SERVIÇOS PÚBLICOS Flashcards
A Constituição apresenta dois tipos de serviços públicos:
a) previstos no art. 175 – têm potencial de gerar lucro e podem ser prestados pelo ……………..ou por meio de outorga ou ……………..;
Estado (direta)
delegação (indireta)
A Constituição apresenta dois tipos de serviços públicos:
b) serviços relacionados com a ordem…………….. – só são serviços públicos quando prestados pelo Estado. Eles são livres à iniciativa ……………., mas, nesse último caso, são serviços privados.
social (em especial a educação e a saúde)
privada
O serviço prestado que não se enquadra no conceito de serviço público e, portanto, será submetido apenas ao controle decorrente do poder de …………….
polícia administrativa
Existem três escolas ou correntes sobre o conceito de serviço público:
→ escola essencialista ou materialista;
→ escola subjetivista;
→ escola formalista.
Para a escola essencialista ou materialista, uma atividade será considerada serviço público em função de
suas próprias características. Ou seja, são serviços públicos aqueles que possuem uma …………………. Essa não é a corrente adotada no Brasil.
importância
crucial para a população
A ……………….., por outro lado, considera como serviço público a atividade prestada pelo Estado ou por suas entidades administrativas. Ela considera, portanto, o ………….. responsável pelo serviço.
escola subjetivista
sujeito
A escola subjetiva não é a corrente adotada no Brasil. Em primeiro lugar, porque a Constituição Federal faculta ao estado delegar os ………………. aos particulares por meio da concessão, permissão e autorização.
serviços públicos
A escola formalista ou legalista, que é a corrente adotada no Brasil. Para os formalistas, será serviço público a atividade que o ordenamento jurídico determine que seja prestada sob regime jurídico ………………….. Nesse caso, é a Constituição e a lei que definem o que será serviço público.
de direito público
Existem dois elementos fundamentais na definição de serviço público: (a) um é o substrato material, ou seja, a prestação de uma utilidade ou comodidade fruível singularmente pelos ……………….. (p. ex.: água, luz, energia elétrica, etc.); (b) o outro é o elemento formal, isto é, será serviço público aquele prestado sob o regime ………………………
- administrados
- jurídico de direito público
LER - Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.”
Conforme vimos acima, Celso Antônio Bandeira de Mello considerou dois elementos no conceito de serviço público:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresenta um terceiro elemento:
substrato material e elemento formal.
subjetivo.
O elemento formal diz respeito ao regime …………………………., enquanto o …………………… trata da utilidade ou comodidade do serviço.
- jurídico de Direito Público
- elemento material
A sua criação é feita por ………….. e corresponde a uma opção do Estado; este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a ………….., parece não ser conveniente ficar dependendo da iniciativa privada;
- lei
- coletividade
A sua gestão também incumbe ao ……………, que pode fazê-lo diretamente (pelos meios próprios que compõem a Administração Pública centralizada da União, dos estados e municípios) ou ………………, por meio de ……………………, ou de pessoas jurídicas criadas pelo Estado com essa finalidade.
- Estado
- indiretamente
- concessão ou permissão
Princípios do serviço público segundo Celso Antônio Bandeira de Mello: dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação: o Estado deve obrigatoriamente prestar os
serviços públicos.
princípio da supremacia do interesse público: como pilar do regime jurídico-administrativo, deve prevalecer o interesse da …………… sobre os interesses individuais.
coletividade
princípio da adaptabilidade: a prestação de serviços públicos deve estar em constante atualização e
modernização, respeitando, é claro, as possibilidades econômicas do ………………….;
Poder Público
Princípio da universalidade: o serviço deve ser aberto à generalidade do público, isto é, devem alcançar ………………… de usuários;
a maior amplitude possível
Ler - princípio da impessoalidade: não pode existir nenhuma forma de discriminação entre os usuários;
princípio da continuidade: representa a impossibilidade de …………….. dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso nem interrompido
interrupção
No entando, pode haver a interrupção por inadimplência do usuário;
princípio da transparência: deve-se liberar o máximo de informações possíveis sobre o serviço e sua prestação ao público em geral. Deste princípio decorre o seguinte: ……………..;
motivação
princípio da motivação: o dever de motivar com largueza todas decisões relacionadas com o serviço;
princípio da modicidade das tarifas: os serviços devem ser remunerados a preços …………., devendo ser
avaliado o poder ………………….. para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços.
- módicos
- econômico do usuário
princípio do controle (interno e externo): a prestação dos serviços deve ser fiscalizada pelo ………….., seja diretamente pelos ………………… encarregados das funções do poder concedente, ou por meio de órgãos de outros poderes (Ministério Público, Poder Judiciário, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, etc.).
- Estado
- órgãos ou entidades
