Recursos Flashcards
Características do Recurso inominado
Contra sentença - Juizados Especiais
Prazo = 10 dias
Preparo = no ato ou em até 48h
Obrigatoriedade de advogado
Impossibilidade de recurso adesivo
Julgado por Turma Recursal
Efeitos do recurso inominado
- Devolutivo: REGRA GERAL
- Suspensivo: tem que requerer
- Regressivo: indeferimento da PI, improcedência liminar pedido, sentença que não julga mérito
- Translativo: conhecimento de ofício de matérias de ordem pública
Características Agravo de Instrumento
Decisão interlocutória de 1a instância
Taxatividade mitigada
Prazo = 15 dias
Preparo = SIM
- não tem porte de remessa, mas pode ter de retorno
Interposto no Tribunal
Tem peças obrigatórias e facultativas
TODOS OS AGRAVOS ADMITEM EFEITO REGRESSIVO
Efeitos do agravo de instrumento
Regressivo - TODOS TEM
Devolutivo - TEM
NAO TEM EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS
Características Agravo Interno
Decisão monocrática do relator
Colegiado que julga - princ. da colegialidade
Prazo = 15 dias
Preparo = CPC não fala
Efeito regressivo - relator pode se retratar, caso contrário –> julgamento pelo Colegiado
ED pode ser conhecido como AGI - princ. da fungibilidade
Consequência de agravos protelatórios
Multa de 1 - 5%
Interposição de qualquer outro recurso condicionada a deposito prévio
Se for MP ou FP = pagam multa no final
Características do Embargos de Declaração
Contra QUALQUER decisão
Fundamentação vinculada = omissão, obscuridade, contradição, erro material, erro de premissa
Prazo = 5 DIAS
NAO TEM PREPARO
Julgamento pelo mesmo juízo que proferiu decisão
Só haverá prazo p/ contrarrazoes - se houver efeito modificativo
Possibilidade de conversão em AGI
Efeitos Embargos de declaração
TEM:
- Devolutivo
Interrupção do prazo para interpor outros recursos
NAO TEM:
- Suspensivo automático
Consequência de embargos protelatórios
Multa até 2% valor da causa
Se opor mais embargos = multa até 10%
Se 2 ED forem protelatórios = proibição de novos ED
Características do Recurso Ordinário
Remédios constitucionais - HC, MS, HD, MI
STF e STJ
Prazo = 15 dias
Preparo = SIM
Impossibilidade de recurso adesivo
Hipóteses de recursos ordinários
STF:
HC/MS/HD/MI → Trib. Superior → decisão denegatória → STF
STJ:
HC/MS → TRF/TJ → decisão denegatória → STJ
Causas internacionais → 1a instancia → sentença → STJ
Efeitos do Recurso Ordinário
TEM:
- Devolutivo
- Translativo
NÃO TEM:
- Suspensivo automático
Só aplica teoria da causa madura no casos internacionais
Características do Recurso Especial
Fundamentação vinculada - matéria de direito
Prazo = 15 dias
Preparo = SIM
Admite recurso adesivo
Permite fungibilidade com RESP
Duplo grau de admissibilidade - PR ou VP Tribunal + STJ
Esgotamento prévio instancias ordinárias
Relevância
Prequestionamento
Não tem efeito suspensivo ope legis
Hipóteses de Resp
Causas decididas, em única ou última instância, pelos TRF/ TJ quando a decisão recorrida:
a) contrariar ou negar vigência de tratado ou lei federal;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) divergência jurisprudencial - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Efeitos Resp
TEM:
- Devolutivo
- Translativo
- Regressivo atípico (formação precedente)
Não tem:
- Suspensivo automático
Características do Recurso Extraordinário
Fundamentação vinculada - matéria de direito
Prazo = 15 dias
Preparo = SIM
Admite recurso adesivo
Permite fungibilidade com RE
Duplo grau de admissibilidade - PR ou VP Tribunal + STF
Esgotamento prévio instancias ordinárias
Prequestionamento
Repercussão geral = relevância + transcendência
Não tem efeito suspensivo ope legis
Hipóteses RE
Causas decididas em única ou ultima instancia, quando a decisão recorrida:
a) Contrariar dispositivo da CF
b) Declarar inconstitucionalidade tratado ou lei federal
c) Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF
d) Julgar válida lei local em face de lei federal
