Regime Jurídico Administrativo e Princípios

Question 1

Qual ramo do direito que disciplina a vida entre particulares, e estão em pé de igualdade numa relação horizontal.

Answer 1

Direito Privado - Ex: Direito Civil, Comercial.

Question 2

Qual direito que consiste e impor obrigações e é dotado de direitos, existindo uma relação de verticalidade?

Answer 2

Direito Público - Ex: Constitucional, Penal, Administrativo.

Question 3

É um conjunto de normas e regras que trás a identidade ou características do próprio direito administrativo.

Answer 3

Regime Jurídico Administrativo.

Question 4

Prerrogativas/ Privilégios são decorrentes de qual princípio?

Answer 4

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado.

Question 5

As limitações/ Restrições são decorrentes de qual princípio?

Answer 5

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

Question 6

Qual Princípio é dotado de prerrogativas, que resolve conflitos entre interesse público vs interesse particular.

Answer 6

Princípio da Supremacia do interesse público sobre o particular.

Question 7

No princípio do Interesse Público sobre o particular pode haver violação dos direitos fundamentais?

Answer 7

Não, os princípios devem obedecer as regras do ordenamento jurídico brasileiro, sob égide da dignidade da pessoa humana e o estado democrático de direito.

Question 8

Cláusulas Exorbitantes - Ex:possibilidade de reincidir contrato de forma unilateral, são espécies de qual princípio?

Answer 8

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular.

Question 9

Princípio que está sujeito as limitações e restrições, onde os agentes públicos não são donos da administração pública, devendo obedecer o princípio da legalidade.

Answer 9

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público - Ex: Concurso Público e Processo licitatório são exemplos deste princípio.

Question 10

Existe hierarquia entre princípios?

Answer 10

Não, no caso de conflitos, utilizar-se da ponderação por meio da razoabilidade e proporcionalidade.

Question 11

O que são princípios expressos?

Answer 11

São princípios que estão de forma taxativa, ou seja, escritos no texto da norma.

Question 12

O que são princípios implícitos

Answer 12

São princípios que não estão escritos que são princípios e podem ser derivados da Jurisprudência, doutrina ou de outros princípios.

Question 13

Quais são os princípios administrativos expressos no texto constitucional?

Answer 13

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Question 14

Princípio que atuação do Poder Público está subordinado a lei?

Answer 14

Princípio da Legalidade.

Question 15

Administração só irá fazer o que a lei determina que faça sem margem?

Answer 15

Princípio da legalidade.

Question 16

O administrado/ Particular pode fazer tudo aquilo que não for proibido.

Answer 16

Princípio da legalidade(autonomia da vontade)

Question 17

O que é legalidade em sentido amplo?

Answer 17

É a fiel obediência a todos os seus segmentos normativos - Ex: Leis, decretos, portarias e etc.

Question 18

Qual princípio decorre como desdobramento do princípio da legalidade?

Answer 18

Princípio da Reserva Legal, onde somente a lei, e a lei em sentido estrito.

Question 19

Qual princípio o agente público atua em nome do estado?

Answer 19

Princípio da Impessoalidade.

Question 20

Agente que de alguma forma sobre problema na sua investidura, mas possui validade dos seus atos praticados.

Answer 20

Agende de fato

Question 21

Toda atuação do Estado deve ter por finalidade atender o interesse público.

Answer 21

Princípio da Finalidade, desdobramento do princípio da Impessoalidade.

Question 22

Impessoalidade é sinônimo de qual nomenclatura?

Answer 22

Isonomia e Igualdade - para os princípios do direito administrativo.

Question 23

O princípio da Impessoalidade o que veda expressamente?

Answer 23

Vedação à promoção pessoal, feriando também a moralidade administrativa.

Question 24

CF/88 Art.37§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter (….)

Answer 24

Educativo, Informativo ou de Orientação Social.

Question 25

CF/88 Art.37§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar (…)

Answer 25

Nomes, Símbolos ou imagens que caracterizem Promoção Pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Question 26

Princípio este que o agente público deve agir com imparcialidade?

Answer 26

Princípio da Impessoalidade.

Question 27

O agente público deve agir com ética, boa-fé, probidade e honestidade. São decorrentes de qual princípio?

Answer 27

Princípio da Moralidade

Question 28

O princípio da Moralidade possui juridicidade própria?

Answer 28

Sim, permite anulação do ato. Nem tudo que é lícito é moral. Portanto é cabível de anulação do ato administrativo.

Question 29

A súmula vinculante de número 13, (vedação ao nepotismo) atenta a qual princípio?

Answer 29

Princípio da Moralidade e Impessoalidade.

Question 30

A súmula vinculante de número 13 que diz respeito ao nepotismo alcança toda administração pública?

Answer 30

Sim, vedando até mesmo o nepotismo cruzado.

Question 31

A súmula vinculante de 13 (vedação ao nepotismo) ela alcança cargos políticos?

Answer 31

Não, segundo o STF, não se aplica a cargos políticos - Ex: Ministros de Estado, Secretários Municipais ou Estaduais. - O caso em concreto não pode fugir dos padrões de razoabilidade.

Question 32

Sv.13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até (…)

Answer 32

Até 3 grau, ou seja, aplicando a sua atuação de vedação até o tio. Porém pode ser nomeado o Primo, por ser parente consanguíneo de 4º grau.

Question 33

A Sv.13 é vedado par quais cargos?

Answer 33

Direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão ou de confiança, ou ainda de função gratificada, abrangendo todos os entes federativos e todas as esferas da administração.

Question 34

Fere a SV.13 a nomeação de parentes de cargo efetivo?

Answer 34

Não, a nomeação de cargo efetivos não fere a SV;13.

Question 35

O que é publicidade?

Answer 35

É a transparência de determinado ato.

Question 36

O que é publicação?

Answer 36

é a divulgação oficial do ato.

Question 37

A publicação é um requisito de?

Answer 37

Eficácia - para produzir efeitos.

Question 38

Quais são os meios necessários para exercer o direito a publicidade?

Answer 38

direito de petição, direito de certidão e a transparência ativa. (portal da transparência.)

Question 39

O princípio da transparência é um princípio absoluto?

Answer 39

Não, comporta exceções: Sigilo designado a segurança, e a intimidade da vítima.

Question 40

Princípio Ligado ao Rendimento, qualidade, resultados, desperdícios.

Answer 40

Princípio da Eficiência - Princípio elencado pela Ec.19/98

Question 41

Princípio da Eficiência é ligado ao binômio de aspectos, quais são?

Answer 41

1°Organização da Administração Pública -
2º Agentes Públicos - Estabilidade, rendimento e avaliação.

Question 42

Os princípios da expressos no texto constitucional tem alcance ilimitado?

Answer 42

Sim, possui alcance em todas as esferas de poderes, bem como em todos os entes administrativos.

Question 43

Princípio utilizado para limitação aos excessos da administração pública ao cometer atos exagerados?

Answer 43

Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade.

Question 44

Princípio de adequação aos meios e fins, não podendo o administrador exagerar.

Answer 44

Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade.

Question 45

Princípio que propõe limitação a discricionariedade?

Answer 45

Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade.
Obs: não é controle de mérito.

Question 46

O princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade tem abrangência em todas as esferas?

Answer 46

Sim, nas esferas - Legislativas - Administrativa e Judicial

Question 47

Princípio que possui controle da administração Direta sobre a Indireta?

Answer 47

Princípio da Tutela ou Controle - também conhecido como: Vinculação ou Supervisão Ministerial.

Question 48

Princípio em que administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício que os tornam ilegais, ou revoga-los como se encontrar por conveniência ou oportunidade?

Answer 48

Princípio da Autotutela.
Obs: Respeitados os direito adquirido.

Question 49

É necessário à administração pública buscar em todos os casos a esfera judicial para anular ou revogar algum ato.

Answer 49

Não é necessário.

Question 50

Administração pública para desfazer um ato administrativo ilegal/viciado é necessário?

Answer 50

Anular o ato.

Question 51

Quando um ato administrativo é válido, mas por motivo de conveniência e oportunidade se faz por meio de juízo de mérito o procedimento correto a se fazer é:

Answer 51

Revogar o ato.

Question 52

O princípio da autotutela pode ser utilizado o instrumento por meio de:

Answer 52

Provocação ou Ofício.