Resumo aula 01,02 e 03 Flashcards
De que forma o poder público exerce suas atividades?
através do Regime Jurídico Administrativo.
Qual é o princípio da prerrogativa do poder público?
Princípio da Supremacia da Instituição Pública frente a particular.
O que está previsto no princípio da Supremacia do poder público?
- Desapropação (relação de verticalidade) de uma área ou Extinguir uma área).
- Polícia (limitações das atividades particulares).
Qual é o princípio das sujeições do poder público?
Princípio da Indisponibilidade da Instituição Pública frente a particular.
O que está previsto no princípio da Indisponibilidade do poder público?
- Concurso
- Licitação e etc.
Explique a Localização e o Modo dos princípios administrativos:
Pode ser localizado na Constituição Federal ou Lei, e pode ser de modo Expresso ou Implícito.
Quais são os princípios básicos da Constituição Federal?
L egalidade;
I mpessoalidade;
M oralidade;
P ublicidade;
E ficiência;
Quais são os 11 princípios da Lei de Processos Administrativos?
F inalidade.
A mpla Defesa.
C ontraditório.
I nteresse Público.
L egalidade.
S egutança Jurídica.
E ficiência.
R esponsabilidade.
M oralidade.
P roporcionalidade.
M otivação.
O que são os princípios do Regime Jurídico Administrativo?
São normas que os agentes públicos são obrigados a seguir.
O que acontece se um princípio é violado?
Há controle do ato.
Há hierarquia entre os princípios, se sim, quais?
Não.
Quais são os princípios constitucionais expressos? conceitue e explique.
É o Estado Absoluto e o Estado de Direito. No estado absoluto a vontade era do Rei, o rei obriga a sociedade, o rei é quem manda, isso gerava insegurança.
A partir da legalidade surge o Estado de Direito, no estado de direito a vontade á da lei, a lei obriga, a lei é quem manda, isso gera segurança jurídica.
O que a lei permite para as Instituições Particulares?
tudo é permitido desde que não seja proibido em lei.
o que a lei permite para a Administração Pública?
Só é permitido fazer o que a lei determina ou autoriza.
O que significa determina e autoriza na Administração Pública?
Determina significa que não há recursos, é apenas isso, não há outro caminho.
Autoriza significa que a lei dá outras opções para seguir. Por exemplo: a nomeação de um concurso pode ser de até dois anos, isso significa que o órgão pode nomear até este período ou antes desse período.
