RESUMÃO

Question 1

A Constituição Federal garante a todos os dependentes dos segurados o pagamento de salário-família e auxílio-reclusão

Answer 1

ERRADO

Apenas para os dependentes de BAIXA RENDA

Question 2

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Answer 2

CORRETO, literalidade da CF

Question 3

No RGPS, a aposentadoria se dará aos ___ anos de contribuição, se homem; e ___ anos de contribuição, se mulher.

Answer 3

Homem: 35 anos
Mulher: 30 anos

-5 anos para PROF de EI/EF/EM

Question 4

NO RGPS, a aposentadoria por idade se dá aos ___ anos para homens e ____ para mulheres.

Answer 4

Homem: 65
Mulher: 60

-5 anos para os RURAIS

Question 5

Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida pelo regime geral de previdência social e pelos segurados

Answer 5

ERRADO!

É atendida pelo RGPS e pelo SETOR PRIVADO

Question 6

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Answer 6

Sim, literalidade do art. 202, CF

Question 7

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, em qualquer hipóteses

Answer 7

ERRADO
É possível o aporte de recursos na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado

Question 8

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até _____ por cento de sua receita tributária líquida

Answer 8

0,5% da receita tributária LÍQUIDA

• vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida;

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Question 9

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, em qualquer hipótese

Answer 9

Sim, conforme CF

Question 10

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação

Answer 10

SIM

Question 11

Conforme a lei 8.213, o menor sob guarda é dependente de primeira classe

Answer 11

ERRADO.

A lei 8.213 não prevê expressamente o menor sob guarda, mas o ECA sim. o STJ decidiu que o ECA prevalece por ser lei especial.

Question 12

A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição.

Answer 12

ERRADO.

“A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos.”

Question 13

Para a aposentadoria por invalidez, se exige a carência de 12 contribuições mensais.

Answer 13

Depende

- se a invalidez decorre de acidente de qualquer natureza: NÃO TEM CARÊNCIA

Question 14

O salário-maternidade será devido por _____ dias

Answer 14

120 dias

MICROCEFALIA -> 180 DIAS

Question 15

O auxílio-acidente será devido a partir da consolidação das lesões, até a data da aposentadoria ou do óbito.

Answer 15

VERDADEIRO

Question 16

O auxílio-doença será suspenso na hipótese em que o segurado for preso em regime fechado, por ____ dias

Answer 16

60 dias

Question 17

O CNPS terá como membros ____ representantes do Governo Federal e ____ representantes da sociedade civil

Answer 17

Gov Federal: 6

Soc Civil: 9 (3 aposentados, 3 trabalhadores, 3 empregadores)

Question 18

Em qual modalidade de segurado se encaixa o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, quando não está coberto por regime próprio de previdência social?

Answer 18

SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS - EMPREGADO

Question 19

O ministro de confissão religiosa pode se vincular ao RGPS como segurado facultativo

Answer 19

Errado

É segurado obrigatório, como contribuinte individual

Question 20

O garimpeiro que atua em regime de economia familiar é segurado especial

Answer 20

Errado

É segurado obrigatório, como contribuinte individual

Question 21

Ao segurado especial, o valor da aposentadoria por idade, ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão será de _______.

Answer 21

UM SALÁRIO MÍNIMO
desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido

Question 22

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de ____, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos _____ imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Answer 22

UM SALÁRIO MÍNIMO

12 MESES

Question 23

A aposentadoria por idade consistirá numa renda mensal de ________

Answer 23

70% SB, mais 1% a cada 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do SB.

Question 24

O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até _______ da ocorrência do parto ou da adoção

Answer 24

180 DIAS

Exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito

Question 25

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até ______ dias após o óbito

Answer 25

180 dias para os filhos menores de 16 anos

90 dias para os demais dependentes

Question 26

O direito à percepção por morte cessará para o cônjuge aos _______, se menos de 18 contribuições ou se o casamento/união for por período menor que 2 ANOS

Answer 26

4 MESES

Question 27

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes?

Answer 27

NÃO

Question 28

A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher ____ % dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência

Answer 28

2 a 5% dos cargos

até 200: 2%
201 a 500: 3%
501 a 1.000: 4%
1001 em diante: 5%

Question 29

Qual a posição dos Tribunais Superiores com relação à possibilidade de extensão do adicional de 25% para outras espécies de aposentadoria que não seja a por invalidez?

Answer 29

Resumo: O STF disse que, enquanto ele não julgar o recurso extraordinário, todas as ações judiciais individuais ou coletivas (em qualquer fase processual) que tratam sobre a extensão do do adicional de 25% a outras espécies de aposentadoria devem ficar SUSPENSAS.

Lei 8.213: prevê o adicional somente para os aposentados por invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

HISTÓRICO DA JURISPRUDÊNCIA
1º momento
STJ: Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

2º momento (atual)
STF: O INSS interpôs recurso extraordinário para o STF discutindo o tema. A 1ª Turma do STF, em 12/03/2019, concedeu efeito suspensivo cautelar ao recurso. O Min. Relator Luiz Fux afirmou que que a Previdência Social passa por uma grave crise e avaliou que a extensão do benefício aos demais aposentadorias gera uma grande repercussão econômica no país.

Question 30

Qual a natureza do auxílio de 25% previsto para os aposentados por invalidez?

Answer 30

Para o STJ, tem natureza assistencial

O auxílio-acompanhante do art. 45 tem natureza assistencial. Não é um benefício previdenciário. Sendo um benefício de natureza assistencial, ele não tem nem precisa ter fonte de custeio específica.

Question 31

O que é aposentadoria valetudinária?

Answer 31

É a terminologia cunhada por Hermes Arrais Alencar para designar o auxílio-acompanhante de 25% previsto para o aposentado por invalidez

Question 32

O menor sob guarda precisa comprovar suas dependência para fins de recebimento da pensão por morte ou a dependência é presumida?

Answer 32

Para o STJ: tem que comprovar

O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica

Question 33

As entidades beneficentes de assistência social são isentas de contribuição para a seguridade social

Answer 33

Errado

Somente as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Question 34

Os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integram o orçamento da União?

Answer 34

Não, conforme a CF:

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Question 35

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre o lucro e as receitas decorrentes de exportação

Answer 35

Errado

a CF veda a incidência sobre as RECEITAS. Não diz nada sobre o lucro

Art. 149.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação

Question 36

A utilização de recursos provenientes das contribuições sociais está vinculada às despesas de pagamento de benefícios do regime geral de previdência social

Answer 36

Correto

Art. 167. São vedados:
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Question 37

As contribuições sociais somente serão exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, mas não há óbice à cobrança no mesmo exercício financeiro

Answer 37

Correto

CS não se sujeita à anterioridade anual, apenas à nonagesimal

Question 38

A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é ____?

Answer 38

Lei 8.212
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de:
I - 8%
II - 0,8% ara o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

Question 39

Qual tipo de segurado referente ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social?

Answer 39

Contribuinte individual

BR trabalha em org internacional -> CI
BR trabalha no exterior para a União -> segurado empregado

Question 40

Qual tipo de segurado referente ao brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio

Answer 40

Segurado empregado

BR trabalha em org internacional -> CI
BR trabalha no exterior para a União -> segurado empregado

Question 41

Não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de _____ dias ao ano

Answer 41

120 dias ao ano

Question 42

Não descaracteriza a condição de segurado especial a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural

Answer 42

Verdadeiro

Question 43

Não descaracteriza a condição de segurado especial exercício de mandato eletivo

Answer 43

Errado

-> pode apenas ser vereador, desde que no mesmo município em que desenvolve a atividade rural

Question 44

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a ______ anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

Answer 44

24 meses

Question 45

Em regra, a concessão das prestações pecuniárias do RGPS depende dos seguintes períodos de carência:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: ____ contribuições mensais

Answer 45

12 contribuições mensais

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

Question 46

Não se exige carência para a concessão de salário-maternidade apenas para as seguradas empregada e empregada doméstica.

Answer 46

Errado

Também não há carência para as segurada trabalhadora avulsa

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Question 47

O seringueiro, que faça dessa atividade o seu principal meio de vida, é segurado especial

Answer 47

Verdadeiro

Question 48

O garimpeiro, que faça dessa atividade o seu principal meio de vida, é segurado especial

Answer 48

Errado

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual:
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

Question 49

O pescador artesanal, que faça dessa atividade o seu principal meio de vida, é segurado especial

Answer 49

Verdadeiro

Question 50

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, com ou sem a utilização de empregados permanentes.

Answer 50

Errado

Tem que ser sem empregados permanentes!

Question 51

Atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima não descaracteriza a qualidade de segurado especial, exigindo-se apenas que seja produzida pelo respectivo grupo familiar

Answer 51

Errado

Exige-se também que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social

Question 52

O médico-residente é filiado obrigatório do RGPS na qualidade de ______

Answer 52

Contribuinte Individual

Question 53

Para instituir nova contribuição, ou aumentar as já existentes, a União deverá editar lei complementar, e a cobrança somente deverá ocorrer a partir de 90 dias da publicação

Answer 53

Errado

Para aumentar não precisa de LEI COMPLEMENTAR

INSTITUIR NOVAS FONTES - Lei Complementar

MAJORAR/MODIFICAR AS JÁ EXISTENTE - Lei Ordinária

Question 54

Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

Answer 54

Verdadeiro

SÚMULA N. 30 TNU - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

Question 55

É juridicamente aceitável a acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, pois esses benefícios têm naturezas distintas e fatos geradores diferentes.

Answer 55

Verdadeiro

SÚMULA N. 36 TNU Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos

Question 56

Para fins de aposentadoria por idade, é necessário que o trabalhador rural comprove atividade rurícola contínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou judicial, por período equivalente à metade do prazo de carência legalmente exigido aos demais trabalhadores.

Answer 56

Errado

A carência da aposentadoria por idade para o trabalhador rural é igual ao dos demais segurados, ou seja, em regra, 180 contribuições.

Question 57

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Answer 57

Correto, conforme entendimento do STJ

Question 58

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuição facultativa.

Answer 58

Verdadeiro
A lei prevê apenas que o segurado especial pode ter direito, independentemente de carência, às aposentadorias por invalidez e por idade

Se quiser se aposentar por tempo de contribuição, terá que recolher

Question 59

A idade mínima para filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo é _____

Answer 59

16 anos, de acordo com o Decreto n.º 3.048/1999 (posicionamento do INSS)

• contudo as leis 8.212 e 8.213 preveem 14 anos

Question 60

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Answer 60

CERTO

STJ Súmula 456

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Question 61

A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho

Answer 61

CERTO

STJ Súmula 507

A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho

Question 62

As diárias para viagem pagas pelo empregador, em nenhuma hipótese, integram o salário de contribuição

Answer 62

Verdadeiro

Desde a reforma trabalhista

Question 63

Incidem contribuições sobre o salário-maternidade

Answer 63

Correto

É o único benefício que é considerado salário de contribuição

Question 64

O décimo-terceiro salário integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de benefício

Answer 64

Errado

13º integra o salário de contribuição, mas NÃO para cálculo de benefício