Registro, porte, posse, omissão de cautela

Question 1

Registro e porte

Answer 1

Sinarm - é obrigatório o registro

Restrito - Comando do Exército - SIGMA

Permitido - Sinarm

Certificado de Registro - Polícia Federal, com autorização do SINARM: comprova a propriedade da arma; autorizar o titular a manter a arma de fogo residência/domicílio/local de trabalho

Question 2

Lei Maria da Penha - suspensão registro - arma de fogo

Answer 2

11.340, suspensão do registro arma de fogo: crime: se continuar com a arma? art. 12 da Lei de armas (posse irregular).

Question 3

Caminhão e taxista

Answer 3

não é casa - para fins de posse de arma de fogo

Question 4

Sinarm - autoriza compra arma de fogo determinada

Answer 4

autorização é intransferível
aquisição de munição do calibre
quantidade-decreto - munição

Question 5

Proprietários da área rural

Answer 5

conceito de domicílio - conceito normativo - posse em toda a extensão da propriedade rural

Question 6

Armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares

Answer 6

estão sob a supervisão do SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). Ministério da Defesa

Question 7

Há dois sistemas

Answer 7

SINARM - sistema destinado às armas em geral - Ministério da Justiça

SIGMA - sistema destinado às armas militares - Ministério da Defesa.

Question 8

Quais os bens jurídicos tutelados pela Lei 10.826/2003?

Answer 8

Segurança pública e incolumidade pública - interesses da coletividade. Crime vago - sujeito passivo é a coletividade - sem personalidade jurídica.

Perigo abstrato

Sujeito passivo determinado - omissão de cautela.

Normas penais em branco heterogênea - preceito primário do norma penal é complementado por um ato administrativo (fonte diversa da lei em sentido formal).

Question 9

Objeto material dos delitos do Estatuto

Answer 9

armas de fogo, munições e acessórios

Question 10

O porte de arma branca é tipificado como crime no Estatuto?

Answer 10

Não! É mera contravenção penal (art. 19 do Decreto -Lei 3.688/41)

Question 11

SINARM

Answer 11

competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio das armas de fogo

Question 12

Requisitos para adquirir arma de fogo

Answer 12

Ter no mínimo 25 anos (ar. 15, I, do Decreto nº. 11615/2023);

declarar efetiva necessidade;
comprovação de idoneidade;
ocupação lícita e residência certa;
capacidade técnica;

comprovados periodicamente em período não inferior a 3 anos, para renovação do certificado de registro de arma de fogo

Efetiva necessidade - auferida no caso concreto, por razões pessoais ou profissionais; poder público deve fiscalizar e aferir a real necessidade.

Question 13

Sinarm

Answer 13

autoriza a aquisição da arma de fogo
Polícia Federal expede o certificado de registro de arma de fogo.

Question 14

Norma estadual que reconhece o risco da atividade e efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo/vigilante de empresa de segurança privada

Answer 14

STF - considerou INCONSTITUCIONAL por violar a competência da UNIÃO para legislar sobre materiais bélicos.

Question 15

Perderá AUTOMATICAMENTE a sua eficácia

Answer 15

a autorização de porte de arma de fogo - portador detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob o efeito de substância química ou alucinógena.

Question 16

Porte de arma de brinquedo

Answer 16

conduta atípica,
ausência de potencialidade lesiva
instrumento absolutamente ineficaz para colocar em perigo bens jurídicos

Pode funcionar como instrumento de intimidação - configurar grave ameaça, mas não pode funcionar como causa para majoração da pena.

Question 17

Crimes em espécie

Answer 17

porte - trazer consigo a arma em todos os lugares que estiver

posse - registro para ter em casa ou empresa da qual é proprietário ou responsável legal.

Posse irregular - não houve o registro da arma de fogo

renovação do registro - atipicidade ou não da posse no registro vencido.

Objetividade jurídica - controle da propriedade de armas e incolumidade pública.

Objeto material - arma de fogo de uso permitido, acessório ou munição.

Crime de perigo abstrato - presume-se de modo absoluto o risco à segurança coletiva, sendo despiciendo a demonstração de qualquer perigo no caso concreto.

Question 18

Arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro dado de identificação raspada, suprimida ou alterada

Answer 18

art. 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito).

Question 19

Táxi/motorista de caminhão

Answer 19

é um instrumento de trabalho do taxista e não é considerado residência. O local de trabalho do taxista é na rua, por onde trafega o seu táxi.

Question 20

Elemento normativo do tipo penal

Answer 20

em desacordo com determinação legal ou regulamentar - posse/;porte

Question 21

O agente que não renova o seu registro de arma de fogo de uso permitido pratica a conduta de posse irregular de arma de fogo?

Answer 21

tema polêmico!

6ª Turma do STJ - Sim! porque o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública (posse irregular de arma de fogo.

5ª Turma do STJ - entendimento diverso - ausente tipicidade material - o poder público tinha completo conhecimento da posse do artefato, podendo rastreá-lo. Inexiste ofensividade na conduta. Punição administrativa pertinente. Não incrementou o risco e pode ser resolvida na via administrativa.

A CORTE ESPECIAL DO STJ reforçou o posicionamento da 5ª Turma - a situação em apreço configura mera irregularidade administrativa.

Expiração do prazo é mera irregularidade administrativa (apreensão do artefato e aplicação de multa). Tal entendimento, todavia, é restrito ao delito de POSSE ILEGAL de arma de fogo de uso permitido. Não se aplica ao crime de PORTE ilegal de arma de fogo.

Question 22

Posse irregular

Answer 22

crime permanente - consumação se prolonga no tempo.

Question 23

Arma de fogo e prova pericial

Answer 23

se for totalmente imprestável para efetuar disparos (obsoleta) - crime impossível de posse irregular de arma de fogo por absoluta ineficácia do meio. Se for relativamente imprestável, todavia, caracteriza a posse irregular.

Imprescindível a perícia para aferir a potencialidade lesiva -

Arma totalmente inapta a disparar não é arma - crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. fato atípico.

Ineficácia tem que ser absoluta - teoria da objetividade temperada (se for relativa, haverá crime).

Question 24

Violência doméstica e posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Answer 24

registro supenso, sob pena de incursão no crime de posse irregular de arma de fogo.

Question 25

Súmula 513 do STJ

Answer 25

A abolitio criminis temporária prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. O termo final da abolitio criminis para armas de fogo de uso RESTRITO foi até 23/10/2005. De uso PERMITIDO, de 2003 até 31/12/2009.

Question 26

Armar de fogo levada a registro depois de superado o prazo legal para a regulariação

Answer 26

atipicidade ante a ausência de dolo. evidente boa-fé do agente, incompatível com o ânimo de praticar o tipo penal do art. 12 do ED.

Question 27

Classificação do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Answer 27

de perigo abstrato - dispensa prova efetiva de situação de risco ao bem jurídico; mera conduta - consumação se perfaz com a mera prática da conduta; delito permanente - consumação se protrai no tempo.

Question 28

Posse irregular - pena de 1 a 2 anos

Answer 28

cabível restritiva de direitos, porque cometido sem violência ou grave ameaça levando-se em conta o quantum de sua pena.

Question 29

Posse irregular - sursi processual

Answer 29

cabível a suspensão condicional do processo - pena mínima não é superior a 1 ano. (art. 89 da Lei 9.099/95).

Question 30

Fiança

Answer 30

Delegado pode conceder, pois a pena privativa máxima não é superior a 4 anos. Ação penal pública incondicionada.

Question 31

Omissão de cautela - Objetividade jurídica - incolumidade pública/integridade física Crime material - consumação com o efetivo apoderamento da arma de fogo - resultado naturalístico do crime culposo. O resultado é involuntário Crime instantâneo Crime de perigo abstrato

Answer 31

Deixar de observar as cautelas necessárias /impedir/menor de 18/deficiente mental/se apodere de arma de fogo detenção de 1 a 2 anos e multa. Não há esse crime de for DEFICIENTE FÍSICO Crime omisso próprio ou puro Objeto material: arma de fogo - omissão de cautela em relação à munição e acessórios é fato atípico. Delito culposo: negligência (comportamento omissivo).

Question 32

Por qual delito responde o agente que, AGINDO COM DOLO, deixa o menor de 18 anos de idade se apoderar de arma de fogo?

Answer 32

Responde pelo art. 16, §1º, V - posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito a criança ou adolescente.

Question 33

Armas brancas; arremesso; munição; o inexperiente

Answer 33

Contravenção penal - na omissão de cautela

Question 34

Configura o delito de omissão de cautela se o agente guarda a arma de fogo no armário do quarto totalmente desmuniciada e guarda a munição em outro local?

Answer 34

A conduta é ATÍPICA. O agente não violou o dever objetivo de cuidado. Não há negligência.

Question 35

Deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal/perda/furto/roubo/extravio mas primeiras 24 horas depois do ocorrido. Dupla obrigação: registrar a ocorrência policial e comunicar à Polícia Federal Delito a prazo Crime omissivo próprio

Answer 35

Crime autônomo - é doloso Omissão da cautela é culposo

Question 36

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Crime e ação múltipla/conteúdo variado ou tipo misto alternativo (portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter me depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar) Crime único - princípio da alternatividade.

Answer 36

Reclusão de 2 a 4 anos É inafiançável, SALVO se a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. STF declarou INCONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO DE FIANÇA. Desarrazoada - crime de mera conduta

Question 37

Para existir condenação pelo delito de posse ou porte de arma de fogo é necessária a apreensão e perícia da arma de fogo?

Answer 37

Não! O delito de porte de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato. STJ

Question 38

DISPARO DE ARMA DE FOGO

Answer 38

Lugar habitado/via pública Crime expressamente subsidiário - desde que não tenha finalidade a prática de outro crime. Aumento de pena em 1/2 se o crime for praticado por integrantes dos órgãos, empresas ou entidades arts. 6,7 e 8 do ED

Question 39

O disparo efetuado para o alto configura o delito de disparo de arma de fogo?

Answer 39

Depende: em via pública ou em sua direção há o crime. em lugar não habitado o fato será atípico

Question 40

Qual a diferença entre o disparo de arma de fogo (ED - art. 15) e o delito de perigo de vida (CP - artt. 132)

Answer 40

Disparo de arma de fogo= o agente expõe a perigo um número INDETERMINADO DE PESSOAS Perigo de vida= o agente expõe a perigo PESSOA CERTA E DETERMINADA

Question 41

Disparo de arma de fogo e o porte ilegal de arma de fogo

Answer 41

o porte será considerado ante factum impunível - ficando absorvido pelo delito de disparo de arma de fogo/princípio da CONSUNÇÃO - crime sob o mesmo contexto fático. Se o contexto fático for dissociados, haverá concurso de crimes.

Question 42

Posse ou Porte ilegal de arma de fogo de uso RESTRITO É considerado CRIME HEDIONDO apenas ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. Comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição são considerados HEDIONDOS.

Answer 42

PENA DE 3 a 6 anos; suprimir ou alterar marcação modificar características- bem jurídico tutelado - veracidade do cadastro das armas no SINARM crime de ação múltipla/conteúdo variado/tipo misto alternativo Objetividade jurídica: incolumidade pública Pena aumentada na 1/2 agentes descritos no art. 6,7 e8 ou se for reincidente específico em crimes dessa natureza. Crime de mera conduta e de perigo abstrato

Question 43

Modificar para tornar equivalente a arma de fogo de uso restrito - aumentar a potencialidade lesiva

Answer 43

bem jurídico que a norma visa proteger: a incolumidade pública

Question 44

Modificar para dificultar ou induzir a erro autoridade policial, perito, juiz

Answer 44

fraude processual - bem jurídico que a norma visa proteger: administração da justiça.

Question 45

Arma de fogo de uso proibido

Answer 45

o legislador tratou apenas de arma de fogo, com pena de 4 a 12 anos, porém não explicitou sobre munição e acessórios de uso proibido. Portanto, Renato Brasileiro entende que, em se tratando de munição ou acessórios de uso proibido, o agente deve responder pelo caput do art. 16 (munição ou acessório de uso restrito), com pena de 3 a 6 anos.

Question 46

Comércio ilegal de arma de fogo - CRIME HEDIONDO

Answer 46

Crime próprio - comerciante ou industrial

Question 47

Nova técnica especial de investigação

Answer 47

atuação do agente policial disfarçado - não se confunde com o infiltrado ou o agente provocador. O agente disfarçado não induz alguém à prática do crime e tampouco precisa cativar a confiança dos integrantes do grupo criminoso É caracterizado pelo fato de o policial apresentar-se como um cidadão comum que consegue dados preexistentes da conduta criminosa. Disfarse Não configura crime impossível e nem flagrante preparado.

Question 48

Tráfico internacional de arma de fogo - CRIME HEDIONDO

Answer 48

Responderá pelo tráfico internacional de arma de fogo se o objeto material for explosivo? Não! O art. 18 não mencionou explosivo, porém o agente responderá pelo crime de contrabando (art. 334-A do CP).

Question 49

Liberdade provisória

Answer 49

STF declarou inconstitucional a vedação da liberdade provisória prevista no art. 21 do ED. Afronta aos princípios da presunção de inocência e devido processo legal. A CF não permite prisão ex lege, sem motivação.

Question 50

Destruição dos objetos apreendidos

Answer 50

prazo de 48 horas