Recuperação judicial Flashcards
Quem pode requerer recuperação judicial?
- Quem exerce regularmente atividade +2 anos
- Não obteve recuperação há menos 5 anos
- Não foi condenado ou tem administrador condenado por crime falimentar
Se o devedor for falecido, quem pode pedir recuperação?
Cônjuge
herdeiros
inventariante
sócio remanescente
Quais créditos estão sujeitos à recuperação?
Todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos
Os credores perdem o direito contra os coobrigados e fiadores?
Não
Quais credores conservam seus direitos de propriedade?
Fiduciário
Arrendador mercantil
Venda com reserva de domínio
promessa venda imóvel com cláusula de irretratabilidade
Quais os meios de recuperação?
I – prazos e condições especiais para pagamento;
II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações;
III – alteração do controle societário;
IV – substituição total ou parcial dos administradores ou modificação de seus órgãos administrativos;
V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
VI – aumento de capital social;
VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
X – constituição de sociedade de credores;
XI – venda parcial dos bens;
XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
XIII – usufruto da empresa;
XIV – administração compartilhada;
XV – emissão de valores mobiliários;
XVI – constituição de sociedade de propósito específico
Bens objeto de garantia real podem ser alienados?
Sim, mas a suspensão da garantia exige aprovação expressa do credor
A petição inicial deve conter quais informações contábeis?
Demonstrações dos 3 últimos exercícios.
ME e EPP pode escrituração contábil simplificada.
Ao deferir o processamento da recuperação o juiz dispensa TODAS as certidões negativas?
Sim, exceto para contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais
Quem comunica a suspensão das ações ou execuções?
Cabe ao devedor comunicar aos Juízos competentes
O devedor pode desistir do pedido de recuperação?
Após o deferimento do processamento só pode desistir com aprovação da Assembleia-Geral de Credores
Qual o prazo para apresentar o plano de recuperação?
60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento
O prazo para apresentar o plano pode ser prorrogado?
Não, é improrrogável.
Qual o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas?
Máximo 1 ano
30 dias até 5 s.m., estritamente salaria, vencido nos 3 meses anteriores.
Qual o prazo para o credor manifestar objeção ao plano?
30 dias da publicação da relação de credores
