SEFAZ DF Flashcards
1
Q
- O DF carece de grandes indústrias e de empresas privadas e apresenta uma desigual distribuição de renda entre as diferentes regiões administrativas, o que inibe a formação de um mercado consumidor expressivo.
A
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Brasília é muito mais que o centro político do Brasil; é um polo econômico em uma cidade atípica e diversificada. Possui um expressivo mercado consumidor, com 2,9 milhões de pessoas cuja renda média é até três vezes maior que a nacional, o que evidencia um grande potencial de desenvolvimento
2
Q
- A grande extensão territorial de unidades de conservação de uso restrito e controlado inibiu o desenvolvimento do setor agropecuário no DF e a expansão do agronegócio e de hortifutigranjeiros para abestecer a capital federal aconteceu nos municípios goianos e mineiros do entorno.
A
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Apesar das extensas áreas protegidas por unidades de conservação em suas diferentes tipologias, o setor agropecuário se desenvolveu no Distrito Federal, tanto na produção de hortifrutigranjeiros, quanto na produção de commodities de exportação. Nas áreas rurais das regiões administrativas de Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Paranoá e São Sebastião, essas atividades são desenvolvidas em larga escala e com altos índices de produtividade. O PAD/DF foi o primeiro e mais importante mostruário das potencialidades e possibilidades agrícolas dos cerrados brasileiros, constituindo o mais bem sucedido programa de colonização e reforma agrária do país, e cumpriu exemplarmente o papel da nova capital da República, de interiorizar e integrar o desenvolvimento.
3
Q
13.O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.
A
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O princípio da legalidade é consagrado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 como um dos princípios norteadores da atuação do estado e da administração pública no Brasil. Segundo esse princípio, o agente público, de qualquer nível federativo e de qualquer poder da administração pública direta ou indireta, somente pode fazer aquilo que é expressamente autorizado pela lei.
4
Q
14 Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores .
A
JUSTIFICATIVA: CERTO. No âmbito da Constituição Federal de 1988, manteve-se como competência privativa da União legislar sobre matérias que versem sobre o sistema monetário e seus instrumentos, uma vez que a competência comum da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios, de legislar sobre esses temas poderia levaria a um desarranjo sistêmico de consequências imprevisíveis.
5
Q
15 O modelo de administração pública gerencial respondeu à expansão das funções econômicas e sociais da sociedade com uma proposta de diminuição do tamanho do Estado.
A
JUSTIFICATIVA: CERTO. De fato, à medida que a economia se tornava mais globalizada e as relações sociais mais complexas, houve uma demanda para que o Estado como um todo se tornasse menos intervencionista e as estruturas governamentais em particular fossem mais eficientes na busca por resultados. Nesse contexto, surgiram as reformas administrativas em diversos países. Isso resultou na implantação do modelo de administração pública gerencial
6
Q
- As políticas de compliance no âmbito da administração pública objetivam garantir que os servidores públicos prestem contas, aos órgãos de controle, das atividades exercidas no âmbito de suas funções.
A
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A prestação de contas aos órgãos de controle é uma característica inerente à função pública e um princípio legal. As políticas de compliance, na verdade, têm por objetivo prevenir e combater práticas ilícitas praticadas contra a administração pública, fomentando a emergência de um ambiente em que a reputação de uma organização tenha valor econômico e no qual propina, suborno e congêneres constituam infrações previstas em lei, sujeitas à punição
7
Q
- Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a
preservação da imagem da administração pública, o servidor
público deve evitar ações que atrasem a prestação do serviço público.
A
JUSTIFICATIVA: CERTO. Está previsto no art. 6.º, inciso III. Art. 6.º do Código de Ética do Poder Executivo do DF: “É dever do servidor ou empregado público:III – exercer as atribuições com eficiência e excelência,
evitando ações que atrasem a prestação do serviço públicop”.
8
Q
- Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a
preservação da imagem da administração pública, o servidor
público deve fazer uso dos recursos públicos com economicidade e clareza,
no desempenho de suas atribuições.
A
JUSTIFICATIVA: CERTO. Código de Ética dos Servidores do Poder Executivo do Distrito Federal, art. 6.º, inciso XXIII: “É dever do servidor ou empregado público utilizar os recursos públicos disponíveis com responsabilidade, economicidade e clareza.”.
9
Q
19 Para que os objetivos da informação contábil sejam alcançados, pode-se reconhecer, nas demonstrações contábeis, recurso ou obrigação que não satisfaça a definição de elemento definido na estrutura conceitual.
A
JUSTIFICATIVA: CERTO. Em alguns casos, ao se desenvolver ou revisar uma NBC TSP, pode-se determinar que, para o alcance dos objetivos da informação contábil, o recurso ou a obrigação que não satisfaça a definição de elemento definido nesta estrutura conceitual seja reconhecido nas demonstrações contábeis.
10
Q
20 Para que uma entidade do setor público seja capaz de acessar o potencial de serviços associado a um recurso, é necessário que essa entidade obtenha direitos jurídicos sobre ele.
A
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A entidade pode ser capaz de acessar o potencial de serviços ou a capacidade de gerar benefícios econômicos associados ao recurso independentemente da obtenção de direitos jurídicos.
11
Q
21 Para que uma obrigação presente exista, é essencial conhecer a identidade dos terceiros antes da época da extinção do passivo.
A
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Não é essencial saber a identidade dos terceiros antes da época da extinção do passivo para que a obrigação presente exista.
12
Q
22 A contabilização dos itens de custo subsidia o gestor e os demais usuários de informações sobre os insumos utilizados pelos entes públicos no processo de prestação de serviços à sociedade.
A
JUSTIFICATIVA: CERTO. Os itens de custo podem ser definidos como agregadores dos insumos utilizados, que têm por objetivo identificar o que se consome, sem relação com a finalidade do objeto de gasto. Cabe destacar que o Tesouro Nacional estabeleceu a definição de itens de custo. A finalidade gerencial dessa informação é ser um dos instrumentos para os gestores nos seus processos decisórios.
13
Q
23 São exemplos de itens de custo das entidades públicas os gastos incorridos com o pagamento de salários e a aquisição de computadores e material de consumo.
A
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A aquisição de bens duráveis, como computadores, não é custo, mas investimento.
14
Q
24 O acesso à informação de custos permite a avaliação de riscos
na aplicação de recursos públicos voltados ao alcance das
metas estabelecidas na ação governamental.
A
JUSTIFICATIVA: CERTO. Informações de custos associadas podem, muitas vezes, clarificar uma tomada de decisão ou, ainda, explicitar riscos. E quando se fala em setor público, onde as demandas a serem atendidas são bem superiores aos recursos disponíveis, tais escolhas ganham uma relevância ainda maior. É essencial que o gestor conheça seus custos, com o propósito de direcioná-los, ou, ainda, realizar alterações em procedimentos e alocações em projetos e atividades, a fim de atender os objetivos esperados.
15
Q
25 O saldo da receita disponível no balanço orçamentário deve ser maior ou igual a zero, uma vez que é vedado realizar despesas sem a fonte de recursos correspondente.
A
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A receita disponível no balanço orçamentário é calculada a partir da previsão de receita (inicial e atualizada), que é comparada com a receita efetivamente realizada. Se a receita efetiva for maior que a prevista, haverá excesso de arrecadação. Se for menor, haverá insuficiência. Neste último caso, a receita disponível será negativa (menor que zero) e o fato suscitará o processo de limitação de empenho previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
16
Q
26 O destaque de determinado crédito orçamentário pode ser realizado independentemente de autorização específica da lei orçamentária anual.
A
JUSTIFICATIVA: CERTO. A Constituição Federal de 1988 determina que são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Porém, o destaque constitui mera descentralização de créditos, que não modifica a programação original, o valor das dotações ou a unidade orçamentária detentora do crédito. Assim sendo, o destaque pode ser feito sempre que necessário, independentemente de autorização legal específica.
17
Q
27 Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
A
JUSTIFICATIVA: CERTO. O item está certo, pois há três formas de convalidação. A primeira é a retificação, a segunda é a reforma e a terceira é a conversão. A reforma é a forma de aproveitamento que admite que novo ato suprima a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida.
18
Q
28 Servidor público do Distrito Federal exerceu atividade remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o que se confirmou em processo disciplinar específico. Nessa situação, conforme a Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações, os dias em que o servidor efetivamente exerceu a atividade remunerada durante a licença serão considerados, para todos os efeitos legais, faltas justificadas ao serviço, caso a licença tenha sido concedida sem remuneração.
A
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O item está errado, pois os dias de atividade remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, constatados em processo disciplinar, serão considerados como faltas injustificadas ao serviço, ainda que a licença tenha sido dada sem remuneração, nos termos do art. 135 da Lei Complementar n.º 840/2011.
19
Q
29 Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado pode ser mitigada ou afastada.
A
JUSTIFICATIVA: CERTO. A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A assertiva foi adotada pelo STF por força do julgamento do RE 109.615-2/RJ, de relatoria do ministro Celso de Mello.
20
Q
30 Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.
A
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Consoante previsto na Lei n.º 8.987/1995, a tarifa pode ser unilateralmente alterada pela administração. Ademais, por ser a concessão uma espécie do gênero contrato administrativo, aplica-se às concessões a teoria das cláusulas exorbitantes.
21
Q
31 Ocorre superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.
A
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A definição de superfaturamento está posta no art. 31, § 1.º, inciso II, da Lei federal n.º 13.303/2016. A definição apresentada no item é de sobrepreço, que é apresentada no art. 31, § 1.º, inciso I, da mesma lei.
22
Q
32 No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
A
JUSTIFICATIVA: CERTO. O inciso IV do art. 58 expressamente confere legitimidade aos cidadãos e às associações para interposição de recursos administrativos, quanto a direitos ou interesses difusos.
23
Q
33 No pregão, a definição das exigências de habilitação no
certame é feita durante a fase externa.
A
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Como previsto no inciso I do
art. 3.º da Lei federal n.º 10.520/2002, a autoridade competente
deve definir as exigências de habilitação durante a fase
preparatória, a qual antecede a fase externa do certame.
24
Q
34 É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que
tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.
A
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Na forma dos arts. 18 e 20 da
Lei federal n.º 9.784/1999, o fato de o servidor ter amizade
íntima com algum dos interessados é hipótese de arguição de
suspeição da autoridade, não de impedimento.
25
35 A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a
exigência de inscrição em conselho de fiscalização para o
exercício de qualquer atividade profissional.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O item está incorreto, pois é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer,
nos termos do inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de
1988 (CF). Portanto, a regra é a liberdade. A CF não dispõe
sobre a necessidade de inscrição em conselho de fiscalização
da respectiva profissão.
26
36 As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais,
implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da
Constituição Federal de 1988.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O item está incorreto, pois as
cláusulas pétreas são as limitações materiais de alteração da
Constituição Federal de 1988 (núcleo intangível da Carta
Magna, previsto no art. 60, § 4.º).
27
37 Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente
não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte
estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos
distintos entre homens e mulheres.
JUSTIFICATIVA: CERTO. O item está certo, pois o próprio
constituinte estabeleceu desigualdades em relação a homens e
mulheres em direitos e obrigações, nos termos da Constituição
Federal de 1988 (CF). É o caso do previsto no art. 5.º, inciso L,
da CF.
28
38 A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o
regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida
apenas para a modalidade de concessão.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A licitação é exigida em ambas
as modalidades, concessão e permissão, conforme art. 175 da
Constituição Federal de 1988 e decisão do STF.
29
39 As empresas públicas e as sociedades de economia mista
gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades
comerciais do setor privado.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. As empresas públicas e as
sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios
fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.
Art. 173, § 2.º, da Constituição Federal de 1988.
30
40 A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de
petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de
empresas estatais e privadas para a realização dessas
atividades, desde que observadas as condições estabelecidas
em lei.
JUSTIFICATIVA: CERTO. A assertiva está em conformidade
com o disposto no art. 177, inciso I e § 1.º, da Constituição
Federal de 1988.
31
41 O lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos de
competência do Distrito Federal, bem como o julgamento
administrativo dos processos fiscais, incumbem à
administração tributária desse ente federado e serão exercidos,
privativamente, por integrantes da carreira de auditoria
tributária. Entretanto, o lançamento, a fiscalização e a
arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o
exercício do poder de polícia poderão ser realizados por
agentes não integrantes dessa carreira.
JUSTIFICATIVA: CERTO. A assertiva reproduz a redação do
caput do art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal,
combinado com o seu parágrafo 2.º, com alteração dada pela
Emenda à Lei Orgânica n.º 35/2001. Como exemplo de agentes
não integrantes da carreira de auditoria tributária, podem-se
citar os agentes das administrações regionais.
32
42 A Lei Orgânica do Distrito Federal somente poderá ser
emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada
em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três
quintos dos membros da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O quórum para aprovação de
emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal é de dois terços,
conforme previsto no art. 70, § 1.º, da Lei Orgânica do Distrito
Federal. O quórum de três quintos é para alteração da
Constituição Federal.
33
João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo,
causando um grave acidente. João morreu no local do acidente
e o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital,
onde ficou internado por dois meses, até falecer. Os herdeiros
de Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra os
herdeiros de João.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 43 A pretensão dos herdeiros de Pedro é viável, pois tanto
o direito de exigir a reparação civil por ato ilícito quanto
a obrigação de prestá-la são transmitidos por sucessão aos
herdeiros.
JUSTIFICATIVA: CERTO. A assertiva está de acordo com o
art. 943 do Código Civil.
34
João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo,
causando um grave acidente. João morreu no local do acidente
e o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital,
onde ficou internado por dois meses, até falecer. Os herdeiros
de Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra os
herdeiros de João.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 44 A prescrição da pretensão indenizatória iniciou-se na data do
acidente, interrompeu-se com a morte de Pedro e recomeçou
contra os seus sucessores.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A assertiva está em desacordo
com o art. 196 do Código Civil, que determina que a
prescrição continua a correr, na hipótese.
35
45 O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com
o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade
civil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com
a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro,
precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo,
quando necessário.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Quanto à pessoa física, o início da
personalidade civil dá-se no nascimento com vida, e não com
a concepção nem com a maioridade. Para as pessoas jurídicas
de direito privado, o início da personalidade civil acontece
com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro,
precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do
Poder Executivo. A aprovação do governo só é necessária
excepcionalmente (arts. 2.º e 45 do Código Civil).
36
46 Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das
já existentes revogará a lei anterior.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A assertiva contraria
expressamente o disposto no art. 2.º, § 2.º, da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
37
47 É de dois anos da data da subscrição das quotas sociais o prazo
para que os sócios respondam solidariamente pela exata
estimação de bens conferidos ao capital social de uma
sociedade limitada.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O art. 1.055, § 1.º, do Código
Civil estipula que “pela exata estimação de bens conferidos ao
capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o
prazo de cinco anos da data do registro da sociedade”.
38
48 Em atenção ao princípio da estabilidade ou da variabilidade
condicionada do capital social, ressalvado o disposto em lei
especial, só pode ser aumentado o capital social após a
integralização das quotas sociais inicialmente subscritas.
JUSTIFICATIVA: CERTO. O princípio da estabilidade ou da
variabilidade condicionada do capital social refere-se ao fato
de o capital social apenas poder ser alterado quando
obedecidas determinadas condições. Ainda, conforme o
art. 1.081 do Código Civil “ressalvado o disposto em lei
especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital
aumentado, com a correspondente modificação do contrato”.
39
49 A sociedade limitada poderá reduzir o capital se houver perdas
irreparáveis, após a integralização do capital social original, ou
se o capital for excessivo em relação ao objeto da sociedade.
JUSTIFICATIVA: CERTO. O art. 1.082 do Código Civil e
seus incisos disciplinam que “pode a sociedade reduzir o
capital, mediante a correspondente modificação do contrato:
I – depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;
II – se excessivo em relação ao objeto da sociedade.”.
40
50 O agente que faz uso de selo falsificado destinado a controle
tributário, sabendo de sua falsificação, comete crime contra a
fé pública.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Há tipo penal específico nos
crimes contra a fé pública (art. 293, I, do Código Penal).
41
51 Auditor-fiscal que exigir vantagem indevida para deixar de
lançar ou de cobrar tributo devido por contribuinte terá
cometido o crime de concussão previsto no Código Penal.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Não caracteriza o crime de
concussão previsto no Código Penal, mas, sim, crime funcional
contra a ordem tributária, por haver tipo penal específico na
Lei n.º 8.137/1990 (art. 3.º, II).
42
52 Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não
autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente
público.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O tipo penal não exige o efetivo
prejuízo; é crime de mera conduta (Lei n.º 10.028/2000, art.
359-D).
43
53 Se um país possuir superávit no balanço de pagamentos, haverá
oscilação positiva na base monetária.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Por definição, o saldo positivo no
balanço de pagamentos implica em variação positiva nas
reservas internacionais. A variação positiva nas reservas
internacionais, por sua vez, implica em elevação do ativo do
Banco Central. Pelo método das partidas dobradas, o passivo
varia na mesma proporção, de modo que a base monetária
evidencia expansão.
44
54 Se há plena mobilidade de capitais e a autoridade monetária
conduz a política monetária com a fixação do juro, então o
regime cambial não poderá ser do tipo câmbio fixo.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Este resultado decorre
diretamente da trindade impossível. A autoridade monetária
não pode, em nenhuma hipótese, adotar simultaneamente
câmbio fixo, meta de juros e plena mobilidade de capitais.
Desses três fatores, só é possível a escolha de dois (nunca dos
três).
45
55 Se o governo decide aumentar a carga tributária sobre
determinado produto, então a maior parte do imposto será
necessariamente paga pelo consumidor.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Quando o governo aumenta a
carga tributária sobre um bem ou serviço específico, o imposto
recai sobre o agente com menor flexibilidade, ou seja, sobre o
lado mais inelástico do mercado. Se a elasticidade-preço da
demanda for maior do que a elasticidade-preço da oferta, o
produtor irá pagar a maior parte da conta do imposto.
46
56 O lançamento tributário deve ser feito por homologação se
o sujeito passivo da obrigação tributária antecipar o pagamento
do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.
JUSTIFICATIVA: CERTO. O lançamento por homologação
(uma das etapas da receita) ocorre quando a autoridade
tributária, tomando conhecimento da antecipação do
pagamento pelo sujeito passivo, verifica sua legalidade e
expressamente homologa a operação.
47
57 A classificação institucional da despesa orçamentária
deve atribuir a cada órgão público com competência para
realizar despesas uma unidade orçamentária única e exclusiva.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Uma unidade orçamentária na
classificação institucional não corresponde necessariamente a
um órgão da estrutura administrativa. Pode haver unidades
orçamentárias que abranjam vários órgãos administrativos,
assim como um único órgão pode conter diversas unidades
orçamentárias.
48
58 A arrecadação de impostos compartilhados com diversos
entes da Federação deve ser contabilizada no âmbito do ente
arrecadador pelo seu valor líquido, descontados os valores
pertencentes aos demais entes.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A contabilização de impostos
compartilhados pelo valor líquido viola o princípio do
orçamento bruto. De acordo com este princípio, todas as
receitas e despesas da lei orçamentária anual devem ser
registradas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer
deduções. No caso de impostos compartilhados, portanto, a
parcela repassada é contabilizada depois, como despesa.
49
59 Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária
destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida
correspondentes a determinada operação de crédito deve
ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como
fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da
dívida correspondentes a outra operação de crédito.
JUSTIFICATIVA: CERTO. A Constituição Federal prevê que
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre serviço da dívida.
50
60 As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se
aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.
JUSTIFICATIVA: CERTO. De acordo com o disposto no
art. 25, § 3.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins da
aplicação das sanções de suspensão de transferências
voluntárias constantes excetuam-se aquelas relativas a ações de
educação, saúde e assistência social.
51
61 Ainda que não sejam pagos durante a execução do orçamento
em que tenham sido incluídos, os precatórios judiciais
integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos
limites.
JUSTIFICATIVA: CERTO. De acordo com o disposto no
art. 25, § 7.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, os precatórios
judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para
fins de aplicação dos limites.
52
62 A prevenção de insolvência e outros riscos associados à
destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de
mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. De acordo com o disposto no
art. 28, § 1.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prevenção
de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros
mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema
Financeiro Nacional, na forma da lei.
53
63 O SSD (solid-state drive) é uma tecnologia de armazenamento
que utiliza memória flash e cuja interface de comunicação é a
mesma utilizada em discos rígidos.
JUSTIFICATIVA: CERTO. O SSD (solid-state drive) é uma
tecnologia de armazenamento considerada a evolução do disco
rígido. Ele utiliza memória flash e sua interface de
comunicação é a mesma utilizada em discos rígidos.
54
64 No Linux, o diretório /home é o local onde é instalada a maior
parte dos aplicativos e das bibliotecas do sistema operacional,
enquanto no diretório /usr são armazenados os arquivos dos
usuários.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Por padrão, o diretório /home
armazena os arquivos dos usuários. Por sua vez, o diretório
/usr é onde é instalada a maior parte dos aplicativos e das
bibliotecas do sistema Linux.
55
65 A função PROCV permite localizar itens em qualquer posição
de uma tabela ou em um intervalo por coluna, pesquisando-se
a partir de determinado valor para se obter o valor de retorno.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A função PROCV localiza itens
em uma tabela ou um intervalo por linha e só pode pesquisar
um valor da esquerda para a direita. Isso significa que a coluna
que contém o valor procurado deve estar sempre localizada à
esquerda da coluna que contém o valor de retorno.
56
66 O atalho SHIFT + ESC permite acessar o Gerenciador de
Tarefas para visualizar e finalizar processos do Google Chrome
em execução.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Para acessar o gerenciador de
tarefas do Google Chrome, basta apertar as teclas Shift e Esc
ao mesmo tempo. Para fechar uma aba, clique sobre o nome
dela e depois em Encerrar processo. Ela será fechada
imediatamente, sem que você tenha que fechar a janela inteira
do navegador, conforme manual de ajuda do Google Chrome
— tópico “Gerenciador de Tarefas”.
57
67 Os cinco grupos de processos de gerenciamento de projetos
previstos no PMBOK são iniciação, planejamento, execução,
monitoramento e controle, e encerramento.
JUSTIFICATIVA: CERTO. O guia PMBOK, em sua 5.a
edição, provê diretrizes para a gerência dos projetos
individualmente e define conceitos associados à gerência de
projetos, além de descrever o ciclo de vida do gerenciamento
do projeto e seus processos relacionados, assim como o ciclo
de vida do projeto. O guia PMBOK reconhece 47 processos
que recaem em cinco grupos de processos e em dez áreas de
conhecimento que são típicas em quase todas as áreas de
projetos. Os grupos de processos de gerenciamento de projetos
são: iniciação; planejamento; execução; monitoramento e
controle; e encerramento.
58
68 Os volumes da ITIL são embasados nos seguintes ciclos
de vida do serviço: estratégia de serviço; desenho de serviço;
transição de serviço; operação de serviço; e melhoria de
serviço continuada. Cada estágio do ciclo de vida do serviço
influencia outros estágios e é influenciado por eles.
JUSTIFICATIVA: CERTO. A ITIL é organizada em cinco
publicações baseadas em torno de um ciclo de vida do serviço,
a saber: estratégia de serviço; desenho de serviço; transição de
serviço; operação de serviço; e melhoria de serviço continuada.
Cada estágio do ciclo de vida do serviço influencia
(saídas/feedback) e é influenciado (entradas/feedback) por
outros estágios.
59
69 A assinatura digital foi desenvolvida especialmente com o
objetivo de prover confidencialidade. Para criá-la, basta que o
emissor gere um hash da mensagem enviada e cifre esse
código hash com sua chave privada.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. É importante enfatizar que a
assinatura digital não provê confidencialidade. Isto é, a
mensagem que está sendo enviada está a salvo de alteração,
mas não de escuta por terceiros. Isso é óbvio no caso de uma
assinatura baseada em uma parte da mensagem, porque o
restante da mensagem é transmitido às claras. Mesmo no caso
de cifração completa da mensagem, não há qualquer proteção
de confidencialidade, porque qualquer observador pode
decifrar a mensagem usando a chave pública do remetente.
60
70 São objetivos da auditoria a revisão e o exame independentes
de registros e atividades do sistema, para testar a
adequabilidade dos controles desse sistema, de modo a
verificar se há obediência às políticas e aos procedimentos
estabelecidos.
JUSTIFICATIVA: CERTO. A auditoria envolve a revisão e o
exame independentes de registros e atividades do sistema, para
testar a adequabilidade dos controles do sistema, de modo a
garantir a obediência a políticas e procedimentos operacionais
estabelecidos, detectar brechas na segurança e recomendar
mudanças indicadas em termos de controle, política e
procedimentos.
61
Considerando a proposição P: “Se o servidor gosta do que faz,
então o cidadão-cliente fica satisfeito”, julgue os itens a seguir.78 A proposição “O servidor não gosta do que faz, ou o
cidadão-cliente não fica satisfeito” é uma maneira correta de
negar a proposição P.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A proposição P tem a estrutura
p6q, em que p e q são, respectivamente, as proposições
simples “o servidor gosta do que faz” e “o cidadão-cliente fica
satisfeito”. Se essas proposições simples assumem ambas o
valor lógico F, então tanto a proposição P quanto a proposição
apresentada no item são ambas verdadeiras, não podendo, pois,
a proposição do item ser negação da proposição P.
62
Considerando a proposição P: “Se o servidor gosta do que faz,
então o cidadão-cliente fica satisfeito”, julgue os itens a seguir.79 A proposição P é logicamente equivalente à seguinte
proposição: “Se o cidadão-cliente não fica satisfeito, então o
servidor não gosta do que faz”.
JUSTIFICATIVA: CERTO. A proposição do item é a
contrarrecíproca da proposição condicional P, equivalentes
entre si.
63
Considerando a proposição P: “Se o servidor gosta do que faz,
então o cidadão-cliente fica satisfeito”, julgue os itens a seguir. 80 P é uma proposição composta formada por duas proposições
simples, de modo que sua tabela-verdade possui 2 linhas.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Se n indica o número de
proposições simples de uma proposição composta, então o
número de linhas de sua tabela é 2n. A proposição P é
composta por n = 2 proposições simples, possuindo, pois,
22 = 4 linhas.
64
81 Preliminarmente aos trabalhos de auditoria independente
das demonstrações contábeis, o profissional responsável
deve avaliar a conformidade com os requisitos éticos,
incluindo-se a independência da equipe de trabalho em relação
ao auditado, conforme exigido pelas normas aplicáveis.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Cf. NBC TA 300 (R1). São
“atividades preliminares do trabalho de auditoria (...) (b)
avaliação da conformidade com os requisitos éticos, inclusive
independência, conforme exigido pela NBC TA 220, itens 9 a
11”.
65
82 Ao utilizar informações comparáveis de períodos anteriores
para estabelecer relações plausíveis entre dados financeiros
e dados não financeiros da entidade auditada, o auditor
está aplicando um procedimento analítico de auditoria.
JUSTIFICATIVA: CERTO. NBC TA 520: “procedimento
analítico significa avaliações de informações contábeis por
meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros
e não financeiros.” “A1. Os procedimentos analíticos incluem,
por exemplo, levar em consideração comparações de
informações contábeis e financeiras da entidade: informações
comparáveis de períodos anteriores”.
66
83 O risco de amostragem em auditoria está associado ao desvio
não representativo do desvio existente em uma população.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. NBC TA 530 O risco de
amostragem “é o risco de que a conclusão do auditor, com base
em amostra, pudesse ser diferente se toda a população fosse
sujeita ao mesmo procedimento de auditoria.” A ocorrência de
desvio não representativo é denominada anomalia.
67
84 Testes de observância em auditoria estão intimamente ligados
à verificação do cumprimento dos procedimentos de controles
internos da auditada.
JUSTIFICATIVA: CERTO. O objetivo primeiro dos testes de
observância é permitir uma razoável segurança de que os
procedimentos de controle interno da organização auditada
estão sendo cumpridos pelos colaboradores da organização.
68
85 A constatação da existência real e da integridade das
transações evidenciadas nos relatórios contábeis é o principal
objetivo dos testes de observância.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A constatação da existência real
dos eventos relatados, ou seja, de que as transações realmente
ocorreram, e a verificação da integridade dessas transações,
isto é, que não existem transações além das relatadas, são
objetivos dos testes substantivos.
69
86 Ao encontrar lançamentos contábeis com valores incorretos
para maior e para menor em várias rubricas de uma entidade,
o auditor externo deve aplicar os testes principais de
subavaliação nas contas de ativos e despesas dessa entidade.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A prática recomenda a
concentração dos testes de subavaliação nas contas credoras da
entidade. Para as contas devedoras, é mais eficaz aplicar os
testes de superavaliação. Nas contas de caixa, bancos, créditos,
estoques e outras, é mais provável a ocorrência de erros para
maior do que de erros para menor.
70
87 Omissões intencionais de eventos nas demonstrações
contábeis poderão ser consideradas erro ou fraude, conforme
a gravidade.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O fator distintivo entre fraude
e erro está no fato de ser intencional ou não intencional à ação
subjacente que resulta em distorção nas demonstrações
contábeis. A intenção caracteriza fraude.
71
88 O auditor deve se preocupar com qualquer tipo de fator
que cause distorção nas demonstrações contábeis, podendo
ser responsabilizado em caso de não detecção de tais fatores.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Embora a fraude constitua um
conceito jurídico amplo, para efeitos das normas de auditoria,
o auditor deverá ater-se à fraude que causa distorção relevante
nas demonstrações contábeis. A opinião do auditor considera
as demonstrações contábeis como um todo e, portanto, o
auditor não é responsável pela detecção de distorções que não
sejam relevantes para as demonstrações contábeis como um todo.
72
89 A responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude
compete principalmente à área de gestão de riscos da
organização.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A prevenção e detecção da
fraude competem principalmente aos responsáveis pela
governança da entidade e da sua administração.
73
90 A realização de lançamentos contábeis em contas não
relacionadas, não usuais ou raramente utilizadas, com números
quebrados e informações de centavos, caracteriza lançamentos
fraudulentos.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Conter números redondos ou
números com finais constantes pode caracterizar lançamentos
contábeis fraudulentos.
74
91 Ao determinar respostas globais para enfrentar os riscos
avaliados de distorção relevante nas demonstrações contábeis,
o auditor deve incorporar elementos de imprevisibilidade
na seleção dos procedimentos de auditoria.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Ao determinar respostas globais
para enfrentar os riscos avaliados de distorção relevante nas
demonstrações contábeis, o auditor deve, entre outras coisas,
incorporar elemento de imprevisibilidade na seleção da
natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria.
75
92 O auditor deve, antes de expressar uma opinião, ter obtido
segurança razoável de que as demonstrações contábeis como
um todo estão livres de distorção relevante, independentemente
de terem sido causadas por fraude ou erro.
JUSTIFICATIVA: CERTO. As NBC TA exigem que o auditor
obtenha segurança razoável de que as demonstrações contábeis
como um todo estão livres de distorção relevante,
independentemente de terem sido causadas por fraude ou erro.
Asseguração razoável é um nível elevado de segurança
76
93 Ao planejar e executar a auditoria de demonstrações contábeis,
o auditor deve considerar as circunstâncias envolvidas,
a magnitude e a natureza das distorções, ou a combinação
de ambos.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Em geral, as distorções, inclusive
as omissões, são consideradas relevantes se for razoável
esperar que, individual ou conjuntamente, elas influenciem as
decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas
demonstrações contábeis. Julgamentos sobre a materialidade
são estabelecidos levando-se em consideração as circunstâncias
envolvidas, e são afetadas pela percepção que o auditor tem
das necessidades dos usuários das demonstrações contábeis e
pelo tamanho ou pela natureza de uma distorção, ou por uma
combinação de ambos.
77
94 A opinião do auditor sobre as demonstrações contábeis
assegura a viabilidade futura da entidade, assim como
assegura a eficiência da administração na condução dos
negócios dessa entidade.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A opinião do auditor sobre as
demonstrações contábeis trata de determinar se as
demonstrações contábeis são elaboradas, em todos os aspectos
relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório
financeiro aplicável. Tal opinião é comum a todas as auditorias
de demonstrações contábeis. A opinião do auditor, portanto,
não assegura, por exemplo, a viabilidade futura da entidade
nem a eficiência ou eficácia com a qual a administração
conduziu os negócios da entidade.
78
95 As penalidades relativas à obrigação acessória referente à
escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos
contribuintes que tenham sanado, antes de qualquer
procedimento do fisco, as irregularidades das respectivas
obrigações.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. As penalidades relativas à
obrigação acessória não se aplicam aos contribuintes que, antes
de qualquer procedimento do fisco, sanarem as irregularidades
verificadas no cumprimento das respectivas obrigações.
(Art. 62, § 3.º, da Lei distrital n.º 1.254/1996 e suas alterações).
79
96 O auditor-fiscal do GDF não pode solicitar ao contribuinte a
EFD ICMS-IPI, uma vez que a recepção e a validação dos
dados são realizadas no ambiente do Sistema Público de
Escrituração Digital, administrado pelo próprio GDF.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. É administrado pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil. É necessário solicitar.
(Decreto n.º 39.789/2019, art. 1.º, § 3.º)
80
97 Ao arquivo digital da EFD ICMS-IPI anexado a processo de
fiscalização, não se aplica nenhuma especificação quanto ao
leiaute na sua geração, já que se devem respeitar as
características de cada empresa.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O arquivo digital da
EFD ICMS-IPI será gerado pelo contribuinte de acordo com as
especificações do Manual de Orientação do Leiaute da
Escrituração Fiscal Digital e do Guia Prático da Escrituração
Fiscal Digital, cujas versões atualizadas estão disponíveis no
Portal Nacional do SPED (http://sped.rfb.gov.br/). (Decreto
n.º 39.789/2019, art. 2.º)
81
Ao fiscalizar determinada empresa, um auditor-fiscal do
GDF verificou que ela aproveitava crédito do ICMS oriundo de
aquisição de ativo permanente. O auditor, então, concluiu a
fiscalização e apresentou notificação de algumas operações.98 Infere-se que o auditor-fiscal considerou os demais créditos de
ICMS porque os ativos imobilizados dos quais foram
originados são todos utilizados no processo produtivo, além de
terem sido adquiridos nos últimos doze meses.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Procedimento correto porque o
aproveitamento é condicionado à utilização do equipamento na
atividade do estabelecimento. E o crédito é utilizado na
proporção de 1/48 avos. (Art. 34, II, e 34, § 4.º, VII , da
Lei distrital n.º 1.254/1996 e suas alterações)
82
Considerando que determinado contribuinte tenha passado por um
processo de auditoria fiscal e não tenha conseguido comprovar, com
documentos fiscais, a base de cálculo do ISS, julgue o item que se
segue. 99 Na hipótese de haver o arbitramento, a autoridade fiscal pode
fixar a base de cálculo do ISS utilizando o preço do serviço
praticado em períodos idênticos pelo próprio contribuinte ou
por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Art. 29, I, do Decreto distrital
n.º 25.508/2005 e suas alterações.
83
100 Salvo disposição em contrário, o contribuinte que mantiver
mais de um estabelecimento — filial, sucursal, agência,
depósito, fábrica ou outro — deverá fazer escrituração em
livros fiscais distintos para cada um deles, vedada a sua
centralização.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Art 184, § 4.º, Decreto distrital
n.º 18.955/1997 e seus anexos e suas alterações.
84
101 Para ser útil, a informação contábil deve, concomitantemente,
ser relevante e representar com fidedignidade a realidade
reportada: nem a representação fidedigna de fenômeno
irrelevante, nem a representação não fidedigna de fenômeno
relevante auxiliam os usuários a tomarem boas decisões.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Resolução CFC n.º 1.374/2011,
QC17.
85
102 Ganhos representam outros itens que se enquadram na
definição de receita e podem ou não surgir no curso das
atividades usuais da entidade, representando aumentos nos
benefícios econômicos, e, como tais, não diferem, em natureza,
das receitas.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Resolução CFC n.º 1.374/2011,
4.30.
86
103 Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo,
passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua
essência subjacente e sua realidade econômica, e não apenas
para sua forma legal.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Prevalência da essência sobre a
forma (Resolução CFC n.º 1.374/2011, 4.6).
87
Determinada entidade contratou dois funcionários para a
área de vendas no primeiro dia do mês. No dia 15 do referido mês,
esses dois funcionários receberam adiantamentos correspondentes
a 30% dos salários a que tinham direito no mês. O restante foi pago
no quinto dia útil do mês subsequente. 104 Os adiantamentos pagos aos funcionários no dia 15 do referido
mês são considerados fatos modificativos porque reduzem o
ativo (saída de caixa) e reduzem o patrimônio (reconhecimento
de despesa).
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Trata-se de um fato contábil
permutativo: reduz o ativo (saída de caixa) e aumenta outro
ativo (adiantamento a funcionários).
88
Determinada entidade privada adquiriu, para revenda,
mercadorias pelo valor de R$ 500.000. Com base nesse montante,
o fornecedor cobrou, ainda, 10% referentes aos tributos não
recuperáveis e 5% de frete para entrega.105 O gestor contábil deve contabilizar as mercadorias como
ativo circulante ao custo de R$ 550.000.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O valor correto do ativo
circulante é de R$ 575.000, pois o montante pago pelo frete
deve compor seu custo de aquisição. Na situação: R$ 500.000
+ R$50.000 + R$25.000 = R$575.000.
Conforme determina o Conselho Federal de Contabilidade:
NBC TG 16 (R2) – ESTOQUES
11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de
compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os
recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de
transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis
à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços.
Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes
devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.
89
Determinada entidade privada adquiriu, para revenda,
mercadorias pelo valor de R$ 500.000. Com base nesse montante,
o fornecedor cobrou, ainda, 10% referentes aos tributos não
recuperáveis e 5% de frete para entrega. 106 O gestor contábil deve debitar como despesa operacional
o valor de R$ 25.000, referente ao valor pago pelo frete.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O frete é parte integrante do
valor de custo da mercadoria, devendo ser contabilizado como
ativo e não como despesa.
NBC TG 16 (R2) – ESTOQUES do Conselho Federal de Contabilidade
11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de
compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os
recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de
transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis
à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços.
Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes
devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.
90
107 A partir da análise da demonstração dos fluxos de caixa,
o usuário da informação toma conhecimento de como
a entidade financia suas atividades, descritas através dos
fluxos operacional, de investimento e de financiamento.
JUSTIFICATIVA: CERTO. A DFC permite o conhecimento
de quem são os credores da entidade (NBC TG 03 (R3) –
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA – DFC).
Benefícios da informação dos fluxos de caixa:
Apresentação da demonstração dos fluxos de caixa
10. A demonstração dos fluxos de caixa deve apresentar os
fluxos de caixa do período classificados por atividades
operacionais, de investimento e de financiamento.
91
108 A demonstração do valor adicionado apresenta as riquezas
criadas pela entidade em determinado período e a forma
como foram pagas, a exemplo de valores destinados
à quitação de impostos, taxas e contribuições.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Segundo instrui a NBC TG 09 –
Demonstração do Valor Adicionado do Conselho Federal de
Contabilidade
5. A DVA deve proporcionar aos usuários das demonstrações
contábeis informações relativas à riqueza criada pela entidade
em determinado período e a forma como tais riquezas foram
distribuídas.
6. A distribuição da riqueza criada deve ser detalhada,
minimamente, da seguinte forma:
(a) pessoal e encargos;
(b) impostos, taxas e contribuições;
(c) juros e aluguéis;
(d) juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos;
(e) lucros retidos/prejuízos do exercício.
92
109 O custeio RKW é um tipo de custeio por absorção.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O custeio RKW é uma
metodologia baseada na filosofia de custeio pleno. O RKW
incorpora aos produtos os custos diretos e indiretos, fixos e
variáveis considerados no custeio por absorção, mas também
incorpora despesas ao custo dos produtos, o que o diferencia
do custeio por absorção.
93
110 Os custos que podem ser associados aos objetos de custeio
sem o uso de modelos matemáticos de rateio são atribuídos
a esses objetos na metodologia do custeio por absorção.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Os custos que não exigem
modelos de rateio são os custos diretos, e eles são atribuídos
aos produtos pelo custeio por absorção.
94
111 Na metodologia de custeio por absorção, as rubricas
necessárias para o controle de custos e estoques diferem no
que se refere aos sistemas produtivos empregados: produção
por ordem de serviços e produção contínua, respectivamente.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Há diversas diferenças entre os
dois sistemas produtivos, mas as rubricas necessárias para o
tratamento de custos e estoques é um ponto de convergência
entre ambos os sistemas, e não um diferencial.
95
112 Situação hipotética: Em 20X9, no seu último ano de exercício
social, determinada empresa apurou, antes de impostos, lucro
de R$ 1.350.000, pelo método do custeio variável, e lucro
de R$ 1.125.000, pelo método do custeio por absorção.
Assertiva: Considerando-se essas informações, é correto
afirmar que a empresa teve redução de estoques no período.
JUSTIFICATIVA: CERTO. A diferença entre ambas as
metodologias é o tratamento dado aos custos fixos,
reconhecidos imediatamente no resultado pelo custeio variável
e diferidos pelo custeio por absorção. Em momentos de baixa
no volume dos estoques, o custeio por absorção levará ao
resultado unidades antigas que contêm custos fixos diferidos,
reduzindo o resultado do período, quando comparado com o
apurado pelo custeio variável.
96
113 Em seu segundo estágio, o custeio ABC atribui custos de
insumos às atividades.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Essa atribuição de custos é
característica do primeiro estágio. No segundo estágio, o
custeio ABC atribui custos aos objetos de custeio.
97
116 O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado
nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser
reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte,
desde que respeitado o limite do seu saldo.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Essa autorização está
expressamente prevista no § 2.º do art. 167 da Constituição
Federal de 1988.
98
117 Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas
constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo
exercício financeiro.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Segundo o art. 35 da Lei n.º
4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas
efetivamente arrecadadas, e não as meramente previstas para
arrecadação.
99
118 Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita
do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Segundo o art. 39 da Lei
n.º 4.320/1964, os créditos da fazenda pública serão
escriturados como receita do exercício em que tiverem sido
arrecadados, e não como receita daquele em que tiver ocorrido
o fato gerador.
100
119 No conceito de receita corrente líquida dos estados, são
deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos
municípios por determinação constitucional.
JUSTIFICATIVA: CERTO. O inciso IV do art. 2.º da Lei de
Responsabilidade Fiscal conceitua a “receita corrente líquida
[como o]: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes,
deduzidos (...) b) nos Estados, as parcelas entregues aos
Municípios por determinação constitucional;”.
101
120 Exige-se autorização por lei específica para a realização de
doação, pelo governo federal, de determinada quantia em
dinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física que
tenha prestado relevantes serviços à nação.
JUSTIFICATIVA: CERTO. O art. 26 da Lei de
Responsabilidade Fiscal exige que qualquer transferência ao
setor privado seja objeto de lei específica: “Art. 26. A
destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica.”.
102
121 Segundo a Lei Orgânica do DF, são isentas de impostos
distritais as operações de transferência de imóveis
desapropriados para fins de reforma agrária.
JUSTIFICATIVA: CERTO. É exatamente o que prevê
o art. 130 da Lei Orgânica do DF: “Art. 130. São isentas
de impostos de competência do Distrito Federal as operações
de transferência de imóveis desapropriados para fins de
reforma agrária.”.
103
122 A majoração de qualquer tributo por medida provisória
somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte
se for convertida em lei até o último dia do exercício em
que tiver sido editada.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. De acordo com o § 2.º do
art. 62 da Constituição Federal de 1988 (CF), essa norma
somente é aplicável para os impostos, não para qualquer
tributo (gênero da espécie, na qual se incluem as taxas,
contribuições, empréstimos compulsórios, contribuições de
melhoria e impostos, art. 145, da CF). Além disso, mesmo para
os impostos, ela não é aplicável para os impostos sobre
importação, sobre exportação, IPI, IOF e impostos extraordinários.
104
123 De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados
apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre
a importação.
JUSTIFICATIVA: CERTO. O CTN define quem são os
contribuintes do imposto sobre a importação em seu art. 22:
“Art. 22. Contribuinte do imposto é: I – o importador ou quem
a lei a ele equiparar; II – o arrematante de produtos
apreendidos ou abandonados.”.
105
124 Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos
das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa
a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor
trinta dias após a data da publicação da decisão.
JUSTIFICATIVA: CERTO. A afirmativa corresponde
à literalidade da regra contida no inciso II do art. 103 c/c
art. 100, II, ambos do CTN.
106
125 A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não
é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A imunidade tributária
recíproca dos entes federativos está prevista no art. 150, VI, a),
da CF. Segundo essa regra constitucional, os entes federativos
não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou
serviços uns dos outros. Na forma do § 2.º do art. 150 do texto
constitucional, essa imunidade é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, observada
a delimitação feita na parte final do referido parágrafo.
107
126 A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao
administrador da massa falida pelas penalidades tributárias
por ela devidas se restringe às de caráter moratório.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Trata-se de previsão expressa do
art. 134, V, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional
(CTN): “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência
do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...]
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa
falida ou pelo concordatário; [...] Parágrafo único. O disposto
neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de
caráter moratório.”.
108
127 O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio
da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que
a ocorrência da infração fiscal depende da análise da
efetividade e da extensão dos efeitos do ato.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O art. 136 do CTN é expresso
no sentido de que a responsabilidade por infrações da
legislação tributária independe da efetividade, da natureza e da
extensão dos efeitos do ato.
109
128 É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital
que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre
transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de
compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não
são oponíveis à fazenda pública.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O art. 123 do CTN prevê que a
lei pode autorizar convenções particulares a alterar a sujeição
passiva: “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções
particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de
tributos, não podem ser opostas à fazenda pública, para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.”.
110
129 A sociedade empresária que tenha sócio remanescente
de sociedade extinta e que explore a mesma atividade
não responde pelos débitos tributários desta.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O parágrafo único do art. 132
do CTN prevê expressamente que responde pelos débitos
tributários da sociedade extinta a empresa que continue a
exploração da atividade sob a mesma ou outra razão social e
que tenha sócio remanescente da sociedade extinta.
111
130 Como o conceito de doação constante do direito civil
decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União,
não oponível aos demais entes federados, o intérprete
da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins
tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo
exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que
esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O art. 110 do CTN prevê
expressamente que a legislação tributária não pode alterar os
conceitos e formas de direito privado utilizados implícita ou
explicitamente pela Constituição Federal de 1988 para limitar
a competência tributária. Com efeito, caso o intérprete
necessite definir o conceito de “doação” para fins tributários,
deverá buscá-lo na legislação de direito privado, uma vez que
a lei tributária do Distrito Federal não poderá alterar os
conceitos utilizados pela Constituição Federal de 1988 para
limitar ou definir competências tributárias.
112
131 É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a
maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia
devida.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Deve constar obrigatoriamente,
e não facultativamente, a maneira de calcular os juros de mora,
conforme art. 202, inc. II, da Lei n.º 5.172/1966.
113
132 É obrigatório constar no termo de inscrição da dívida ativa o
número do processo administrativo de que se origina o crédito
tributário.
JUSTIFICATIVA: CERTO. É o teor do art. 202, inc. V, da
Lei n.º 5.172/1966.
114
133 Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa poderá
ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a
substituição da certidão nula, devolvendo-se o prazo de defesa.
JUSTIFICATIVA: CERTO. É o teor do art. 203 da Lei n.º 5.172/1966.
115
134 Independentemente da inscrição em dívida ativa, pode-se
presumir como fraudulenta a alienação de bens realizada pelo
sujeito passivo que esteja em débito com a fazenda pública,
desde que exista o crédito tributário.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Nos termos do art. 185 da
Lei n.º 5.172/1966, é necessário que haja a regular inscrição do
crédito tributário como dívida ativa.
116
135 Não há presunção de fraude na alienação de bens feita por
sujeito passivo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes
ao pagamento da dívida regularmente inscrita.
JUSTIFICATIVA: CERTO. É possível haver a reserva, o que
evitará que a operação seja presumida como fraudulenta, nos
termos do art. 185, parágrafo único, da Lei n.º 5.172/1966.
117
136 O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias
para o exterior.
JUSTIFICATIVA: CERTO. A Lei Orgânica do Distrito
Federal expressamente prevê a não incidência do ICMS sobre
operações que destinem mercadorias ao exterior (arts. 134 e
135, § 3.º)
118
137 É vedada a cobrança da contribuição de iluminação pública na
fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa
concessionária desse serviço.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A cobrança da contribuição de
iluminação pública na fatura de energia elétrica é
expressamente autorizada pelo parágrafo único do art. 149-A
da Constituição Federal de 1988, previsão essa que se encontra
reproduzida no § 6.º do art. 4.º-A do Código Tributário do
Distrito Federal.
119
138 Na hipótese de aplicação de multa em razão do recolhimento
do tributo depois de iniciado o processo de exigência do
crédito tributário, o contribuinte terá direito a desconto se
efetuar o pagamento antes do ajuizamento da ação de execução
do crédito tributário.
JUSTIFICATIVA: CERTO. O Código Tributário do Distrito
Federal prevê multa na hipótese de recolhimento do tributo
após o prazo regulamentar. Na forma do art. 62 desse código,
a multa será de 20% se o tributo tiver sido recolhido antes de
iniciado o processo de exigência do crédito tributário (inciso
I), ou de 50% se recolhido posteriormente (inciso II).
Conforme previsão expressa do inciso IV do § 3.º do art. 62 do
referido código, é possível a redução do valor da multa
prevista no inciso II do art. 62 se o pagamento for efetuado
antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.
120
A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo
administrativo fiscal, julgue os próximos itens, considerando o
Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal
Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). 139 Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela
autoridade tributária somente devem ser liberados após o
pagamento do imposto incidente e das multas devidas.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O caput do art. 38 do Decreto
n.º 33.269/2011 expressamente admite a liberação de bens
ainda que pendente o pagamento do imposto e das multas devidas.
121
A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo
administrativo fiscal, julgue os próximos itens, considerando o
Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal
Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). 140 São considerados créditos tributários não contenciosos aqueles
sujeitos a lançamento por homologação, se forem declarados
pelo contribuinte por escrituração fiscal eletrônica e não
tiverem sido recolhidos no prazo estabelecido.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Definição contida no inciso II do
art. 50 do Decreto n.º 33.269/2011.
122
A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo
administrativo fiscal, julgue os próximos itens, considerando o
Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal
Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). 141 No âmbito do TARF, compete ao tribunal pleno conhecer e
julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária,
exceto os processos de consulta.
JUSTIFICATIVA: CERTO. É exatamente o que prevê o inciso
III do art. 7.º do Regimento Interno do Tribunal Administrativo
Recursos Fiscais (TARF).
123
Com relação ao ISS e ao ICMS, julgue os itens subsequentes, à luz
da Lei distrital n.º 1.254/1996 (Lei do ICMS no DF) e da Lei
Complementar n.º 116/2003 (Lei do ISS).142 O valor do frete da mercadoria não deverá integrar a base de
cálculo do ICMS se o transporte for efetuado pelo próprio
remetente.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. De acordo com a alínea b) do
inciso II do art. 8.º da Lei distrital n.º 1.254/1996 (Lei do
ICMS no DF), o valor correspondente ao frete integra a base
de cálculo do ICMS, quando o transporte for efetuado pelo
próprio remetente ou por sua conta e ordem e for cobrado em
separado.
124
Com relação ao ISS e ao ICMS, julgue os itens subsequentes, à luz
da Lei distrital n.º 1.254/1996 (Lei do ICMS no DF) e da Lei
Complementar n.º 116/2003 (Lei do ISS). 143 A pessoa jurídica tomadora de serviços de engenharia de obras
de construção civil executadas por subempreitada não é
responsável pelo ISS devido na operação se não for
contribuinte do tributo.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O serviço descrito no item está
sujeito ao ISS, na forma do item 7.02 da Lei Complementar
n.º 116/2003 (Lei do ISS). Na forma do inciso II do § 2.º do
art. 6.º dessa lei, as pessoas jurídicas tomadoras do serviço
contido no item 7.02 são responsáveis tributárias.
Importante frisar que a responsabilidade é um dever legal
imposto a um terceiro, que não precisa ser contribuinte do
tributo.
125
Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue os itens a
seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.144 A incidência do IPTU depende do registro do respectivo
imóvel residencial em cartório de registro de imóveis.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Nos termos do art. 1.º, §§ 3.º e
4.º, do Decreto distrital n.º 28.445/2007, a incidência do
tributo não depende de nenhuma exigência legal, regulamentar
ou administrativa, e também pode recair sobre áreas não
registradas nos cartórios de registro de imóveis.
126
Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue os itens a
seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.145 Posseiro possui responsabilidade tributária pelo pagamento do
IPTU do imóvel que ocupa.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Nos termos do art. 4.º, § 3.º, do
Decreto distrital n.º 28.445/2007, o posseiro possui
responsabilidade solidária pelo IPTU.
127
Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue os itens a
seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.146 A base de cálculo do referido imposto é o valor venal do
imóvel, desconsiderando-se, na avaliação desse valor, a área
não edificada.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A área não edificada deve ser
considerada no valor venal do imóvel, conforme art. 13, § 1.º,
inciso II, do Decreto distrital n.º 28.445/2007.
128
147 São isentos de IPVA os veículos de serviços agrícolas que
transitem apenas dentro dos limites das propriedades agrícolas
a que pertençam, assim como as máquinas agrícolas e de
terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas
abertas à circulação.
JUSTIFICATIVA: CERTO. É o que dispõe o art. 4.º da Lei
federal n.º 7.431/1985, que institui, no Distrito Federal, o
imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
129
148 Deverá incidir correção monetária sobre o valor do IPVA em
caso de pagamento espontâneo fora dos prazos regulamentares.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Deverá incidir, sim, a correção
monetária, nos termos do art. 6.º da Lei federal n.º 7.431/1985.
130
149 Terá isenção do pagamento de IPVA o proprietário de veículo
roubado, furtado ou sinistrado, desde que o fato seja objeto de
ocorrência policial.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Trata-se de caso de não
incidência do IPVA, não de isenção, conforme art. 5.º,
inciso II, do Decreto distrital n.º 34.024/2012.
131
150 Incide ITBI no caso de extinção de usufruto por consolidação
na pessoa do nu proprietário em decorrência de morte do
usufrutuário.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Nos termos do art. 2.º, § 4.º, da
Lei distrital n.º 3.830/2006, não incide ITBI nesse caso.
132
151 É isenta de ITBI operação de aquisição de imóveis de
propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília
(TERRACAP) por empreendedores habilitados pela Caixa
Econômica Federal.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Nos termos do art. 4.º, inciso IV,
da Lei distrital n.º 3.830/2006, há isenção de ITBI nesse caso.
133
152 Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização
de capital nela subscrito, ou em decorrência de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Nos termos do art. 2.º, incisos I e
II, do Decreto distrital n.º 27.576/2006, trata-se de caso de não
incidência do ITBI.
134
À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário
do Distrito Federal, julgue os itens seguintes. 153 Ao criar uma contribuição de melhoria, o governo do Distrito
Federal deve estabelecer a contribuição relativa a cada imóvel,
que será calculada em razão dos parâmetros publicados.
JUSTIFICATIVA: CERTO. O art. 127 do Decreto-lei
n.º 82/1966 determina que se publiquem os elementos ou
parâmetros a partir dos quais será determinada a contribuição
relativa a cada imóvel:
“Art. 127. Para cobrança da contribuição de melhoria a
repartição competente deverá:
I publicar previamente os seguintes elementos:
(...)
§ 1.º A contribuição relativa a cada imóvel será
determinada pelo rateio da parcela de custo da obra a que
se refere a alínea c), do inciso I, pelos imóveis situados na
zona beneficiada, em função dos respectivos fatores
individuais de valorização.”.
135
À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário
do Distrito Federal, julgue os itens seguintes. 154 É facultado aos contribuintes impugnar os elementos ou
parâmetros utilizados para cálculos, cabendo o ônus da prova
ao governo do Distrito Federal.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O § 3.º do art. 127 do
Decreto-lei n.º 82/1966 faculta ao contribuinte a impugnação,
mas será dele o ônus da prova: “§ 3.º Caberá ao contribuinte o
ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que
se refere o inciso I deste artigo”.
136
Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos
vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital
devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue os itens
que se seguem. 155 Os valores expressos em moeda na legislação devem ser
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e
sua periodicidade deve ser mensal.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. A periodicidade é anual,
conforme § 1.º do art. 1.º da LC do DF n.º 435/2001: “§ 1.º A
atualização prevista neste artigo será efetuada no dia 1.º de
janeiro de cada ano, considerando a variação acumulada do
INPC nos doze meses, contados até o mês de novembro,
inclusive, do ano anterior”.
137
Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos
vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital
devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue os itens
que se seguem. 156 Aos tributos vencidos aplicam-se, além do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, a multa e os juros de mora.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Os tributos vencidos recebem
atualização e juros por taxa do SELIC, conforme § 2.º do
art. 2.º da LC do DF n.º 435/2001: “§ 2.º Sobre o montante a
que se refere o caput incidem juros de mora equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
(SELIC), para títulos federais (...)”.
138
No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue os próximos
itens. 157 A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento
diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere
tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Em seu primeiro artigo, inciso I,
a LC n.º 123/2006 deixa patente esse objetivo:
“Art. 1.º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no
âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios, especialmente no que se refere:
I à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, mediante regime único de arrecadação,
inclusive obrigações acessórias;”.
139
No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue os próximos
itens. 158 Para efeito de caracterização como micro ou pequena empresa,
é levada em consideração a receita bruta, que deve ser
entendida como o produto da venda de bens e serviços nas
operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o
resultado nas operações em conta alheia, não incluídos vendas
canceladas nem descontos incondicionais concedidos.
JUSTIFICATIVA: CERTO. O item reproduz o conceito
constante do § 1.º do art. 3.º da LC n.º 123/2006: “§ 1.º
Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste
artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de
conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas
operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas
e os descontos incondicionais concedidos.”.
140
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal
a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da administração pública federal. Considerando essas
normas, julgue os itens subsequentes. 159 A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da
referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. Não houve matéria excluída.
Sem estabelecer qualquer ressalva, a Lei distrital
n.º 2.834/2001 praticamente se resume a afirmar: “Art. 1.º.
Aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito
da administração direta e indireta do Distrito Federal, no que
couber, as disposições da Lei federal n.º 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, com a redação conferida pela Lei federal
n.º 12.008, de 29 de julho de 2009.”.
141
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal
a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da administração pública federal. Considerando essas
normas, julgue os itens subsequentes. 160 A referida lei federal impõe que o processo administrativo se
inicie apenas por iniciativa do interessado.
JUSTIFICATIVA: ERRADO. O art. 5.º da Lei n.º 9.784/1999
é claro em prever a hipótese de início por iniciativa do
interessado ou de ofício: “Art. 5.º. O processo administrativo
pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”.
