Regimento da Câmara (art. 22 em diante) Flashcards
Quando presidente da Câmara pode votar?
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto de dois terços dosmembros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação.
V ou F:
O Presidente deixará a presidência sempre que tiver interessepessoal na matéria em discussão ou desejar participar dos debates.
V
V ou F:
À presidência, estando com a palavra, é permitido ser interrompida ouaparteada
.
F
À presidência, estando com a palavra, é vedado ser interrompida ou aparteada
.
V ou F:
O Presidente em exercício não será considerado, para efeito de“quorum”, para discussão e votação do Plenário.
F
O Presidente em exercício será sempre considerado, para efeito de“quorum”, para discussão e votação do Plenário.
DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE, temos:
I - ato numerado, em ordem cronológica
II - portaria
Classifique os casos em I e II:
-outros casos determinados em lei ou
resolução;
regulamentação dos serviços
administrativos;
-nomeação de membros das comissões
temporárias;
-remoção, readmissão, férias, gratificações, licença, abono de faltas ou, ainda,quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara;
-matérias de caráter financeiro;
-designação de substitutos nas comissões;
-outras matérias de competência da
presidência e que não estejamenquadradas como portaria.
I - ato numerado, em ordem
cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação dos serviços
administrativos;
b) nomeação de membros das comissões
temporárias;
c) matérias de caráter financeiro;
d) designação de substitutos nas comissões;
e) outras matérias de competência da
presidência e que não estejamenquadradas como portaria.
II - portaria, nos seguintes casos:
a) remoção, readmissão, férias,
gratificações, licença,
abono
de faltas ou, ainda,quando se tratar de expedição de determinações aos
servidores da Câmara;
b) outros casos determinados em lei ou
resolução.
O que compete ao 1º
Secretário?
I - constatar a presença dos Vereadores no início da sessão, confrontando-acom o livro de
presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada
ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar oreferido livro ao final da sessão;
II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas peloPresidente;
III - ler a ata e o expediente do Prefeito e de diversos, bem como asproposituras e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;
IV - fazer a inscrição de oradores;
V - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão,assinando-a juntamente com o
Presidente e o 2º Secretário;
VI - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
VII - assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os atos da Mesa;
VIII - auxiliar a presidência na inspeção dos serviços da Secretária e naobservância deste
Regimento.
O que compete ao 2º
Secretário?
Compete, ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário nas suasausências, licenças e
impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suasatribuições, quando da
realização das sessões plenárias.
V ou F:
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice-Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
V
-
Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da presidência, poderão ser destituídos de seus cargos,mediante resolução aprovada por no mínimo quantos dos membros da Câmara,assegurado o
direito de ampla defesa?
2/3 (dois terços)
Quando é passível de destituição o membro da Mesa?
É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso,omisso ou ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.
V ou F:
O processo de destituição terá início por representação, subscrita,necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e emqualquer fase da
sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre asirregularidades
imputadas.
V
Através do que o processo de destituição terá início?
O processo de
destituição terá início por representação, subscrita,necessariamente, por um
dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e emqualquer fase da
sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre asirregularidades
imputadas.
Depois de iniciada a representação para destituição de membro da mesa ou do presidente quais são a etapas posteriores?
§ 1º Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e recebida pelo Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de Justiçae Redação,entrando para a Ordem do Dia da sessão subseqüente àquela em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão de Investigação e Processante.
§ 2º Aprovado, por maioria simples, o Projeto a que alude o parágrafo anterior,serão sorteados 3três) Vereadores entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro das 48 horasseguintes, sob a presidência do mais votado de seus membros.
§ 4º Instalada a comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de 3 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.
§ 5º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a comissão, de posse ounão da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessário, emitindo, ao final,seu parecer.
§ 7º A comissão terá prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte ) dias paraemitir e dar à publicação o parecer a que alude o § 5º deste artigo, o qual deverá concluirpela
improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário,
porprojeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
§ 8º O parecer da comissão, quando concluir pela improcedência dasacusações, será apreciado, em discussão e votação única, na fase do expediente daprimeira sessão ordinária
subseqüente à publicação.
§ 9º Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase do Expediente daprimeira sessão ordinária, a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subsequentes,ou as sessões
extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamentedestinadas
ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação doPlenário
sobre a mesma.
§ 10 O parecer da comissão, que concluir pela improcedência das acusações,será votado por
maioria simples, procedendo-se:
a) ao arquivamento do
processo, se aprovado o parecer;
b) a remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.
§ 11 Ocorrendo a hipótese prevista na letra (b) do parágrafo anterior, aComissão de Justiça
e Redação elaborará, dentro de 3 (três) dias da
deliberação doPlenário, parecer que conclua por projeto de resolução, propondo a destituição do acusadoou dos acusados,
que deverá ser votado pelo plenário novamente
§ 12 Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a resolução respectivaserá promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas dadeliberação do Plenário:
a) pela presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido atotalidade da Mesa;
b) pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir ou pelo Vereador maisvotado
dentre os presentes, nos termos do parágrafo único do artigo 29 deste
Regimento,se a destituição for total.
§ 13 Aprovado o projeto de resolução propondo a destituição do acusado ouacusados, o fiel translado dos autos será remetido à Justiça, se for o caso.
V ou F:
O membro da Mesa envolvido nas acusações, poderá presidir nemsecretariar os trabalhos
quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou o projetode resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da omissão de Justiça e Redação conforme o caso, estando igualmente impedido de participar de sua votação.
F
O membro da Mesa envolvido nas acusações, não poderá presidir nemsecretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou o projetode resolução
da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação conforme o caso, estando igualmente impedido de participar de sua votação.
O denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia. Quem vota no lugar dos acusados ou impedidos sobre acusação?
Devendo ser convocado o respectivo suplente, ou suplentes para exercer o direito de voto para os efeitos de “quorum”.
Para discutir o parecer sobre uma destituição de mesa, quantos minutos cada vereador possui? E quanto ao relator? E quanto ao(s) acusado(s)?
Vereador - 15 min
Relator - 60 min
Acusado - 60 min
O que são comissões?
Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Subdividem-se em permanentes e temporárias.
Relacione corretamente (número com letra):
- Comissões Permanentes
- Comissões Temporárias
a) são aquelas que subsistem por toda a legislatura e tem por objeto estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e propor, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de resolução ou de decretos legislativos atinentes à sua especialidade.
b) são aquelas constituídas com finalidades especiais ou de representação, extinguindo-se com o término da legislatura, ou antes dele, quando preenchidos os fins para os quais tenham sido constituídas.
- a)
- b)
V ou F:
Nas comissões, é obrigatória a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.
F
Assegurar-se-á nas comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.
Como é calculada a representação dos partidos nas comissões?
A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de cada comissão e o número de Vereadores de cada partido pelo quociente alcançado, obtendo-se então, o quociente partidário.
Quem além dos vereadores pode partipar, como membros credenciados e sem direito a voto, das comissões?
Poderão participar dos trabalhos das comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência que poderão ser contratados nos termos da Lei para assessorar a comissão ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.
Quem outorga a credencial de membro externo em comissões?
Essa credencial será outorgada pelo Presidente da comissão, por iniciativa própria, ou por deliberação da maioria de seus membros.
No exercício de suas atribuições, o que as miccões podem fazer?
No exercício de suas atribuições poderão as comissões convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, bem como proceder a todas as diligências que julgarem necessárias. Poderão também solicitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente e independentemente da discussão e votação em Plenário, todas as informações que forem necessárias, ainda que não se refiram as proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto esteja compreendido na esfera de atribuições da comissão.
Quais comissões permanentes são obrigatórias instituídas pela LOM?
financeira e orçamentária
Quem solicita junto às dependências , arquivos e repartições municipais, para as comissões da Câmara diligenciarem as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições?
Presidente da Câmara solicita para o prefeito
Qual é o prazo para exarar parecer quando solicitadas informações ao prefeito? Em qual caso não é possível interromper o prazo do art. 51?
Sempre que a comissão solicitar informações do Prefeito, ou audiência preliminar de outra comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 51, parágrafo 4º, até o máximo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a comissão exarar o seu parecer.
O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação; neste caso, a comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
Quais são as comissões permanentes?
I - Justiça e Redação;
II - Finanças e Orçamentos;
III - Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
IV - Educação, Saúde e Assistência Social ;
V - Transportes;
VI – Segurança;
VII – Meio Ambiente;
VIII - Fiscalização das entidades do 3º(terceiro)setor subvencionadas pelo município.
Quanto smembros tem em cada comissão?
3
Qual é o objetivo das comissões permanentes?
As comissões permanentes têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projeto de resolução ou de decreto legislativo atinentes à sua especialidade.
V ou F:
Qualquer Vereador poderá requerer, verbalmente, audiência da comissão que julgar competente, sujeitando-se tal pedido à deliberação do Plenário. Por igual, poderá o Presidente, independentemente de deliberação do Plenário, solicitar o pronunciamento da comissão competente.
V
Relacione (número romano com o número):
I - Justiça e Redação;
II - Finanças e Orçamentos;
III - Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
IV - Educação, Saúde e Assistência Social ;
V - Transportes;
VI – Segurança;
VII – Meio Ambiente;
VIII - Fiscalização das entidades do 3º(terceiro)setor subvencionadas pelo município.
- emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais, concessionárias de serviços públicos e fundações públicas, de âmbito municipal, que digam respeito a transporte, comunicações, indústria, comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.
- emitir parecer sobre todos os assuntos exclusivos de segurança
- emitir parecer sobre todos os assuntos referentes à competência fiscalizadora às entidades subvencionadas.
- emitir parecer sobre todos os assuntos exclusivos de meio ambiente
- manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
- emitir parecer sobre todos os assuntos exclusivos de transporte.
- emitir parecer sobre os processos referentes a educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e as obras assistenciais.
- emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre: I - proposta orçamentaria, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual; II - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo respectivamente; III - proposições referentes à matéria tributária, abertura de crédito adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e do Presidente da Câmara; V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município; VI - apresentar, até 90 (noventa) dias antes das eleições para Prefeito, Projeto de Lei, fixando os subsídios do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito, para vigorar na legislatura seguinte, na forma da legislação pertinente; VII - apresentar, de igual forma, até 90 (noventa) dias antes das eleições para renovação da Câmara, Projeto de Lei, fixando os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, para vigorar na legislatura seguinte, respeitada a legislação pertinente; VIII - zelar para que , em nenhuma lei emanada da Câmara, sejam criados encargos ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.
I - 5
II - 8
III - 1
IV - 7
V - 6
VI - 2
VII - 4
VIII - 3
Quem participa do processo de composição das comissões?
A composição das comissões permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os líderes ou representantes de bancadas, observado o disposto no artigo 33 deste Regimento
Quanto dura a formação de uma comissão até que sej afeita nova eleição?
2 anos
Não havendo acordo sobre a formação das comissões, o que é realizado?
Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das comissões permanentes por eleição na Câmara, votando cada Vereador em um único nome, para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados;
Quais são as condições para a escolha dos membros das comissões permanentes por eleição na Câmara quando não há acordo na Câmara?
§ 1º - Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão.
§ 2º - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda não representado na comissão.
§ 3º - Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.
Como é feita a votação para constituição de cada uma das comissões permanentes?
- cada Vereador vota em um único nome, para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados;
-far-se-á mediante o voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome do votado e assinada pelo votante;
V ou F
O preenchimento das vagas nas comissões, nos casos de impedimentos, destituição ou renúncia, será apenas para completar biênio do mandato.
V
O presidente da câmara pode particpar de comissão?
Não.
O vice presidente da mesa pode particpar de comissão?
Sim. O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da presidência, nos casos de impedimento e licenças do Presidente, terá substituto nas comissões permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
Quais são as competências dos Presidentes das comissões permanentes?
I - convocar reuniões extraordinárias;
II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - receber a matéria destinada a comissão e designar-lhe relator;
IV - zelar pela observância das prazos concedidos à comissão;
V - representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI - conceder vista de proposições aos membros da comissão, que não poderá exceder a 3 (três) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinário;
VII - solicitar substituto à presidência da Câmara para os membros da comissão.
Presidente da comissão vota dentro da comissão?
O Presidente da comissão permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.
Dos atos do Presidente da comissão permanente a quem cabe recurso ao Plenário?
Qualquer membro.
O presidente da comissão será substituído em quais situações?
O Presidente da comissão permanente será substituído em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças, pelo Vice-Presidente.
Quando os presidentes das comissões reunem?
Os presidentes das comissões permanentes reunir-se-ão quando necessário, sob a presidência da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
Quando duas ou mais comissões permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, quem preside os trabalhos?
Quando duas ou mais comissões permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso presidente da comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta comissão.
Quando as comissões se reunem? Quanto tempo duram as reuniões?
Art. 52 - As comissões permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no edifício da Câmara, nos dias e hora previamente fixados quando de sua primeira reunião.
§ 1º - As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os integrantes da comissão, prazo esse dispensado se contar, no ato de convocação, com a presença de todos os membros.
§ 2º - As reuniões, ordinárias e extraordinária, durarão o tempo necessário para seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da comissão.
As reuniões das comissões são sempre públicas?
Art. 53 - As reuniões, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.
A quem compete, após a leitura no Expediente da Sessão, encaminhar as proposições às comissões competentes para exararem parecer?
Presidente da Câmara
Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, serão enviados às comissões permanentes, pelo Presidente, dentro do prazo de quantos dias da entrada na Secretária Administrativa, independente da leitura no Expediente da Sessão?
3 dias
Recebido qualquer processo pela comissão, quem designará relator independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração?
O Presidente da comissão
Qual é o prazo para a comissão exarar parecer, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da comissão?
Será de 15 (quinze) dias
O Presidente da comissão terá qual prazo para designar o relator, a contar da data do recebimento do processo?
Prazo improrrogável de 02 (dois) dias
O relator designado pelo presidente da comissão terá qual prazo para a apresentação de parecer? O que acontece se o prazo for perdido?
7 dias
Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Prefeito, ou de iniciativa de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores em que tenha sido solicitada urgência, quais serão os seguintes prazos?
a) o prazo para a comissão exarar parecer a contar do recebimento da matéria pelo seu Presidente
b) prazo para designar relator, a contar da data do seu recebimento pelo presidente da comissão;
c) prazo para o relator apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da comissão avocará e emitirá parecer;
a) 6 dias
b) 24 horas
c) 3 dias
Complete:
Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a __________________________ ouvida sempre em primeiro lugar e a de __________________________ em último.
Comissão de Justiça e Redação
Finanças e Orçamento em último.
V ou F:
Quando um Vereador pretender que uma comissão manifeste-se sobre determinada matéria, não precisa fazer requerimento formal. O pronunciamento da comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.
F
Quando um Vereador pretender que uma comissão manifeste-se sobre determinada matéria, requerê-lo-á, por escrito, indicando, obrigatoriamente e com precisão, a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem discussão. O pronunciamento da comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.
O que é vedado a qualquer comissão manifestar-se?
Art. 57 - É vedado a qualquer comissão manifestar-se:
I - sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Justiça e Redação;
II - sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;
III - sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.
O que é um parecer?
Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Quais são as partes de um parecer?
Parágrafo Único - O parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda; e
III - decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.
V ou F:
Os membros das comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator mediante voto.
V
O que transforma um relatório de um relator em um parecer?
O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da comissão.
O que deve conter em uma ata?
Das reuniões das comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
I - a hora e local da reunião;
II - os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, com ou sem justificativa;
III - referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates; e
IV - relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores.
O que é lido, aprovado e assinado pelo presidente da comissão no início de cada reunião?
Ata da reunião anterior
Como ocorre a vacância das vagas nas comissões permanentes?
As vagas das comissões permanentes verificar-se-ão:
I - com a renúncia;
II - com a destituição; e
III - com a perda do mandato de Vereador.
V ou F:
A renúncia de qualquer membro da comissão será contestada pela presidência da Câmara.
F
A renúncia de qualquer membro da comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à presidência da Câmara.
Em qual situação um membro de comissão permanente pode ser destituído?
Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer comissão permanente durante o biênio.
Quais são as justificativas aceitas para faltas por membro de reuniões das missões permanentes?
As faltas às reuniões da comissão poderão ser justificadas, no prazo de 5 (cinco) dias, quando ocorra justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador.
Quem substituirá membro destituído de comissão permanente?
O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído.
Se membro de comissão permanente estiver afastado por licença, quem participará das reuniões em seu lugar?
Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.
Quais são as comissões temporárias possíveis?
As Comissões Temporárias poderão ser:
I - Comissões Especiais;
II - Comissões de Representação;
III - Comissões de Investigação e Processantes;
IV - Comissões Especiais de Inquérito;
Relacione (letra com número):
a) COMISSÕES ESPECIAIS
b) COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
c) COMISSÕES DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTES
d) COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO
1 - apura infrações politico-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal.
2 - são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.
3 - constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato determinando que se inclua na competência municipal, e reunir-se-ão observado o disposto no artigo 52 e seus parágrafos.
4 - têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural.
a) 2
b) 4
c) 1
d) 3
Como as comissões especiais são criadas?
As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projetos de resolução, de autoria da Mesa, ou, então subscritos por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.
O que o projeto de resolução propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar, necessariamente?
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros; e
c) o prazo de funcionamento.
Quem indicará os Vereadores que comporão a Comissão Especial? O que deve ser considerado?
Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, representação proporcional partidária
Quem comporá a comissão especial obrigatoriamente?
O primeiro signatário do projeto de resolução que a propôs, obrigatoriamente fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.
Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos, haverá prorrogação de prazo?
Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos, dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de projeto de resolução, de iniciativa de todos os membros da Comissão, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no § 2º deste artigo.
V ou F:
As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário, e os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo Presidente.
V
Defina sessão legislativa.
A sessão legislativa ordinária é o período anual em que se desenvolvem os trabalhos da Câmara, independentemente de convocação, de primeiro de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro (art. 44 LOM).
É possível realizar as sessões legislativas em local diferente do local definido?
§1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão as sessões ser realizadas em outro local, designados pelo Juiz de Direito da Comarca, no auto de verificação da ocorrência.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
V ou F
Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, secretas ou solenes.(art. 46 LOM)
V
A sessão legislativa pode ser secreta?
As sessões da Câmara serão públicas salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando o exigir o interesse público ou a preservação do decoro parlamentar (art. 47 LOM.)
Qual é o dia e horário das sessões legislativas?
As sessões ordinárias serão quinzenais e realizar-se-ão excetuados os períodos de recesso - as segundas e últimas quartas-feiras de cada mês, com início as 19:00 (dezenove horas).
V ou F
As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/2 (metade) dos membros da Câmara.
F
As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
O que acontece se não for alcançado quórum suficiente para realizar a sessão legislativa?
Não havendo número suficiente para a abertura dos trabalhos, será aguardado pelo prazo de até 15 (quinze) minutos. Persistindo a falta de “quorum”, a sessão não será aberta, sendo lavrado no Livro de Ata termo da ocorrência o qual não dependerá de aprovação.
Qual é a duração máxima das sessões da Câmara (exceto Solene)?
Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima de 04 (quatro) horas, com interrupção de 15 (quinze) minutos entre o final do expediente e o inicio da ordem do dia, podendo serem prorrogadas, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Como funcionam as prorrogações das sessões legislativas?
§ 1º - O pedido de prorrogação de sessão, quer seja a requerimento do Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara, será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debates, não podendo ser objeto de discussão.
§ 2º - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para terminar a discussão e votação, serão votados os de prazo determinado.
§ 3º - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já concedido.
§ 4º - Os requerimentos somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da ordem do dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.