Resumo aula 04 e 05 Flashcards
De acordo com princípio da Legalidade Administrativa. O que acontece se a Adm. Pública praticar ato ilegal?
Os atos ilegais compete a Adm. Pública corrigir os seus próprios atos ilegais, ou seja, tem autotutela.
A Adm. Pública pode agir de duas formas, por Provocação e por Ofício. Explique.
Provocação: ela age sob demanda, isso significa que quem praticou o ato ilegal buscou a ADM PÚBLICA e agora a mesma vai agir por provocação.
Ofício: significa que a própria autora do ato está tratando de controlá-lo.
O que acontece se a ADM PÚBLICA não agir de nenhuma das formas provocação ou ofício?
O servidor público entrará com uma ação judicial. Nesse caso, a ADM PÚBLICA EXTERNA (poder judiciário) só pode atuar se houver provocação (ação judicial). O objetivo final disso é a anulação desses atos praticados ilegalmente pela ADM PÚBLICA.
Quais são os princípios básicos da CF/88?
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência.
O que significa a Finalidade do princípio da Impessoalidade?
o agente público deve praticar o ato buscando o fim público, e não o fim pessoal para obter interesses pessoais.
O que significa atuar com isonomia no princípio da Impessoalidade?
tratar os administrados com igualdade.
O que significa atuação com a própria adm pública no princípio da Impessoalidade?
os atos devem ser imputados ao poder público (vedado a promoção pessoal). Ex: um prefeito não pode publicar uma obra que promova a ele mesmo, pois estará ferindo o princípio da impessoalidade.
O que é agente de fato putativo do princípio da impessoalidade?
De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.
O que é o princípio da Moralidade Administrativa?
Este abrange a honestidade, costumes e boa fé do administrado. Assim sendo, o servidor público pode agir moralmente correto ou não.
De acordo com o princípio da Moralidade, o que é um ato discricionário?
É quando a lei dar mais de uma opção para que o agente público possa escolher o mais cabível para ele.
Explique o ato imoral:
é quando a população se une para derrubar o ato ou autor imoral contra a sociedade.
Explique o autor do ato imoral:
é uma ação de improbidade administrativa.
