SIMULADO DD - aleatórias Flashcards
No exercício da atividade regulatória, é vedado as Agências Reguladoras inovar em relação a lei instituidora, cabendo tão somente a interpretação e esclarecimento das disposições do ato de delegação.
ERRADO.
O STF reconheceu a possibilidade de que os regulamentos emanados das agências reguladoras inovem, acrescentando e complementando a lei instituidora, desde que seu conteúdo obedeça os limites da delegação.
Assim, as agências reguladoras não podem, no exercício de seu poder normativo, INOVAR primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico em sua lei instituidora, assim como criar ou aplicar sanções não previstas em lei. Contudo, isso não impede que os regulamentos emanados das agências reguladoras inovem, acrescentando e complementando, desde que seu conteúdo normativo não traduza desbordamento dos limites que lhe foram delegados.
Segundo o STF, é constitucional o regime de subsídios da PRF, que veda o recebimento de adicional noturno e quaisquer gratificações, mas garante gratificação natalina, adicional de férias e abono permanência. Entretanto, deve ser afastada a interpretação que impeça a remuneração de horas extras,
CERTO
Informativo 1085
O exercício da atividade de técnico de tênis de campo prescinde inscrição no Conselho de Educação Física, por não se tratar de atividade exclusiva de profissionais regulamentados.
CERTO
Tema 1039/STJ
Considerado as disposições da Lei 14.133/21:
Após a definição do resultado do julgamento, a Administração não poderá mais negociar condições com o primeiro colocado.
ERRADO. Art. 61. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
Considerado as disposições da Lei 14.133/21:
A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
CERTO. ART. 61
Considerado as disposições da Lei 14.133/21:
A negociação somente poderá ser conduzida pelo agente de contratação, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
ERRADA.
Art. 61. § 2º A negociação será conduzida por agente de contratação OU comissão de contratação, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
CERTO
STF declarou inválidos os dispositivos da Lei nº 14.230/2021, que conferiam ao Ministério Público legitimidade exclusiva para a propositura das ações por improbidade e para a realização dos acordos Info 1066
Segundo o STF, é concorrente e disjuntiva a legitimidade entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil. STF.
CERTO.
CONCORRENTE e DISJUNTIVA.
- concorrente: pois há mais de um legitimado extraordinário à propositura da ação coletiva e qualquer um deles, sem ordem de preferência, pode propor a ação coletiva.
- disjuntiva: pois, apesar de concorrente, cada um dos legitimados atua independentemente da vontade e da autorização dos demais co-legitimados.
O STF entendeu pela inconstitucionalidade do dispositivo que indicava a obrigatoriedade de a assessoria jurídica fazer a defesa do agente público.
CORRETA.
Não deve existir obrigatoriedade de defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia Pública, pois a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça, identifica-se com a representação judicial e extrajudicial dos entes públicos. Contudo, permite-se essa atuação em caráter extraordinário e desde que norma local assim disponha.
STF. Plenário. ADI 7042/DF e ADI 7043/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 31/8/2022 (Info 1066).
A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa — é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
CORRETA - Info 1065
A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
CERTA
Info 1065
O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
CERTO.
Info 1065
O leilão (modalidade de licitação prevista na 14.133/21) constitui modalidade de licitação aplicável apenas para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
CERTO.
Literalidade do art. 6º, XL.
Art. 6. XL – leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
De acordo com a 14.133, é admitida a previsão da alocação de riscos, de modo que o valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia estabelecida na lei.
ERRADO.
Assertiva em desconformidade com as disposições do art. 22, visto que a metodologia não está prevista na Lei 14.133/21, mas compete ao ente federativo.
Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
Segundo a lei 14.133, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da _______________________ para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses:
Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da SEDE DA ADMINISTRAÇÃO para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses:
