Responsabilidade Civil

Question 1

O que é a responsabilidade civil?

Answer 1

Um dever jurídico de reparar um dano patrimonial ou extrapatrimonial, causado a outrem. Art. 186.

Question 2

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

Answer 2

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Question 3

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Answer 3

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil

Question 4

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

Answer 4

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil

Question 5

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Answer 5

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil

Question 6

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

Answer 6

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil

Question 7

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Answer 7

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil

Question 8

Curatela

Answer 8

protege pessoas que, devido a alguma incapacidade, não podem exercer plenamente seus direitos e cuidar de seus interesses.

Question 9

Protege pessoas que, devido a alguma incapacidade, não podem exercer plenamente seus direitos e cuidar de seus interesses.

Answer 9

Curatela

Question 10

Em uma situação em que o empregado está com o carro do empregador e acontece um acidente de carro, quem responde pelos danos causados a outra parte?

Answer 10

O empregador, pois o empregado está a mando da empresa.

Question 11

O que é responsabilidade civil contratual?

Answer 11

obrigação de reparar os danos causados em decorrência do descumprimento de uma obrigação contratual. Ela surge quando uma das partes envolvidas em um contrato não cumpre com suas obrigações, causando prejuízos à outra parte.

Question 12

O que é responsabilidade extracontratual?

Answer 12

obrigação de reparar os danos causados a terceiros em decorrência de uma conduta ilícita. Diferentemente da responsabilidade contratual, que decorre do descumprimento de um contrato, a responsabilidade extracontratual surge quando uma pessoa causa prejuízos a outra sem que haja um vínculo contratual entre elas.

Question 13

Quais são os tipos de responsabilidade civil?

Answer 13

Responsabilidade civil contratual;

Responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana;

Responsabilidade civil objetiva;

Responsabilidade civil subjetiva;

Responsabilidade civil por ato ilícito;

Question 14

O que é responsabilidade civil por ato ilícito?

Answer 14

Refere-se à obrigação de reparar os danos causados por uma conduta contrária à lei, que cause prejuízos a outra pessoa.

Question 15

O que é responsabilidade civil objetiva?

Answer 15

É uma forma de responsabilidade em que não é necessário comprovar a culpa do agente causador do dano. Ela se baseia na ideia de que certas atividades ou situações, por sua própria natureza, apresentam riscos e, portanto, o responsável deve arcar com os danos causados.

Question 16

O que é responsabilidade civil subjetiva?

Answer 16

Nesse tipo de responsabilidade, é necessário comprovar a culpa ou negligência do agente causador do dano para que seja estabelecida a obrigação de reparação.

Question 17

Quais os requisitos da responsabilidade civil?

Answer 17

Dano;
Fato gerador;
Culpa/dolo;
Causalidade.

Question 18

Fato gerador

Answer 18

Ato ou omissão que causou o dano.

Question 19

Culpa ou dolo

Answer 19

É a imputabilidade do agente ao fato gerador.

Question 20

Causalidade

Answer 20

É o nexo de causalidade entre o fato gerador e o dano. Ou seja, o motivo do dano.

Question 21

Quais os excludentes de responsabilidade civil?

Answer 21

*legítima defesa (incluindo direito alheio);
*Escrito cumprimento do dever legal;
*Exercício regular de um direito;
*Força maior;
*Culpa exclusiva da vítima.

Question 22

Defina responsável de acordo com o latim

Answer 22

Responder por algo.

Question 23

Se um adolescente de 17 anos, que mora sozinho, longe de toda a família e comete atos infracionais no âmbito civil, quem responderá, ele ou os pais?

Answer 23

Desde que eles não seja emancipado, os pais deverão responder por ele, visto que mesmo que o filho não esteja em sua companhia, a representação legal (autoridade) é dos pais. Todavia, caso seja menor de 16 anos, não há a possibilidade de emancipação, ou seja, querendo ou não responsáveis legais irão responder em seu nome.

Question 24

Qual a diferença entre tutor e curador?

Answer 24

Tutor É para menores de idade. Curador é para maiores de idade. Ambos são representantes legais.

Question 25

O que é responsabilidade civil contratual?

Answer 25

Ocorre quando o dono é acusado pelo descumprimento de uma obrigação patrimonial.

Question 26

O que é responsabilidade extracontratual?

Answer 26

Ocorre quando o dano é causado por um ato ilícito que pode ser um fato positivo ou negativo (ramificação). Obrigações legais derivadas da lei ou do ordenamento jurídico.

Question 27

O que é proporcionalidade?

Answer 27

A sanção deve estar de acordo com o fato cometido. Devem ser proporcionais entre si.

Question 28

O que é fato positivo?

Answer 28

Uma ação sem intenção de causar prejuízos ao outrem.

Question 29

O que é fato negativo?

Answer 29

Praticar um ato sem os devidos cuidados para que não haja prejuízo a outrem. Negligência e imprudência.

Question 30

Um carro acelerou em uma avenida amais do que podia, atropela um motociclista, ele responde com dolo ou culpa?

Answer 30

No cível será dolo pois ele tem de arcar com as consequências do ato, pois ele escolheu acelerar. No criminal será culpa, pois ele não teve intenção de matar, case seja este o resultado.

Question 31

O que é estrito cumprimento do dever legal?

Answer 31

É o exercício regular de um direito ou de um dever legal ainda que cause dano a outrem. Ex: policiais, médicos, bombeiros, etc.

Question 32

O que é exercício regular do direito?

Answer 32

Observância dos limites impostos pela lei.

Question 33

O que é força maior?

Answer 33

Evento imprevisível e inevitável que impede o agente de cumprir sua obrigação. No caso de um débito não pago por força maior, fora do controle do devedor, o que leva o direito do credor a cobrar juros e multa pelo atraso do pagamento.

Question 34

Culpa exclusiva da vítima

Answer 34

É a situação em que o dano é causado exclusivamente pela vítima.

Question 35

Defina negligência e imprudência.

Answer 35

Negligencia assume o risco , mesmo que saiba o que vai acontecer 100% de consequência. Na imprudência você sabe o que pode (possibilidades acontecer mais não é certeza.

Question 36

O que é responsabilidade objetiva?

Answer 36

O agente é responsável mesmo que não haja culpa. Por exemplo, se uma TV para de funcionar, o cliente tem direito que ela seja trocada independente da culpa que ele tiver sob o ato.

Question 37

O que é responsabilidade subjetiva?

Answer 37

Uma pessoa só pode ser considerada responsável por danos causados a outra se houver comprovação de culpa ou negligência por parte do responsável.

Question 38

O que são atos ilícitos?

Answer 38

Fatos ilícitos são ações ou omissões que violam normas legais e causam danos a terceiros. Eles podem incluir crimes, violações contratuais, difamação, calúnia, entre outros. Esses atos são considerados ilegais e podem resultar em responsabilidade civil ou penal para o infrator.

Question 39

O que diz Silvio Venosa?

Answer 39

Em principio toda atividade que acarreta prejuízo gera responsabilidade ou dever em indenizar. O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa natural ou jurídica deve arcar com as consequências do ato.

Question 40

Qual a diferença entre a obrigação e responsabilidade?

Answer 40

Enquanto o primeiro, a obrigação é sempre um dever originário. A responsabilidade é um dever sucessivo, consequente à violação do primeiro instituto. Portanto, os conceitos se relacionam, mas se divergem em deveres originários ou sucessivos.

Question 41

De um exemplo de obrigação como dever originário

Answer 41

Um contrato de compra e venda estabelece a obrigação do vendedor de entregar mercadoria ao comprador. Essa obrigação é originária, pois surge da própria celebração do contrato.

Question 42

De um exemplo de responsabilidade como dever sucessivo.

Answer 42

Um motorista atropela um pedestre é responsável civilmente pelo dano causado. Essa responsabilidade é sucessível pois surge da violação da obrigação de cuidado do motorista.

Question 43

Quais são as excludentes para responsabilidade civil?

Answer 43

-Nexo causal;
-culpa exclusiva da vítima;
-Fato de terceiro;
-Caso furtuito (fato humano alheio a vontade da parte, causas naturais);
-Força maior (fato ou ocorrência difícil ou imprevisível de prever que gera efeitos inevitáveis);

Question 44

Dano Patrimonial

Answer 44

Associado a ideia de violação ao conceito de patrimônio. Contudo patrimônio pode ser entendido como “uma universalidade jurídica constituída pelo conjunto de bens de uma pessoa.

Question 45

Jurisprudência

Answer 45

Conjunto de decisões reiteradas pelos tribunais.

Question 46

Art. 402

Answer 46

Dispõe acerca do dano emergente e o conceitua como sendo aquilo que a vitima efetivamente perdeu. Menciona, ademais, o segundo tipo de dano lucros cessantes, ao mencionar como dano também aquilo que a vítima “razoavelmente deixou de lucrar”.

Question 47

Tácito

Answer 47

subentendido, falado.

Question 48

Expresso

Answer 48

Escrito