos e meio de atividade, a tarefa que lhe foi estipulada na Lei no 12.528, de 18 de novembro de 2011, que a instituiu. Empenhou-se, assim, em examinar e esclarecer o quadro de graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. (http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/)

83
Q

Verdadeiro ou falso

Em relação à capacidade civil dos indígenas do Brasil, indivíduos pertencentes a essas comunidades devem ser representados, sempre, pela FUNAI.

A

FALSO

Era assim até a promulgação da CF/88, ocasião em que o Estatuto do Índio, de 1973, trouxe o regime tutelar a ser exercido por órgão federal competente (FUNAI), responsável por sua representação. Assim, qualquer ato praticado pelos povos indígenas sem assistência da FUNAI era considerado NULO, visto que aqueles não possuíam capacidade civil.

A Carta Magna, por sua vez, conferiu aos índios legitimidade processual para defender em juízo seus direitos e interesses, independentemente de requerimento e reconhecimento em juízo sobre sua capacidade civil. E não podia ser diferente, pois a tutela era um obstáculo à autogestão das terras e à promoção dos projetos dos povos indígenas.

A Constituição também deu mais proteção aos direitos indígenas, dando ao Ministério Público o dever de garantir o direito dos índios e intervir nos processos judiciais que digam respeito a seus direitos e interesses. Quanto à Funai, ainda compete o cuidado sobre os interesses dos índios, mas agora apenas de forma protetiva, pois os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus interesses, independente de representação de qualquer órgão.

Gostei (202)

84
Q

O que sao as regras de bangkok?

A

Regras de Bangkok

Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas Regras propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, como também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário.

Apesar de o Governo Brasileiro ter participado ativamente das negociações para a elaboração das Regras de Bangkok e a sua aprovação na Assembleia Geral das Nações Unidas, até o momento elas não foram plasmadas em políticas públicas consistentes, em nosso país, sinalizando, ainda, o quanto carece de fomento a implementação e a internalização eficaz pelo Brasil das normas de direito internacional dos direitos humanos.

Gostei (112)

85
Q

Atente à seguinte descrição: “[…] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”.

A

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

86
Q

Atente à seguinte descrição: “[…] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos […], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

A

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Responder

87
Q

O que é o Conselho de Direitos Humanos da ONU?

A

Conselho de Direitos Humanos da ONU: órgão subsidiário da Assembleia Geral, com 47 Estados-membros eleitos por um período de 3 anos. Criado em 2006 (e não em 1993).

Leva em consideração “a contribuição dos Estados candidatos à promoção e proteção dos direitos humanos, bem como seus compromissos e promessas voluntárias a este respeito”.

88
Q
A
89
Q
A
90
Q

O que é o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH)?

A

Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH): criado em 20 de dezembro de 1993, estabelece relações de estreita cooperação, assistência técnica e diálogo permanente com os governos, as instituições nacionais de direitos humanos, as organizações da sociedade civil, as equipes dos países e agências da ONU, entre outros.

91
Q

Qual o ano de criacao dos seguintes orgaos,

a) Conselho de Direitos Humanos.
b) Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
c) Comitê para Eliminação da Discriminação Racial.
d) Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

A

a) Conselho de Direitos Humanos. 15/03/2016
b) Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1985
c) Comitê para Eliminação da Discriminação Racial. 04/01/1969
d) Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 20/12/1993

92
Q
A
93
Q

Qual a principal finaliade do conselho de direitos humanos das nacoes unidas?

A

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (United Nations Human Rights Council - UNHRC) é o sucessor da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos (United Nations Commission on Human Rights - UNCHR) e é parte do corpo de apoio à Assembleia Geral das Nações Unidas. Baseada em Genebra, sua principal finalidade é aconselhar a Assembleia Geral sobre situações em que os direitos humanos são violados. Assembléia Geral, por sua vez, compete fazer recomendações ao Conselho de Segurança.

94
Q

A eleição de juízes da Corte Internacional de Justiça ocorre por maioria simples de votos ou marioria absiluta de v na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A

Maioria aboluta

Direitos Humanos - Concursos (1 decks)

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