Regime Jurídico Administrativo

Question 1

O que é o Regime Jurídico Administrativo?

Answer 1

Conjunto de prerrogativas e restrições que diferenciam a atuação da Administração Pública da atuação dos particulares, com o objetivo de alcançar o interesse público.

Question 2

Qual a finalidade primordial da Administração Pública?

Answer 2

Buscar o interesse público, utilizando as prerrogativas e respeitando as restrições impostas pelo Regime Jurídico Administrativo.

Question 3

Qual a relação entre o Regime Jurídico Administrativo e a busca pelo interesse público?

Answer 3

O Regime Jurídico Administrativo, com suas prerrogativas e restrições, instrumentaliza a Administração Pública na busca pelo interesse público.

Question 4

O que são normas jurídicas?

Answer 4

São a expressão do Direito, atuando sobre a realidade para conformá-la a valores sociais. Possuem características de imperatividade (obrigam a sociedade) e garantia (mecanismos para seu cumprimento). São criadas por repetição ou decisão.

Question 5

Diferencie regras e princípios.

Answer 5

Regras: comandos objetivos (proibições ou permissões) com aplicação “tudo ou nada”. Conflitos entre regras são resolvidos por critérios de hierarquia, cronologia ou especificidade.

Princípios: normas abstratas que expressam valores e finalidades, com aplicação gradual (mandados de otimização). Conflitos entre princípios são resolvidos por ponderação, buscando a melhor solução para o caso concreto.

Question 6

Existe hierarquia entre regras e princípios?

Answer 6

Não. Ambos desempenham funções importantes e complementares, sendo impossível um sistema exclusivamente de regras ou princípios.

Question 7

Quem define o que é regra e o que é princípio?

Answer 7

O intérprete define, ao analisar o texto normativo e lhe conferir sentido jurídico através das regras de hermenêutica.

Question 8

Quais os critérios para distinguir regras e princípios?

Answer 8

Conteúdo: regras (comandos objetivos) e princípios (valores e finalidades).

Estrutura normativa: regras (descritivas) e princípios (finalísticos).

Modo de aplicação: regras (“tudo ou nada”) e princípios (gradual).

Forma de solução de conflitos: regras (hierarquia, cronologia, especificidade) e princípios (ponderação).

Question 9

Explique o critério da ponderação na aplicação de princípios.

Answer 9

No caso concreto, o intérprete confere “peso” aos princípios em conflito, buscando a solução que melhor realize os valores em jogo. O princípio com menor peso não é descartado, mas sua aplicação é mitigada.

Question 10

Qual a importância da força normativa dos princípios?

Answer 10

Significa que os princípios não são apenas guias interpretativos, mas sim fontes de direitos e obrigações, com poder de vincular a atuação da Administração Pública.

Question 11

Como a Lei nº 13.655/2018 (alteração da LINDB) impacta a aplicação de princípios?

Answer 11

A lei exige que as decisões considerem as consequências práticas, buscando limitar decisões baseadas em valores abstratos, sem análise do caso concreto e da proporcionalidade.

Question 12

Quais as classificações dos princípios?

Answer 12

Onivalentes/Universais: válidos para todas as ciências.

Plurivalentes/Regionais: válidos para um grupo de ciências.

Monovalentes: aplicáveis a um único ramo da ciência (ex.: Direito).

Setoriais: aplicáveis a um setor específico da ciência (ex.: Direito Administrativo).

Question 13

Quais são os princípios basilares da Administração Pública?

Answer 13

Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público.

Question 14

Defina “Interesse Público”.

Answer 14

Conjunto de interesses da coletividade, tutelados pelo Estado. Não se confunde com: (1) a soma dos interesses individuais (em alguns casos o interesse público se opõe ao interesse individual), (2) o interesse do Estado como pessoa jurídica e (3) o interesse dos governantes.

Question 15

O que é o Princípio da Supremacia do Interesse Público?

Answer 15

Prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses privados, justificando as prerrogativas da Administração Pública

Question 16

A Supremacia do Interesse Público é absoluta?

Answer 16

Não. Encontra limites em: (1) direitos individuais fundamentais, (2) situações em que a Administração atua sem prerrogativas (ex.: gestão interna, atos de expediente, contratos privados) e (3) casos específicos previstos na Constituição (ex.: estado de defesa, estado de sítio).

Question 17

Qual a relação entre Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público?

Answer 17

São princípios independentes e limitadores um do outro. A Supremacia justifica as prerrogativas, enquanto a Indisponibilidade impõe limites para o uso dessas prerrogativas, garantindo que a atuação da Administração seja sempre voltada ao interesse público.

Question 18

Explique a reinterpretação contemporânea da Supremacia do Interesse Público.

Answer 18

A doutrina moderna questiona a supremacia abstrata do interesse público, argumentando que: (1) em muitos casos os interesses públicos e privados se convergem (ex.: construção de escola) e (2) a atuação da Administração deve ser motivada e fundamentada em cada caso, sob pena de arbitrariedade.

Question 19

O que é o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público?

Answer 19

O Administrador não pode dispor livremente dos bens e interesses públicos, estando vinculado à finalidade pública estabelecida pelo ordenamento jurídico.

Question 20

Como a Indisponibilidade do Interesse Público impacta a arbitragem na Administração Pública?

Answer 20

A princípio, a arbitragem seria incompatível com a Indisponibilidade, pois o árbitro poderia decidir contrariamente ao interesse público. Contudo, a doutrina e a jurisprudência admitem a arbitragem em litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis, nos quais a Administração pode transigir sem ferir o interesse público.

Question 21

Quais são os princípios expressos da Administração Pública?

Answer 21

Estão previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

Question 22

Defina o Princípio da Legalidade.

Answer 22

A Administração Pública só pode agir se houver previsão legal (lei em sentido amplo), atuando de forma vinculada (cumprindo exatamente o que a lei determina) ou discricionária (tendo certa liberdade dentro dos limites da lei).

Question 23

Diferencie Legalidade de Reserva Legal.

Answer 23

Legalidade: vinculação geral da Administração à lei.

Reserva Legal: a lei (em sentido estrito) deve disciplinar especificamente determinada matéria.

Exemplo: art. 25, §3º da CF (lei complementar para instituir regiões metropolitanas).

Question 24

O que é o “Princípio da Juridicidade”?

Answer 24

Ampliação do conceito de legalidade, vinculando a Administração Pública não apenas à lei formal, mas a todo o ordenamento jurídico (princípios, jurisprudência, etc.), formando o chamado “bloco de legalidade”.

Question 25

Explique o Princípio da Impessoalidade.

Answer 25

A atuação da Administração Pública não pode ter caráter pessoal, devendo ser imparcial e objetiva, voltada ao interesse público.

Question 26

Quais as facetas do Princípio da Impessoalidade?

Answer 26

(1) Isonomia: tratamento igualitário aos administrados. (2) Vedação à Promoção Pessoal: agentes públicos não podem se promover utilizando a máquina pública. (3) Finalidade: a atuação deve ser sempre voltada à finalidade pública prevista na lei.

Question 27

Defina o Princípio da Moralidade.

Answer 27

A Administração Pública deve agir não apenas de acordo com a lei, mas também de forma ética, honesta, com boa-fé e lealdade, respeitando os padrões de probidade administrativa.

Question 28

Diferencie Moralidade Administrativa de Moralidade Social.

Answer 28

Moralidade Administrativa: padrões éticos específicos da Administração Pública, extraídos do ordenamento jurídico. Moralidade Social: valores morais gerais da sociedade. A moralidade administrativa deve ser objetiva, não dependendo da concepção pessoal do julgador.

Question 29

Explique o Princípio da Publicidade.

Answer 29

Os atos da Administração Pública devem ser divulgados para conhecimento e controle da sociedade, garantindo transparência e participação.

Question 30

Quais as formas de dar publicidade aos atos administrativos?

Answer 30

Atos externos e gerais: publicação em meio oficial (Diário Oficial, etc.). Atos individuais: notificação do particular. Atos internos: divulgação interna na Administração.

Question 31

Defina o Princípio da Eficiência.

Answer 31

A Administração Pública deve buscar os melhores resultados, atuando com celeridade, economicidade e qualidade, otimizando o uso dos recursos públicos.

Question 32

Cite exemplos de instrumentos para concretizar a Eficiência.

Answer 32

Contratos de gestão, avaliação de desempenho, escolas de governo, duração razoável do processo judicial e administrativo, etc.

Question 33

O que são Princípios Implícitos?

Answer 33

Princípios que, embora não estejam expressos no art. 37 da CF, derivam do sistema de valores do texto constitucional, da jurisprudência e da doutrina.

Question 34

Explique a relação entre Razoabilidade e Proporcionalidade.

Answer 34

Duas perspectivas: (1) Proporcionalidade como espécie de Razoabilidade: A razoabilidade seria um conceito mais amplo, enquanto a proporcionalidade se concentraria na relação meio-fim e no controle do excesso de poder. (02) Princípios fungíveis: O STF considera os princípios tão próximos que a menção a um ou outro é irrelevante.

Question 35

Defina o Princípio da Razoabilidade.

Answer 35

Exige que os atos da Administração Pública sejam coerentes, sensatos e adequados aos fins que se destinam, respeitando o "bom senso" e os padrões de normalidade aceitos pela sociedade.

Question 36

Quais os subprincípios da Proporcionalidade?

Answer 36

(1) Adequação: o meio escolhido deve ser apto a atingir o fim desejado. (2) Necessidade/Exigibilidade: deve-se optar pelo meio menos gravoso para atingir o fim. (3) Proporcionalidade em sentido estrito: o ônus imposto pela medida deve ser proporcional ao benefício alcançado.

Question 37

Como esses princípios impactam a discricionariedade?

Answer 37

Servem como limites para a atuação discricionária da Administração, impedindo decisões arbitrárias, desproporcionais ou irracionais.

Question 38

Explique o Princípio da Continuidade.

Answer 38

A Administração Pública deve prestar seus serviços de forma contínua e ininterrupta, especialmente os serviços públicos essenciais, garantindo a satisfação dos direitos fundamentais.

Question 39

Como a Continuidade se relaciona com a regularidade dos serviços?

Answer 39

Não basta que o serviço seja prestado de forma contínua; ele também deve ser regular e adequado. A continuidade de um serviço irregular seria prejudicial à sociedade

Question 40

Defina o Princípio da Autotutela.

Answer 40

Poder-dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais (anulação) e revogando os inconvenientes ou inoportunos (revogação), sem necessidade de intervenção judicial.

Question 41

O que diz a Súmula 473 do STF sobre a Autotutela?

Answer 41

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".

Question 42

A Autotutela dispensa o contraditório e a ampla defesa?

Answer 42

Não. Mesmo na anulação ou revogação de seus atos, a Administração deve garantir o contraditório e a ampla defesa aos interessados, assegurando um processo justo e transparente.

Question 43

Explique o Princípio da Segurança Jurídica.

Answer 43

Garante estabilidade e previsibilidade nas relações com a Administração, protegendo a confiança legítima dos cidadãos e impedindo alterações abruptas e arbitrárias de situações consolidadas.

Question 44

Quais os aspectos da Segurança Jurídica?

Answer 44

(1) Objetivo: respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. (2) Subjetivo: proteção da confiança legítima em promessas e atos estatais.

Question 45

Cite instrumentos que tutelam a Segurança Jurídica.

Answer 45

Art. 5º, XXXVI, da CF (direito adquirido, etc.), Lei 9.784/99 (limites à retroatividade), Lei 13.655/18 (regras de transição, súmulas administrativas), etc.

Question 46

Defina o Princípio da Motivação.

Answer 46

Obriga a Administração Pública a indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam seus atos, garantindo transparência, controle e possibilitando a defesa dos interessados.

Question 47

Atos discricionários precisam ser motivados?

Answer 47

Sim. A motivação é obrigatória para todos os atos administrativos, tanto vinculados quanto discricionários, salvo expressa dispensa legal.

Question 48

O que é a Teoria dos Motivos Determinantes?

Answer 48

Se a Administração, mesmo dispensada de motivar o ato, optar por fazê-lo, ficará vinculada aos motivos indicados. A falsidade dos motivos pode invalidar o ato.

Question 49

Explique o Princípio da Especialidade.

Answer 49

(1) Justifica a desconcentração e especialização de órgãos e entidades da Administração, para maior eficiência. (2) As entidades administrativas devem atuar dentro dos limites de suas finalidades estabelecidas em lei.

Question 50

Explique o Princípio da Presunção de Legitimidade e Veracidade.

Answer 50

Os atos administrativos presumem-se verdadeiros e legítimos até que se prove o contrário. O ônus da prova é do particular que contesta o ato.

Question 51

Diferencie Presunção de Veracidade e Presunção de Legitimidade.

Answer 51

Veracidade: os fatos alegados no ato presumem-se verdadeiros. Legitimidade: presume-se que o ato está de acordo com a lei.

Question 52

Explique o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

Answer 52

Garante aos administrados o direito de participar do processo administrativo, apresentando alegações, provas e recursos, buscando influenciar na decisão.

Question 53

Quais as garantias do Contraditório?

Answer 53

(1) Ciência dos atos: ser notificado de todos os atos do processo. (2) Manifestação: poder se manifestar sobre os fatos, apresentar provas e formular pedidos. (3) Influência na decisão: ter suas alegações consideradas pela autoridade.

Question 54

Cite aspectos da Ampla Defesa.

Answer 54

Defesa técnica por advogado (facultativa em PAD, segundo Súmula Vinculante 5 do STF), duplo grau de julgamento (nem sempre obrigatório), direito à prova, etc.

Question 55

Defina o Princípio da Precaução.

Answer 55

Em situações de risco potencial grave para o meio ambiente ou a saúde pública, mesmo sem certeza científica, a Administração deve tomar medidas preventivas para evitar o dano.

Question 56

Qual a consequência prática da Precaução?

Answer 56

Inversão do ônus da prova. O particular que pretende realizar atividade potencialmente lesiva deve comprovar que ela não causará danos.

Question 57

Explique o Princípio da Consensualidade e da Participação.

Answer 57

A Administração Pública deve buscar o diálogo e a participação dos cidadãos nos processos decisórios, promovendo uma "Administração dialógica".

Question 58

Cite instrumentos que promovem a Participação.

Answer 58

Audiências públicas, consultas públicas, conselhos gestores de políticas públicas, orçamentos participativos, etc.

Question 59

Defina o Princípio da Sindicabilidade.

Answer 59

Possibilidade de controle da atuação da Administração Pública por órgãos internos (controle interno) e externos (Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunais de Contas).

Question 60

O controle externo se limita à legalidade?

Answer 60

Não. Abrange também outros aspectos como legitimidade, economicidade, eficiência, etc.

Question 61

Explique o Princípio da Subsidiariedade.

Answer 61

O Estado só deve atuar diretamente em áreas de relevante interesse público quando a iniciativa privada não for capaz de satisfazer as necessidades da sociedade.

Question 62

Defina o Princípio da Hierarquia.

Answer 62

Organização hierárquica da Administração Pública, com relações de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes, permitindo revisão, controle e disciplina interna.