Resumo 0 - Estado, Governo, Adm Pública e Órgãos Públicos

Question 1

Qual é a estrutura do Direito Administrativo?

Answer 1

1. Estado, Governo, Administração Pública e Órgãos Públicos
2. Regime Jurídico Administrativo, Princípios e Poderes da Administração
3. Agentes Públicos
4. Atos Administrativos
5. Licitação
6. Contratos Administrativos
7. Serviços Públicos
8. Responsabilidade Civil do Estado
9. Controle da Administração Pública
10. Processo Administrativo
11. Improbidade Administrativa

Question 2

O que é Estado?

Answer 2

Pessoa Jurídica territorial soberana, constituída pelos elementos:

• Povo
• Território
• Governo Soberano

Question 3

Quais são os Sistemas de Governo

Answer 3

• Presidencialismo

- Parlamentarismo

Question 4

Quais são as Formas de Governo

Answer 4

• Monarquia

- República

Question 5

Qual é a finalidade da Administração Pública?

Answer 5

Satisfação e tutela do interesse público

Question 6

O que é Governo

Answer 6

• Sentido formal => conjunto de poderes e órgãos constitucionais
• Sentido material => funções estatais básicas
• Sentido operacional => condução política dos negócios públicos

Question 7

Quem são os Entes da Administração Pública Direta e Indireta?

Answer 7

Administração Direta:
 - União
 - Distrito Federal
 - Estados
 - Municípios
Administração Indireta:
 - Fundações Públicas
 - Autarquias
 - Sociedade de Economia Mista
 - Empresas Públicas

Question 8

O que é Centralização Administrativa?

Answer 8

Órgãos e Agentes trabalhando para a Administração Direta.

Question 9

O que é Descentralização Administrativa?

Answer 9

Técnica administrativa em que a Administração Direta passa a atividade administrativa, serviço ou obra pública para outras PJs ou PFs.

Question 10

Quais são os tipos de descentralização administrativa?

Answer 10

• Outorga Legal

- Delegação por Colaboração

Question 11

Como é feita a descentralização administrativa por Outorga Legal?

Answer 11

Também conhecida como:
  - Descentralização Técnica;
  - Descentralização por Serviços;
  - Descentralização Funcional.
Cria as PJs da administração Indireta (Entes: FASE);
  - Feita por lei.
  - Transfere a Titularidade e Execução do Serviço Público.
  - Não tem prazo.

Question 12

Quais são as principais características da descentralização administrativa por Delegação ou Colaboração?

Answer 12

• Feita por contrato (exceto as Autorizações).
• Ou por ato administrativo.
• Contratos dependem de licitação.
• Transfere somente a Execução do serviço público e Não a Titularidade.
• Há fiscalização do PPexercício do Poder Disciplinar.
• Tem prazo.
  o Concessões
  o Permissões
  o Autorizações

Question 13

O que é Desconcentração Administrativa?

Answer 13

É a distribuição de competências entre os diversos órgãos de uma PJ da Administração Pública Direta ou Indireta.

Question 14

O que é um ato administrativo?

Answer 14

Manifestação de vontade do Estado ou de entidades da Administração Pública no desempenho da função administrativa, criando, modificando, declarando ou extinguindo direitos, sob regime jurídico de direito público.

Question 15

O que são Autarquias?

Answer 15

São PJs de Direito Público. Agências reguladoras são autarquias em regime especial e possuem como finalidade principal regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos realizada por particulares. Agências reguladoras e associações públicas são espécies de autarquias.

Question 16

O que são Fundações?

Answer 16

São PJs com patrimônio personalizado. Podem ter personalidade jurídica de direito privado ou de direito público a depender da lei autorizadora.

Question 17

O que são Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista?

Answer 17

São PJs de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos ou exploradoras da atividade econômica.

Question 18

Quais são as principais diferenças entre as entidades da administração pública indireta?

Answer 18

I. Quanto à forma de organização societária
II. Quanto à composição do capital
III. Quanto à competência da Justiça Federal

Question 19

Quais são as principais diferenças entre as entidades da administração pública indireta quanto à forma de organização societária?

Answer 19

a. Sociedades de Economia Mista: S.A.;

b. Empresas Públicas: qualquer forma societária admitida em direito.

Question 20

Quais são as principais diferenças entre as entidades da administração pública indireta quanto à composição do capital?

Answer 20

a. Sociedades de Economia Mista: capital misto (público e privado);
b. Empresas Públicas: capital integralmente público..

Question 21

Quais são as principais diferenças entre as entidades da administração pública indireta quanto à competência da Justiça Federal?

Answer 21

a. Empresas Públicas Federais: Justiça Federal;

b. Sociedades de Economia Mista Federais: Justiça Comum Estadual.

Question 22

O que são Entidades Paraestatais?

Answer 22

Não integram a administração pública (serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público).

Question 23

O que são Órgãos Públicos?

Answer 23

Integram as entidades da Administração Direta ou Indireta, são frutos da desconcentração e não possuem personalidade jurídica.