RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Flashcards
A responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos depende da comprovação de elementos subjetivos e da ilicitude na ação do agente.
ERRADO
Entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência quanto a amplitude da atuação administrativa,
referindo-se esta ao dever estatal de ressarcir os particulares por prejuízos extracontratuais que decorram de ações ou omissões, lícitas ou ilícitas, dos agentes públicos no exercício da função
pública. Assim, mesmo na hipótese de o dano resultar de um ato ou fato administrativo perfeitamente lícito,
a administração terá obrigação de indenizar o terceiro prejudicado.
A responsabilidade civil de empresas estatais que explorem atividades econômicas é regulamentada pelo direito privado, variando de acordo com a natureza econômica explorada pela entidade.
CERTO
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal regulamenta a responsabilidade civil e dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. As empresas públicas e sociedades de economia mista somente se incluem neste dispositivo quando criadas para a prestação de serviços públicos.
A via cabível para se pretender a responsabilização civil é, necessariamente, a judicial.
ERRADO
Todo aquele que for patrimonialmente lesado por conduta omissiva ou comissiva de agente público pode pleitear administrativa ou judicialmente a devida reparação
A exemplo do ressarcimento ao erário, a pretensão reparatória contra o Poder Público é, a bem da isonomia, imprescritível.
ERRADO
A pretensão reparatória contra o Poder Público não é imprescritível
O dano oriundo de concausas, isto é, resultante não apenas de fato imprevisível, mas também de ação ou omissão do Estado, não afasta a responsabilidade da Administração.
CERTO
Exemplo como dano oriundo de concausas: acidente de trânsito causado porque a viatura e o carro do particular invadem ao mesmo tempo a pista alheia. Trata-se da denominada culpa concorrente.
Por força da teoria da responsabilidade objetiva, o Estado deve ser responsabilizado por danos oriundos de crimes praticados por preso que se evadiu de presídio.
ERRADO
Detentos evadidos de presídios, doutrina e jurisprudência possuem compreensão firmada no sentido de que, à luz da teoria da causalidade direta e imediata, somente nas hipóteses de danos imediatamente relacionados com a fuga, em si, do preso, é possível imputar o dever de indenizar ao Estado.
De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de gestão quanto por atos de império.
ERRADO
A teoria da responsabilidade com culpa procurava distinguir dois tipos de atitude estatal: os atos de império e os atos de gestão.
O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.
CERTO.
art. 5º, LXXV, da CRFB/88 :
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;”
Precedente do STF:
“Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do Estado.
Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída em revisão criminal e de prisão preventiva. CF,
art. 5º, LXXV. C.Pr.Penal, art. 630.
Uma viatura policial do Estado, em perseguição a um criminoso, atropelou um pedestre que se encontrava na calçada. Nesse caso, acerca do regime de responsabilidade do Estado, aplica-se a responsabilidade
RESPOSTA
objetiva, sujeita a pretensão de reparação à prescrição quinquenal.
Constituição Federal regulamenta a responsabilidade civil em seu art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Em processos contra a fazenda pública, a prescrição quinquenal abrange a administração direta e indireta, desde que pessoas jurídicas de direito público, a qualquer título.
ERRADO
Nos processos contra a fazenda pública, a prescrição quinquenal abrange, além das pessoas jurídicas de direito público, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
Lei 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Administração Pública.
Art. 1º-C. “Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.”.
Ato antijurídico é aquele estritamente derivado de uma ilicitude do agente
ERRADO
O ato praticado pelo Estado pode ter sido lícito ou ilícito, o que de fato incorre em responsabilização é o ato ter causado dano específico a terceiro.
A teoria do risco social, de vanguarda, passa a privilegiar a sociedade e o interesse público em detrimento da vítima, projetando os efeitos da reparação no corpo social e no orçamento público.
ERRADO
Fundamento da Responsabilidade Objetiva: a Teoria do Risco Administrativo.
“O foco da responsabilidade civil é a vítima (e não o autor do dano) e a reparação do dano estaria a cargo de toda a coletividade, dano ensejo a socialização dos riscos, com o intuito de que o lesado não deixe de merecer sua justa reparação”.
**Uma vez que o foco da responsabilidade civil é a vítima e a reparação do dano fica a cargo de toda a coletividade - socialização dos riscos.
Segundo a teoria do risco administrativo, a responsabilidade estatal não é genérica e indiscriminada, podendo ser afastada, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.
CERTO
A teoria do risco administrativo admite como excludentes da responsabilidade: a culpa exclusiva da vítima, a força maior e a culpa de terceiro.
A teoria da responsabilidade objetiva exige apenas a ocorrência de dano para a responsabilização, ainda que este decorra de ato lícito praticado por agente público.
CERTO
a teoria da responsabilidade objetiva não exige necessariamente ato ilícito por parte do Estado para sua responsabilização civil. Pode ser que agindo licitamente um servidor, por exemplo, gere dado a um particular. Neste caso, o Estado vai ter que ser responsabilizado, pois os três elementos exigidos pela teoria objetiva foram atendidos (conduta oficial, dano e nexo causal.
A teoria da culpa administrativa representou evolução no tema da responsabilidade estatal, embora ainda observasse inconvenientes como a necessidade de identificação do agente público causador do dano.
ERRADO
De acordo com a teoria da culpa administrativa o lesado não precisava identificar o agente estatal causador do dano, bastava a comprovação da falta do serviço - inexistência do serviço, mau funcionamento ou retardamento - e, consequentemente, de que o Estado teria atuado de forma culposa.
