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Direito constitucional > Repartição de competências > Flashcards

Repartição de competências Flashcards

1
Q

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

A

Competência exclusiva

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2
Q

declarar a guerra e celebrar a paz;

A

Competência exclusiva

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3
Q

assegurar a defesa nacional;

A

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4
Q

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

A

Competência exclusiva

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5
Q

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

A

Competência exclusiva

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6
Q

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

A

Competência exclusiva

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7
Q

emitir moeda;

A

Competência exclusiva

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8
Q

administrar as reservas cambiais do País e
fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

A

Competência exclusiva

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9
Q

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

A

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10
Q

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

A

Competência exclusiva

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11
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

A

Competência exclusiva

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12
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

A

Competência exclusiva

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13
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e
o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

A

Competência exclusiva

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14
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;

A

Competência exclusiva

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15
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

A

Competência exclusiva

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16
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

A

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17
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres;

A

Competência exclusiva

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18
Q

organizar e manter o Poder Judiciário, o
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

A

Competência exclusiva

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19
Q

organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

A

Competência exclusiva

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20
Q

organizar e manter os serviços oficiais de
estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

A

Competência exclusiva

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21
Q

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

A

Competência exclusiva

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22
Q

conceder anistia;

A

Competência exclusiva

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23
Q

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

A

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24
Q

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

A

Competência exclusiva

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25
Q

instituir diretrizes para o desenvolvimento
urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

A

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26
Q

estabelecer princípios e diretrizes para o
sistema nacional de viação;

A

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27
Q

executar os serviços de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras;

A

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28
Q

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos
os seguintes princípios e condições:
toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

A

Competência exclusiva

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29
Q

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos
os seguintes princípios e condições:
sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

A

Competência exclusiva

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30
Q

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos
os seguintes princípios e condições:
sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas

A

Competência exclusiva

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31
Q

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos
os seguintes princípios e condições:
a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

A

Competência exclusiva

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32
Q

organizar, manter e executar a inspeção
do trabalho;

A

Competência exclusiva

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33
Q

estabelecer as áreas e as condições para o
exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

A

Competência exclusiva

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34
Q

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

A

Competência privativa

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35
Q

desapropriação;

A

Competência privativa

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36
Q

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

A

Competência privativa

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37
Q

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

A

Competência privativa

38
Q

serviço postal;

A

Competência privativa

39
Q

sistema monetário e de medidas, títulos e
garantias dos metais;

A

Competência privativa

40
Q

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

A

Competência privativa

41
Q

comércio exterior e interestadual;

A

Competência privativa

42
Q

diretrizes da política nacional de transportes;

A

Competência privativa

43
Q

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

A

Competência privativa

44
Q

trânsito e transporte;

A

Competência privativa

45
Q

jazidas, minas, outros recursos minerais e
metalurgia;

A

Competência privativa

46
Q

nacionalidade, cidadania e naturalização;

A

Competência privativa

47
Q

populações indígenas;

A

Competência privativa

48
Q

emigração e imigração, entrada, extradição
e expulsão de estrangeiros;

A

Competência privativa

49
Q

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

A

Competência privativa

50
Q

organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

A

Competência privativa

51
Q

sistema estatístico, sistema cartográfico
e de geologia nacionais;

A

Competência privativa

52
Q

sistemas de poupança, captação e garantia
da poupança popular;

A

Competência privativa

53
Q

sistemas de consórcios e sorteios;

A

Competência privativa

54
Q

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

A

Competência privativa

55
Q

competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

A

Competência privativa

56
Q

seguridade social;

A

Competência privativa

57
Q

diretrizes e bases da educação nacional;

A

Competência privativa

58
Q

registros públicos;

A

Competência privativa

59
Q

atividades nucleares de qualquer natureza;

A

Competência privativa

60
Q

normas gerais de licitação e contratação,
em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

A

Competência privativa

61
Q

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

A

Competência privativa

62
Q

propaganda comercial.

A

Competência privativa

63
Q

zelar pela guarda da Constituição, das leis e
das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

A

Competência comum

64
Q

cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

A

Competência comum

65
Q

proteger os documentos, as obras e outros
bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

A

Competência comum

66
Q

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

A

Competência comum

67
Q

proporcionar os meios de acesso à cultura,
à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

A

Competência comum

68
Q

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

A

Competência comum

69
Q

preservar as florestas, a fauna e a flora;

A

Competência comum

70
Q

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

A

Competência comum

71
Q

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

A

Competência comum

72
Q

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

A

Competência comum

73
Q

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

A

Competência comum

74
Q

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

A

Competência comum

75
Q

direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico;

A

Competência concorrente

76
Q

orçamento;

A

Competência concorrente

77
Q

juntas comerciais;

A

Competência concorrente

78
Q

produção e consumo;

A

Competência concorrente

78
Q

custas dos serviços forenses;

A

Competência concorrente

79
Q

florestas, caça, pesca, fauna, conservação
da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

A

Competência concorrente

80
Q

proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico;

A

Competência concorrente

81
Q

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

A

Competência concorrente

82
Q

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

A

Competência concorrente

83
Q

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

A

Competência concorrente

84
Q

procedimentos em matéria processual;

A

Competência concorrente

85
Q

previdência social, proteção e defesa da
saúde;

A

Competência concorrente

86
Q

assistência jurídica e defensoria pública;

A

Competência concorrente

87
Q

proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência;

A

Competência concorrente

88
Q

proteção à infância e à juventude;

A

Competência concorrente

89
Q

organização, garantias, direitos e deveres
das polícias civis.

A

Competência concorrente

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