Simulado 01 Flashcards
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.
E
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
[…]
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista NÃO poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
A respeito de organização administrativa, julgue o item seguinte.
A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa.
C
A descentralização é quando a Administração Pública descentraliza sua atividade criando uma entidade. Exemplo disso é a criação de uma empresa pública. Para criar essa pessoa jurídica de direito privado a CF aponta o seguinte:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Veja que a EP e a SEM necessitam de uma autorização na lei para ser criada, entretanto, essa autorização não cria, de imediato, a PJ. Para isso, é necessário o registro na junta comercial competente, que é um ato de direito privado.
Dois mnemônicos para diferenciar descentralização de desconcentração:
desCOncentração – Cria Órgãos.
desCEntralização – Cria Entidades.
No que diz respeito a desvio e excesso de poder, julgue o item subsecutivo.
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.
E
O abuso de poder pode ocorrer de duas formas: por omissão e por comissão. Ocorre abuso de poder por omissão quando o agente público tem o poder-dever de agir quando a lei assim o determina, mas permanece inerte diante da situação. Abuso de poder por comissão pode ser dividido em excesso de poder e desvio de finalidade.
Essa questão causou uma certa polêmica entre os candidatos, a banca apresentou a seguinte justificativa:
JUSTIFICATIVA - ERRADO. O abuso de poder (excesso ou desvio de poder) pode ocorrer na forma omissiva. Assim, se um agente público age com excesso ou desvio de poder e seu superior hierárquico, conhecedor do fato, nada faz para reparar o mal, claro esta que houve abuso de poder na sua forma omissiva, pois o superior manteve-se inerte quando deveria ter agido.
Ora, como que um superior pratica um abuso de poder, na modalidade excesso de poder, de forma omissiva? É até um pouco estranho, já que o excesso de poder advém de uma conduta que extrapola os limites legais, como que há uma extrapolação de seus poderes, se houve, na verdade, uma inércia?
Entretanto, o cespe vem entendendo da seguinte forma, tanto é que apresenta as seguintes assertivas:
(CESPE/PRF/2019) O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público. ERRADO
(CESPE/STJ/2018) O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. CERTO
Então, concluímos que poderá ocorrer abuso de poder (excesso de poder) na modalidade omissiva.
Logo, a assertiva erra ao afirmar que será desvio de finalidade.
GABARITO: ERRADO
Acerca de atos administrativos, julgue a assertiva seguinte.
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
item anulado
Em que pese haja divergência doutrinária no assunto, a banca adotou o posicionamento de José dos Santos Carvalho Filho, que leciona que a convalidação pode ocorrer de três formas, sendo elas: reforma, revisão e conversão.
A reforma ocorre quando um novo ato altera a parte inválida do ato anterior. Veja que o servidor não possuía direito à licença, portanto houve uma reforma do ato.
GABARITO: CERTO
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.
As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de veracidade.
C
Os atributos do ato administrativo são:
Presunção de legitimidade e veracidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
As certidões são atos enunciativos e são presumidos de veracidade, portanto, possuem fé pública.
GABARITO: CERTO
Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.
O controle da administração pública pode ser feito de diversas formas, inclusive por meio da ação popular, a qual poderá ser proposta por qualquer cidadão, quando se pretenda, por exemplo, anular ato lesivo ao patrimônio público por violação da moralidade administrativa.
C
O estudo de controle é dividido em: controle administrativo, controle legislativo e controle judicial.
Um dos mecanismos de controle judicial é justamente a ação popular, na qual, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
GABARITO: CERTO
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a exigência de inscrição em conselho de fiscalização para o exercício de qualquer atividade profissional.
E
Em relação ao exercício do trabalho, a CF leciona da seguinte forma:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Veja que não há exigência para o registro em qualquer atividade.
O STF possui o seguinte entendimento: Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.
GABARITO: ERRADO
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos distintos entre homens e mulheres.
C
A própria CF diz o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Nos termos da CF, há as distinções, um exemplo:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
GABARITO: CERTO
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Entre os direitos sociais assegurados constitucionalmente aos militares incluem-se a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
E
Em que pese os direitos sociais tratar da seguinte forma:
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
Tal inciso não cabe aos militares (uma dica, militar não tem muito direito, rsrs).
Já em relação ao terço de férias, cabe aos militares, vejamos:
Art. 142
(…)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea “c”;
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
GABARITO: ERRADO
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
O analfabeto não pode realizar alistamento eleitoral e, por essa razão, também não pode concorrer a cargo eletivo.
E
A capacidade eleitoral pode ser ativa ou passivo.
A capacidade ativa refere-se as pessoas que podem votar.
A capacidade passiva refere-se as pessoas que podem ser votadas.
O analfabeto possui a faculdade de poder votar, portanto a assertiva está errada.
O analfabeto possui apenas a capacidade eleitoral passiva. Vejamos como diz a CF:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
(…)
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
O analfabeto possui a faculdade de poder votar, portanto a assertiva está errada.
GABARITO: ERRADO
No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
A bordo de navio venezuelano de propriedade particular, que estava atracado no porto de Santos – SP, ocorreu um crime doloso contra a vida de um dos tripulantes. Nessa situação, como o navio era estrangeiro, não se aplicará a norma penal brasileira.
E
Questão pede do candidato o conhecimento sobre a lei penal no espaço.
Conforme o Código Penal Brasileiro, considera-se a lei brasileira para crimes cometidos em território nacional, conforme:
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Pode haver alguma dúvida em relação a bandeira no navio. Entretanto, por ser um navio particular, não será afastada a competência brasileira para o caso. Ainda conforme o Código:
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
GABARITO: ERRADO
Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à luz do Código Penal, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime. Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.
E
Em relação a lei penal excepcional, a sua abrangência alcança os fatos ocorridos durante a sua vigência. Conforme o Código Penal:
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Assim, se Kátia praticou o aborto DURANTE a vigência de lei que permitia o aborto, ela responderá pela lei da época dos fatos, sendo a situação atípica e abarcada pela lei da época.
GABARITO: ERRADO
A respeito dos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.
Uma das distinções entre o crime de concussão e o de extorsão é que, no primeiro tipo penal, o funcionário público deve exigir a indevida vantagem sem o uso de violência ou de grave ameaça, que são elementos do segundo tipo penal referido.
C
Primeiro, vamos ver os dois tipos penais apresentados pelo examinador:
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Assim, vemos que o núcleo da concussão é a exigência da vantagem indevida em razão de uma função ou cargo. Já a extorsão possui como núcleo do crime o constrangimento via violência ou grave ameaça.
Podemos, pois, considerar como correto afirmar que uma das diferenças entre eles é não ser utilizada de violência ou grave ameaça na concussão, elementos esse da extorsão.
GABARITO: CORRETO
Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue o item subsequente.
A conduta de prefeito que ordene ou autorize a assunção, no último quadrimestre do último ano de seu mandato, de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro tipifica crime contra as finanças públicas.
C
O capítulo dos Crimes Contra as Finanças Públicas faz parte do Título dos Crimes Contra a Administração Pública.
Assim, vamos analisar a situação fática apresentada frente a lei penal. Conforme o Código Penal:
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
Assim, na situação apresentada, vemos o prefeito ordenando ou autorizando a assunção de obrigação no último quadrimestre do último ano do mandato, de obrigação que não será paga no exercício financeiro, se amoldando a previsão do artigo 359-C.
GABARITO: CORRETO
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
Considere a seguinte situação hipotética. Júlio, aprovado em concurso público e nomeado para ocupar, em uma prefeitura, cargo cuja responsabilidade seria a avaliação e liberação dos pedidos de construções em áreas urbanas, antes mesmo de tomar posse, exigiu 100 mil reais de João, agricultor local, para liberar a realização da obra de construção de sua residência. João, convencido de que Júlio era funcionário público regular, pagou o valor exigido. Nessa situação hipotética, não se pode falar em crime de concussão, já que Júlio não tinha tomado posse no referido cargo.
Vejamos, primeiramente, a tipificação da Concussão pelo Código Penal:
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Conforme fomos apresentados pelo examinador, Júlio foi aprovado e nomeado para cargo público, faltando apenas a posse. Dessa forma, a sua conduta de enquadra no núcleo “antes de assumi-la (a função)”. Igualmente, ele exigiu o valor de 100 mil reais, restando o delito configurado como concussão.
GABARITO: ERRADO
Acerca do Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, especialmente aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
E
O examinador realiza uma releitura alterada da letra da lei, referente a lei penal no tempo. Vejamos, assim, o que diz o Código Penal:
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Dessa forma, a lei benéfica será aplicada aos fatos anteriores, mesmo aqueles que já transitaram em julgado. Esse instituto também é reconhecido como retroatividade da lei penal (a lei retroagirá e “voltará no tempo” para alcançar fatos anteriores).
GABARITO: ERRADO
Sobre a contagem de prazo, julgue o item que se segue.
O dia do começo não será incluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
E
Questão com um erro sútil, que exige do candidato atenção na hora da leitura.
O examinador trocou apenas o sentido da redação do artigo 10 do Código Penal, acrescentando o termo “não” e invalidando a sua afirmação:
Contagem de prazo
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Assim, diferente do afirmado na questão, o dia do começo SERÁ INCLUÍDO no cômputo do prazo.
GABARITO: ERRADO
Conforme as alterações provocadas no Código Penal pela Lei nº 13.968/2019, julgue o item a seguir.
O ato de induzir ou instigar alguém a suicidar-se terá a pena base aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio de rede social.
C
O delito de instigação ou induzimento ao suicídio sofreu alterações recentes, provocadas pela Lei 13.968 de 2019 (a mudança não faz parte do conhecido Pacote Anticrime). Essa novidade legislativa adveio de uma pressão da sociedade por proteção a crianças e adolescentes na internet. Um dos episódios mais conhecidos relativos a esse assunto foi o “jogo da Baleia Azul”, em que crianças e adolescentes era ameaçados virtualmente, pro meio das redes sociais, e precisam cumprir uma série de “tarefas” que envolviam automutilação e sacrifícios, e o último desafio era o próprio suicídio.
A nova redação do delito abarca o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação.
Conforme o Código:
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:
Um dos motivos para criação da Lei e das alterações realizadas foi ampliar o leque de proteção as crianças e adolescentes expostas ao mundo virtual, especialmente nas redes sociais.
Dessa forma, nada mais natural do que a legislação prever uma pena maior aos crimes cometidos nessa modalidade, conforme:
§ 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.
Assim, temos uma afirmativa correta.
GABARITO: CORRETO
A respeito do Inquérito Policial (IP), julgue o item a seguir.
O IP é peça indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada, sob pena de nulidade, e deve assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
E
O inquérito policial pode ser dispensado, uma vez que já existam elementos suficientes para a propositura da ação penal.
Ademais, por se tratar de procedimento administrativo inquisitivo, não há que se falar em contraditório e ampla defesa durante a sua realização.
Assim, podemos resumir que o inquérito é dispensável e não admite contraditório ou ampla defesa.
Conforme jurisprudência:
SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
- Se o titular da ação penal entende que há indícios mínimos de autoria e materialidade dos fatos tidos como criminosos, ele pode oferecer a denúncia antes de concluídas as investigações. A escolha do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa sua.
- O relatório policial, assim como o próprio inquérito que ele arremata, não é peça indispensável para o oferecimento da denúncia. (Inq 2.245/MG, Rel. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 28.08.2007).
GABARITO: ERRADO
Com base no direito processual penal, julgue o item que se segue.
O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último ato da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos.
E
Basta lembrar que o Inquérito Policial é um procedimento administrativo INFORMAL. Logo, não há uma ordem em que os atos devem acontecer.
Imagine um processo, tem o ato 1 e logo em seguida o ato 2 é obrigatório, depois o 3 e o 4…Sempre nessa ordem.
Já no IP, você pode começar pelo ato 4, ir para o 3 depois para o 1…
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Mas é possível fundamentar com os art. 6º do CPP, que trata dos deveres da autoridade policial logo que tiver conhecimento da prática da infração penal.
IV- ouvir o ofendido
V- ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo II do Título VII deste Çivro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenha ouvido a leitura
VI - procder a reconhecimento de pessoas e coisas e acareações; etc.
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O inquérito policial possui seus elementos discricionários. Dessa forma, não podemos dizer que haverá ordem definida ou mesmo que seja o interrogatório o último ato do inquérito, obrigatoriamente.
Cabe, assim, ao Delegado de Polícia, determinar a ordem dos atos durante a fase de investigação.
Vejamos, para fins de complementação, a justificativa apresentada pela banca Cespe para manutenção do gabarito quando da sua aplicação em prova:
“A assertiva apontada como errada deve ser mantida, isso porque em que pese as recentes alterações do CPP, no que ao tange ao momento do interrogatório do réu, portanto na fase judicial, em nada alterou a parte da investigação policial. Senão vejamos: Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: […]V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; […] Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. […] Dos dispositivos apontados, conclui-se que em relação à investigação não ocorreu modificação alguma, existindo essa imposição como último ato apenas na fase judicial, como se pode aferir no art. 400 do CPP. Por derradeiro, vale o registro que no item em tela foram exigidos conhecimentos tão somente no que tange a ordem dos atos a serem praticados em sede de inquérito policial, objeto previsto nos pontos 1 e 2.2 do edital do certame. Em conclusão, sob todos os ângulos que se examine o presente recurso, não há amparo para anulação do gabarito preliminar.” (Fonte: Cespe)
GABARITO: ERRADO
Acerca da prisão em flagrante, julgue o item subsecutivo.
A prisão em flagrante do autor de crime de ação penal pública condicionada à representação substitui a necessidade de manifestação do ofendido para instauração de inquérito policial.
Nos crimes de ação pública condicionada a representação, o inquérito não poderá ser iniciado sem ela.
Conforme o Código de Processo Penal:
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Assim, por mais que exista a prisão em flagrante do indivíduo, será necessária a representação da vítima para início do inquérito, sendo esta indispensável.
GABARITO: ERRADO
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio, Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado, no prazo de 24 horas, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.
E
A questão possui mais de um erro, e iremos analisá-los.
Primeiro, vamos analisar a situação do flagrante:
O flagrante próprio ocorre quando o agente é surpreendido no momento do ato, praticando o delito. Já o flagrante impróprio ocorre quando o agente é perseguido logo depois do ato, em situação que se faça presumir ser ele autor da infração.
Assim, como Paulo e João foram surpreendidos quando surpreendidos quando cometiam o ato infracional, consideramos que houve flagrante próprio.
Depois, temos o erro no prazo de comunicação ao juiz. Este deverá ser comunicado imediatamente, e não no prazo de 24 horas:
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
GABARITO: ERRADO
De acordo com Lei nº 9.099/1995, julgue o item a seguir.
Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
A questão trata da literalidade do artigo 33 da Lei 9.099:
Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
GABARITO: CORRETO
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.
Entre outras, assegura-se aos presos a garantia do respeito à sua integridade moral.
C
Questão bastante simples, que podemos responder com a Constituição Federal, em seu artigo 5º:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
Assim, é assegurada pela própria Constituição, o direito a integridade física ao preso.
Ademais, também figura na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (ratificada pelo Brasil em setembro de 1997):
Artigo 5. Direito à integridade pessoal
- Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
- Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos , julgue o próximo item.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido em virtude da herança.
C
Questão cobra do candidato o conhecimento da literalidade do artigo 5º da Constituição Federal, em relação ao direito de responder apenas pelos próprios atos.
Conforme a Carta Magna:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
GABARITO: CORRETO
Acerca das caraterísticas dos direitos humanos, julgue o item a seguir.
Os direitos humanos são dispostos em um rol taxativo, não podendo ser criados direitos além dos já previstos.
E
Os direitos humanos NÃO são taxativos, podendo ser criados novos direitos decorrentes da evolução social e histórica da humanidade.
Os direitos humanos possuem ainda, como uma de suas características, a historicidade, ou seja, o condão de que foram se consolidando ao longo do tempo, fruto das conquistas de luta das classes por proteções e liberdades.
Assim, é incorreto afirmar que são os direitos humanos um rol taxativo e que não podem ser criados novos direitos.
GABARITO: ERRADO
Acerca das caraterísticas dos direitos humanos, julgue o item a seguir.
Todos os direitos humanos foram previstos e normatizados em um único momento histórico.
E
Os direitos humanos são fruto da evolução histórica e social da humanidade.
Enquanto a sociedade mudava, grandes eventos impulsionaram a busca por liberdade, por proteção e por garantias para as pessoas. Os direitos foram consolidados a seu tempo, nem sempre ao mesmo tempo ou na mesma época.
Eventos como a Segunda Guerra Mundial marcaram a história da consolidação desses direitos, levando a mudanças profundas na forma como os entendíamos.
GABARITO: ERRADO
Acerca das caraterísticas dos direitos humanos, julgue o item a seguir.
A universalidade e a indivisibilidade são características inerentes aos direitos humanos.
C
A universalidade significa, essencialmente, que todos os seres humanos, sem distinção, são objeto de proteção dos direitos humanos. Que todos, independente de raça, credo, sexo, ou outro fator que seja, todos possuem direitos a serem respeitados.
Já a indivisibilidade diz respeito a não possibilidade de dividi-los, ou parti-los, mas que, juntos, compõem o núcleo de proteção. Um direito precisa do outro, e todos precisam de todos.
Ambos fazem parte do escopo estruturante dos direitos humanos.
GABARITO: CORRETO
José, servidor público federal estável, praticou, no ano de 2017, ato de improbidade administrativa no exercício das atribuições de seu cargo, tendo causado prejuízo ao erário. Por isso, ele respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual teve assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao final do processo, José foi demitido e condenado ao ressarcimento integral do dano causado, nos termos da lei.
Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
Com a demissão de José, ocorreu a vacância do cargo público que ele ocupava, sendo possível, por interesse da administração, a redistribuição do cargo vago para outro órgão do mesmo poder.
C
A 8.112 aponta os seguintes casos de vacância:
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
Há o seguinte mnemônico:
PADRE PF
Promoção
Aposentadoria
Demissão
Readaptação
Exoneração
Posse em outro cargo…
Falecimento
Como o cargo ficou vago, então a Administração, em seu interesse, pode redistribuir o cargo para outro órgão.
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
GABARITO: CERTO
Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.112/1990.
É cabível penalidade de suspensão ao servidor que reincidir em faltas punidas com advertência.
C
As penalidades são as seguintes:
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Agora precisamos saber como que a suspensão é aplicada, vejamos:
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
GABARITO: CERTO
Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.112/1990.
Além de ser uma violação ética, a inassiduidade habitual é uma conduta passível de suspensão por até noventa dias, conforme a Lei n.º 8.112/1990.
OBS: Penalidade cabível: DEMISSÃO.
INASSIDUIDADE HABITUAL –> falta 60 dias em 12 meses.
ABANDONO DO CARGO –> falta 30 dias corridos, ininterruptos (intencionalmente).
Obs: Nos 2 casos será instaurado PAD SUMÁRIO.
Inassiduidade habitual é uma conduta que possui pena de demissão, vejamos:
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
A lei aponta que inassiduidade é a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
A diferença entre exoneração e demissão, é que a demissão é uma PENALIDADE cabível em casos de violação às normas e leis.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.
Pessoa que, investida em função pública, não receba remuneração estará isenta de responder por ato de improbidade administrativa.
E
A lei de improbidade aponta o seguinte:
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Veja que não é necessário receber remuneração para ser sujeito ativo de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.
Situação hipotética: Lucas, no exercício de determinada função pública, cometeu ato de improbidade administrativa que lhe ensejou enriquecimento ilícito. Todavia, em uma viagem a serviço, ele faleceu, tendo deixado um filho, Paulo, seu único herdeiro. Assertiva: Paulo, sucessor de Lucas, estará sujeito às sanções previstas na lei em apreço até o limite do valor da herança.
C
Já pensou um servidor público enriquecer de forma ilicitamente, desviando milhões do Estado e deixar tudo para a sua família ao falecer? É meio ilógico. Por conta disso, a 8.429 trata da seguinte forma:
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTO