Simulados Flashcards
1
Q
. Caso um servidor do Poder Judiciário da União seja eleito deputado, em seu estado natal, não será possível optar pela remuneração mais vantajosa nem acumular as atribuições do cargo efetivo com o mandato eletivo, ainda que haja compatibilidade de horários.
A
CERTO
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
2
Q
O particular convocado para atuar como mesário eleitoral não pode ser considerado agente público, mas apenas particular que colabora com o Estado, diante da ausência de vínculo formal com a administração pública.
A
ERRADO.
O mesário eleitoral é considerado agente público honorífico. Ele também pode ser designado como particular em atuação colaboradora com o poder público.
3
Q
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por sua natureza, não podem gozar dos mesmos privilégios tributários e processuais das autarquias, como a imunidade tributária recíproca, ainda que atuem na prestação de serviços públicos em caráter não concorrencial.
A
ERRADO.
Embora as empresas públicas e as sociedades de economia mista, em regra, não gozem de privilégios tributários e processuais das autarquias, a imunidade tributária recíproca é concedida em situações específicas, como quando prestam serviços públicos essenciais em regime de monopólio. Há um terceiro requisito pelo STF: não pode repartir lucro.
4
Q
O Tribunal de Contas da União exerce controle externo, possuindo competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade em atos ou contratos
A
CERTO.
O TCU é o órgão técnica que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Além disso, segundo a Constituição Federal, compete ao TCU “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade” (CF, art. 71, IX). Essa competência refere-se tanto aos atos como aos contratos. Logo, o TCU pode determinar a correção de ilegalidades em ATOS ou CONTRATOS. Porém, no caso de descumprimento da determinação, as regras serão distintas. No caso de atos, caberá ao próprio TCU a sustação (art. 71, X); ao passo que, nos contratos, a competência para sustar, inicialmente, será do Congresso Nacional (art. 71, § 1º).
5
Q
A Secretaria de Saúde de um estado pretende alienar um imóvel que não é mais utilizado e, para isso, identificou que o melhor caminho seria realizar a alienação como pagamento de uma dívida existente com uma construtora contratada para reforma de um hospital. A construtora aceitou receber o imóvel como quitação parcial do débito.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Lei n° 14.133/21, julgue o item a seguir.
Nesse caso, a alienação do imóvel pela administração para a quitação da dívida com a construtora configura hipótese de licitação dispensada.
A
CERTO
A alienação de bens imóveis por meio de dação em pagamento é hipótese de licitação dispensada, nos termos do art. 76, I, ‘a’ da Lei 14.133/2021. A lei determina que, nessa situação, a licitação não será realizada, pois é um caso de decisão vinculada.
6
Q
É possível a delegação do exercício do poder de polícia às entidades administrativas de direito público, em todas as suas fases, mas no caso das entidades administrativas com personalidade de direito privado a delegação é absolutamente vedada.
A
ERRADO
O STF admite a delegação, por meio de lei, das fases de consentimento, fiscalização e sanção de polícia para as entidades administrativas de direito privado, desde que observados determinados requisitos. Nesse sentido, o STF pacificou o tema ao editar a seguinte tese com repercussão geral (Tema 532): É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Então, não é correto dizer que a delegação é absolutamente vedada. Portanto, está errada a assertiva, já que em algumas situações, a delegação a entidades administrativas de direito privado é possível. Porém, a primeira parte está certa, pois se admite a delegação do poder de polícia para as entidades de direito público, em todas as suas fases.
7
Q
Em regra, o Estado não responde civilmente por atos jurisdicionais, mas haverá responsabilidade civil estatal se um particular for condenado penalmente por erro judiciário
A
CERTO
De fato, o Estado, em regra, não tem responsabilidade por atos jurisdicionais. Contudo, existem duas exceções: (i) condenação por erro judiciário ou prisão além do tempo (CF, art. 5º, LXXV); (ii) quando o juiz: (a) no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; (b) recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte
8
Q
Um analista judiciário que exerce cargo privativo de profissionais de direito poderá acumular o exercício de suas atribuições com outro cargo ou emprego público, desde que o novo cargo se trate de cargo técnico ou científico.
A
ERRADO
O cargo de Analista Judiciário com formação em direito até poderia ser considerado técnico ou científico, diante da exigência de habilitação específica em área do saber. Contudo, nesse caso, somente seria possível acumular com um cargo de professor, nos termos do art. 37, XVI, “b”. Com efeito, não há, na Constituição, acumulação de dois cargos técnicos ou científicos
9
Q
A demissão de empregados públicos concursados, em empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência, depende de motivação, mas dispensa a instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
A
CERTO
Esse tema foi resolvido pelo STF no RE 688.267 (Tema 1022), no qual se fixou a seguinte tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. Assim, a demissão dos empregados públicos depende de motivação, mas não precisa de PAD com contraditório, ante a ausência de estabilidade.
10
Q
O sigilo das propostas antes da abertura oficial é uma exigência prevista na Lei de Licitações, garantindo igualdade de condições entre os participantes.
A
CERTO
O sigilo das propostas é uma regra prevista na legislação, visando a garantir a isonomia e evitar desequilíbrios no processo licitatório.
11
Q
Possui aplicabilidade imediata e possivelmente não integral a norma constitucional segundo a qual é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de aliança.
A
CERTO
De acordo com o art. 19, I, da CF, é vedado aos entes federativos “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”. Dessa forma, qualifica-se como norma constitucional de eficácia contida, que, segundo a doutrina clássica de José Afonso da Silva, possui aplicabilidade imediata (norma autoaplicável), mas possivelmente não integral (isto é, pode ser objeto de restrição por meio de lei).
12
Q
Constitui norma programática o dispositivo constitucional segundo o qual os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei restringir a presença em determinados casos.
A
ERRADO
O art. 93, IX, na parte em que se refere à publicidade dos julgamentos, constitui norma constitucional de eficácia contida. Logo, possui aplicabilidade imediata, embora restringível. Não configura norma programática, uma vez que essa, conforme a doutrina, é uma espécie das normas de eficácia limitada (ou seja, com aplicabilidade mediata, dependente de regulamentação).
13
Q
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, pelo voto de 3/5 dos membros da Casa, têm poder de modificar ou revogar normas constitucionais, respeitadas as cláusulas pétreas.
A
CERTO
Os tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo rito especial previsto no art. 5º, § 3º, têm força de emenda à Constituição. Logo, podem modificar dispositivos constitucionais, inclusive para revogá-los, ressalvadas apenas as cláusulas pétreas (art. 60, § 4º).
14
Q
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crime eleitoral conexo com crime comum.
A
CERTO.
Foi o que decidiu o Plenário do STF na apreciação do Inquérito nº 4435/RJ. Assim, quando contra o mesmo investigado houver indícios de prática de crime comum, em conexão com possível crime eleitoral, prevalece a competência da Justiça Especializada (Eleitoral).
15
Q
É vedada a remoção de magistrados, exceto, apenas, nos casos de decisão do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, em ambos os casos por maioria absoluta.
A
ERRADO.
Embora o magistrado possa ser removido por decisão da maioria absoluta do CNJ ou do Tribunal (art. 95, II, e art. 93, VIII), essas não são as únicas possibilidades: pode haver também a remoção mediante permuta, inclusive entre juízes vinculados a tribunais diversos, desde que dentro do mesmo segmento de Justiça, nos termos do art. 93, VIII-A e VIII-B, incluídos pela EC nº 130, de 2023.
16
Q
Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar os conflitos federativos, qualquer que seja a causa de pedir.
A
ERRADO.
Embora realmente caiba ao STF, em regra, processar e julgar originariamente os conflitos federativos (art. 102, I, f), a depender da causa de pedir (motivo que embasa a ação), a competência pode ser do STJ. Quando se trata de conflito federativo relacionado ao Imposto sobre bens e Serviços ou à Contribuição sobre Bens e Serviços, a competência é originária do STJ (art. 105, I, j).
17
Q
Contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral que contrariar dispositivo constitucional cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
A
ERRADO.
À luz da interpretação doutrinária e jurisprudencial do art. 121, § 4º, I, da decisão de TRE que contraria dispositivo constitucional cabe recurso para o TSE, e não para o STF (como ocorreria na Justiça Comum). Apenas contra a decisão do TSE é que caberia recurso extraordinário para levar a matéria constitucional ao conhecimento do STF (art. 121, § 3º).
18
Q
O Conselho Nacional de Justiça, que tem sede na Capital Federal, possui atribuição para fiscalizar todo o Poder Judiciário brasileiro, com exceção do STF.
A
CERTO.
Trata-se do que decidiu o STF ao apreciar a ADI nº 3.367/DF. Assim, o CNJ – que tem sede na Capital Federal, à luz do art. 92, § 1º - pode fiscalizar todo o Poder Judiciário Brasileiro, com exceção do próprio STF, a quem compete processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho (art. 102, I, r).
19
Q
É papel constitucional do Ministério Público defender o ordenamento jurídico, o regime democrático e os direitos sociais e individuais indisponíveis, de modo que lhe é vedado atuar em defesa de direitos individuais homogêneos.
A
ERRADO.
Conforme a interpretação jurisprudencial do art. 127, caput, da CF, cabe ao Ministério Público também defender os direitos individuais homogêneos, isto é, aqueles que podem ser protegidos e tutelados coletivamente (direitos dos consumidores, por exemplo).
20
Q
Em casos de relevância e urgência, o Presidente da República pode editar medida provisória alterando regras do Código Civil, da Consolidação das Leis do Trabalho ou do Código Eleitoral.
A
ERRADO.
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito eleitoral, por expressa previsão no art. 62, § 1º, I, a, da CF.
21
Q
O eleitor que deixar de votar e não justificar ou pagar a multa não poderá, entre outras coisas, tomar posse em cargos púbicos, obter passaporte e nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial.
A
CERTO.
Nos termos do § 1º, artigo 7, da Lei 4.737/65, “sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias; V - obter passaporte ou carteira de identidade; VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. Cabe enfatizar que o eleitor que estiver no exterior, mesmo que não tenha votado, justificado ou pago a multa, poderá obter novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.
22
Q
Se o eleitor tiver mais de uma residência ou moradia, qualquer delas poderá ser considerada como domicílio para efeito de inscrição.
A
CERTO.
Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas (artigo 42, parágrafo único).
23
Q
Caso: João é Ministro do Superior Tribunal de Justiça e foi escolhido pelo Tribunal, em votação secreta, para compor o Tribunal Superior Eleitoral. Dias após, o Presidente da República escolheu um entre três nomes de advogados de uma lista formulada pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, antes da posse, constatou-se que o advogado é primo de João. Assertiva: No caso narrado, não haverá impedimento para que o advogado seja nomeado, porque a vedação alcança somente parentesco até o segundo grau civil.
A
ERRADO
Conforme artigo 16, § 1º, do Código Eleitoral, não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. Primo é parente em quarto grau, de forma que o advogado será excluído
24
Q
João é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e foi escolhido, pela segunda vez consecutiva, para exercer atribuição de Juiz de Tribunal Regional Eleitoral por dois anos. Maria, esposa de João, após a homologação da convenção partidária, teve seu nome confirmado para concorrer a uma vaga de Deputada Federal pelo Estado Alfa. João não poderá servir à Justiça Eleitoral por novo biênio consecutivo, pois o tempo limite é de dois anos seguidos.
A
ERRADO.
Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos (artigo 14 do CE). No caso de João, houve um primeiro mandato de dois anos, de maneira que ele poderá ser reconduzido para novo biênio, limitado a quatro anos consecutivos.
25
João é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e foi escolhido, pela segunda vez consecutiva, para exercer atribuição de Juiz de Tribunal Regional Eleitoral por dois anos. Maria, esposa de João, após a homologação da convenção partidária, teve seu nome confirmado para concorrer a uma vaga de Deputada Federal pelo Estado Alfa. A partir do momento em que Maria teve a confirmação de seu nome em virtude da homologação da convenção partidária, João ficou impedido de servir à Justiça Eleitoral no Estado Alfa.
CERTO.
Conforme disposto no § 3º do artigo 14 do CE, “da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.”
26
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República e membros do Congresso Nacional.
ERRADO.
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República. Compete ao TRE processar e julgar o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas (artigo 22, I, a, do Código Eleitoral)
27
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os conflitos positivos de competência entre o Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins e Juiz Eleitoral de Goiás.
CERTO
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes (artigo 22, I, b, do Código Eleitoral).
28
Compete ao Tribunal Regional Eleitoral dividir a circunscrição em zonas eleitorais. Compete aos juízes eleitorais dividir a zona em seções eleitorais.
CERTO.
Conforme disposto no artigo 30, IX e 35, X, do Código Eleitoral, compete ao TRE dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior.
29
Os partidos políticos podem celebrar coligações para eleição majoritária. A coligação terá denominação própria, mas não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato.
CERTO.
Os partidos políticos têm autonomia pata celebrar coligações para eleições majoritárias, sendo vedado para eleição proporcional. A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, mas a denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político (artigo 6º, §§ 1ºe 2º).
30
A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido pelo prazo mínimo de seis meses.
ERRADO.
A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo (artigos 8º e 9º da Lei das Eleições).
31
O Estado Alfa, em 2026, elegerá 37 deputados federais. Os partidos políticos, em Alfa, poderão registrar cada um até 38 candidatos para a Câmaras dos deputados. Do total de vagas, cada partido preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Se a divisão não for exata, a fração superior a meio deverá ser igualada a um e a inferior deverá ser desprezada.
CERTO.
Consoante artigo 10 da Lei das Eleições, cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). Do número de vagas, cada partido preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo (§ 3o). Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior (§ 4º).
32
É assegurada ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, desde que cumpram as determinações do Tribunal Superior Eleitoral quanto à fidelidade partidária.
ERRADO.
O partido político tem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento (artigo 3º da Lei dos Partidos Políticos) e para definir as regras de fidelidade partidária. Não cabe ao TSE interferir na autonomia dos partidos.
33
Os partidos políticos são criados por lei e detém personalidade jurídica de direito público.
Os partidos políticos não são criados por lei, são criados na forma prevista na lei. Conforme art. 44, V, do Código Civil: “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V – os partidos políticos”.
34
O brasileiro, nato ou naturalizado, que não fizer o alistamento eleitoral até os 19 anos incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento.
ERRADO.
Incorrerá em multa o brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos de idade, mas o brasileiro naturalizado, maior de 18 anos, terá até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira para se alistar.
35
A transferência será realizada quando a pessoa desejar alterar seu domicílio eleitoral. A transferência só será admitida se, da última transferência, tiver decorrido pelo menos um ano
CERTO.
Conforme disposto no artigo 37 da Resolução TSE 23.659/2021, a transferência será realizada quando a pessoa desejar alterar seu domicílio eleitoral, em conjunto ou não com eventual retificação de dados ou regularização de inscrição cancelada. A transferência só será admitida se, entre outras exigências, transcorrer, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
36
O STJ reconheceu que, mesmo à luz da Teoria Natalista, a indenização do seguro DPVAT pode ser devida em favor do nascituro, pois este já é considerado sujeito de direitos desde a concepção, ainda que condicionado ao nascimento com vida.
CERTO.
Em decisão emblemática (REsp 1.415.727/SC), o STJ determinou o pagamento de indenização pelo seguro DPVAT em favor do nascituro falecido em acidente de trânsito. O entendimento baseia-se na proteção jurídica conferida ao nascituro pelo art. 2º do CC/2002, mesmo que sua personalidade esteja condicionada ao nascimento com vida. Essa jurisprudência reflete uma ampliação da tutela aos direitos do nascituro, especialmente em casos que envolvam direitos patrimoniais.
37
O nascituro é considerado uma pessoa, de acordo com a Teoria Natalista, desde o momento da concepção, possuindo personalidade jurídica plena.
ERRADO.
A Teoria Natalista, majoritária no Brasil e adotada pelo art. 2º do CC/2002, afirma que a personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida. O nascituro é considerado uma "pessoa em potencial", sendo seus direitos resguardados desde a concepção, mas a personalidade jurídica plena só é adquirida se ele nascer com vida. Portanto, o nascituro não é considerado pessoa de acordo com essa teoria, diferentemente do que ocorre na Teoria Concepcionista.
38
A existência legal de uma pessoa jurídica de direito privado, começa com a inscrição de seu ato constitutivo no registro competente, que pode ser dispensada em situações específicas.
ERRADO.
Conforme o art. 45 do CC/2002, a existência legal de uma pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição de seu ato constitutivo no registro competente, sem qualquer previsão de dispensa desse registro. Esse ato formal é essencial para conferir personalidade jurídica à entidade, e sua ausência impede que ela seja reconhecida como pessoa jurídica no ordenamento jurídico.
39
O STJ já decidiu que a aplicação da Teoria da Aparência pode obrigar a pessoa jurídica por atos praticados por administradores que tenham excedido seus poderes, desde que tais atos tenham gerado benefícios à pessoa jurídica e o terceiro contratante tenha agido de boa-fé.
CERTO.
O STJ reconhece a Teoria da Aparência como fundamento para responsabilizar a pessoa jurídica por atos de seus administradores que ultrapassem os limites dos poderes previstos no ato constitutivo, desde que tais atos sejam praticados em benefício da pessoa jurídica e o terceiro contratante esteja de boa-fé. Esse entendimento busca proteger a confiança legítima de terceiros e está alinhado com o princípio da boa-fé objetiva. Um exemplo é a aplicação dessa teoria no REsp 1.902.410/MG, em que o STJ reforçou que o benefício à pessoa jurídica é um elemento essencial.
40
A Teoria do Fato Jurídico afirma que, para que um fato do mundo real produza efeitos jurídicos, ele deve preencher o suporte fático previsto na norma jurídica, passando pelos planos da existência, validade e eficácia.
CERTO.
De acordo com a Teoria do Fato Jurídico, sistematizada por Pontes de Miranda, para que um fato do mundo real produza efeitos jurídicos, ele precisa atender a três planos sucessivos: Plano da existência: O fato deve ocorrer no mundo real e corresponder ao suporte fático previsto na norma jurídica, ou seja, deve preencher os elementos necessários para ser reconhecido como juridicamente relevante. Plano da validade: O fato deve atender aos requisitos legais para ser válido, como licitude do objeto, capacidade das partes, ausência de vícios de vontade e forma prescrita ou não vedada por lei (art. 104 do CC/2002). Plano da eficácia: O fato, existente e válido, deve produzir os efeitos jurídicos pretendidos, que podem ser limitados por condições, termos ou encargos. Assim, o fato jurídico só produz efeitos no mundo jurídico se passar por esses três planos, sendo insuficiente a mera ocorrência no mundo fático.
41
Segundo a classificação de Pontes de Miranda, os atos-fatos jurídicos são aqueles que dependem de conduta humana para sua ocorrência, mas nos quais a vontade do agente é juridicamente irrelevante para os efeitos decorrentes do fato.
CERTO.
Os atos-fatos jurídicos, conforme Pontes de Miranda, são uma categoria de fatos jurídicos que dependem da conduta humana para sua ocorrência, mas a vontade do agente não é relevante para os efeitos jurídicos. Exemplos incluem a ocupação, a caça e a pesca. Nesses casos, a vontade de realizar o ato não importa, pois basta a concretização da conduta para que surjam efeitos jurídicos. Por exemplo, se uma pessoa pesca um peixe, ainda que o tenha feito sem intenção de adquiri-lo como propriedade, a captura do peixe já gera a transferência da propriedade, conforme a norma jurídica. Essa classificação diferencia-se dos atos jurídicos, nos quais a vontade é elemento essencial para a geração de efeitos jurídicos.
42
A simulação de um negócio jurídico, ainda que não cause prejuízo a terceiros, é causa de nulidade absoluta.
CERTO.
O art. 167 do CC/2002 prevê que o negócio jurídico simulado é nulo. A simulação é uma causa de nulidade absoluta, independentemente de causar prejuízo a terceiros, pois viola os princípios da boa-fé e da transparência nas relações jurídicas. O §1º do mesmo artigo exemplifica hipóteses de simulação, como cláusulas falsas ou instrumentos antedatados, sendo a nulidade uma sanção inerente ao vício da simulação. Essa regra abrange tanto simulações maliciosas quanto as chamadas simulações benignas, reforçando o entendimento de que toda simulação é invalidante.
43
A nulidade de um negócio jurídico pode ser suprida pelas partes envolvidas ou convalidada pelo decurso do tempo.
ERRADO.
Conforme o art. 169 do CC/2002, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação pelas partes nem convalesce pelo decurso do tempo. A nulidade é uma sanção que invalida o ato desde a sua origem (efeitos ex tunc) e não pode ser corrigida por vontade das partes ou pelo simples transcurso de tempo. Portanto, negócios jurídicos nulos são atos insuscetíveis de ratificação ou convalidação.
44
Segundo o STJ, o valor da causa, por si só, é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, para fins de revisão da verba honorária fixada na origem.
ERRADO.
STJ: O valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, para fins de revisão da verba honorária fixada na origem. AgInt no AREsp 2.422.483-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 22/4/2024, DJe 25/4/2024.
45
A reconvenção não pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
ERRADO.
Segundo o CPC, é perfeitamente possível a propositura de reconvenção pelo réu em litisconsórcio com terceiro. Art. 343. (...) § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
46
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
CERTO.
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
47
Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
CERTO.
Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
48
Segundo o STJ, não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito.
CERTO.
Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito. REsp 2.066.868-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/6/2023.
49
Segundo o STJ, é prescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença.
ERRADO.
STJ: É imprescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com Aviso de Recebimento (AR) nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos. REsp 2.053.868-RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023, DJe 12/6/2023.
50
Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz deve determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
ERRADO.
Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal
51
No processo civil, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
CERTO.
Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
52
A citação, no processo civil, será efetivada em até 15 (quinze) dias a partir da propositura da ação.
ERRADO.
Art. 238. A citação será efetivada em até 15 (quinze) dias a partir da propositura da ação.
53
O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano,
contado do término da última audiência em que
atuou, de assessorar, representar ou patrocinar
qualquer das partes.
CERTO.
Lei 13.140/2015. Art. 6º O mediador fica impedido,
pelo prazo de um ano, contado do término da
última audiência em que atuou, de assessorar,
representar ou patrocinar qualquer das partes.
54
A teoria psicológica da culpabilidade, adotada pelo
Código Penal brasileiro, concebe a culpabilidade
como relação subjetiva do agente para com o injusto penal, desprovida da análise de elementos normativos.
ERRADO.
O CP adota a teoria limitada da
culpabilidade, que é uma teoria puramente normativa, entendendo a culpabilidade como a conjugação da imputabilidade, da potencial
consciência da ilicitude e da exigibilidade de conduta diversa. Os elementos meramente
psicológicos (dolo e culpa) se encontram na conduta, ou seja, dentro do fato típico.
55
Não será possível aplicar a lei penal brasileira a agente, brasileiro, que tenha cometido o crime de genocídio no estrangeiro, salvo se ingressar no território nacional.
ERRADO.
Trata-se de hipótese de
extraterritorialidade incondicionada, de forma que
será possível aplicar a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro e ainda que nunca mais retorne ao país, nos termos do art. 7º, I, “d” e §1º do CP.
56
O consentimento do ofendido é considerado causa legal de exclusão da ilicitude, podendo ser prestado antes ou durante a conduta típica, mas não após.
ERRADO.
O consentimento do ofendido é
considerado causa SUPRALEGAL de exclusão da ilicitude (não tem previsão legal).
57
As condições e circunstâncias de caráter objetivo se
comunicam entre os agentes, desde que tenham
entrado na esfera de conhecimento do comparsa.
CERTO.
As condições e circunstâncias de
caráter objetivo se comunicam entre os agentes, desde que tenham entrado na esfera de
conhecimento do comparsa, de forma a evitar responsabilidade penal objetiva.
58
No concurso formal próprio, o agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, com uma única conduta, motivo pelo qual se impõe a aplicação do sistema da exasperação, aplicando-se a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a maior delas, se diversas, aumentada de um sexto à metade.
CORRETO.
Essa é a solução no concurso
formal próprio ou perfeito, quando os resultados não derivam de desígnios autônomos. Caso tenhamos conduta dolosa e resultados que
derivem de desígnios (intenções) autônomos do agente, haverá concurso formal impróprio ou
imperfeito, de forma que será aplicado o sistema do CÚMULO MATERIAL, ou seja, o Juiz deverá
SOMAR as penas, na forma do art. 70 do CP: Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada,
em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes
concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
59
Alexandra, primária e de bons
antecedentes, foi condenada a uma pena de 4 anos de reclusão pelo crime de Golpe de Estado (Art. 359-M do CP, Pena - reclusão, de 4 (quatro) a
12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência), por ter, juntamente com outras pessoas, tentado depor, por meio de violência ou grave
ameaça, o governo legitimamente constituído.
Embora Alexandra tenha confessado a prática do
delito, o Juízo reconheceu a atenuante, mas não aplicou qualquer fração redutora sobre a pena-base, que já havia sido fixada no mínimo legal. Alexandra poderá iniciar o
cumprimento da pena em regime aberto.
CORRETO.
Art. 33 (...) § 2º - As penas privativas de liberdade
deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...)
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
60
Alexandra, primária e de bons
antecedentes, foi condenada a uma pena de 4 anos de reclusão pelo crime de Golpe de Estado (Art. 359-M do CP, Pena - reclusão, de 4 (quatro) a
12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência), por ter, juntamente com outras pessoas, tentado depor, por meio de violência ou grave
ameaça, o governo legitimamente constituído.
Embora Alexandra tenha confessado a prática do delito, o Juízo reconheceu a atenuante, mas não aplicou qualquer fração redutora sobre a pena-base, que já havia sido fixada no mínimo legal. O Juiz agiu corretamente ao não
aplicar qualquer redução em razão da confissão espontânea.
CORRETO.
Como a pena-base já havia sido
fixada no mínimo legal (no caso, 04 anos), a pena intermediária, ou seja, aquela após a segunda-fase da dosimetria da pena, não poderia ficar abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ.
61
Eventual concessão de indulto caberá ao Congresso Nacional, atingindo os efeitos penais
primários e secundários da condenação.
ERRADO.
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não
atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais, conforme entendimento sumulado do
STJ: "Súmula 631 do STJ
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais." Por fim, é concedido pelo Presidente da República, por meio de Decreto, nos termos do art. 84, XII da
CF/88.
62
Presente o dolo específico de satisfazer lascívia própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de
estupro de vulnerável, independentemente da
ligeireza ou da superficialidade da conduta, vedada sua desclassificação para o delito de importunação sexual.
CORRETO
STJ: 16. Tese: presente o dolo específico de satisfazer à
lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a
desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
(...)
(REsp n. 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe
de 1/7/2022.)
63
O crime de exploração de prestígio possui natureza de
crime material, que somente se caracteriza se o agente efetivamente alcança o resultado naturalístico previsto no tipo penal.
ERRADO.
Trata-se de crime formal,
consumando-se com a simples solicitação de dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete
ou testemunha, ainda que o agente não chegue a receber a vantagem. O recebimento da vantagem é mero exaurimento.
64
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe
sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
O condenado por crime de abuso de autoridade será
obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
CERTO.
Está de acordo com o art. 4º, I, da Lei nº 13869/2019.
65
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe
sobre o abuso de autoridade, julgue o item a
seguir. A citada lei prevê como penas restritivas de direitos
substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
ERRADO.
De acordo com o art.5º, da Lei nº 13869/2019, a lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 6 meses, com a perda dos
vencimentos e das vantagens. Não tem a pena de limitação de final de semana.
66
No crime de afastamento de licitante, é atípica a
conduta de abster-se ou desistir de licitar em razão
de vantagem oferecida.
ERRADO.
Na verdade, é típica a conduta de abster-se ou desistir de licitar em razão de vantagem oferecida, conforme o art.337-K, parágrafo único, do Código
Penal.
67
Em se tratando de condutas dolosas, a pena de multa não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação
direta.
ERRADO.
Conforme o art.337-P, do Código Penal, a pena de multa cominada aos crimes previstos no capítulo dos Crimes em Licitações e Contratos
Administrativos seguirá a metodologia de cálculo
prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
68
Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue. A extinção da punibilidade do agente responsável pela infração penal antecedente alcança, em geral,
o autor do delito de lavagem de dinheiro.
Em regra, as causas extintivas da punibilidade da infração penal anterior não impedem a
condenação pelo delito de lavagem, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei Nº 9613/1998. Entretanto, a abolitio criminis e a anistia, em que pese serem causas extintivas da punibilidade, se
incidirem na infração penal antecedente, impedirão a punição pelo crime de lavagem de capitais pois, em ambas as hipóteses, a conduta antecedente deixa de ser considerada como crime
ou contravenção penal.
69
A descentralização administrativa ocorre quando o poder central distribui competências a outras entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, para que desempenhem atividades administrativas específicas.
CERTO.
A descentralização administrativa ocorre quando o Estado não executa o serviço por meio de sua Administração direta. Envolve, portanto, duas pessoas distintas: o Estado – União, estados, Distrito Federal e municípios – e a pessoa que executará o serviço, uma vez que recebeu essa atribuição do Estado. Com efeito, a entidade (administrativa ou privada) que “receber a atribuição” desempenhará especificamente a atividade objeto da descentralização.
70
A autoexecutoriedade é um atributo dos atos administrativos que permite sua imediata execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial, mas não está presente em todos os atos, diferentemente da exigibilidade, que consta em todos os atos administrativos.
CERTO.
A autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem necessidade de ordem judicial, permitindo, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas. A autoexecutoriedade ocorre apenas se constar expressamente em lei ou quando se tratar de medida urgente. Por outro lado, a exigibilidade é a utilização de métodos indiretos de coação, para compelir o próprio particular a executar o ato. Um exemplo é a possibilidade de impor multas ou outras sanções caso o particular não execute medidas indicadas em lei. Segundo Di Pietro, a exigibilidade consta em todos os atos administrativos.
71
Se um serviço público for prestado por uma entidade administrativa que não se subdivide internamente, pode-se dizer que tal serviço será ao mesmo tempo descentralizado e concentrado.
CERTO.
Se o serviço é prestado por uma entidade administrativa, ele é descentralizado, já que foi instituída uma entidade, que gozará a titularidade e da execução do serviço (descentralização por serviços). Se tal entidade não se subdivide internamente, então ela não se separa em órgãos. Assim, o serviço será concentrado. Portanto, simultaneamente, a atividade será descentralização (criação da entidade administrativa) e concentrada (ausência de subdivisão interna).
72
A administração direta é composta pelos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.
CERTO.
A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada. Segundo o Decreto-Lei 200/1967, que é restrito ao âmbito do Poder Executivo federal, a administração direta é formada justamente pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.
73
A presunção de veracidade significa que os atos administrativos são considerados verdadeiros e legais, vedada a produção de prova em contrário.
ERRADO.
A presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela administração presumem-se verdadeiros. A presunção é relativa (iuris tantum), pois admite prova em contrário, cabendo ao administrado provar que os argumentos alegados pelo poder público não são verdadeiros.
74
A modalidade pregão não pode ser utilizada para a aquisição de bens de consumo, como material de escritório, pois se destina exclusivamente a serviços.
ERRADO.
A modalidade de pregão é apropriada para a aquisição de bens e serviços comuns (art. 6°, XLI), incluindo materiais de escritório, como no caso da questão.
75
A contratação deverá ser realizada utilizando-se o critério de julgamento de menor preço, que é obrigatório no pregão.
ERRADO.
No pregão, o critério de julgamento pode ser tanto o de menor preço quanto o de maior desconto, não havendo obrigatoriedade em relação a um deles.
76
Em caso de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que cause prejuízo ou comprometa a segurança de pessoas, adotar-se-á obrigatoriamente contratação por dispensa de licitação.
ERRADO.
O art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 dispõe que é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. Assim, em caso de calamidade pública, a licitação será dispensável se caracterizada situação de urgência que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou bens públicos. Contudo, a licitação dispensável é adotada discricionariamente, ou seja, a autoridade poderá optar por outros meios de contratação, como a realização de licitação pública.
77
Em caso de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que cause prejuízo ou comprometa a segurança de pessoas, a adoção da contratação direta fica limitada à aquisição dos bens e à execução das obras e dos serviços necessários ao atendimento da situação emergencial e que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano, a contar da causa da contratação.
CERTO.
Essa previsão consta expressamente do art. 75, VIII, destacando que a dispensa é permitida “somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade”.
78
Em caso de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que cause prejuízo ou comprometa a segurança de pessoas, o contrato firmado em decorrência da contratação direta poderá ser prorrogado após o prazo de um ano, se imprescindível à conclusão do objeto.
ERRADO.
A dispensa de licitação para situações de emergência ou calamidade pública permite a contratação direta, mas não permite a prorrogação dos contratos além do prazo de um ano, conforme previsão expressa do art. 75, VIII.
79
As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata e irrestrita.
ERRADO.
As normas de eficácia contida também possuem aplicabilidade imediata, diferindo da plena apenas no que diz respeito a aplicabilidade irrestrita.
80
É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica, mesmo em se tratando de vacinas testadas, aprovadas e registradas.
ERRADO.
É ILEGÍTIMA a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica. É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar. (STF. Plenário. ARE 1267879/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16 e 17/12/2020) (Repercussão Geral – Tema 1103) (Info 1003).
81
O salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na CF.
CERTO.
Súmula Vinculante 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
82
Leona nasceu na Itália, filha de pai brasileiro e mãe italiana, tendo sido registrada em repartição brasileira e Italiana competente, motivo pelo qual possuía dupla cidadania. Em determinado momento, resolveu adotar unicamente a cidadania italiana e, para tanto, renunciou expressamente a nacionalidade brasileira, perante autoridade brasileira competente. Anos depois, casou-se com José, brasileiro e passou a residir no Brasil. Leona passou a se interessar pela vida política e pretende recuperar a nacionalidade brasileira para se candidatar ao cargo de Presidente da República. Nessa situação, ela não poderá fazê-lo, pois readquirirá a nacionalidade brasileira na condição de brasileira naturalizada.
ERRADO.
A recuperação da nacionalidade brasileira na hipótese de renúncia, implica na reaquisição da sua condição originária, ou seja, Leona poderá recuperar a sua condição de brasileira nata. Art. 12 § 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
83
Os Senadores, Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
ERRADO.
Essa regra não se aplica aos Senadores que são eleitos pelo sistema majoritário e não proporcional. Art. 17 § 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)
84
Entre os bens da União incluem-se as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas dessas últimas as que contenham sede de estado -membro, apenas.
ERRADO.
Art. 20 - São bens da União: [...] IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II.
85
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
CERTO.
Art. 66. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
86
Situação hipotética: Suponha que Tício, eleito e diplomado como Deputado Federal, mas ainda não empossado no mandato parlamentar, foi surpreendido pela Polícia em flagrante delito. Assertiva: Tício não poderá ser preso, independentemente do crime praticado, uma vez que a Constituição Federal veda a prisão em flagrante de parlamentares, mesmo que eles ainda não tenham tomado posse.
ERRADO.
A CF/88 permite, de forma excepcional, a prisão em flagrante de parlamentares federais, desde que se trata de crime inafiançável, nos termos do art. 53, §2º da CF. CF, Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
87
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originalmente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
ERRADO.
O STJ julga esse conflito apenas em Recurso ordinário e não no exercício de competência originária: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: (...) c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
88
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
ERRADO.
É permitida “a” recondução, ou seja, é possível que sejam feitas reconduções sucessivas e não apenas uma. Art.128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução
89
O princípio da anualidade previsto na Constituição Federal de 1988, por representar expressão da segurança jurídica, é garantia fundamental e cláusula pétrea.
O item está certo. O princípio da anualidade, também conhecido como anterioridade eleitoral, previsto no art. 16, da CRFB/88, é garantia fundamental de primeira dimensão, inserido no rol dos direitos políticos, conforme ADI nº 3.685.
90
É vedada a edição de medida provisória sobre direito eleitoral, partidos políticos e direitos políticos.
CERTO.
Nos termos art. 62, § 1º, da Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medida provisória sobre: § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral 1. O Código Eleitoral veda expressamente o exercício do Poder Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral se o assunto for organização dos partidos políticos e restringe a atuação normativa do Tribunal Superior a matérias especificamente autorizadas em lei. O item está certo, conforme o art. 23-A, do Código Eleitoral: “ Art. 23-A. A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no inciso IX do caput do art. 23 deste Código restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos”.
91
Compete privativamente ao Tribunal Regional Eleitoral propor a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos.
O item está errado, uma vez que, a competência é do Tribunal Superior Eleitoral: “Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: II – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria-Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei.” O Tribunal Regional poderá propor a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos, mas por meio do Tribunal Superior Eleitoral. Art. 30, II – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional, provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
92
O Tribunal Superior Eleitoral é composto por integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.
O item está errado, pois não há previsão de membros do Ministério Público na composição do TSE, conforme o art. 119 da Constituição Federal: “Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I) mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; e II) por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal”.
93
Segundo a Constituição Federal de 1988, a organização e a competência de tribunais, de juízes de direito e de juntas eleitorais deve ser tratada por lei complementar. O Código Eleitoral foi editado como Lei Ordinária, pois anterior à Constituição Federal. Assim, as normas do Código Eleitoral que tratam desses assuntos não foram recepcionadas pela Constituição Federal.
ERRADO.
O item está errado. A recepção é a análise dos dispositivos da lei anterior à luz da Constituição Federal para avaliar quais regras estão compatíveis materialmente. Aquelas que não estiverem de acordo não serão recepcionadas e, portanto, serão revogadas. Como a análise é material e não formal, o Código Eleitoral foi recepcionado como se Lei Complementar fosse.
94
A vedação à celebração de coligações aplica-se às eleições proporcionais, mas não às eleições majoritárias.
O item está certo, nos exatos termos do art. 17, § 1.º, da CRFB/88: “§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária”.
95
O Tribunal Superior Eleitoral é competente para registrar os candidatos a presidente e vicepresidente da República, senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual.
O item está errado, conforme o art. 89, do Código Eleitoral: “Art. 89. Serão registrados: I - no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vicepresidente da República; II - nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual; III - nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz.
96
Com base na maior concretização dos direitos fundamentais e políticos, visando evitar fraudes e perseguições políticas, atualmente se admite candidaturas avulsas, ou seja, de pessoas não filiadas a partido político.
O item está errado, nos termos do art. 14, § 3.º, inc. V, da Constituição Federal de 1988: “Art. 14. § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: V) a filiação partidária”.
97
As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da comunicação da intenção de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.
O item está errado, conforme o Art. 11, §10, da Lei nº 9.504/1997: “§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”.
98
São inelegíveis aqueles que não estejam filiados a partido político há, pelo menos, um ano antes da eleição.
O item está errado, conforme art. 9º, da Lei 9.504/97: “Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo”.
99
É exigida a fluência na língua portuguesa para fins de alistamento eleitoral em todos os casos.
O item está errado, uma vez que, para as pessoas indígenas não é exigida a fluência em língua portuguesa, conforme art. 13, da Resolução 23.659/21: “Art. 13. § 3º Não se exigirá a fluência na língua portuguesa para fins de alistamento, assegurandose a cidadãos e cidadãs indígenas, o uso de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”.
100
Para fins de fixação do domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial ou profissional, não sendo aceitos outros vínculos para esse fim.
O item está errado, pois conforme o art. 23, da Resolução 23.659/21: “Art. 23. Para fins de fixação do domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município”.
101
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, no Brasil, para os cidadãos maiores de dezoito anos, exceto para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os conscritos, sendo o voto facultativo para estes.
O item está errado, pois o conscrito é inalistável, portanto, ele não pode se alistar nem votar, conforme o art. 14, §2º, da CRFB/88: “§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”
102
Para os eleitores que já realizaram o cadastramento biométrico, o E-Título (via digital do título de eleitor) dispensará a apresentação de outro documento de identificação no dia da votação.
O item está certo, conforme disposição do art. 72 da Resolução 23.659/2021: “Art. 72. O eleitor ou a eleitora que tenha biometria registrada na Justiça Eleitoral poderá utilizar a via digital do título de eleitor como identificação para fins de votação, devendo respeitar a vedação legal ao porte de aparelho de telefonia celular dentro da cabine de votação”.
103
No caso de perda, extravio, inutilização ou dilaceração do título eleitoral, segundo disposto na Resolução TSE 23.659/2021, a pessoa que possuir inscrição regular ou suspensa poderá emitir a via digital do título eleitoral por meio do aplicativo eTítulo. A emissão de segunda via se dará a qualquer tempo.
CERTO.
O item está correto, pois atende ao disposto no artigo 40 da Resolução TSE 23.659/2021. Art. 40. No caso de perda, extravio, inutilização ou dilaceração do título eleitoral, a pessoa que possuir inscrição regular ou suspensa poderá requerer ao juízo de seu domicílio eleitoral a expedição de segunda via do título eleitoral. § 1º A operação de que trata o caput deste artigo não possibilitará a alteração de dados constantes do Cadastro Eleitoral, o que poderá ocorrer após a retificação de dados a que alude o § 3º do art. 39 desta Resolução. § 2º Alternativamente à segunda via, poderá ser emitida a via digital do título eleitoral por meio de aplicativo da Justiça Eleitoral ou reimpresso o documento a partir do sítio eletrônico do tribunal eleitoral. § 3º A emissão de segunda via se dará a qualquer tempo e poderá ser efetivada mesmo se existir pendência relativa às obrigações referidas no inciso IV do art. 38 desta Resolução, hipótese na qual não se inativará o comando ASE respectivo.
104
Pessoa recém-nascida é dotada de capacidade de direito.
CERTO.
A capacidade de direito representa a capacidade de ser titular de direitos e deveres, o que se obtém a partir do nascimento com vida (CC, art. 2º).
105
É incompatível com a Constituição Federal o direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meio de comunicação social.
CERTO.
Conforme tese de repercussão geral firmada a partir do julgamento do RE 1.010.606, o STF fixou a orientação de que é incompatível com a Constituição Federal o direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meio de comunicação social.
106
O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica autoriza que se decrete a sua desconsideração, em conformidade com a teoria maior.
ERRADO.
A teoria maior da desconsideração exige a prova do abuso de personalidade, o que não se verifica com o mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica (Em. 292 da IV Jornada de Direito Civil).
107
A fixação de domicílio corresponde a um ato-fato jurídico.
ERRADO.
De conformidade com a teoria do fato jurídico, a fixação de domicílio corresponde a um ato jurídico stricto sensu, assim entendido como um ato de vontade com efeitos jurídicos predeterminados em lei, sem poder de autorregramento das partes.
108
Não correm nem prescrição nem decadência contra os absolutamente incapazes.
CERTO.
Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes (CC, art. 198, I), o que é extensível também à decadência (CC, art. 208).
109
O comodato classifica-se como contrato unilateral e real.
CERTO.
O comodato, enquanto empréstimo gratuito de coisa infungível, classifica-se como contrato unilateral, já que após sua formação, impõe deveres para apenas uma das partes (o comodatário), e como contrato real, já que se perfaz com a tradição da coisa (CC, art. 579).
110
As partes negociantes não poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, devendo submeter-se aos parâmetros estabelecidos em lei.
ERRADO.
As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais (CC, art. 421A, inc. I).
111
A cláusula resolutiva tácita, para operar efeitos, depende de interpelação judicial.
CERTO.
A cláusula resolutiva tácita depende de interpelação judicial (CC, art. 474).
112
Na venda imobiliária, presume-se que a referência às dimensões foi meramente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder 20% da área total enunciada.
ERRADO.
Na venda imobiliária, presume-se que a referência às dimensões foi meramente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder a vigésima parte (ou seja, 5%) da área total enunciada (CC, art. 500, § 1º).
113
O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, ou sejam transferidos ao patrimônio de terceiro, caso venha a sobreviver ao donatário.
ERRADO.
Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro (CC, art. 547, parágrafo único).
114
O procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
ERRADO.
A carta rogatória terá o seu processamento perante o STJ, conforme art. 36 do CPC: Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. Obs.: para que a carta rogatória tenha eficácia executiva no Brasil, ela deve atender aos requisitos previstos no art. 963, que são: Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão: I - ser proferida por autoridade competente; II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; III - ser eficaz no país em que foi proferida; IV - não ofender a coisa julgada brasileira; V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado; VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública. Parágrafo único. Para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, observar-se-ão os pressupostos previstos no caput deste artigo e no art. 962, §2º .
115
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Sobre o tema, analise a afirmativa a seguir: Efetivada a tutela cautelar de caráter antecedente, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
ERRADO.
O prazo é de 30 dias: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Muita atenção para não haver a confusão com o prazo da tutelar antecipada requerida em caráter antecedente, na qual o prazo para aditar a petição inicial é de 15: Art. 303. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
116
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Sobre o tema, analise a afirmativa a seguir: Sob nenhum argumento o indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente obsta que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse.
ERRADO.
Há uma exceção para o não conhecimento do pedido principal ao negar o pedido cautelar: decadência e prescrição – situação prevista no art. 310 do CPC: Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
117
Os atos processuais são ações ou manifestações praticadas pelas partes do processo. Podem ser unilaterais ou bilaterais, e consistem em declarações de vontade que têm o poder de criar, alterar ou encerrar direitos processuais. Ao dispor sobre o tema, o Código de Processo Civil determinou a realização dos atos processuais em dias úteis, das 6 às 22 horas, mas não adotou o sistema da instrumentalidade das formas.
ERRADO.
A regra é o prazo das 6 às 20h: Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Temos a exceção no §1º: § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Quanto à adoção do princípio da instrumentalidade das formas, temos aderência de forma expressa: O Código Civil prevê que, para a validade de negócios jurídicos, não há, em regra, a necessidade de se observar uma forma especial. Essa regra de direito material transportada para o Direito Processual Civil implica o princípio da liberdade de formas (ou sistema da instrumentalidade das formas), que está expressamente previsto no art. 188, do CPC: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, SALVO quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
118
Tina, que mora em são Paulo, e Rodrigo, que mora em Uberlândia, fizeram um contrato de compra e venda de uma casa localizada em São Paulo. No contrato, pactuaram que eventuais litígios seriam resolvidos no foro de Erechim-RS. Sobre a situação em comento, analise a preposição a seguir: É permitida a atuação do juízo aleatório quando for possível as hipóteses de eleição de foro.
ERRADO.
Juízo aleatório é aquele que não guarda pertinência com a causa discutida, ou seja, é escolhido um foro que não é o domicílio das partes ou o local onde a obrigação deveria ser cumprida ou o local onde se encontram os bens. Na prática, o foro era escolhido por ter custas mais baixas ou por ser um tribunal mais célere e isso trazia prejuízo para parte contrária e penalizava os tribunais mais eficientes. A lei 14.879 de 2024 modificou o art. 63 do CPC e afastou de vez a possibilidade de escolha de juízo aleatório trazendo como única ressalva a possibilidade de escolha de juízo aleatório quando em uma relação consumerista e favorável ao consumidor: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
119
Tina, que mora em são Paulo, e Rodrigo, que mora em Uberlândia, fizeram um contrato de compra e venda de uma casa localizada em São Paulo. No contrato, pactuaram que eventuais litígios seriam resolvidos no foro de Erechim-RS. Sobre a situação em comento, analise a preposição a seguir: O julgamento da demanda em comarca onde não reside o demandante e não sendo o local do fato e nem capital do Estado, por não ter nenhum fundamento legal, viola o princípio do juiz natural.
CERTO.
É o entendimento jurisprudencial sobre a figura do “juiz aleatório”. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA. VARA CÍVEL E FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE SENADOR CANEDO. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO DETRAN. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA. VIOLAÇÃO DO JUÍZO NATURAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Quando o ente federado figurar como réu, pode o autor propor a ação no foro de seu domicílio, no do local em que ocorreu o fato gerador da demanda ou na capital do respectivo ente estatal. (art. 52, parágrafo único, do CPC). 2. O julgamento da demanda em comarca onde não reside o demandante e não sendo o local do fato e nem capital do Estado, por não ter nenhum fundamento legal, viola o princípio do juiz natural, sendo possível, nesse caso específico, a declinação, de ofício, da competência, uma vez que é vedada pelo ordenamento jurídico a escolha aleatória do foro pela parte autora. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJ-GO 5060615-39.2023.8.09.0000, relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 13/06/2023)
120
Adão propôs uma ação contra o Estado X. Após o devido processo legal, houve a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, gerando a condenação do Estado ao pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Nessa situação: A observância da obrigatoriedade ao duplo grau de jurisdição ainda não seria observada caso o valor da condenação fosse de 400 salários-mínimos.
CERTO.
Conforme o art. 496, está sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária), não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; Entretanto, o §3º traz uma exceção à regra em relação ao valor da causa: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; Contudo, ainda que abaixo do valor excepcionado do art. 496, §3º, II (500 salários-mínimos), a condenação se baseia em entendimento de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos – hipótese que afasta a remessa necessária, conforme art. 496, §4º: § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
121
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nessa situação, é facultado ao réu oferecer a impugnação ao cumprimento de sentença, sem efeito suspensivo, fato que permite a prática dos atos executivos.
CERTO.
Conforme o art. 523 do CPC, Art. 523, a condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Transcorrido esse prazo, o executado tem a opção de apresentar a sua impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo. Por essa razão o art. 525, §6º prevê que a apresentação da impugnação não impede a prática de atos executivos: § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuirlhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, a concessão do efeito suspensivo depende de: 1º – requerimento do executado; 2º - oferecimento de garantia por intermédio de penhora, caução ou depósito; e 3º - execução capaz de gerar grave dano de difícil ou incerta reparação. Obs.: § 7º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
122
Visando obter uma reforma da decisão impugnada, João interpôs recurso depois de uma sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição. Nessa situação, é cabível juízo de retratação e o juízo de admissibilidade será feito pelo juízo de primeiro grau.
Em regra, o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterála: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ao interpor a apelação, a regra é pelo não cabimento do juízo de retratação. Entretanto, temos três hipóteses possíveis: ▪ Sentenças de indeferimento da petição inicial (art. 331). ▪ Sentenças de improcedência liminar do pedido (art. 332, §3º). ▪ Sentenças terminativas, com a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, §7º). Ademais, o juiz de primeiro grau de jurisdição não mais tem a responsabilidade de analisar a admissibilidade do recurso, não mais precisa observar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (intrínsecos ou extrínsecos) antes de determinar a apresentação das contrarrazões e o envio ao tribunal. Art. 1.010, § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente admissibilidade.
123
O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Escolhendo o Juizado, o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
CERTO.
Conforme o entendimento do STJ (Jurisprudência em Teses n 89): O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Essa faculdade, contudo, traz uma consequência importante. Feita a opção pelo JEC, caso a condenação supere o montante fixado para o Juizado, a parte, no momento da opção, renuncia ao valor excelente, no caso, ao valor que exceder a 40 salários mínimos. Obs.: Para os Juizados Especiais de Fazenda Pública e Federais, o rito é obrigatório para as ações que não ultrapassarem o limite de 60 salários-mínimos – nessa situação, temos situação de incompetência, não de renúncia, prestigiando o princípio da oralidade e celeridade, é possível o pedido de instauração do processo de forma oral.
124
Aplica-se a lei penal brasileira, em razão da extraterritorialidade condicionada, ao crime ocorrido em solo americano, quando for contra a vida do Presidente da República.
ERRADO.
Será aplicada, a bem da verdade, a lei brasileira, todavia não em razão da extraterritorialidade condicionada, mas sim em razão de ser incondicionada, pois não no caso do enunciado, não depende de qualquer condição. “Art. 7º CP- Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.”
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O Código Penal Brasileiro possui regras específicas em relação às embaixadas, de forma que, além de invioláveis, constituem extensão do território do país que representam.
ERRADO.
O item afirma que a lei penal brasileira não considera as embaixadas como extensões do território do país que representam, o que está de acordo com a Convenção de Viena, da qual o Brasil é signatário. “Artigo 22 do DECRETO Nº 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965. 1. Os locais da Missão são invioláveis. Os Agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.” Rogério Sanches ressalta que "é importante observar que o Código Penal não trouxe qualquer regra específica atinente às embaixadas, motivo pelo qual se conclui que elas, embora sejam invioláveis, não constituem extensão do território do país que representam". Portanto, uma embaixada do Peru no Brasil é considerada território brasileiro.
126
O princípio da irretroatividade da lei penal, por expressa previsão constitucional, é excepcionado quando houver lei penal benéfica ao réu. Isso significa que a lei penal retroage em favor do réu, desde que inexista sentença com trânsito em julgado.
ERRADO.
A lei penal benéfica ao réu retroagirá mesmo se houver sentença com trânsito em julgado, conforme o parágrafo único do artigo 2º do Código Penal: Art. 2º (...), parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
127
O agente que estiver amparado pela legítima defesa não responderá pelo excesso culposo, respondendo apenas se o excesso for doloso
ERRADO.
O excesso pode ser caracterizado quando o agente vai além dos limites protegidos pelo seu direito. Ou seja, o agente que estiver em situação que permita a Legítima Defesa, mas se exceder nas ações para que seja cessada a injusta agressão responderá por dolo ou culpa, conforme previsto no artigo 23, parágrafo único, do Código Penal. Art. 23 Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II – em legítima defesa; (...) Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
128
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, seja culposa ou proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
ERRADO.
No caso de a embriaguez se dar de forma culposa, não há a exclusão da culpabilidade, portanto não há isenção de pena. Inimputáveis Art. 28 CP- Não excluem a imputabilidade penal I - a emoção ou a paixão; Embriaguez II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
129
A culpabilidade tem como elementos a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e o nexo de causalidade.
ERRADO.
Os elementos da culpabilidade são a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
130
O agente reincidente poderá ter a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos.
CERTO.
Art. 44, § 3º, CP: “Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime”
131
As penas privativas de liberdade poderão ser de reclusão ou detenção, podendo aquela ser cumprida em regime fechado, semiaberto e aberto e essa, apenas, em regime aberto, sendo vedada a transferência para o regime fechado.
ERRADO.
Realmente, as penas privativas de liberdade poderão ser de reclusão e de detenção. O regime de cumprimento da reclusão pode ser fechado, semiaberto e aberto e o da detenção pode ser semiaberto e aberto, porém, a depender do caso, também poderá ser fechado. Logo, a questão erra quando diz que, nos casos de detenção, serão apenas o cumprimento em regime semiaberto e aberto. Nesse sentido é o art. 33 do CP: “A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado”.
132
O perdão do ofendido é admissível após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
ERRADO.
Conforme o art. 106, § 2º, do CP: “Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória”.
133
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
CERTO.
Art. 108. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão
134
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, julgue os itens de 116 a 118 116. São penas restritivas de direito a prestação de serviço à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, mandato ou função pública pelo período de um mês a seis meses com perda de vencimentos e vantagens.
CERTO.
Está de acordo com o art.5º da Lei nº 13869/2019.
135
A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública e incondicionada.
CERTO.
Está de acordo com o art. 3º, da Lei nº 13869/2019.
136
Os crimes de abuso de autoridade cabem na forma dolosa e culposa
Conforme o art. 1º, §1º, da Lei nº 13869/2019, os crimes de abuso de autoridade só cabem na forma dolosa e, além disso, exige uma finalidade específica que é de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a atuação por mero capricho ou satisfação pessoal.
137
Conforme o art. 1º, §1º, da Lei nº 13869/2019, os crimes de abuso de autoridade só cabem na forma dolosa e, além disso, exige uma finalidade específica que é de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a atuação por mero capricho ou satisfação pessoal.
ERRADO.
Os crimes contra as finanças públicas cabem na forma dolosa e culposa.
138
A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta
CERTO.
Está de acordo com o art.337-P, do Código Penal.
139
Servidor público estável que perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos regulamentados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), faz jus à indenização equivalente a um mês de remuneração para cada ano de serviço.
CERTO.
O item está correto! O servidor estável que perder o cargo deverá receber uma indenização, que equivale a 1 mês de remuneração para cada ano de serviço (CF, art. 169, §5º).
140
É admitido o controle jurisdicional sobre a legalidade e o mérito do processo administrativo disciplinar.
ERRADO.
O item contraria a SUM-665 do STJ, visto que o STJ entende que o Poder Judiciário deve se restringir à análise da legalidade e regularidade do PAD (não devendo adentrar no mérito da decisão): Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia1 ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. 1 Que possui significado de uma decisão absurda.
141
O subsídio dos procuradores municipais observa como limite o valor do subsídio do prefeito municipal.
ERRADO.
Esta questão aborda um entendimento do STF a respeito da discussão quanto ao teto que deveria ser aplicado aos procuradores municipais. Basicamente, havia duas correntes: uma defendendo que, por pertencerem ao Executivo, deveria ser aplicado o subsídio do prefeito; a outra no sentido de que, por exercerem função essencial à justiça, deveria haver um teto diferenciado. Em fevereiro de 2020 (RE 663696 – tema 510), o STF acolheu esta segunda corrente, de que desempenham função essencial à justiça, permitindo que os procuradores municipais recebam valor acima do subsídio do prefeito, estando submetidos ao mesmo teto dos desembargadores de justiça (90,25% do subsídio do STF). A tese fixada foi a seguinte: A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
142
Órgão da administração direta está impedido de delegar a aplicação de multas de polícia a empresas estatais.
O item está incorreto! O STF, a partir de outubro de 2020, passou a defender a tese de que seria possível delegar a entidades públicas de direito privado até mesmo a aplicação de multas de polícia2. Para o Supremo, atendendose a alguns requisitos, até mesmo sociedades de economia mista (entidades públicas de direito privado) poderiam exercer o poder de polícia, inclusive aplicar multas de trânsito. Nesse sentido, o STF firmou o seguinte entendimento: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial 2 Tal construção do STF decorre do fenômeno que parte da doutrina tem chamado de “autarquização das empresas estatais”, por meio do qual são estendidas algumas das prerrogativas do direito público a estatais que se enquadrem em determinadas situações.
143
Entre os efeitos da autarquização de empresas estatais inclui-se a possibilidade de estatais prestadoras de serviços públicos serem destinatárias da imunidade tributária recíproca.
CERTO.
O texto constitucional não atribui expressamente às estatais qualquer tratamento tributário diferenciado. Pelo contrário, o constituinte previu uma limitação à concessão de benefícios ou privilégios fiscais às estatais, da seguinte forma: CF, art. 173, § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Apesar disto, o Supremo vem entendendo3 que estatais que se dedicam à prestação de serviços públicos têm direito à imunidade tributária recíproca: I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, a. II. - R.E. conhecido em parte e, nessa parte, provido. Assim, parte da doutrina tem chamado de “autarquização” esta tendência da jurisprudência do STF de estender determinadas regras do regime das autarquias às empresas estatais prestadoras de serviços públicos. 3 A exemplo do RE: 407099 RS, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 22/06/2004
144
Toda empresa pública brasileira está abrangida pela vedação constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos.
CERTO.
De fato, a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções perpassa toda a Administração, inclusive empresas estatais e sociedades controladas pelo poder público (ainda que indiretamente): CF, art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; Lembro que, diferentemente do que se observa em relação ao teto remuneratório (CF, art. 37, §9º), as estatais dependentes dos recursos do Tesouro para pagamento das despesas de pessoal ou custeio em geral também se submetem à vedação à acumulação remunerada.
145
A teoria da representação fundamenta-se no raciocínio de que o agente público é mandatário da pessoa jurídica a que pertence.
ERRADO.
O item está incorreto por confundir a teoria do mandato com a da representação. É na teoria do mandato que o agente público atuaria como um mandatário da pessoa jurídica. De qualquer maneira, lembro que a teoria do órgão (ou da imputação volitiva) que tem sido mais aceita atualmente.
146
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário.
CERTO.
Questão sem dificuldades, não é mesmo?! Trata-se de uma das situações excepcionais em que o Estado será chamado a indenizar o cidadão por erros judiciais, tendo sido prevista no próprio texto constitucional: CF, art. 5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; De toda forma, vale destacar que, para parte majoritária da doutrina4, tal disposição somente tem aplicação na esfera penal. É o caso, por exemplo, daquela pessoa que foi condenada criminalmente e, passado algum tempo, consegue provar que era inocente. Ou então daquele cidadão que, em virtude de ter um homônimo para o qual exista mandado de prisão expedido, acaba sendo preso indevidamente, por equívoco dos policiais. Diante deste erro judiciário, o Estado será chamado a indenizar a vítima, nos moldes estabelecidos no art. 37, §6º, da Constituição Federal, respondendo de maneira objetiva, na modalidade risco administrativo. Portanto, mesmo se não houver culpa (seja do agente ou da Administração), o Estado deverá indenizar a vítima do erro. 4 A exemplo de FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. Atlas. P. 599; ALEXANDRINO, Marcelo. Vicente Paulo. Direito Administrativo Descomplicado. 26ª ed. p. 957
147
Se houver danos a particular em decorrência da atuação de estabelecimento que comercializa fogos de artifício, o ente federativo somente responderá se houver violação de dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
CERTO.
Em determinados entes federativos, a legislação estabelece ao poder público o dever específico de fiscalizar o comércio de fogos de artifício, garantindo que o estabelecimento não seja instalado em áreas residenciais, que sejam instaladas as proteções necessárias etc. Nestes casos, a jurisprudência do STF tem entendido ser objetiva a responsabilidade civil atribuível ao Estado, nas hipóteses de o poder público ser omisso quanto a tal dever e houver algum acidente causador de danos a particulares. Assim, no início de 2020, o STF fixou a seguinte tese (RE 136861 - tema de repercussão geral 366): Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
148
Todo ato de polícia possui coercibilidade, atributo que permite a imposição dos efeitos unilateralmente ao particular.
ERRADO.
De fato, um dos atributos do poder de polícia consiste na coercibilidade, que consiste na imperatividade, na imposição dos efeitos do ato de polícia ao particular. Caso o particular resista em cumprir o ato de polícia, a coercibilidade autoriza, em alguns casos, inclusive o uso da força. No entanto, haverá atos de polícia não dotados de coercibilidade, como em casos de licenças para exercício de determinada atividade (a licença não obriga o particular a exercer aquela atividade).
149
A norma constitucional que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem é de eficácia plena e a aplicabilidade imediata e não depende de regulamentação infraconstitucional.
CERTO.
O Artigo 5º, V, assegura ao ofendido o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O Supremo Tribunal Federal, na ADO 11/DF e na ADPF 130, entendeu que a norma constitucional é de “eficácia plena e a aplicabilidade imediata, cuja tutela judicial não requer disciplina específica, podendo ser prestada com fundamento direto na ordem constitucional, assim como por meio da aplicação da legislação ordinária.”
150
O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medidas provisórias, com força de lei, para organizar a Administração Pública Federal, desde que não implique aumento de despesa e nem a criação ou a extinção de órgão público federal.
ERRADO.
Nos termos do artigo 62, caput, da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. Não há nenhum impedimento de utilização de medidas provisórias para organização da administração pública, ainda que para aumentar despesa ou criar ou exigir órgão público. Cuidado! A limitação constitucional contida no artigo 84, VI, é para decretos. Veja: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
151
A norma constitucional que prescreve o quórum de três quintos para aprovação de emenda à Constituição é de repetição obrigatória, de forma que a Constituição estadual tem que admitir emendas e essas emendas devem ser, necessariamente, aprovadas com o quórum de três quintos do total de membros da Assembleia Legislativa.
CERTO.
As normas disciplinadoras do processo legislativo de reforma constitucional, como o quórum de aprovação, são de observância obrigatória pelos Estados-membros (ADI 6453/RO).
152
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
ERRADO.
Nos termos do artigo 74, § 1º, da Constituição Federal, a responsabilidade dos responsáveis pelo controle interno é solidária e não subsidiária.
153
O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
ERRADO.
Nos termos do artigo 128 da Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Não há Ministério Público Eleitoral como ramo específico.
154
O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui jurisdição.
CERTO.
O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Judiciário ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Trata-se de órgão apenas administrativo, não dotado de jurisdição.
155
O brasileiro que adquirir voluntariamente outra nacionalidade perderá a nacionalidade brasileira.
ERRADO.
Os casos de perda de nacionalidade estão enumerados no artigo 12, § 4º, da Constituição Federal. São eles: 1) pedido expresso de declaração de perda da nacionalidade; 2) cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado. Desde a EC 131/2023, não existe mais perda de nacionalidade decorrente de aquisição de outra nacionalidade.
156
A condenação por improbidade administrativa ensejará a perda dos direitos políticos.
ERRADO.
A condenação por improbidade administrativa provoca a suspensão dos direitos políticos (e não a perda), nos termos do artigo 37, § 4º, da CF/88.
157
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
CERTO.
O item reproduz o enunciado da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal ("a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes").
158
O município tem competência para legislar sobre meio ambiente, desde que não ultrapasse o seu interesse local e nem afronte legislação federal ou estadual a respeito da matéria.
CERTO.
O Município, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, “é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB).” RE 586.224, 145.
159
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) pode ser ajuizada após o término do mandato do candidato eleito, desde que a ação se baseie em fatos ocorridos durante a eleição.
ERRADO.
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) deve ser ajuizada no prazo de 15 dias após a diplomação do eleito, e não pode ser ajuizada após o término do mandato. A AIME é cabível apenas durante o período de mandato, caso se comprove fraude ou abuso de poder, conforme a CF/88, art. 14, §10: § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
160
A Ação de Condenação por Captação Ilícita de Sufrágio pode ser ajuizada pelo Ministério Público, até a data da diplomação, e pode resultar na cassação do diploma do candidato se ficar comprovado que houve compra de votos.
CERTO.
Conforme o art. 41-A da Lei nº 9.504/97: Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (...) § 3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. Já o art. 22 da LC 64/90 dispõe que: “Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral (...)” Assim, a Ação de Condenação por Captação Ilícita de Sufrágio é uma ação que pode ser ajuizada pelo Ministério Público para apurar e punir a compra de votos, podendo levar à cassação do diploma do candidato se comprovada a captação ilícita.
161
A filiação partidária é uma condição de elegibilidade exigida pela Constituição Federal para que um cidadão possa se candidatar a um cargo eletivo.
CERTO.
Conforme a CF/88, é condição de elegibilidade a filiação partidária, ou seja, para se candidatar a um cargo eletivo, o cidadão deve estar filiado a um partido político. As condições estão dispostas no art. 14, §3º da CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
162
É possível que uma pessoa se filie a mais de um partido político ao mesmo tempo, desde que seja no âmbito de diferentes estados da federação.
ERRADO.
A filiação simultânea a mais de um partido é proibida. Conforme estabelece o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos): Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. Assim, ainda que de diferentes estados da federação, a filiação deve ser única. Caso contrário, a própria Justiça Eleitoral procederá com o cancelamento das filiações mais antigas.
163
Um partido político pode utilizar recursos do Fundo Partidário para financiar campanhas eleitorais de seus candidatos, desde que o uso desses recursos seja devidamente registrado na prestação de contas do partido
ERRADO.
Os recursos do Fundo Partidário não podem ser utilizados diretamente para financiar campanhas eleitorais, pois não consta do rol do art. 44 da Lei nº 9.096/1995. A lei especifica as finalidades permitidas, como manutenção das sedes e serviços do partido, e o custeio de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres – sobre esse ponto, vale a pena a leitura: Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados: V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; Assim, para financiar campanhas, o partido deve utilizar outros recursos que não os provenientes do Fundo Partidário.
164
A incorporação de partidos políticos deve ser comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral, devendo ser somados exclusivamente os votos dos partidos incorporados obtidos na última eleição geral para a câmara dos deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
CERTO.
De acordo com o art. 29 da Lei nº 9.096/1995, após a averbação civil, a incorporação de partidos políticos deve ser comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Art. 29. § 8º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral. Já quanto à disposição do fundo partidário, o §7º dispõe que: § 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a CÂMARA DOS DEPUTADOS, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão Obs.: cuidado com eventuais “peguinhas”, a somatória dos votos é exclusivamente aquela destinada aos cargos da câmara (não é do senado).
165
De acordo com a Lei nº 9.096/95, julgue o item a seguir: A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20%.
CERTO.
A questão traz a perfeita redação do art. 37 da Lei nº 9.096/95: Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). A sanção a que se refere o art. 37 será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários (§2º). Obs.: Como a lei fala que a multa será de até 20%, nada impede que a Justiça Eleitoral fixe valor abaixo de 20%. Isso dependerá da gravidade da situação no caso concreto, mas o julgador não poderá aplicar multa acima desse valor.
166
Sobre a propaganda eleitoral prevista na Lei nº 9.504/97, julgue o item a seguir: A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.
ERRADO.
De fato, a propaganda eleitoral tem início após o dia 15 de agosto: Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Entretanto, a alternativa erra ao afirmar que é necessário a licença da polícia para promover ato de propaganda eleitoral – faz-se necessária apenas a comunicação, conforme art. 39: Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. § 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.
167
Sobre a propaganda eleitoral prevista na Lei nº 9.504/97, julgue o item a seguir: No caso de propaganda irregular, o prazo final para ajuizamento de representação é a data da diplomação. Ademais, a responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de 72 horas, sua retirada ou regularização.
ERRADO.
A questão apresenta dois erros. O primeiro é sobre a data final para o ajuizamento da representação no caso de propaganda irregular. De acordo com o TSE (R-Rp nº 189711/2011), o prazo final para ajuizamento de representação, por propaganda eleitoral antecipada ou irregular, é a DATA DA ELEIÇÃO. Já o art. 40-B, em seu parágrafo único, dá o prazo de 48 horas para o candidato retirar ou regularizar a propaganda irregular: Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. Perceba que, caso seja demonstrado que o beneficiário tenha tido conhecimento da propaganda, nem mesmo a retirada em tempo hábil (48 horas) retira a responsabilidade do candidato.
168
Sobre a propaganda eleitoral prevista na Lei nº 9.504/97, julgue o item a seguir: É permitida a propaganda eleitoral na internet desde o dia 16 de agosto do ano da eleição, entretanto, veda-se, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.
CERTO.
Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Assim, é correto afirmar que a propaganda na internet somente iniciará no dia 16 de agosto do ano eleitoral. O art. 57-B da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) estabelece quais são as possibilidades admitidas de propaganda na internet. São elas: ▪ no próprio site do candidato; ▪ no próprio site do partido ou da coligação; ▪ por listas de e-mail; e ▪ por blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e aplicações de internet. Já o art. 57-C veda algumas formas de propaganda na internet, ainda que gratuita: § 1o É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Obs.: A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação (art. 6º, §5º)
169
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é composto por sete membros, sendo três Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados indicados pelo Presidente da República.
ERRADO.
Conforme o art. 119 da Constituição Federal: Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Perceba que os advogados serão nomeados pelo Presidente da República, mas a indicação dos nomes será feita pelo STF.
170
Compete às Juntas Eleitorais expedir títulos eleitorais, conceder transferência de eleitor e expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
ERRADO.
O art. 35 traz as competências do juiz eleitoral, entre as quais: Art. 35. Compete aos juizes: IX - expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor; Veja que estamos diante de uma competência do juiz eleitoral – essa é uma atribuição corriqueiramente cobrada nas provas, colocando como competência das juntas ou de TRE. Mas, atenção, pois a competência de expedir diplomas aos eleitos municipais é realmente uma competência das juntas, conforme o art. 40 da Lei nº 4.737/ Art. 40. Compete à Junta Eleitoral; I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição. II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração; III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178; IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
171
É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
CERTO.
A Emenda Constitucional nº 97/2017 alterou a redação do §1º do art. 17, da CF, que passou a prever a formação de coligações apenas nas eleições majoritárias. Obs.: a aplicação da regra se deu a partir das eleições de 2020. Vejamos o dispositivo: Art. 17. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
172
A fraude à cota de gênero configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: 1. Votação zerada ou inexpressiva; 2. Prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; 3. Ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
CERTO.
Conforme a Lei das Eleições, cada gênero deve possuir, ao menos, 30% dos candidatos em relação ao outro: Art. 10. § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. A intenção é garantir um espaço mínimo de participação de homens e mulheres na vida política do País, já que o pluralismo constitui fundamento da República brasileira. Zelando pela igualdade material, o TSE editou a seguinte súmula: Súmula 73, TSE: A fraude à cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: * votação zerada ou inexpressiva; * prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; * ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. Obs.: O reconhecimento do ilícito acarretará nas seguintes penas: ▪ cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; ▪ inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); ▪ nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (artigo 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, se for o caso.
173
A partir da data em que a pessoa completar 16 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral, mas a multa pelo não alistamento só é devida para a pessoa brasileira nata que não se alistar até os 18 anos.
ERRADO.
Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Entretanto, o art. 91, da Lei das Eleições prevê o prazo de encerramento para o requerimento de inscrição eleitoral. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral, de revisão ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores à data das eleições. Tendo em vista essa regra, é possível que o menor se aliste antes de completar 16 anos, desde que complete a idade mínima até o dia da eleição. Assim, conforme a Resolução: Art. 30. A partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral. Ademais, o maior de 18 anos é obrigado a alistar-se e a votar, via de regra. Contudo, a aplicação de multa para aquele que não se alistar ocorrerá apenas com atingimento dos 19 anos. Nesse interregno, ele sofrerá as outras restrições decorrentes do não comparecimento às eleições, por exemplo, a impossibilidade de obter empréstimos em bancos públicos ou de ingressar em faculdades públicas. A multa, entretanto, não será aplicada até que o eleitor complete 19 anos. Essa é a regra contida no art. 33 da Res. 23.659/2021: Art. 33. Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira: I - nata, nascida em território nacional, que não se alistar até os 19 anos;
174
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de sua publicação oficial.
ERRADO.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de sua publicação oficial (LINDB, art. 1º, § 1º).
175
A emancipação se dá, dentre outras hipóteses, por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, submetido a homologação judicial.
ERRADO.
A emancipação se dá, dentre outras hipóteses, por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial (CC, art. 5º, parágrafo único, I).
176
Pode-se requerer a sucessão definitiva do ausente provando-se que ele conta 70 anos de idade, e que de 5 anos datam suas últimas notícias.
ERRADO.
Pode-se requerer a sucessão definitiva do ausente provando-se que ele conta 80 anos de idade, e que de 5 anos datam suas últimas notícias (CC, art. 38)
177
Se o associado falecido for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência dela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
ERRADO.
Se o associado falecido for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação a transferência dela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto (CC, art. 56, parágrafo único).
178
O domicílio do militar da Marinha é o local onde o navio estiver matriculado.
ERRADO.
O domicílio do militar da Marinha é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado (CC, art. 76, parágrafo único).
179
O leite que se extrai da vaca classifica-se como fruto natural.
CERTO.
Frutos são utilidades renováveis que se extraem do bem (doutrina).
180
A fixação de domicílio é um fato jurídico em sentido estrito.
ERRADO.
A fixação de domicílio é um ato jurídico em sentido estrito, assim entendido como um ato de vontade com efeitos predeterminados em lei (doutrina).
181
A proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
ERRADO.
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso (CC, art. 427).
182
A compra e venda de um veículo por instrumento particular pode ser objeto de um distrato verbal.
CERTO.
O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (CC, art. 472). Como a lei não impõe forma escrita para a compra e venda de coisas móveis, o distrato pode ser verbal.
183
É anulável a compra, pelo tutor, dos bens confiados à sua guarda.
ERRADO.
Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, pelo tutor, os bens confiados à sua guarda ou administração (CC, art. 497, I).
184
A ação contra réu estrangeiro domiciliado no Brasil proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. Entretanto, a pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
ERRADO.
Nos casos de jurisdição internacional concorrente, admite-se atuação tanto da jurisdição civil brasileira como da internacional. Em relação à jurisdição internacional, que é excepcional, a sentença terá validade em nosso território desde que homologada pelo STJ. As hipóteses de jurisdição concorrente estão elencadas no art. 21 e 22 do CPC que, em resumo, são: ▪ ação contra réu domiciliado no Brasil; ▪ ação cujo objeto envolva obrigação que deve ser cumprida no país; ▪ ação cujo fato objeto de discussão tenha sido praticado no Brasil; ▪ ação de alimentos cujo credor seja domiciliado ou tenha, tão somente, residência no Brasil ou cujo réu mantenha vínculos no país (posse, proprietário, renda ou benefício econômico); ▪ ação decorrente de relação de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; e ▪ ação em que as partes se submetam à jurisdição nacional. Nessas situações, o art. 24 determina que: Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Veja que não há litispendência pois ambas as jurisdições são competentes. A questão está incorreta por não conter a ressalva feita ao final do artigo e também por contrariar o parágrafo único do art. 24: Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
185
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
CERTO
A questão versa sobre uma das hipóteses de jurisdição nacional exclusiva. Aqui, por questões ligadas à soberania nacional, não é aceita a sentença estrangeira. Importante frisar que, em relação a essas matérias, nem mesmo a homologação da sentença ou a cláusula de eleição de foro farão a sentença estrangeira produzir efeitos. As hipóteses estão no art. 23 do CPC: Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Obs.: O inc. XXXI, do art. 5º estabelece que “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’”. Assim, a lei estrangeira só será aplicada se for mais favorável do que a lei brasileira. Há um conflito de norma aqui? Não temos um conflito, porque a regra prevista no art. 5º, XXXI, da CF, não fixa a jurisdição brasileira, mas delimita a competência da jurisdição brasileira. No caso de lei estrangeira mais benéfica, o magistrado brasileiro competente (veja, a jurisdição é nacional) irá aplicar a lei estrangeira. Portanto, é hipótese de extraterritorialidade nas regras de competência interna.
186
A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, com exceção de algumas situações estabelecidas por lei, como para firmar compromisso e assinar hipossuficiência econômica.
CERTO.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
187
João, fiador de Luiz, recebeu uma citação para integrar uma ação de pagamento de quantia certa referente ao contrato de fiança. Nessa hipótese, João poderá usar o instituto da denunciação à lide para incluir Luiz no processo.
ERRADO.
A “denunciação à lide” é o mecanismo adequado para convocar o terceiro para participar do processo auxiliando o denunciante, ao mesmo tempo em que contra esse mesmo terceiro se propõe uma demanda de regresso para a eventualidade de o denunciante sucumbir na causa. As hipóteses são estabelecidas pelo art. 125: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Assim, perceba, a situação abarcada pelo enunciado não se enquadra nos casos do art. 125. O instituto correto seria o “Chamamento ao Processo”. Chamamento ao processo é hipótese de intervenção forçada de terceiro que tem por objetivo chamar ao processo todos os possíveis devedores de determinada obrigação comum (ampliação do polo passivo), a fim de que se forme título executivo que a todos apanhe. As hipóteses são elencadas no art. 130: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
188
A instauração do IDPJ suspenderá o processo, ainda quando for requerida na petição inicial.
ERRADO.
Conforme o art. 134, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Os §§ do art. 134 ainda estipulam que: § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. Assim, apenas o incidente suspende o processo. Quando a desconsideração for requerida já na petição inicial, a análise do pedido não suspenderá o processo.
189
Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 dias.
CERTO.
É a certeira redação do art. 302, II, do CPC: A tutela em caráter antecedente, conforme o CPC, pode ser proposta quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, podendo a petição inicial limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida a tutela antecipada, o réu deverá ser citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação (art. 303), devendo o autor conceder os meios para a citação. Caso o autor não forneça os meios necessários para a citação, o art. 302 impõe a responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação da tutela venha causar à parte contrária: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
190
O autor deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, de acordo com a teoria da individuação, em contraposição à teoria da substanciação.
ERRADO.
A indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos é um corolário da teoria da substanciação. O Código de Processo Civil adotou a chamada teoria da substanciação da causa de pedir, que impõe ao demandante o ônus de indicar, na petição inicial, qual o fato jurídico e qual a relação jurídica dele decorrente que dão suporte ao seu pedido. Não basta a indicação da relação jurídica, efeito do fato jurídico, sem que indique qual o fato jurídico que lhe deu causa – que é o que prega a teoria da individuação. Assim: ▪ Teoria da Individuação: a parte apenas narrará os fundamentos jurídicos, sendo irrelevantes os fatos apresentados ▪ Teoria da Substanciação: a parte deve narrar a causa de pedir, que engloba os fatos e as teses jurídicas.
191
É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Obs.: o parágrafo primeiro traz os requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos: § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
192
João, em sua petição inicial, apresentou um pedido incontroverso, que foi julgado antecipadamente pelo juiz. É certo que João poderá liquidar ou executar imediatamente a obrigação reconhecida, independentemente de caução, desde que não haja recurso interposto.
ERRADO.
No julgamento antecipado, o juiz analisa o mérito sem entrar nas fases saneadora e instrutória. No art. 356 temos os casos que ensejam o julgamento parcial do mérito: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . Por ser uma decisão pautada em cognição exauriente, o §2º dispõe que: § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
193
Luana, proprietária de um veículo, soube que o contrato de compra e venda deste bem móvel foi declarado ineficaz por fraude à execução. Nessa situação: Luana poderá interpor embargo de terceiro a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
CERTO.
Os embargos de terceiro constituem espécie de ação que tem por finalidade impedir ou livrar a constrição de bem que esteja na posse ou em propriedade de terceiro. Assim, para ajuizamento dos embargos: ▪ não pode ser parte no processo (terceiro); e ▪ sofreu constrição ou ameaça de constrição em bens sobre os quais tem direito. O §2º do art. 674 define os legitimados para adentrar com os embargos: § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Assim, Luana é parte legítima. Ademais, o art. 675 dispõe que: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
194
A irretroatividade da lei penal mais severa é um corolário do princípio da anterioridade, garantindo que ninguém seja punido por fato que, no momento de sua prática, não era considerado crime. No entanto, poderá retroagir em caso de lei penal mais benéfica, ainda que em momento posterior à condenação passada em trânsito em julgado.
CERTO.
A irretroatividade da lei penal mais severa é um desdobramento do princípio da anterioridade. E, aplica-se a lei mais benéfica – mais favorável ao réu ou condenado – mesmo após a ocorrência do fato ou condenação definitiva.
195
O direito penal é norteado pelo princípio da subsidiariedade, o qual afirma que o direito penal é um ramo subsidiário dos demais direitos, ou seja, somente se aplica o direito penal quando os outros ramos do direito não forem capazes de resolver o conflito social.
CERTO.
Definição perfeita sobre o princípio da subsidiariedade do direito penal. Se uma conduta puder ser resolvida com a aplicação do direito administrativo ou tributário, por exemplo, não haverá a aplicação da lei penal.
196
Não será aplicada a lei penal brasileira ao autor de crime que pratica o fato a bordo de aeronave que esteja a serviço do Brasil, mesmo que no exterior diante da territorialidade absoluta.
ERRADO.
Realmente, será aplicada a lei penal brasileira, mas não em razão da extraterritorialidade, mas sim por se tratar de território brasileiro por extensão, consoante o art. 5º, § 1º, CP: Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
197
A Lei penal temporária, ainda que fora da sua vigência, é aplicável aos fatos que foram cometidos durante o seu período de duração.
CERTO.
As leis penais temporárias são leis em que o legislador descreve determinada conduta como criminosa, contudo adiciona um tempo de duração a esta lei. Dessa forma, tal conduta só será considerada crime se for praticada durante o período determinado na lei temporária. Contudo, mesmo que cessado o período de vigência da lei, esta será aplicável aos delitos cometidos durante o período de sua vigência. Vide artigo 3º: Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
198
O agente de polícia que, após resistência do agente preso em flagrante, o algema e, por consequência do uso das algemas, gera lesão corporal no preso, não cometerá crime, pois está presente a exclusão da ilicitude do estado de necessidade.
ERRADO.
Realmente, o agente não cometerá crime, todavia não em decorrência do estado de necessidade, mas sim do estrito cumprimento de dever legal. Presenciando um ato flagrancial, a autoridade de polícia e seus agentes devem prender. Portanto, em caso de resistência, o uso de algema é um meio para o fim de executar a obrigação legal. Ademais, é sempre bom lembrar que o uso de algemas é permitido nos casos trazidos pela Súmula Vinculante 11, que estabelece: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
199
Segundo o Código Penal, o testamento particular é um documento de natureza privada, tendo em vista a pessoalidade das informações contidas em documentos dessa natureza.
ERRADO.
Segundo o parágrafo 2º do artigo 297 do Código Penal, os testamentos particulares são equiparados a documentos públicos: Falsificação de documento público Art. 297. § 2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
200
O agente que falsifica cartão de crédito emanado de banco particular responderá pelo crime de falsificação de documento particular.
CERTO.
Este é um tema que é muito fácil de ser confundido com o delito de estelionato ou o delito de falsificação de documento público. Todavia, o Código Penal versa expressamente que a falsificação de cartão de crédito caracteriza o crime de falsificação de documento particular, conforme o parágrafo único do artigo 298 do Código Penal: Falsificação de documento particular Art. 298 Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
201
No crime de favorecimento real, fica isento de pena o ascendente, o descendente, o cônjuge ou irmão que preste auxílio ao criminoso.
ERRADO.
Ficaria isento de pena no crime favorecimento pessoal, conforme o art. 348, § 2º, CP: “Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.”. No caso de favorecimento real, não há disposição legal nesse sentido.
202
Aquele que deixa de praticar ato de ofício em razão de pedido de terceiro comete o crime de prevaricação.
ERRADO.
Trata-se de crime de corrupção passiva privilegiada a qual tem previsão no art. 317, § 2º, CP: “Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.”. Perceba que o agente cedeu a pedido de terceiro. Na prevaricação, o agente age por sentimento pessoal ou interesse pessoal, conforme preconiza o art. 319, CP: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
203
Se um funcionário público, no exercício de suas funções, emprega na cobrança de um tributo devido meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, responderá pelo crime de extorsão.
ERRADO.
Na ocasião narrada pela questão, o funcionário público responderá pelo crime de excesso de exação, crime funcional previsto no § 1º do artigo 316 do Código Penal.
204
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, julgue os itens de 116 a 118 116. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 8 (oito) anos, é um efeito automático da condenação
ERRADO.
O período de inabilitação correto é de um ano a cinco anos e não é um efeito automático, exigindo a reincidência específica e que o juiz declare de forma motivada na sentença, conforme o art. 4º, § único, da Lei nº 13869/2019.
205
No caso de condenação em crime de abuso de autoridade haverá automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública
ERRADO.
A perda de cargo, mandato ou função pública, não é um efeito automático, exigindo a reincidência específica e que o juiz declare de forma motivada A perda de cargo, mandato ou função pública, não é um efeito automático, exigindo a reincidência específica e que o juiz declare de forma motivada
206
Na Lei de abuso de autoridade, as penas restritivas de direitos devem ser aplicadas cumulativamente
ERRADO.
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente, conforme o art.5º, § único, da lei n º 13869/2019
207
De acordo com a Lei nº 9613/1998 (Lavagem de dinheiro) o processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei são da competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.
CERTO.
Está de acordo com o art.4º, da Lei 9613/1998.
