RESPONSABILIDADE PELO FATO E PELO VÍCIO DO PRODUTO

Question 1

O que se entende por fato do produto ou serviço?

Answer 1

É entendido como defeito ou acidente de consumo, o qual expõe a risco ou cause dano ao consumidor.

Question 2

A responsabilidade civil do fornecedor - fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador - é objetiva em caso de defeito do produto ou serviço (fato)?

Answer 2

Sim, respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Question 3

Quando se considera um produto defeituoso?

Answer 3

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

Question 4

Quando se considera um serviço defeituoso?

Answer 4

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Question 5

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado?

Answer 5

Não.

Question 6

Em quais hipóteses o fabricante, o construtor, o produtor ou importador não serão responsabilizados pelo fato do produto?

Answer 6

Quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Question 7

O comerciante do produto é responsável por fatos deste?

Answer 7

Somente quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Question 8

O fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante tem direito de regresso contra os demais responsáveis?

Answer 8

Sim, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Question 9

É cabível a denunciação da lide nas ações consumeristas?

Answer 9

Não - visa proteger o consumidor de chicanas processuais.

Question 10

O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas?

Answer 10

Não.

Question 11

Em quais hipóteses o fornecedor de serviços não será responsabilizado por fatos deste?

Answer 11

Quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Question 12

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa?

Answer 12

Sim.

Question 13

As vítimas do dano ocasionado por fatos do produto ou serviço são equiparadas aos consumidores?

Answer 13

Sim, por expressa previsão legal.

Question 14

Qual o prazo prescricional da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço?

Answer 14

05 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Question 15

O que é o vício do produto ou do serviço?

Answer 15

É um vício decorrente da qualidade ou quantidade que torna os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo que se destinam ou lhes diminuam o valor, não expondo a risco o consumidor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.

Question 16

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade?

Answer 16

Sim.

Question 17

Quando se presume que um produto é impróprio ao uso e consumo?

Answer 17

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Question 18

Qual o prazo que o fornecedor de produto viciado dispõe para sanar o vício?

Answer 18

Em regra, 30 dias.

Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

Question 19

Não sendo o vício sanado no prazo correto, o que pode o consumidor exigir?

Answer 19

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Question 20

O fornecedor imediato é responsável perante o consumidor?

Answer 20

Somente quando produto for in natura e não estando claramente identificado o produtor.

Question 21

Quando houver vício na quantidade do produto, o que pode o consumidor fazer?

Answer 21

Exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Question 22

O defeito no instrumento de medição exonera o fornecedor de produto com vício de quantidade?

Answer 22

Não.

Question 23

Em caso de serviço com vício de qualidade, o que pode pleitear o consumidor?

Answer 23

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Question 24

Quando o fornecedor imediato será responsável por vício de quantidade?

Answer 24

O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Question 25

Em caso de serviço com vício de qualidade, o que pode pleitear o consumidor?

Answer 25

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Question 26

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante?

Answer 26

Sim.

Question 27

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos?

Answer 27

Sim.

Question 28

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade?

Answer 28

Não.

Question 29

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso?

Answer 29

Não.

Question 30

Qual é o prazo decadencial para reclamar pelos vícios no fornecimento de serviços ou produtos?

Answer 30

VÍCIO APARENTE DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - PRODUTO NÃO DURÁVEL: 30 dias;

VÍCIO APARENTE DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - PRODUTA DURÁVEL: 90 dias;

VÍCIO OCULTO: mesmo prazo, mas o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Question 31

Em quais hipóteses resta obstada a decadência para reclamar por por vício do produto ou serviço?

Answer 31

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.