Relação de Trabalho e Emprego Flashcards
Segundo o que dispõe a doutrina trabalhista, a
relação de TRABALHO é gênero no qual se insere a relação de EMPREGO.
Quais são as espécies mais comuns?
emprego;
trabalho autônomo;
trabalho eventual;
trabalho avulso;
estágio;
trabalho voluntário e
servidores públicos estatutários.
A relação de emprego somente ocorre se estão presentes os elementos que a caracterizam; sem eles, não se pode configurá-la como tal.
Assim, os elementos que caracterizam o vínculo empregatício estabelecido por essa relação, são o(a)
Os elementos fático-jurídicos da relação de emprego são:
pessoa física; a
continuidade; a
subordinação; a
onerosidade; a
pessoalidade
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H: HABITUALIDADE OU CONTINUIDADE OU NÃO EVENTUALIDADE
Segundo a legislação previdenciária, caracteriza-se O trabalhador autônomo como aquele que:
Está regulamentado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), independentemente de sua atividade, função ou cargo.
Especificamente sobre o trabalho autônomo, este carece do elemento fático-jurídico da relação de emprego a subordinação, haja vista que o trabalhador atua fora do contexto de observância das diretrizes impostas pelo empregador. Assim, é possível concluir que
o trabalhador autônomo não É regulamentado pela CLT.
ERRADA
Segundo a legislação previdenciária, caracteriza-se O trabalhador autônomo como aquele que:
Está subordinado a quem contrata sua prestação de serviços, estando sujeito ao poder diretivo do
empregador
O trabalhador autônomo não se submete ao poder diretivo do empregador, isto é, à relação de subordinação a seu empregador.
errada
Segundo a legislação previdenciária, caracteriza-se O trabalhador autônomo como aquele que:
É solicitado eventualmente para resolver problemas, com total autonomia na prestação de seus serviços.
A redação desta alternativa destaca a ausência de subordinação
entre o trabalhador e o empregado ao transcrever “com total autonomia na prestação de serviços”. Todavia, seu enunciado faz o questionamento “segundo a legislação previdenciária”, para a qual não há trabalhadores autônomos, mas contribuintes individuais.
Assim, o art. 11 da Lei 8212/91 prevê os segurados obrigatórios da Previdência social, dentre os quais havia o trabalhador autônomo até 1999, quando o inciso foi revogado pela Lei 9876/1999. Porém, a mesma lei incluiu a hipótese do “trabalhador autônomo” no rol de contribuintes individuais:
Lei 8212/91, Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
IV - como trabalhador autônomo:
V - como contribuinte individual:
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não
Segundo a legislação previdenciária, caracteriza-se O trabalhador autônomo como aquele que:
Presta serviços sem fins lucrativos, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos
ou de assistência social.
Esta alternativa dispõe definição de trabalho voluntário, não de
trabalho autônomo. O trabalho voluntário é regido pela Lei 9608/1998, que prevê no art. 1º:
Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada
prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada
de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência à pessoa.
Mediante seleção pública, uma estagiária de órgão público onde todos os servidores são estatutários, obteve classificação para ali trabalhar.
Nos termos da Lei nº 11.788, de 21 de setembro de 2008, o período de estágio é considerado gerador de vínculo empregatício.
Embora o vínculo do estagiário possua todos os requisitos da relação
de emprego, o legislador o excluiu da proteção celetista. Conforme prevê o art. 3º da Lei 11.788/2008:
Lei 11.788/2008, Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: (…)
errada
Mediante seleção pública, uma estagiária de órgão público onde todos os servidores são estatutários, obteve classificação para ali trabalhar.
Nos termos da Lei nº 11.788, de 21 de setembro de 2008, o período de estágio é exclusivo de quem possui Ensino Superior
O estágio pode ocorrer com alunos desde o ensino fundamental até a educação superior, o que torna a alternativa errada.
Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição
de ensino.
errada
Nos termos da legislação de regência, o trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários ) avulsos
Os trabalhadores elencados pelo enunciado da questão são
trabalhadores avulsos. No Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), há um rol de trabalhadores considerados como avulsos:
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
VI - como trabalhador avulso - aquele que:
a) sindicalizado ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do
sindicato da categoria, assim considerados:
- o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco;
Considerando-se remuneração como o conjunto de parcelas devidas e pagas diretamente pelo empregador ao empregado, decorrente da relação de emprego (artigo 457 da CLT), os elementos da remuneração são:
Sérgio Pinto Martins atribui 5 elementos à remuneração, sendo eles
a habitualidade,
periodicidade,
quantificação,
essencialidade e
reciprocidade.
Reciprocidade: último elemento da remuneração e decorre do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, na medida em que o empregador tem de pagar salários em função dos serviços que foram prestados pelo empregado.
Sabendo-se que a relação de trabalho se distingue da relação de emprego, é correto afirmar que, entre as diversas formas de trabalho, aquele que labora diariamente para uma família, de forma subordinada, onerosa, pessoal, de finalidade não lucrativa, sob a dependência deste e mediante salário, será empregado como avulso?
A relação de trabalho descrita no enunciado se adequa ao trabalho
doméstico, regido pela Lei Complementar 150/2015, visto se tratar de âmbito familiar e finalidade não lucrativa:
LC 150/2015, Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana,
aplica-se o disposto nesta Lei.
Tendo em vista o atual entendimento firmado pelo TST no tocante à responsabilidade da administração pública direta e indireta pelos encargos trabalhistas e contratos de subempreitada,
assinale a opção correta, acerca das obrigações trabalhistas do subempreiteiro.
A Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o
empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações pelo primeiro, salvo em caso de regular fiscalização da execução do contrato pelas administrações direta e indireta.
B Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo aos empregados o direito de reclamação contra
o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações pelo primeiro.
C Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o
empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, que responderá de forma subsidiária, desde que haja fraude ou insolvência do devedor principal.
D Nos casos de entidades estatais, decidiu o STF que o simples inadimplemento do subempreiteiro implicará a automática responsabilização das entidades da administração direta e
indireta, que responderão de forma solidária.
E Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o
empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, queresponderá juridicamente sempre de forma solidária, independentemente de culpa.
Questão interessante sobre as hipóteses de terceirização admitidas pela legislação trabalhista e as responsabilidades exsurgidas em razão da realização de contratos de empreitada e subempreitada.
A alternativa (A) está correta, pois consiste na aplicação do disposto no caput do art. 455 da CLT, combinada com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmado no bojo do tema
6 de recursos repetitivos:
Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
TST, IRR, item IV)
Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo
(decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).
Portanto, no caso de ente da Administração Pública, o TST1 vem afastando sua responsabilidade “automática” simplesmente por ser dono da obra. Nesta linha, vale ressaltar também o julgamento
do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, em que o STF firmou a tese de que:
o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93
A mera expectativa do trabalhador de perceber um ganho econômico pelo trabalho ofertado é suficiente para caracterizar a onerosidade.
A proposição está correta, já que o que vale é o animus contrahendi. Portanto, o inadimplemento do salário não retira o caráter oneroso da relação de emprego.
certq
Considere a Lei nº 11.788/2008 que regula o estágio:
Na hipótese de estágio não obrigatório, a atividade do estagiário deve necessariamente ser remunerada, com a concessão de, pelo menos, bolsa e auxílio-transporte.
Apesar do trocadilho, podemos concluir que, sendo não obrigatório o estágio, a bolsa será obrigatória (assim como o auxílio-transporte):
Lei 11.788/2008, art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
certa
Considere a Lei nº 11.788/2008 que regula o estágio:
Nos estágios com duração superior a um ano, o estagiário tem direito a recesso por período de 30 dias, preferencialmente coincidente com as férias escolares, sendo a bolsa devida neste período acrescida de um terço.
Não é direito do estagiário o recebimento do acréscimo de 1/3 quando do gozo do recesso. Portanto, percebam que o estagiário não tem direito a “férias”, mas sim a um “recesso”:
Lei 11.788/2008, art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
errada
