Sanções Contratos Flashcards
1
Q
Multa
A
- 0,5 a 30%
- cumulável com outras
*
2
Q
Declaração de Inidoineidade
A
- De 3 a 6 anos
- mínimo de 3 anos para reabilitação
- alcance amplo
- exige prévia análise jurídica
3
Q
4 Sanções Administrativa de Contratos
A
- Advertência
- Multa
- Impedimento de licitar e contratar
- Declaração de Inidoneidade
4
Q
Impedimento de licitar e contratar
1mpedim3ento
A
- até 3 anos
- alcance restrito
- mínimo de 1 ano para reabilitação
5
Q
Processo Administrativo - Sanções
A
- defesa prévia: 15 dias
- comissão: 2 ou + servidores estáveis
- prazo prescricional: 5 anos
- Se tb é LAC: apuração conjunta
