Recursos Flashcards
Quais são os recursos do CPP?
Apelação RESE Embargos de Declaração Embargos Agravo Carta Testemunhal
Recurso de Apelação serve para …
Interposta para Sentença de Mérito
Casos da interposição da apelação
Sentença definitiva condenatória ou absolutória dada pelo juiz;
Decisão definitiva
Decisão do júri ( Nulidade, sentença contrária a lei, erro ou injustiça e manifestamente contrária)
Quando cabe Apelação conta decisões do Júri?
Nulidade
sentença contrária à lei
Erro ou injustiça
Manifestamente contrária à prova dos autos
Recurso de RESE serve para …
Impugnações de decisões interlocutórias - NÂO SENTENÇA
Recurso de ED serve para …
Dissipar dúvida e incerteza
Casos do ED
OCAO Obscuridade Contradição Ambiguidade Omissão
Recurso de Embargo serve para …
Destinado ao reexame de decisões não unanimes (desfavorável ao Réu) dos tribunais de 2º grau
Os Embargos servem para impugnar decisões favorites ao reu no 1 grau
Não. Destinado ao reexame de decisões não unanimes (desfavorável ao Réu) dos tribunais de 2º grau
Carta testemunhal serve para
Decisões que denegar recursos ou obstar seguimento
Casos do RESE são exmplificativos?
Não. Taxativos no art 581
Cabe RESE da sentença que rejeita denúncia ou queixa?
Sim
Cabe Apelação da sentença que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal?
Nâo. Cabe RESE da sentença que recusar homologação de não persecução penal
Qual prazo do RESE para recurso e razões?
5 dias
razões: 2
Jurados são 20
Qual prazo da Apelação?
5 dias
Razões 8 dias
contravenção são 3 dias
Qual prazo do ED?
10 dias
