Revisão final - contratos

Question 1

anteprojeto

Answer 1

peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de
demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do
empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas
ao nível de serviço desejado;

Question 2

O que o edital deverá conter

Answer 2

o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

Question 3

Durante a vigência do contrato, é (…………………….) ao
contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão
ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na ______________ do contrato,
devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

Answer 3

vedado ——— fiscalização ou na gestão

Question 4

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em
especial nos casos de:

Answer 4

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual com profissionais ou
empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para
serviços de publicidade e divulgação:

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

Question 5

O contratado será responsável pelos

Answer 5

danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

Question 6

Art. 121___________ o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Answer 6

Somente

Question 7

§ 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais ____________à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e _________onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.

Answer 7

não transferirá — não poderá

Question 8

§ 2º _____________ nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá ______________ pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na _________do cumprimento das obrigações do contratado.

Answer 8

exclusivamente —– solidariamente —- fiscalização

Question 9

Art. 118. O contratado deverá_____________

Answer 9

manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Question 10

Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:

Answer 10

I - instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços;

II - criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras,
admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes
federativos;

III - instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo;

Question 11

PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), para que serve?

Answer 11

Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:

I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por
esta Lei;

II - realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

Question 12

Art. 174. § 3º O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:

Answer 12

VI - sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações
referentes à execução do contrato, que possibilite:

b) acesso ao sistema informatizado de acompanhamento de obras a que se
refere o inciso III do caput do art. 19 desta Lei;

Question 13

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os
recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à
autoridade superior, que poderá: i

Answer 13

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

Question 14

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações II

Answer 14

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços
públicos ou ao interesse coletivo;

Question 15

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: iii

Answer 15

dar causa à inexecução total do contrato;

Question 16

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: IV

Answer 16

deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

Question 17

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V

Answer 17

não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

Question 18

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: VI

Answer 18

não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

Question 19

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: VII

Answer 19

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

Question 20

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: VIII -

Answer 20

apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

Question 21

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: IX -

Answer 21

fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

Question 22

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: x

Answer 22

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

Question 23

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: XI

Answer 23

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

Question 23

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: XII

Question 24

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas
previstas nesta Lei as seguintes sanções:

Answer 24

I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

No estudo do poder disciplinar, é fundamental conhecer as sanções disciplinares previstas na nova Lei de Licitações. Comparando com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais, regido pela Lei n. 8.112/1990, observamos diferentes penalidades. O artigo 127 dessa lei prevê as seguintes
penalidades:

1. Advertência.
2. Suspensão, que pode ser convertida em multa.
3. Demissão.
4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
5. Destituição de cargos ou funções comissionadas.

Question 25

Art. 156. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

Answer 25

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de
integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.

Question 26

Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre
que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou
dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos_____________________, a pessoa
jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de
coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Answer 26

seus administradores e sócios com poderes de administração

Question 27

Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

Answer 27

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II - pagamento da multa;

III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao dos requisitos definidos neste artigo.

Question 28

Contratos de Direito Privado

Answer 28

Equilíbrio entre as partes

Question 29

Contratos Administrativos

Answer 29

Ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins
públicos, segundo regime jurídico de direito público

Question 30

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo
______________nos contratos em que seja usuária de serviço público
oferecido em regime de monopólio, desde que

Answer 30

indeterminado —-comprovada, a cada
exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à
contratação

Question 31

Características dos Contratos Administrativos

Answer 31

Finalidade pública : de acordo com o interesse público
Bilateralidade: vontade da administração e do particular
Comutatividade: equidade quanto às prestações
Caráter sinalagmático : obrigações recíprocas
Cláusulas Exorbitantes: exercício de prerrogativas

Question 32

Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e os contratos
administrativos. De acordo com esta legislação, a administração tem a
prerrogativa de

Answer 32

revogar o processo licitatório por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado,

Isso significa que qualquer decisão de não prosseguir com o processo de licitação deve ser sustentada por um evento novo que não poderia ser previsto no momento em que o processo foi iniciado e que, por sua natureza, justifica a desistência da
contratação.

Question 33

Prerrogativas da Administração Cláusulas Exorbitantes

Answer 33

1) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

2) extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei

3) fiscalizar sua execução

4) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços
vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

a) risco à prestação de serviços essenciais;
b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato

Question 34

princípio da governança

Answer 34

implica uma série de responsabilidades para os agentes públicos, incluindo o monitoramento e a avaliação adequada dos processos de contratação e de execução dos contratos administrativos.

a alta administração do órgão público que implementa processos e estruturas de governança nos procedimentos licitatórios tem, sim, responsabilidade caso haja alguma eventual ilegalidade nos contratos, uma vez que ela deve assegurar a legalidade e a efetividade das contratações. A responsabilidade dos agentes públicos é imprescindível para assegurar a transparência, a
prevenção de fraudes e o cumprimento dos objetivos da administração
pública.

Question 35

contratação integrada:

Answer 35

regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
”
Ou seja, o contratado é obrigado a elaborar e desenvolver os projetos
básico e executivo.

Question 36

Cláusulas necessárias em todo contrato
administrativo - a ____________de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta

Answer 36

vinculação ao edital

Question 37

Cláusulas necessárias em todo contrato
administrativo, o regime de :

Answer 37

execução ou a forma de fornecimento

Question 38

Cláusulas necessárias em todo contrato
administrativo - os critérios e a periodicidade da medição, ____________, e o prazo para liquidação e para pagamento

Answer 38

quando for o caso

Question 39

Cláusulas necessárias em todo contrato
administrativo - o ________________, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica

Answer 39

crédito pelo qual correrá a despesa

Question 40

Cláusulas necessárias em todo contrato
administrativo - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, ____________

Answer 40

quando for o caso

Question 41

Cláusulas necessárias em todo contrato
administrativo - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, ______________, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento

Answer 41

quando exigidas

Question 42

Cláusulas necessárias em todo contrato administrativo

Answer 42

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo

Question 43

Cláusulas necessárias em todo contrato administrativo

Answer 43

a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta

Question 44

Cláusulas necessárias em todo contrato administrativo

Answer 44

o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento

Question 45

Cláusulas necessárias em todo contrato administrativo,inclusive quanto aos

Answer 45

casos omissos;

Question 46

Cláusulas necessárias em todo contrato administrativo,

Answer 46

o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a
periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização
monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo
pagamento

Question 47

Cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação
e recebimento definitivo, ______________

Answer 47

quando for o caso;

Question 48

Cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, a matriz de risco, _____________

Answer 48

a matriz de risco, quando for o caso

Question 49

Cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro,__________

Answer 49

quando for o caso

Question 50

Cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, ___________

Answer 50

quando for o caso

Question 51

Cláusulas necessárias em todo contrato administrativo,

Answer 51

a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos
prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com
deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz

Question 52

Cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão,
___________

Answer 52

quando for o caso

Question 53

na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital
poderá exigir

Answer 53

a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e
prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo
contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato. Além
disso, poderá consoante artigo 102, da respectiva Lei, subcontratar a
conclusão do contrato, total ou parcialmente.

Question 54

• Não se admite exorbitância em face do

Answer 54

• Não se admite exorbitância em face do

Question 55

modalidades de licitação:

Answer 55

concorrência, concurso, pregão, diálogo competitivo e leilão.

É importante observar que a modalidade tomada de preços, que fazia
parte da Lei nº 8.666/1993, não foi incorporada na nova legislação.

Question 56

Art. 118. O contratado deverá manter preposto

Answer 56

aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Question 57

O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como:

Answer 57

cartacontrato,
nota de empenho de despesa,
autorização de
compra ou
ordem de execução de serviço

Question 58

art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

Answer 58

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Question 59

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de:

Answer 59

pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Question 60

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado
administrativamente pelas seguintes infrações: VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; Qual a sanão a se aplicar ?

Answer 60

III - impedimento de licitar e contratar;

Question 61

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de

Answer 61

garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Question 62

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes
modalidades de garantia:

Answer 62

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil

Question 63

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até

Answer 63

10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade
técnica e dos riscos envolvidos

Question 64

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de ____________, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual
equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

Answer 64

grande vulto

Question 65

§ 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado __________ pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

Answer 65

automaticamente

Question 66

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem
ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo
aditivo, como nas seguintes situações: I -

Answer 66

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

Question 67

Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar

Answer 67

1 (um) exercício financeiro

Question 68

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco)
anos nas hipóteses de

Answer 68

serviços e fornecimentos contínuos

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal,

Question 69

Obs.: A IN 5/2017 substituiu o Acordo de Nível de Serviço pelo Instrumento de Medição de Resultado (IMR), o que é o IMR

Answer 69

mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

o antigo indicadores de nível de serviço, tinha como finalidade:

Evitar que a remuneração tenha por objeto somente a quantidade de horas de serviço ou postos de trabalho;

 permitir a aferição dos resultados do contrato (objetivos, metas, indicadores).

Question 70

Exemplos de indicadores de nível de serviço

Answer 70

 Tempo para resolução de problemas (velocidade);
 Quantidade de problemas solucionados;
 Qualidade (eficiência) dos serviços;
 Tempo que o produto está operante (ou inoperante);
 Taxas de defeito.

Question 71

gestão de contrato

Answer 71

a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;

Question 72

II - fiscalização técnica

Answer 72

o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;

Question 73

III - fiscalização administrativa

Answer 73

o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e

Question 74

IV - fiscalização setorial -

Answer 74

o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.

Question 75

§ 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma

Answer 75

preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.

§ 2º A distinção das atividades de que trata o § 1º não poderá comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.

Question 76

Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma__________e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Answer 76

escrita

Obs:

Question 77

1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando _______________ à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação

Answer 77

imprescindível

Question 78

§ 2º Contratos relativos a _____________ serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Answer 78

direitos reais sobre imóveis

Question 79

§ 3º Será _______ a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

Answer 79

admitida

Question 80

contrato de eficiência:

Answer 80

contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada;

maior retorno economico

Question 81

XV – serviços e fornecimentos contínuos:

Answer 81

serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a
manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

Question 82

XVI – serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra:

Answer 82

aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:

a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências
do contratante para a prestação dos serviços;

b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais
disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;

c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus
contratos;

Question 83

XVII – serviços não contínuos ou contratados por escopo:

Answer 83

aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;

Question 84

poder público ainda pode contratar por meio de contratação direta, a qual se divide em:

Answer 84

inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação.

Question 85

inexigibilidade é regulamentada no art. 74 da Lei e dispõe que:

Answer 85

é inexigível a licitação sempre que for inviável a competição. O rol disposto neste artigo é meramente exemplificativo, pois haverá inelegibilidade sempre que a competição for inviável, mesmo se não estiver nas hipóteses deste

Question 86

é inexigível a licitação :

Answer 86

1) fornecedor seja exclusivo,
2) para contratação de artistas consagrados pela mídia ou pela opinião pública,
3) contratação de serviço técnico especializado com profissionais de notória especialização – sendo vedado esta inexigibilidade para serviços de divulgação e publicidade –,

4) para casos de credenciamento e
5) para aquisição e locação de bens imóveis em casos em que a localização e as instalações condicionem a escolha.

Question 87

Dispensa de licitação :

Answer 87

é plenamente viável a competição, mas a Lei dispensa. O rol desta está nos art. 75 e 76, configurado como um rol taxativo. Além disso, não há uma lógica que se aplique a todas as hipóteses de dispensa, por isso ela só ocorre se a Lei expressamente a estabelecer.

As mais famosas são a dispensa de valor, que será em dobro para agências executivas e consórcios públicos, nos casos de contratações emergenciais, as quais podem ser firmadas aténo máximo 12 meses, e se a licitação anterior for desertada ou fracassada.

Question 88

São cláusulas obrigatórias do TAC, dentre outras:

Answer 88

▪ objeto: descreve o(s) fato(s) imputado(s) ao médico;

▪ cláusula de comportamento: impõe ao médico portar-se de acordo com o determinado no TAC;

▪ cláusula de suspensão da sindicância: fixa o prazo de suspensão da sindicância, não superior a 180 dias, com
atenção aos prazos prescricionais estabelecidos no CPEP;

▪ cláusula de fiscalização: define como será feita a fiscalização do TAC e como deverá o médico compromissário demonstrar o
cumprimento das metas e obrigações assumidas;

Question 89

Na audiência realizada por videoconferência as cláusulas do TAC poderão ser _______________ e lidas pelo conselheiro presidente do ato. Havendo a concordância do compromissário será assinado pelo Presidente do ato e em
seguida inserido nos autos

Answer 89

reduzidas a termo

Question 90

O TAC ___________ ser firmado nos autos da sindicância que tenha no polo
ativo a figura do denunciante.

Answer 90

não pode

Question 91

O descumprimento dos termos e condições contidas no TAC, implicará a

Answer 91

instauração imediata de PEP, reconhecido em Câmara, nos termos
propostos previamente no relatório conclusivo da sindicância.

Question 92

O médico que aderir a um TAC ficará impedido de firmar outro, sobre qualquer assunto, pelo período de

Answer 92

5 anos, a partir da data em que foi
firmado.

Question 93

Fica_____________a interdição cautelar na sessão de julgamento do PEP.

Answer 93

vedada

Question 94

O médico interditando deverá ser notificado com pelo menos

Answer 94

menos 72 horas de antecedência da sessão plenária do CRM, sendo facultada sua presença ou de seu representante legal, para, querendo, fazer sustentação oral no prazo de 10 minutos.

Question 95

O pleno do CRM, por maioria simples de votos e respeitando o quórum mínimo de_____________conselheiros, incluso o representante da
✓ AMB, ______________, poderá interditar cautelarmente o exercício profissional do médico.

Answer 95

11 e o quórum máximo de 21 — excepcionalmente

A interdição cautelar poderá ser aplicada quando da instauração do PEP ou no
curso da instrução quando houver prova da ocorrência de fatos novos diversos
daqueles que embasaram a abertura da sindicância.

Question 96

A interdição cautelar ocorrerá desde que existam nos autos elementos de
prova que evidenciem a probabilidade da:

Answer 96

a autoria e da materialidade da
prática de procedimento danoso pelo médico, a indicar a verossimilhança
da acusação, e

2) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e ao prestígio e bom conceito da profissão, caso ele continue a exercer a medicina.

Question 97

A interdição cautelar do médico implicará no

Answer 97

no impedimento total ou parcial do exercício da medicina pelo médico denunciado até o julgamento final do PEP, que deverá ser obrigatoriamente instaurado.

Question 98

Na decisão que determinar a interdição cautelar, o conselheiro deverá fundamentar de forma detalhada e de modo claro e preciso as razões
de seu convencimento, levando em consideração o tempo decorrido
da data do conhecimento dos fatos pelo CRM até a efetiva interdição,
que não poderá ser superior a

Answer 98

6 meses.

Question 99

A decisão de interdição cautelar pelo CRM somente poderá ser efetivada
após ser referendada pelo ___-

Answer 99

conselho Federal de Medicina.

Question 100

médico interditado cautelarmente do exercício da medicina pelo CRM, será notificado da decisão na própria sessão, tendo o prazo recursal de

Answer 100

e 5 dias. O recurso será protocolizado no CRM de origem e receberá tramitação prioritária sobre todos os demais, devendo ser remetido ao CFM, independentemente de contrarrazões ou juízo de admissibilidade, em 5 dias úteis.

Question 101

A decisão de interdição cautelar terá abrangência nacional e somente
poderá ser

Answer 101

publicizada no sítio eletrônico dos Conselhos de Medicina
e no Diário Oficial da União, com a identificação do médico interditado,
após ser referendada pelo Conselho Federal de Medicina.

Question 102

A decisão de interdição cautelar, referendada pelo Conselho Federal de
Medicina, deverá ser comunicada aos

Answer 102

estabelecimentos onde o médico
interditado exerce suas atividades e à Vigilância Sanitária, além da apreensão da carteira profissional e cédula de identidade do médico interditado totalmente.

Question 103

O CRM ao ser comunicado da decisão de interdição cautelar pelo Conselho Federal de Medicina, mediante ofício, deverá providenciar as comunicações e providências previstas no caput deste artigo, no prazo de

Answer 103

05 dias úteis.

Question 104

O PEP no qual tiver sido decretada a interdição cautelar terá tramitação
prioritária sobre todos os demais, devendo ser julgado no prazo de

Answer 104

06 meses; podendo, por motivo justificado e devidamente autorizado pela Corregedoria, esse prazo ser prorrogado, excepcionalmente, por igual
período uma única vez.

A interdição cautelar vigorará pelo mesmo prazo, cujo termo inicial será a data da sessão que referendar a interdição no Conselho Federal de Medicina

Question 105

Caso o PEP não seja julgado em grau recursal no CFM, ou o julgamento do
mérito do PEP no CRM não aplicar a sanção de cassação (alínea “e”, do
art. 22, da lei nº 3.268/57), a interdição cautelar

Answer 105

perderá os seus efeitos.

O prazo não será considerado quando o atraso da prática de qualquer ato
processual for causado, sem motivo justo, pelo médico interditado

Question 106

O sindicante e o conselheiro que apresentou voto divergente, quando
houver_____

Answer 106

não poderão ser designados como instrutor do PEP.

Question 107

O PEP ____________ ser extinto por desistência da parte denunciante. Nesta
hipótese, ele seguirá de ofício.

Answer 107

não poderá

Question 108

✓ Comprovado o falecimento do médico denunciado, mediante a juntada da
certidão de óbito nos autos, será

Answer 108

extinta a punibilidade em relação a ele,
mediante despacho da Corregedoria.

Question 109

Comprovado o falecimento do denunciante, mediante a juntada da
certidão de óbito nos autos, o PEP seguirá

Answer 109

de ofício, mediante despacho
da Corregedoria.

Havendo requerimento do cônjuge ou companheiro(a), pais, filhos ou
irmãos do denunciante falecido, nessa ordem, ele poderá ser admitido
como parte denunciante, assumindo o processo no estado em que se
encontra.

Question 110

No curso da instrução probatória, o instrutor poderá corrigir erro material e, surgindo novas evidências ou fatos novos,
além dos constantes no relatório conclusivo da sindicância,
poderá aditá-lo para, de forma fundamentada, inserir outros
fatos e artigos, bem como incluir outros denunciados.

Question 111

O aditamento deve ser aprovado pela

Answer 111

Câmara ou pleno do CRM e não poderá excluir fatos, artigos ou denunciados,
assegurando-se, às partes a ampla defesa e o contraditório

Question 112

_____________ é o ato pelo qual o médico denunciado é convocado para integrar a relação processual, dando-lhe ciência da
instauração de PEP e imputando-lhe a prática de infração ética, bem como lhe oferecendo a oportunidade para se
defender.

Answer 112

Citação

Question 113

O mandado de citação deverá conter obrigatoriamente:

Answer 113

▪ o nome completo do denunciado;
▪ o endereço residencial ou profissional do denunciado;
▪ a finalidade da citação, bem como a menção do prazo e local para apresentação da defesa prévia, sob pena de revelia.

Question 114

cópia do relatório conclusivo da sindicância e do voto
divergente, se houver, deverá acompanhar o ____________

Answer 114

mandado de
citação.

Question 115

A citação inicial poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o denunciado e será realizada:

Answer 115

I – por aplicativos de mensagens ou por correspondência eletrônica;

II − pelos Correios ou outra empresa equivalente, com comprovação de recebimento.

III − por servidor do CRM, quando possível, com comprovação de recebimento ou certidão de recusa.

IV − por Carta Precatória;

V − por edital, quando frustradas as hipóteses anteriores

Question 116

A citação e intimação serão feitas preferencialmente por aplicativos de
mensagens ou correspondência eletrônica, desde que

Answer 116

sejam adotadas medidas para atestar a autenticidade do número telefônico ou do
endereço eletrônico, bem como a identidade do destinatário do ato
processual, com os dados da ficha cadastral do CRM/CFM ou da denúncia
apresentada.

As comunicações de atos processuais por aplicativos de mensagens serão
enviadas a partir do aparelho celular do Conselho Regional ou Conselho
Federal exclusivo para essa finalidade.

Question 117

A citação ou a intimação será considerada cumprida se houver confirmação
de recebimento da mensagem ou correspondência eletrônica, por meio de
resposta do intimando, no prazo de

Answer 117

3 dias de seu envio, devendo ser
certificado formalmente o ato no processo e o eventual prazo terá início no
dia útil subsequente à certificação.

Se não houver a entrega e leitura e/ou confirmação do recebimento da
mensagem ou correspondência eletrônica pela parte no prazo de 3 dias, o
CRM/CFM providenciará a citação ou intimação conforme .

Question 118

Serão validas a citação recebida por:

Answer 118

Nas clínicas, nos consultórios e nos hospitais será válida a entrega do
mandado de citação à secretária ou outro funcionário da recepção ou da
portaria responsável pelo recebimento de correspondências.

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será
válida a entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável
pelo recebimento de correspondências.

Question 119

São requisitos da citação por edital:

Answer 119

I − a certidão do servidor do CRM informando acerca da
frustração ou impossibilidade das tentativas de citação pessoal do denunciado;

II − a publicação do edital no Diário Oficial e no sítio eletrônico do respectivo CRM, que deve ser certificada nos autos;

III− a determinação, pela Corregedoria ou instrutor, do prazo para apresentação de defesa prévia, que será 30 dias, fluindo
da data da publicação;

IV − a advertência de que será nomeado defensor dativo em caso de revelia.

Question 120

Na defesa prévia, o denunciado poderá

Answer 120

arguir preliminares processuais e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e indicar até 3 testemunhas, que deverão ser qualificadas com
✓ nome, profissão, telefone, endereços eletrônico e residencial completos

Question 121

O prazo para apresentação da defesa prévia será

Answer 121

de 30 dias, contados a partir da juntada
aos autos do comprovante da efetivação da citação ou do comparecimento espontâneo do denunciado certificado nos autos.

Question 122

Ao denunciado ou a seu defensor será garantido o direito de

Answer 122

vistas dos autos na Secretaria
do CRM, bem como a extração de cópias, físicas ou digitais.

Question 123

A defesa prévia deve vir aos autos acompanhada de procuração, quando subscrita por advogado, que conterá ____________ seu telefone fixo e/ou móvel, bem como os seus endereços eletrônico e não eletrônico para fins de futuras intimações.

Answer 123

obrigatoriamente

Question 124

Será permitida qualquer manifestação das partes através de

Answer 124

meio eletrônico, devidamente
cadastrado e quando houver fundado receio da sua autenticidade, o documento original poderá ser solicitado.

Question 125

O denunciante poderá, no prazo de______dias, contados da juntada aos autos de comprovação da intimação da decisão de instauração do PEP, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e indicar ______testemunhas, que deverão ser
qualificadas com nome, profissão, telefone, endereços eletrônico e
residencial completos.

Answer 125

30 – até 3

Question 126

✓Se houver mais de um denunciante sobre os mesmos fatos, o instrutor intimará a todos e solicitará a indicação de um representante que atuará em nome deles, sendo _______ a
constituição de advogado.

Answer 126

facultada

Question 127

Constitui dever das partes, procuradores e interessados declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos,

Answer 127

nome, profissão, telefone, endereços eletrônico e residencial ou
profissional completos, por onde receberão intimações e mantêlos atualizado.

Question 127

As notificações e intimações serão feitas às

Answer 127

testemunhas da instrução, às partes ou aos seus advogados.

Nas intimações do denunciado, do denunciante, da testemunha da instrução e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, sobre a
citação.

Question 127

A intimação do defensor dativo, do advogado do denunciado ou do denunciante, poderá ser feita para o

Answer 127

endereço eletrônico indicado ou por qualquer outro meio idôneo.

Question 127

Presumem-se ________ as intimações dirigidas ao endereço
constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo
destinatário.

Answer 127

válidas

Question 128

Caso o denunciado ou seu defensor manifeste nos autos que não deseja fazer
sua defesa prévia, _________ considerado revel

Answer 128

não será

Question 128

Considera-se revel o médico denunciado que, regularmente citado, deixar de

Answer 128

apresentar defesa prévia no prazo legal, nem constituir defensor.