Remédios constitucionais Flashcards
O que é o habeas corpus?
Remédio constitucional que protege a liberdade ambulatorial (direito de ir, vir, permanecer ou ficar) quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência por ilegalidade ou abuso de poder.
Quando o habeas corpus não poderá ser utilizado?
A Constituição veda o uso do HC em caso de punições disciplinares militares.
Parte da doutrina acredita que é possível sim o uso do HC, desde que os requisitos da punição disciplinar não estejam todos preenchidos.
Outra parte da doutrina, acredita que neste caso deveria ser utilizado o mandado de segurança.
Qual a natureza do Habeas Corpus?
O HC não possui natureza jurídica de recurso. É uma ação penal de procedimento especial contra abuso de poder ou ilegalidade que ameace o direito de locomoção.
Será sempre individual, não caberá um HC coletivo. Há, entretanto, a possibilidade de que um HC concedido a um indivíduo servir também para seus corréus, segundo o CPP.
Quais são os tipos de Habeas Corpus?
O HC poderá ser preventivo ou repressivo.
O que é o Habeas Corpus preventivo?
Quando a violação ao direito ainda não efetivou-se, mas encontra-se ameaçado. O objetivo é impedir a concretização da violação.
Neste caso, o indivíduo receberá um salvo-conduto.
O que é o Habeas Corpus repressivo?
Também chamado de liberatório, o HC repressivo é usado quando a violação ao direito já se consumou, seu objetivo, portanto, é a cessação da violação através do recebimento de um alvará de soltura.
Qual a extensão do Habeas Corpus, ou seja, contra quem ela poderá ser impetrada?
Sua extensão é ampla e poderá ser impetrada contra autoridades públicas ou contra um particular, sejam pessoas naturais ou jurídicas.
No caso de HC impetrado contra administração pública poderá ser por ilegalidade ou abuso de poder.
No caso de particulares será apenas por ilegalidade.
Quem poderá impetrar com o Habeas Corpus?
Qualquer pessoa está legitimada para, gratuitamente, impetrar com o habeas corpus (legitimação ativa), pelo princípio da universalidade, em benefício próprio ou alheio.
- Não há necessidade de advogado;
- Poderá ser pessoa jurídica ou natural;
- Não precisa ter relação com o paciente;
- Poderá ser o próprio paciente;
- O próprio juiz poderá, sem provocação, conceder o habeas corpus, caso encontrar abuso de poder ou ilegalidade, desde que respeite a ética profissional (não se envolver em caso alheio).
Qual a diferença entre ato ilegal e abuso de poder?
Ato ilegal é aquele que viola a lei ou os princípios em geral;
Ato abusivo só poderá ser praticado por autoridade pública quando:
- faz algo além de sua competência;
- embora competente, atue com finalidade diversa que não seja o interesse público ou aquilo que foi previsto em lei para o ato praticado.
Quem terá competência para julgar o HC?
A competência para julgar o HC será do judiciário, se autoridade coatora for juiz federal, competência do julgamento do HC será do TRF.
Direito de passagem é a mesma coisa que o direito de locomoção?
Não, o direito de passagem envolve a passagem de um local específico, já o direito de locomoção envolve a permanência, saída e chegada até um local.
Se uma passagem para um local é bloqueada ilegalmente mas ainda há maneiras de chegar até lá, existe uma violação ao direito de passagem, não ao direito de locomoção.
Quem é o impetrante do Habeas Corpus?
É o autor do HC, ou seja, o indivíduo em favor do qual é impetrado a ação.
O impetrante poderá ser também o paciente do HC.
Quem é o paciente do Habeas Corpus?
É quem efetivamente sofre o ato ilegal ou abusivo.
Quem é o impetrado do Habeas Corpus?
É a autoridade coautora, ou seja, é o responsável direto ou indireto pela prática do ato abusivo ou ilegal.
O que é o mandado de segurança?
É o remédio constitucional que visa proteger o direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder onde o responsável seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público.
Apenas para os casos não amparados por habeas corpus ou habeas data.
