Regime Jurídico Administrativo Flashcards
O que é o Regime Jurídico Administrativo?
Conjunto de prerrogativas e restrições que diferenciam a atuação da Administração Pública da atuação dos particulares, com o objetivo de alcançar o interesse público.
Qual a finalidade primordial da Administração Pública?
Buscar o interesse público, utilizando as prerrogativas e respeitando as restrições impostas pelo Regime Jurídico Administrativo.
Qual a relação entre o Regime Jurídico Administrativo e a busca pelo interesse público?
O Regime Jurídico Administrativo, com suas prerrogativas e restrições, instrumentaliza a Administração Pública na busca pelo interesse público.
O que são normas jurídicas?
São a expressão do Direito, atuando sobre a realidade para conformá-la a valores sociais. Possuem características de imperatividade (obrigam a sociedade) e garantia (mecanismos para seu cumprimento). São criadas por repetição ou decisão.
Diferencie regras e princípios.
Regras: comandos objetivos (proibições ou permissões) com aplicação “tudo ou nada”. Conflitos entre regras são resolvidos por critérios de hierarquia, cronologia ou especificidade.
Princípios: normas abstratas que expressam valores e finalidades, com aplicação gradual (mandados de otimização). Conflitos entre princípios são resolvidos por ponderação, buscando a melhor solução para o caso concreto.
Existe hierarquia entre regras e princípios?
Não. Ambos desempenham funções importantes e complementares, sendo impossível um sistema exclusivamente de regras ou princípios.
Quem define o que é regra e o que é princípio?
O intérprete define, ao analisar o texto normativo e lhe conferir sentido jurídico através das regras de hermenêutica.
Quais os critérios para distinguir regras e princípios?
Conteúdo: regras (comandos objetivos) e princípios (valores e finalidades).
Estrutura normativa: regras (descritivas) e princípios (finalísticos).
Modo de aplicação: regras (“tudo ou nada”) e princípios (gradual).
Forma de solução de conflitos: regras (hierarquia, cronologia, especificidade) e princípios (ponderação).
Explique o critério da ponderação na aplicação de princípios.
No caso concreto, o intérprete confere “peso” aos princípios em conflito, buscando a solução que melhor realize os valores em jogo. O princípio com menor peso não é descartado, mas sua aplicação é mitigada.
Qual a importância da força normativa dos princípios?
Significa que os princípios não são apenas guias interpretativos, mas sim fontes de direitos e obrigações, com poder de vincular a atuação da Administração Pública.
Como a Lei nº 13.655/2018 (alteração da LINDB) impacta a aplicação de princípios?
A lei exige que as decisões considerem as consequências práticas, buscando limitar decisões baseadas em valores abstratos, sem análise do caso concreto e da proporcionalidade.
Quais as classificações dos princípios?
Onivalentes/Universais: válidos para todas as ciências.
Plurivalentes/Regionais: válidos para um grupo de ciências.
Monovalentes: aplicáveis a um único ramo da ciência (ex.: Direito).
Setoriais: aplicáveis a um setor específico da ciência (ex.: Direito Administrativo).
Quais são os princípios basilares da Administração Pública?
Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público.
Defina “Interesse Público”.
Conjunto de interesses da coletividade, tutelados pelo Estado. Não se confunde com: (1) a soma dos interesses individuais (em alguns casos o interesse público se opõe ao interesse individual), (2) o interesse do Estado como pessoa jurídica e (3) o interesse dos governantes.
O que é o Princípio da Supremacia do Interesse Público?
Prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses privados, justificando as prerrogativas da Administração Pública
A Supremacia do Interesse Público é absoluta?
Não. Encontra limites em: (1) direitos individuais fundamentais, (2) situações em que a Administração atua sem prerrogativas (ex.: gestão interna, atos de expediente, contratos privados) e (3) casos específicos previstos na Constituição (ex.: estado de defesa, estado de sítio).
Qual a relação entre Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público?
São princípios independentes e limitadores um do outro. A Supremacia justifica as prerrogativas, enquanto a Indisponibilidade impõe limites para o uso dessas prerrogativas, garantindo que a atuação da Administração seja sempre voltada ao interesse público.
Explique a reinterpretação contemporânea da Supremacia do Interesse Público.
A doutrina moderna questiona a supremacia abstrata do interesse público, argumentando que: (1) em muitos casos os interesses públicos e privados se convergem (ex.: construção de escola) e (2) a atuação da Administração deve ser motivada e fundamentada em cada caso, sob pena de arbitrariedade.
O que é o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público?
O Administrador não pode dispor livremente dos bens e interesses públicos, estando vinculado à finalidade pública estabelecida pelo ordenamento jurídico.
Como a Indisponibilidade do Interesse Público impacta a arbitragem na Administração Pública?
A princípio, a arbitragem seria incompatível com a Indisponibilidade, pois o árbitro poderia decidir contrariamente ao interesse público. Contudo, a doutrina e a jurisprudência admitem a arbitragem em litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis, nos quais a Administração pode transigir sem ferir o interesse público.
Quais são os princípios expressos da Administração Pública?
Estão previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).
Defina o Princípio da Legalidade.
A Administração Pública só pode agir se houver previsão legal (lei em sentido amplo), atuando de forma vinculada (cumprindo exatamente o que a lei determina) ou discricionária (tendo certa liberdade dentro dos limites da lei).
Diferencie Legalidade de Reserva Legal.
Legalidade: vinculação geral da Administração à lei.
Reserva Legal: a lei (em sentido estrito) deve disciplinar especificamente determinada matéria.
Exemplo: art. 25, §3º da CF (lei complementar para instituir regiões metropolitanas).
O que é o “Princípio da Juridicidade”?
Ampliação do conceito de legalidade, vinculando a Administração Pública não apenas à lei formal, mas a todo o ordenamento jurídico (princípios, jurisprudência, etc.), formando o chamado “bloco de legalidade”.
