Regime Jurídico Administrativo e Princípios Flashcards
Qual ramo do direito que disciplina a vida entre particulares, e estão em pé de igualdade numa relação horizontal.
Direito Privado - Ex: Direito Civil, Comercial.
Qual direito que consiste e impor obrigações e é dotado de direitos, existindo uma relação de verticalidade?
Direito Público - Ex: Constitucional, Penal, Administrativo.
É um conjunto de normas e regras que trás a identidade ou características do próprio direito administrativo.
Regime Jurídico Administrativo.
Prerrogativas/ Privilégios são decorrentes de qual princípio?
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado.
As limitações/ Restrições são decorrentes de qual princípio?
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
Qual Princípio é dotado de prerrogativas, que resolve conflitos entre interesse público vs interesse particular.
Princípio da Supremacia do interesse público sobre o particular.
No princípio do Interesse Público sobre o particular pode haver violação dos direitos fundamentais?
Não, os princípios devem obedecer as regras do ordenamento jurídico brasileiro, sob égide da dignidade da pessoa humana e o estado democrático de direito.
Cláusulas Exorbitantes - Ex:possibilidade de reincidir contrato de forma unilateral, são espécies de qual princípio?
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular.
Princípio que está sujeito as limitações e restrições, onde os agentes públicos não são donos da administração pública, devendo obedecer o princípio da legalidade.
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público - Ex: Concurso Público e Processo licitatório são exemplos deste princípio.
Existe hierarquia entre princípios?
Não, no caso de conflitos, utilizar-se da ponderação por meio da razoabilidade e proporcionalidade.
O que são princípios expressos?
São princípios que estão de forma taxativa, ou seja, escritos no texto da norma.
O que são princípios implícitos
São princípios que não estão escritos que são princípios e podem ser derivados da Jurisprudência, doutrina ou de outros princípios.
Quais são os princípios administrativos expressos no texto constitucional?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Princípio que atuação do Poder Público está subordinado a lei?
Princípio da Legalidade.
Administração só irá fazer o que a lei determina que faça sem margem?
Princípio da legalidade.
O administrado/ Particular pode fazer tudo aquilo que não for proibido.
Princípio da legalidade(autonomia da vontade)
O que é legalidade em sentido amplo?
É a fiel obediência a todos os seus segmentos normativos - Ex: Leis, decretos, portarias e etc.
Qual princípio decorre como desdobramento do princípio da legalidade?
Princípio da Reserva Legal, onde somente a lei, e a lei em sentido estrito.
Qual princípio o agente público atua em nome do estado?
Princípio da Impessoalidade.
Agente que de alguma forma sobre problema na sua investidura, mas possui validade dos seus atos praticados.
Agende de fato
Toda atuação do Estado deve ter por finalidade atender o interesse público.
Princípio da Finalidade, desdobramento do princípio da Impessoalidade.
Impessoalidade é sinônimo de qual nomenclatura?
Isonomia e Igualdade - para os princípios do direito administrativo.
O princípio da Impessoalidade o que veda expressamente?
Vedação à promoção pessoal, feriando também a moralidade administrativa.
CF/88 Art.37§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter (….)
Educativo, Informativo ou de Orientação Social.
CF/88 Art.37§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar (…)
Nomes, Símbolos ou imagens que caracterizem Promoção Pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Princípio este que o agente público deve agir com imparcialidade?
Princípio da Impessoalidade.
O agente público deve agir com ética, boa-fé, probidade e honestidade. São decorrentes de qual princípio?
Princípio da Moralidade
O princípio da Moralidade possui juridicidade própria?
Sim, permite anulação do ato. Nem tudo que é lícito é moral. Portanto é cabível de anulação do ato administrativo.
A súmula vinculante de número 13, (vedação ao nepotismo) atenta a qual princípio?
Princípio da Moralidade e Impessoalidade.
A súmula vinculante de número 13 que diz respeito ao nepotismo alcança toda administração pública?
Sim, vedando até mesmo o nepotismo cruzado.
A súmula vinculante de 13 (vedação ao nepotismo) ela alcança cargos políticos?
Não, segundo o STF, não se aplica a cargos políticos - Ex: Ministros de Estado, Secretários Municipais ou Estaduais. - O caso em concreto não pode fugir dos padrões de razoabilidade.
Sv.13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até (…)
Até 3 grau, ou seja, aplicando a sua atuação de vedação até o tio. Porém pode ser nomeado o Primo, por ser parente consanguíneo de 4º grau.
A Sv.13 é vedado par quais cargos?
Direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão ou de confiança, ou ainda de função gratificada, abrangendo todos os entes federativos e todas as esferas da administração.
Fere a SV.13 a nomeação de parentes de cargo efetivo?
Não, a nomeação de cargo efetivos não fere a SV;13.
O que é publicidade?
É a transparência de determinado ato.
O que é publicação?
é a divulgação oficial do ato.
A publicação é um requisito de?
Eficácia - para produzir efeitos.
Quais são os meios necessários para exercer o direito a publicidade?
direito de petição, direito de certidão e a transparência ativa. (portal da transparência.)
O princípio da transparência é um princípio absoluto?
Não, comporta exceções: Sigilo designado a segurança, e a intimidade da vítima.
Princípio Ligado ao Rendimento, qualidade, resultados, desperdícios.
Princípio da Eficiência - Princípio elencado pela Ec.19/98
Princípio da Eficiência é ligado ao binômio de aspectos, quais são?
1°Organização da Administração Pública -
2º Agentes Públicos - Estabilidade, rendimento e avaliação.
Os princípios da expressos no texto constitucional tem alcance ilimitado?
Sim, possui alcance em todas as esferas de poderes, bem como em todos os entes administrativos.
Princípio utilizado para limitação aos excessos da administração pública ao cometer atos exagerados?
Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade.
Princípio de adequação aos meios e fins, não podendo o administrador exagerar.
Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade.
Princípio que propõe limitação a discricionariedade?
Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade.
Obs: não é controle de mérito.
O princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade tem abrangência em todas as esferas?
Sim, nas esferas - Legislativas - Administrativa e Judicial
Princípio que possui controle da administração Direta sobre a Indireta?
Princípio da Tutela ou Controle - também conhecido como: Vinculação ou Supervisão Ministerial.
Princípio em que administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício que os tornam ilegais, ou revoga-los como se encontrar por conveniência ou oportunidade?
Princípio da Autotutela.
Obs: Respeitados os direito adquirido.
É necessário à administração pública buscar em todos os casos a esfera judicial para anular ou revogar algum ato.
Não é necessário.
Administração pública para desfazer um ato administrativo ilegal/viciado é necessário?
Anular o ato.
Quando um ato administrativo é válido, mas por motivo de conveniência e oportunidade se faz por meio de juízo de mérito o procedimento correto a se fazer é:
Revogar o ato.
O princípio da autotutela pode ser utilizado o instrumento por meio de:
Provocação ou Ofício.
