Serviços Públicos

Question 1

Adm. - Serviços Públicos

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola a Constituição Federal?

Answer 1

Sim.

Esse assunto foi abordado pela súmula vinculante número 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Question 2

Adm. - Serviços Públicos

Quando o serviço for prestado diretamente pelo Poder Público, o serviço poderá ser remunerado pelo usuário mediante ———-.

Answer 2

taxa

Serviços públicos realizados:

Diretamente pelo Poder Público: TAXA

Prestado por Concessionária: Tarifa ou Preço Público.

Question 3

Adm. - Serviços Públicos

Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente é um direito do usuário do serviço público.

Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro.

I - receber serviço adequado;

II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.

IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Question 4

Adm. - Serviços Públicos

O que se entende por serviço adequado?

Answer 4

É aquele que atende aos princípios do serviço púbico: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Question 5

Adm. - Serviços Públicos

Falta de pagamento de tarifa pelo usuário, em regra, autoriza a interrupção do serviço público?

Answer 5

Sim.

Exceção: quando se tratar de prestador de serviços essenciais.

Exemplos: Escolas, hospitais, etc…

Nesses casos, a concessionário prestadora do serviço público deve buscar outros meios para receber a dívida, Ação judicial de cobrança, por exemplo.

Question 6

Adm. - Serviços Públicos

Em casos de interrupção dos serviços públicos é prescindível a comunicação prévia?

Answer 6

Não.

Em regra, Faz-se necessária a prévia comunicação da interrupção do serviço público, Salvo nos casos que a interrupção é motivada por emergência.

Question 7

Adm. - Serviços Públicos

Quais são as hipóteses de interrupção do serviço público, que não caracterizam violação ao princípio da continuidade? (São 3)

Answer 7

Interrupção por situações de emergência.

Paralisações por questões de segurança das instalações ou ordem técnica.

Inadimplemento do usuário, considerado o interesse coletivo.

Question 8

Adm. - Serviços Públicos

Esse princípio está ligado à ideia que os serviços públicos devem ser prestados a um preço acessível aos usuários, pois o lucro não é o objetivo da função administrativa. Assim, as tarifas cobradas devem ser as mais baixas possíveis.

Que princípio é esse?

Answer 8

Modicidade

Question 9

Adm. - Serviços Públicos

O Estado deve prestar os serviços públicos de forma eficiente, buscado melhorias e redução de custo para a administração pública. O Estado deve buscar se modernizar tecnologicamente, para melhor atender a população.

Que princípio é esse?

Answer 9

Eficiência

Exemplo: reconhecimento de vida, para assegurados do INSS, por meio de aplicativos remotos, sem precisar que o assegurado idoso vá até uma agência.

Question 10

Adm. - Serviços Públicos

O serviço público público deve ser prestado de forma contínua, ou seja, não deve sofre interrupções, evitando, assim, problemas para a coletividade.

Que princípio é esse?

Answer 10

Continuidade

Question 11

Adm. - Serviços Públicos

Este princípio dispõe que os serviços devem ser prestados com maior amplitude possível, beneficiando, assim, o maior número de pessoas. Outrossim, os serviços devem ser prestados sem discriminação, de acordo com o princípio da isonomia e impessoalidade.

Que princípio é esse?

Answer 11

Universalidade

Question 12

Adm. - Serviços Públicos

Quais são os 4 princípios que regem o serviço público?

Answer 12

universalidade, continuidade, eficiência e modicidade.

Existe um rol com quatro princípios a serem obedecidos pelo serviço público, que devem ser compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam.

Question 13

Adm. - Serviços Públicos

A descentralização por serviços é ———-?

Answer 13

O serviço prestado por pessoa jurídica da administração indireta. é transferida sua titularidade e execução.

Sinônimos: Descentralização por serviços, outorga, legal ou funcional.

Question 14

Adm. - Serviços Públicos

A prestação indireta é o serviço ———-?

Answer 14

prestado por particulares mediante delegação, e é atribuída apenas a sua execução.

Question 15

Adm. - Serviços Públicos

A prestação direta é o serviço ———-?

Answer 15

prestado pela administração pública direta (União, Estados, DF e Municípios) ou pela administração indireta (Autarquias, Fundação pública, Empresa Pública e Sociedade de economia mista).

Question 16

Adm. - Serviços Públicos

Qual o conceito de descentralização por colaboração ?

Answer 16

Descentralização por colaboração ou descentralização mediante delegação, é prestação de um serviço público é atribuída a um particular, isto é, uma pessoa não integrante da administração pública. A delegação pode se dar por concessão, permissão, ou, em alguns casos, autorização para prestação de um serviço. A delegação consiste em transferir a um particular, sempre temporariamente, a incumbência de prestar, mediante remuneração, determinado serviço público, cuja titularidade permanece com o poder público.

Question 17

Adm. - Serviços Públicos

Qual o conceito de prestação indireta de serviços públicos?

Answer 17

Prestação indireta de serviços públicos são serviços executados pelos particulares, mediante delegação, nas modalidades concessão ou permissão de serviços públicos.

Question 18

Adm. - Serviços Públicos

Qual o conceito de descentralização por colaboração ?

Answer 18

Descentralização por colaboração ou descentralização mediante delegação, é prestação de um serviço público é atribuída a um particular, isto é, uma pessoa não integrante da administração pública. A delegação pode se dar por concessão, permissão, ou, em alguns casos, autorização para prestação de um serviço. A delegação consiste em transferir a um particular, sempre temporariamente, a incumbência de prestar, mediante remuneração, determinado serviço público, cuja titularidade permanece com o poder público.

Question 19

Adm. - Serviços Públicos

O que são serviços impróprios?

Answer 19

Serviços impróprios seriam atividades de natureza social executadas por particulares sem delegação, ou seja, serviços privados, sujeito a regime jurídico de direito privado, submetido somente a fiscalização e controle estatal inerentes ao poder de polícia.

Exemplos: Serviço de educação, saúde, assistência social prestados por estabelecimentos particulares.

Question 20

Adm. - Serviços Públicos

Qual o conceito de serviços próprios?

Answer 20

são serviços, os quais atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os realiza diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.

Question 21

Adm. - Serviços Públicos

O que são serviços públicos econômicos?

Answer 21

de acordo com o ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Esses serviços também são chamados de comerciais ou industriais, ou seja, serviços públicos que se enquadram como atividade econômica em sentido amplo. Eles devem ter possibilidades de serem explorados com o intuito de lucro, segundo os princípios norteadores da atividade empresarial. Essa atividades são postas sob titularidade exclusiva do Estado, que pode exercê-las diretamente ou mediante delegação a particulares.

Exemplo: serviços de telefonia, fornecimento de energia.

Question 22

Adm. - Serviços Públicos

O que são serviços públicos sociais?

Answer 22

Conforme ensina Marcelo Alexandrino, são serviços públicos sociais todos os que correspondem a atividades pertinentes ao Título VIII da Constituição ( Da Ordem Social). Eles devem obrigatoriamente ser oferecidos à população pelo Estado, que os presta como serviços públicos, portanto. sob o regime de direito público.

Question 23

Adm. - Serviços Públicos

O que são serviços administrativos?

Answer 23

A doutrina costuma chamar de serviços públicos administrativos as atividades internas da administração pública. São todas aquelas atividades que, embora não representem uma prestação diretamente desfrutada pela população, beneficiam a coletividade indiretamente.

Question 24

Adm. - Serviços Públicos

O que são serviços públicos delegáveis?

Answer 24

Conforme ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, serviços públicos delegáveis são aqueles que podem ser prestados pelo Estado, de forma centralizada ou por meio das entidades integrantes da administração indireta, ou, alternativamente, ter a sua prestação delgada a particulares, mediante contrato de concessão ou permissão de serviços públicos, ou ainda, se cabível, mediante ato administrativo de autorização de serviços públicos.

Question 25

Adm. - Serviços Públicos

O que são serviços públicos indelegáveis?

Answer 25

De acordo com Marcelo Alexandrino, São aqueles que só podem ser prestados diretamente pelo Estado, de forma centralizada, ou pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta.

São serviços públicos cuja prestação exige poder de império.

Exemplo: Garantia da defesa nacional , segurança interna, etc…

Question 26

Adm. - Serviços Públicos

Com relação aos serviços públicos, o que são “serviços individuais (uti singuli)?

Answer 26

serviços individuais, específicos ou singulares, ou, ainda, divisíveis, são prestados a beneficiários determinados. A administração pública sabe a quem presta o serviço e é capaz de mensurar a utilização por parte de cada um dos usuários, separadamente.

Exemplo: coleta de lixo, fornecimento de água, energia elétrica.

Question 27

Adm. - Serviços Públicos

Com relação aos serviços públicos, o que são “serviços gerais” ou (uti universi)?

Answer 27

De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, os serviços podem ser gerais ou individuais. Serviços públicos gerias (uti universi) ou indivisíveis são aqueles prestados a toda coletividade, indistintamente, ou seja, seus usuários são indeterminados e indetermináveis. Não é possível ao poder público identificar, de forma individualizada, as pessoas beneficiadas por um serviço prestado. Não há, tampouco, meio de mensurar a utilização por parte de cada usuário .

Question 28

Adm. - Serviços Públicos

Qual o conceito de serviço público “strictu sensu”?

Answer 28

De acordo com a professora Maria Sylvia DI Pietro, é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Question 29

Adm. - Serviços Públicos

O que se entende por Serviço público em sentido objetivo ?

Answer 29

Serviço público em sentido objetivo ou material sempre se refere a atividades, sejam quais forem, e não aos órgãos, entidades ou pessoas que as realizam.

Question 30

Adm. - Serviços Públicos

O que se entende por Serviço Público em sentido subjetivo?

Answer 30

Serviço público em sentido subjetivo, forma ou orgânico diz respeito ao conjunto de órgãos e entidades, administração direta e indireta, que desenvolvem as atividades administrativas administrativas, ou seja, todo aparelhamento administrativo do Estado.