RESOLUÇÂO 23

Question 1

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

Answer 1

CERTO

Question 2

O inquérito civil, de natureza bilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

Answer 2

ERRADO
O inquérito civil, de natureza UNILATERAL e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

Question 3

O inquérito civil, de natureza unilateral e obrigatória, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

Answer 3

ERRADO
O inquérito civil, de natureza unilateral e FACULTATIVA, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

Question 4

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, poderá ser instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

Answer 4

ERRADO
O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, SERÁ instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

Question 5

Toda ação civil pública terá o inquérito civil.

Answer 5

ERRADO
O inquérito civil, de natureza unilateral e FACULTATIVA, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

Question 6

Inquérito civil serve como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais

Answer 6

CERTO

Question 7

O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

Answer 7

CERTO

Question 8

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

Answer 8

ERRADO
O inquérito civil NÃO é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

Question 9

O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, salvo para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

Answer 9

ERRADO
O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, NEM para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

Question 10

O inquérito civil poderá ser instaurado de ofício.

Answer 10

CERTO

Question 11

O inquérito civil poderá ser instaurado apenas se provocado.

Answer 11

ERRADO

O inquérito civil poderá ser instaurado de OFÍCIO.

Question 12

O inquérito civil poderá ser instaurado apenas por meio do judiciário.

Answer 12

ERRADO

O inquérito civil poderá ser instaurado de OFÍCIO.

Question 13

O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

Answer 13

CERTO

Question 14

O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por cidadão ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

Answer 14

ERRADO
O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por QUALQUER PESSOA ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

Question 15

O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, ainda que não forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

Answer 15

ERRADO
O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, DESDE QUE forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

Question 16

O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão desde que seja do Ministério Público.

Answer 16

ERRADO
O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou QUALQUER autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

Question 17

O inquérito civil poderá ser instaurado por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis.

Answer 17

CERTO

Question 18

O inquérito civil poderá ser instaurado por designação do Procurador-Geral de Justiça.

Answer 18

CERTO
O inquérito civil poderá ser instaurado por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis.

Question 19

O inquérito civil poderá ser instaurado por designação do Conselho Superior do Ministério Público.

Answer 19

CERTO
O inquérito civil poderá ser instaurado por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis.

Question 20

O inquérito civil poderá ser instaurado por designação das Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis.

Answer 20

CERTO
O inquérito civil poderá ser instaurado por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis.

Question 21

Procurador geral de justiça é o chefe dos MPs Estaduais.

Answer 21

CERTO

Question 22

O Ministério Público atuará, independentemente de provocação, em caso de conhecimento, por qualquer forma, de fatos que, em tese, constituam lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução, devendo cientificar o membro do Ministério Público que possua atribuição para tomar as providências respectivas, no caso de não a possuir.

Answer 22

CERTO

Question 23

O Ministério Público atuará, quando provocado.

Answer 23

ERRADO
O Ministério Público atuará, INDEPENDENTEMENTE de provocação, em caso de conhecimento, por qualquer forma, de fatos que, em tese, constituam lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução, devendo cientificar o membro do Ministério Público que possua atribuição para tomar as providências respectivas, no caso de não a possuir.

Question 24

O Ministério Público atuará, independentemente de provocação, em caso de conhecimento, pelos meios legais, de fatos que, em tese, constituam lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução, devendo cientificar o membro do Ministério Público que possua atribuição para tomar as providências respectivas, no caso de não a possuir.

Answer 24

ERRADO
O Ministério Público atuará, independentemente de provocação, em caso de conhecimento, POR QUALQUER FORMA, de fatos que, em tese, constituam lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução, devendo cientificar o membro do Ministério Público que possua atribuição para tomar as providências respectivas, no caso de não a possuir.

Question 25

Informações verbais serão reduzidas a termo

Answer 25

CERTO No caso do inciso II, em sendo as informações verbais, o Ministério Público reduzirá a termo as declarações. Da mesma forma, a falta de formalidade não implica indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, salvo se, desde logo, mostrar-se improcedente a notícia, tendendo-se, na hipótese, o disposto no artigo 5º desta Resolução.

Question 26

A falta de formalidade implica indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil.

Answer 26

ERRADO No caso do inciso II, em sendo as informações verbais, o Ministério Público reduzirá a termo as declarações. Da mesma forma, a falta de formalidade NÃO implica indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, salvo se, desde logo, mostrar-se improcedente a notícia, tendendo-se, na hipótese, o disposto no artigo 5º desta Resolução.

Question 27

A falta de formalidade não implica indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, salvo se, desde logo, mostrar-se improcedente a notícia, tendendo-se, na hipótese, o disposto no artigo 5º desta Resolução.

Answer 27

CERTO

Question 28

A falta de formalidade não implica indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, ainda que, seja improcedente a notícia.

Answer 28

ERRADO No caso do inciso II, em sendo as informações verbais, o Ministério Público reduzirá a termo as declarações. Da mesma forma, a falta de formalidade não implica indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, SALVO SE, DESDE LOGO, mostrar-se improcedente a notícia, tendendo-se, na hipótese, o disposto no artigo 5º desta Resolução.

Question 29

Em caso de requerimento ou representação verbais, o Ministério Público reduzirá a termo as declarações.

Answer 29

CERTO No caso do inciso II, em sendo as informações verbais, o Ministério Público reduzirá a termo as declarações. Da mesma forma, a falta de formalidade não implica indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, salvo se, desde logo, mostrar-se improcedente a notícia, tendendo-se, na hipótese, o disposto no artigo 5º desta Resolução.

Question 30

O conhecimento por manifestação anônima, justificada, não implicará ausência de providências, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representações em geral, constantes no artigo 2º, inciso II, desta Resolução.

Answer 30

CERTO

Question 31

O conhecimento por manifestação anônima, justificada, implicará ausência de providências.

Answer 31

ERRADO O conhecimento por manifestação anônima, justificada, NÃO implicará ausência de providências, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representações em geral, constantes no artigo 2º, inciso II, desta Resolução.

Question 32

O procedimento preparatório deverá ser autuado com numeração sequencial à do inquérito civil e registrado em sistema próprio, mantendo-se a numeração quando de eventual conversão.

Answer 32

CERTO

Question 33

O procedimento preparatório deverá ser autuado com numeração sequencial à do inquérito civil e registrado em sistema próprio, recebendo nova numeração quando de eventual conversão.

Answer 33

ERRADO O procedimento preparatório deverá ser autuado com numeração sequencial à do inquérito civil e registrado em sistema próprio, MANTENDO-SE a numeração quando de eventual conversão.

Question 34

O procedimento preparatório poderá ser autuado com numeração sequencial à do inquérito civil e registrado em sistema próprio

Answer 34

ERRADO O procedimento preparatório DEVERÁ ser autuado com numeração sequencial à do inquérito civil e registrado em sistema próprio, mantendo-se a numeração quando de eventual conversão.

Question 35

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

Answer 35

CERTO

Question 36

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 60 dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

Answer 36

ERRADO O procedimento preparatório deverá ser concluído no PRAZO DE 90 DIAS, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

Question 37

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 30 dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

Answer 37

ERRADO O procedimento preparatório deverá ser concluído no PRAZO DE 90 DIAS, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável

Question 38

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 45 dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável

Answer 38

ERRADO O procedimento preparatório deverá ser concluído no PRAZO DE 90 DIAS, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

Question 39

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável, uma única vez, em caso de motivo justificável.

Answer 39

ERRADO O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por IGUAL PRAZO, uma única vez, em caso de motivo justificável.

Question 40

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por igual prazo, por até duas vezes, em caso de motivo justificável.

Answer 40

ERRADO O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por IGUAL prazo, UMA ÚNICA VEZ, em caso de motivo justificável

Question 41

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por IGUAL prazo, uma única vez, a critério do Procurador Geral de Justiça

Answer 41

ERRADO O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por IGUAL prazo, uma única vez, em caso de MOTIVO JUSTIFICÁVEL

Question 42

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por até igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

Answer 42

ERRADO O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por IGUAL prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

Question 43

Inquérito civil poderá ser dispensável

Answer 43

CERTO

Question 44

Do procedimento preparatório poderá acarretar Ação Civil Pública, independente de Inquérito Civil.

Answer 44

CERTO

Question 45

Passado o prazo máximo do procedimento preparatório e em caso de necessidade de continuar a investigação será instaurado o inquérito civil.

Answer 45

CERTO

Question 46

Inquérito Civil terá duração de 1 ano e mais prorrogações

Answer 46

CERTO

Question 47

Caberá ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública a responsabilidade pela instauração de inquérito civil.

Answer 47

CERTO

Question 48

Caberá a qualquer membro do Ministério Público a propositura da ação civil pública a responsabilidade pela instauração de inquérito civil.

Answer 48

ERRADO Caberá ao membro do Ministério Público INVESTIDO da atribuição para propositura da ação civil pública a responsabilidade pela instauração de inquérito civil.

Question 49

Conflito de atribuição será decidido em 30 dias

Answer 49

CERTO

Question 50

Conflito de atribuição será decidido em 15 dias

Answer 50

ERRADO | Conflito de atribuição será decidido EM 30 dias

Question 51

Conflito de atribuição será decidido em 45 dias

Answer 51

ERRADO | Conflito de atribuição será decidido EM 30 dias

Question 52

Conflito de atribuição será decidido em 30 dias, prorrogável por igual período.

Answer 52

ERRADO | Conflito de atribuição será decidido EM 30 dias

Question 53

O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em sistema informatizado de controle e autuada.

Answer 53

CERTO

Question 54

O inquérito civil será instaurado por decreto, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em sistema informatizado de controle e autuada.

Answer 54

ERRADO O inquérito civil será instaurado por PORTARIA, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em sistema informatizado de controle e autuada.

Question 55

O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem decrescente, renovada anualmente, devidamente registrada em sistema informatizado de controle e autuada.

Answer 55

ERRADO O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem CRESCENTE, renovada anualmente, devidamente registrada em sistema informatizado de controle e autuada

Question 56

O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada semestralmente, devidamente registrada em sistema informatizado de controle e autuada.

Answer 56

ERRADO O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada ANUALMENTE, devidamente registrada em sistema informatizado de controle e autuada

Question 57

O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em sistema informatizado de controle, independente de autuação

Answer 57

ERRADO O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em sistema informatizado de controle e AUTUADA

Question 58

Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.

Answer 58

CERTO

Question 59

Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público abrirá novo inquérito, o qual será anexado ao anterior.

Answer 59

ERRADO Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público PODERÁ ADITAR a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.

Question 60

Indeferimento de requerimento de instauração do inquérito civil, quando fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal ao representante e ao representado.

Answer 60

CERTO

Question 61

Indeferimento de requerimento de instauração do inquérito civil, quando fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, no prazo máximo de quinze dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal ao representante e ao representado.

Answer 61

ERRADO Indeferimento de requerimento de instauração do inquérito civil, quando fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, no prazo máximo de TRINTA dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal ao representante e ao representado.

Question 62

Indeferimento de requerimento de instauração do inquérito civil, quando fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência, por qualquer permitido em lei, ao representante e ao representado.

Answer 62

ERRADO Indeferimento de requerimento de instauração do inquérito civil, quando fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência PESSOAL ao representante e ao representado.

Question 63

Do indeferimento de inquérito civil caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de dez dias.

Answer 63

CERTO

Question 64

Do indeferimento de inquérito civil caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de quinze dias.

Answer 64

ERRADO | Do indeferimento de inquérito civil caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de DEZ dias.

Question 65

Do indeferimento de inquérito civil caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de trinta dias.

Answer 65

ERRADO | Do indeferimento de inquérito civil caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de DEZ dias.

Question 66

Do indeferimento de inquérito civil caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de até dez dias.

Answer 66

ERRADO | Do indeferimento de inquérito civil caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de DEZ dias.

Question 67

Do indeferimento de inquérito civil caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de, no mínimo, dez dias.

Answer 67

ERRADO | Do indeferimento de inquérito civil caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de DEZ dias.

Question 68

As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de três dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.

Answer 68

CERTO

Question 69

As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de cinco dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.

Answer 69

ERRADO As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de TRÊS dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.

Question 70

As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de dez dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.

Answer 70

ERRADO As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de TRÊS dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.

Question 71

As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de quinze dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.

Answer 71

ERRADO As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de TRÊS dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.

Question 72

As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão superior ao que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de três dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.

Answer 72

ERRADO As razões de recurso serão protocoladas junto AO ÓRGÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de três dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.

Question 73

Expirado o prazo de dez dias do indeferimento de inquérito civil os autos serão arquivados na própria origem, registrando-se no sistema respectivo, mesmo sem manifestação do representante.

Answer 73

CERTO

Question 74

Expirado o prazo de dez dias do indeferimento de inquérito civil os autos serão arquivados na própria origem, registrando-se no sistema respectivo, desde que com a manifestação do representante.

Answer 74

ERRADO Expirado o prazo de dez dias do indeferimento de inquérito civil os autos serão arquivados na própria origem, registrando-se no sistema respectivo, MESMO SEM MANIFESTAÇÃO do representante.

Question 75

No indeferimento de inquérito civil, a hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral, caberá pedido de reconsideração no prazo de dez dias

Answer 75

CERTO

Question 76

No indeferimento de inquérito civil, a hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral, caberá pedido de reconsideração no prazo de cinco dias

Answer 76

ERRADO No indeferimento de inquérito civil, a hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral, caberá pedido de reconsideração no prazo de DEZ dias

Question 77

No indeferimento de inquérito civil, a hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral, caberá pedido de reconsideração no prazo de quinze dias

Answer 77

ERRADO No indeferimento de inquérito civil, a hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral, caberá pedido de reconsideração no prazo de DEZ dias

Question 78

A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei.

Answer 78

CERTO

Question 79

O membro do Ministério Público poderá designar servidor do Ministério Público para secretariar o inquérito civil.

Answer 79

CERTO

Question 80

Para o esclarecimento do fato objeto de investigação, deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem cronológica de apresentação, devidamente numeradas em ordem crescente

Answer 80

CERTO

Question 81

Todas as diligências serão documentadas mediante termo ou auto circunstanciado

Answer 81

CERTO

Question 82

As declarações e os depoimentos sob compromisso serão tomados por termo pelo membro do Ministério Público, assinado pelos presentes ou, em caso de recusa, na aposição da assinatura por duas testemunhas.

Answer 82

CERTO

Question 83

As declarações e os depoimentos sob compromisso serão tomados por termo pelo membro do Ministério Público, assinado pelos presentes ou, em caso de recusa, na aposição da assinatura por três testemunhas.

Answer 83

ERRADO As declarações e os depoimentos sob compromisso serão tomados por termo pelo membro do Ministério Público, assinado pelos presentes ou, em caso de recusa, na aposição da assinatura por DUAS testemunhas.

Question 84

As declarações e os depoimentos sob compromisso serão tomados por termo pelo membro do Ministério Público, assinado pelos presentes ou, em caso de recusa, na aposição da assinatura por cinco testemunhas.

Answer 84

ERRADO As declarações e os depoimentos sob compromisso serão tomados por termo pelo membro do Ministério Público, assinado pelos presentes ou, em caso de recusa, na aposição da assinatura por DUAS testemunhas.

Question 85

Qualquer pessoa poderá, durante a tramitação do inquérito civil, apresentar ao Ministério Público documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos.

Answer 85

CERTO

Question 86

Legitimados poderão, durante a tramitação do inquérito civil, apresentar ao Ministério Público documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos.

Answer 86

ERRADO Qualquer pessoa poderá, durante a tramitação do inquérito civil, apresentar ao Ministério Público documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos.

Question 87

Os órgãos da Procuradoria-Geral, em suas respectivas atribuições, prestarão apoio administrativo e operacional para a realização dos atos do inquérito civil.

Answer 87

CERTO

Question 88

O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos.

Answer 88

CERTO

Question 89

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Answer 89

CERTO

Question 90

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de dois anos, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Answer 90

ERRADO O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de UM ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Question 91

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um semestre, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Answer 91

ERRADO O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de UM ANO, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Question 92

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável, por uma vez, pelo mesmo prazo e por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Answer 92

ERRADO O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e QUANTAS VEZES FOREM NECESSÁRIAS, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Question 93

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por menor ou igual prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Answer 93

ERRADO O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo MESMO PRAZO e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Question 94

Cada Ministério Público, no âmbito de sua competência administrativa, poderá estabelecer prazo inferior, bem como limitar a prorrogação mediante ato administrativo do Órgão da Administração Superior competente.

Answer 94

CERTO

Question 95

Cada Ministério Público, no âmbito de sua competência administrativa, poderá estabelecer prazo ou igual ou inferior, bem como limitar a prorrogação mediante ato administrativo do Órgão da Administração Superior competente.

Answer 95

ERRADO Cada Ministério Público, no âmbito de sua competência administrativa, poderá estabelecer PRAZO INFERIOR, bem como limitar a prorrogação mediante ato administrativo do Órgão da Administração Superior competente. Comentário: Prazo pode ser inferior a um ano dependendo do MPE.

Question 96

Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá submeter sua decisão ao referendo do órgão de revisão competente, no prazo de 3 (três) dias.

Answer 96

CERTO

Question 97

Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá submeter sua decisão ao referendo do órgão de revisão competente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Answer 97

ERRADO Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá submeter sua decisão ao referendo do órgão de revisão competente, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS.

Question 98

Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá submeter sua decisão ao referendo do órgão de revisão competente, no prazo de 10 (dez) dias.

Answer 98

ERRADO Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá submeter sua decisão ao referendo do órgão de revisão competente, no PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS.

Question 99

Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá submeter sua decisão ao referendo do órgão de revisão competente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Answer 99

ERRADO Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá submeter sua decisão ao referendo do órgão de revisão competente, no PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS.

Question 100

Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.

Answer 100

CERTO

Question 101

Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de cinco dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial, quando não localizados os que devem ser cientificados.

Answer 101

ERRADO Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de TRÊS dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial, quando não localizados os que devem ser cientificados.

Question 102

Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de dez dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial, quando não localizados os que devem ser cientificados.

Answer 102

ERRADO Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de TRÊS dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial, quando não localizados os que devem ser cientificados.

Question 103

Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de quinze dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial, quando não localizados os que devem ser cientificados.

Answer 103

ERRADO Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de TRÊS dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial, quando não localizados os que devem ser cientificados.

Question 104

Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de três dias, contado da comprovação da efetiva cientificação por qualquer meio legal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial, quando não localizados os que devem ser cientificados.

Answer 104

ERRADO Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de três dias, contado da comprovação da efetiva cientificação PESSOAL dos interessados, através de publicação na imprensa oficial, quando não localizados os que devem ser cientificados.

Question 105

Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de três dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial, independentemente da localização dos que devem ser cientificados.

Answer 105

ERRADO Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de três dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial, quando NÃO LOCALIZADOS os que devem ser cientificados.

Question 106

A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do órgão de revisão competente, na forma do seu Regimento Interno.

Answer 106

CERTO

Question 107

A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do órgão de revisão competente, na forma da lei.

Answer 107

ERRADO A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do órgão de revisão competente, na forma DO SEU REGIMENTO INTERNO.

Question 108

Deixando o órgão de revisão competente de homologar a promoção de arquivamento, converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão, especificando-os e remetendo os autos ao membro do Ministério Público que determinou seu arquivamento, e, no caso de recusa fundamentada, ao órgão competente para designar o membro que irá atuar

Answer 108

CERTO

Question 109

Deixando o órgão de revisão competente de homologar a promoção de arquivamento, deliberará pelo prosseguimento do inquérito civil ou do procedimento preparatório, indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão, adotando as providências relativas à designação, em qualquer hipótese, de outro membro do Ministério Público para atuação.

Answer 109

CERTO

Question 110

Será pública a sessão do órgão revisor, salvo no caso de haver sido decretado o sigilo.

Answer 110

CERTO

Question 111

Será pública a sessão do órgão revisor.

Answer 111

ERRADO | Será pública a sessão do órgão revisor, salvo no caso de haver sido decretado o sigilo.

Question 112

O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

Answer 112

CERTO

Question 113

O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de 1 ano após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

Answer 113

ERRADO O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

Question 114

O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de dois anos após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

Answer 114

ERRADO O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de SEIS MESES após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

Question 115

O desarquivamento de inquérito civil para a investigação de fato novo, não sendo caso de ajuizamento de ação civil pública, implicará novo arquivamento e remessa ao órgão competente.

Answer 115

CERTO

Question 116

O desarquivamento de inquérito civil para a investigação de fato novo, não sendo caso de ajuizamento de ação civil pública, não cabendo novo arquivamento e remessa ao órgão competente.

Answer 116

ERRADO O desarquivamento de inquérito civil para a investigação de fato novo, não sendo caso de ajuizamento de ação civil pública, IMPLICARÁ novo arquivamento e remessa ao órgão competente.

Question 117

O disposto acerca de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório também se aplica à hipótese em que estiver sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação civil pública proposta somente se relacionar a um ou a algum deles.

Answer 117

CERTO

Question 118

O disposto acerca de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório não aplica à hipótese em que estiver sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação civil pública proposta somente se relacionar a um ou a algum deles.

Answer 118

ERRADO O disposto acerca de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório TAMBÉM SE aplica à hipótese em que estiver sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação civil pública proposta somente se relacionar a um ou a algum deles.

Question 119

O Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta, nos casos previstos em lei, com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução, visando à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, à compensação e/ou à indenização pelos danos que não possam ser recuperados.

Answer 119

CERTO

Question 120

Cada Ministério Público deverá adequar seus atos normativos referentes a inquérito civil e a procedimento preparatório de investigação cível aos termos da presente Resolução, no prazo de noventa dias, a contar de sua entrada em vigor.

Answer 120

CERTO

Question 121

Cada Ministério Público deverá adequar seus atos normativos referentes a inquérito civil e a procedimento preparatório de investigação cível aos termos da presente Resolução, no prazo de sessenta dias, a contar de sua entrada em vigor.

Answer 121

ERRADO Cada Ministério Público deverá adequar seus atos normativos referentes a inquérito civil e a procedimento preparatório de investigação cível aos termos da presente Resolução, no prazo de NOVENTA dias, a contar de sua entrada em vigor.

Question 122

Cada Ministério Público deverá adequar seus atos normativos referentes a inquérito civil e a procedimento preparatório de investigação cível aos termos da presente Resolução, no prazo de trinta dias, a contar de sua entrada em vigor.

Answer 122

ERRADO Cada Ministério Público deverá adequar seus atos normativos referentes a inquérito civil e a procedimento preparatório de investigação cível aos termos da presente Resolução, no prazo de NOVENTA dias, a contar de sua entrada em vigor.