Regras e Princípios Flashcards
Os princípios que balizam a atuação da Administração Pública comportam gradação
C, Gradação corresponde ao Método da Ponderação de valores na utilização dos princípios. Ele avalia o peso de cada princípio de caso a caso. Não significa que há hierarquia.
Princípios expressos e explícitos têm a mesma importância jurídica.
C.
O princípio da legalidade deve sempre se sobressair sobre os outros.
E, todos princípios têm a mesma importância. Há casos que ele se confrontará com a seg. jurídica, cabendo avaliador ponderar os valores caso a caso.
Há situações que um ato ilegal não será retirado, em favor da segurança jurídica.
C.
O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com
a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que não se aplica aos entes da Administração
pública indireta, tendo em vista a submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a
persecução de lucro.
E. Se aplica a toda Adm pública, direta e indireta.
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei.
C. CF, art. 5º, II
Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a
lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.
C.
O que é Atuação vinculada e atuação discricionária?
vinculada é quando a lei determina que se faça algo, na discricionária a lei autoriza realizar algo.
O princípio da juridicidade está vinculado à ideia de submissão da Administração a todo o ordenamento
jurídico, e não somente à lei em sentido estrito.
C.
As (…) consistem em atos praticados pelo chefe do Poder Executivo, em situações
de relevância e urgência (CF, art. 62). Muito embora possuam força de lei (temporariamente) e até
possam ser convertidas em lei (pelo Poder Legislativo), ela não é uma lei propriamente dita.
Nesse sentido, parte da doutrina chega a incluí-las como exceção ao princípio da legalidade.
medidas provisórias.
O (…), por sua vez, é medida que pode ser decretada pelo Presidente da República,
ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a finalidade de
“preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou
a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por
calamidades de grandes proporções na natureza” (CF, art. 136). Como ele é
estabelecido mediante decreto, acaba por restringir determinados direitos sem a necessidade de
uma lei, também é incluído como exceção ao princípio da legalidade.
estado de defesa
O (…) também poderá ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o
Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Exigindo-se até mesmo autorização do Congresso Nacional. De qualquer
maneira, como também restringe direitos sem uma lei, ele é incluído como exceção
ao princípio da legalidade.
estado de sítio
De acordo com a CF, a (…), o (…) e o (…) constituem exceção ao
princípio da legalidade na administração pública.
medida provisória
estado de defesa
estado de sítio
Caso um ato seja praticado com finalidade diversa do interesse público, previsto no ordenamento
jurídico, buscando-se satisfazer um interesse pessoal do agente público, o ato será nulo, já que foi
praticado sem legalidade.
E. Praticado com desvio de finalidade.
O regime jurídico da administração pública é mais amplo que o regime jurídico administrativo, pois engloba também relações do direito privado.
C.
Quando não há necessidade de verticalidade, a Adm Pub. segue as relações de direito privado. Porém, a relação nunca será de igualdade.
As prerrogativas ou privilégios são regras, desconhecidas no direito privado, que colocam a Administração
em condições de ___ nas relações com o particular, sempre com o objetivo de atingir o benefício
da coletividade.
superioridade
As sujeições ou restrições retiram ou diminuem a liberdade da Administração quando
comparada com o particular, sob pena de ___ do ato administrativo ou, até mesmo, de
responsabilidade da autoridade que o editou. São exemplos a necessidade de realização de concurso
público para selecionar pessoal e de fazer licitação para firmar contratos com particulares.
nulidade
Prerrogativas ou privilégios se resumem na _____ do interesse público.
supremacia.
A supremacia do interesse público age em favor da coletividade em detrimento do interesse individual, mas não viola as garantias individuais constitucionais.
C.
O que são as cláusulas exorbitantes?
São itens editados em contratos que beneficiam somente a Administração pública, de forma unilateral.
Indisponibilidade do interesse público também é compreendido pelo princípio da _____
legalidade,
pois o agente não tem escolha, deve fazer o que prevê seu cargo ou função.
