Regime jurídico administrativo e princípios da Administração Pública Flashcards
Quais são os princípios administrativos expressos ?
Princípio da Legalidade;
Princípio da Impessoalidade;
Princípio da Moralidade;
Princípio da Publicidade;
Princípio da Eficiência.
O que é e quais são os supraprincípios do Direito Administrativo ?
Os supraprincípios ou “pedras de toque” do direito administrativo são os princípios conformadores onde todos os outros decorrem deles. São eles:
Supremacia do interesse público sobre o privado;
Indisponibilidade do interesse público.
Quais são os princípios implícitos (reconhecido) do Direito Administrativo ?
São eles:
Razoabilidade e proporcionalidade;
Presunção de legitimidade;
Especialidade;
Contraditório e ampla defesa;
Autotutela;
Motivação;
Segurança jurídica;
Igualdade;
Finalidade pública.
Defina o Princípio da Supremacia do Interesse público sobre o privado.
Princípio que que confere grande superioridade à Administração Pública, autorizando-a, sempre que necessário, a imposição de restrições a determinadas liberdades individuais. Tal poder é necessário para que o Estado consiga alcançar bem comum, sem ser impedido por interesses particulares.
Defina o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
Funciona como uma limitação do administrador público, impedindo-o de privilegiar interesses particulares em sua atuação, ou seja, ele não poderá renunciá-lo, transacioná-lo, negociá-lo ou atenuá-lo.
Defina o Princípio da Legalidade
O princípio da Legalidade dita o que a Administração Pública pode fazer, ou seja, a Administração Pública só pode fazer o que está descrito na Lei ou estaremos diante de um ato ilegal, tornando-se assim um freio limitador do Estado sobre o individual cidadão. Diferente do particular que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
Defina o princípio da Impessoalidade
Princípio este que tem duas faces a primeira é referente à Administração Pública e outra quanto aos administrados.
Onde na primeira trata dos atos administrativos e sua vinculação e no segundo condiz em tratar a todos os iguais de maneira igual.
Defina o Princípio da Moralidade
Impõe ao administrador o dever de agir não apenas com base na lei, mas também pautado na moral (já que nem tudo que é legal é moral ou honesto)
Defina o princípio da Publicidade
Este princípio determina a máxima transparência sobre a atuação administrativa, informando aos administrados e garantindo a legitimidade do comportamento dos agentes.
