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Question 1

O contrato bancário deverá informar ao contratante que está adotando juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano?

Answer 1

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (a taxa de juros anual é mais que 12x maior que a mensal. Isso nos permite chegar a três conclusões: 1) há capitalização de juros neste contrato; 2) para o STJ, ao prever as taxas de juros dessa forma, o banco já atendeu a exigência de que a capitalização seja expressamente pactuada; 3) mesmo que o contratante questione a pactuação, o banco poderá cobrar essa taxa anual contratada.) (Sum 541)

Question 2

Ação de cobrança de DPVAT. Tratando-se de regra criada em favor da vítima do delito ou acidente, pode ela abrir mão dessa prerrogativa e, se lhe convier, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu?

Answer 2

Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. (sum 540)

Question 3

A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (ex: capitalização mensal de juros) é proibida também para os bancos?

Answer 3

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (sum 539)

Question 4

Alguns juristas invocam que o art. 42 do Decreto 70.951/72 limitaria o percentual da taxa de administração. Essa tese é aceita pelo STJ? [Art. 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinquenta 50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.]

Answer 4

As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015. (Sum. 538)

Question 5

É admitida a condenação direta da seguradora denunciada? Em outras palavras, a seguradora denunciada pode ser condenada a pagar diretamente a Pedro (autor da ação), isto é, sem que José pague antes e depois o seguro faça apenas o ressarcimento?

Answer 5

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. (Sum. 537) >Pedro poderá executar tanto o denunciante (José) como a denunciada (Seguradora).

Question 6

O réu que praticou violência doméstica ou familiar contra mulher pode ser beneficiado com TRANSAÇÃO PENAL ou com SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?

Answer 6

Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015

Question 7

A fata grave interfere, em regra, na concessão de indulto ou comutação de pena?

Answer 7

Súmula 535-STJ: A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. (salvo se expressamente previsto no decreto presidencial)

Question 8

A progressão de regime de cumprimento de pena é afetada pela prática de falta grave?

Answer 8

Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015

Question 9

Se o trabalhador quiser extratos da conta FGTS referentes a períodos anteriores a maio de 1991 (antes dessa data a CEF não era função de agente operador desse fundo), a responsabilidade continua sendo da CEF?

Answer 9

Súmula 514-STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.

Question 10

A abolitio criminis temporária (também chamada de descriminalização temporária ou vacatio legis indireta) beneficia o portador de 38 raspado (ou mesmo de uso restrito) até que data? O portador de 38 íntegro pôde até 31/12/2009.

Answer 10

Súmula 513-STJ: A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. [RE 768494/GO, rel. Min. Luiz Fux, 19/9/2013 (Info 720) vai de encontro à súmula: A reabertura do prazo trazida pela Lei n.º 11.706/2008 é IRRETROATIVA.]

Question 11

Havia uma tese defensiva sustentando que o art. 33, § 4o da Lei no 11.343/2006 não seria tão grave e, por isso, não poderia ser equiparado a hediondo. A jurisprudência acolheu esta posição?

Answer 11

Súmula 512-STJ: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

Question 12

Pode haver furto qualificado-privilegiado no caso de abuso de confiança?

Answer 12

Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. [abuso de confiança é a única subj.]

Question 13

Lotação pirata pode ser recolhida ao pátio?

Answer 13

Súmula 510-STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Question 14

Empresa B compra mercadorias da A e se credita do ICMS constante da nota fiscal. Empresa A cai na malha da receita estadual e descobre-se que a nota era fria (declarada inidônea). Receita pode cobrar esse crédito da empresa B (de boa-fé)?

Answer 14

Súmula 509-STJ: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Question 15

Sociedades civis de advogados (assim como de outras profissões) são contribuintes da COFINS?

Answer 15

Súmula 508-STJ: A isenção da Cofins concedida pelo art. 6o, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996. [LC 70/91 pode ser alterada por lei ordinária porque a CF não exige lei complemenar para o tema]

Question 16

É possível acumular auxílio-acidente com aposentadoria depois da MP 1.596-14/97?

Answer 16

Súmula 507-STJ: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

Question 17

As ações propostas por usuários (clientes) contra operadoras de telefonia (concessionárias) devem ter, obrigatoriamente, a presença da ANATEL?

Answer 17

Súmula 506-STJ: A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

Question 18

Se algum participante do plano de previdência da REFER não concorda com o indeferimento de um benefício ou com os valores da aposentadoria concedida, ele poderá, obviamente, ajuizar uma ação contra a REFER questionando isso. A grande dúvida que pairou durante diversos anos foi quanto à competência para julgar essa causa: seria da Justiça Estadual ou da Justiça Federal?

Answer 18

SÚMULA 505-STJ: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça estadual.

Question 19

Ação de execução de nota promissória tem prazo máximo de três anos. E a ação monitória, qual o prazo e quando se inicia?

Answer 19

SÚMULA 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. [princípio da actio nata]

Question 20

Ação monitória fundada em cheque prescrito: quando começa a correr o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5o, I, do Código Civil? Depois de transcorrido o prazo para apresentação (30d mesma praça/60d praça diversa)?

Answer 20

Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Question 21

(Juiz Federal TRF5 2011 CESPE) O comércio de cópias grosseiras de CDs e DVDs em centros urbanos,para o sustento próprio do agente e de sua família, impõe a aplicação dos princípios da insignificância e da adequação social e conduz à atipicidade da conduta, em tese violadora de tipo penal protetivo da propriedade imaterial. Certo ou Errado?

Answer 21

SÚMULA 502-STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2o, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

Question 22

Se o réu praticou tráfico de drogas antes da vigência da Lei n.º 11.343/2006, a ele deverá ser aplicada a pena prevista no art. 12, caput, da Lei n.º 6.368/76, incidindo, no entanto, a causa de diminuição de pena do § 4o do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006?

Answer 22

SÚMULA 501-STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. [No STF julgamento terminou 5X5]

Question 23

O crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é FORMAL ou MATERIAL? Para que este delito se consuma, exige-se a prova de que o menor foi corrompido?

Answer 23

SÚMULA 500-STJ: A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Question 24

O juiz tem o dever de reunir as execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor? É obrigatório que o magistrado atenda o requerimento das partes nesse sentido?

Answer 24

Súmula 515-STJ: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.

Question 25

Depois de escoados os 15 dias para pagamento voluntário no cumprimento de sentença (já incidiu na multa de 10%), necessário petição solicitando a penhora e avaliação de bens. Cabem honorários advocatícios só por conta dessa petição, mesmo que não haja impugnação do devedor?

Answer 25

Súmula 517-STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

Question 26

Se acórdão do TJ/TRF decidir de modo contrário a súmula do STJ, cabe recurso especial?

Answer 26

Súmula 518-STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. [Exemplo: no acórdão, o TJ afirmou que as regras do CDC não se aplicam para os contratos de plano de saúde. O STJ possui um enunciado que diz o contrário (Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde). Se a parte prejudicada interpuser recurso especial alegando que o acórdão violou a súmula 469, ele nem será conhecido. Dessa forma, a parte deverá interpor o REsp aduzindo que o TJ contrariou o art. 3º da Lei federal n.º 8.078/90.]

Question 27

Quais súmulas?

Answer 27

temos da 500 à 568 (554, 556,557 foram excluídas porque de D Previdenciário; 571 JF).

Question 28

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios?

Answer 28

Súm. 519 - STJ Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (ele já vai pagar 10% pelo não cumprimento espontâneo; pela rejeição da impugnação, não pagara outros 10%). Não é incompatível com a Sum. 517 (que se refere aos honorários devidos pelo não cumprimento espontâneo).

Question 29

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional?

Answer 29

Súm. 520 - STJ O benefício de saída temporária (sem escolta: mín. 1/6 pena; 1/4 se reincidente; max. 35d) no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Question 30

Em caso de não pagamento da multa penal, pode o MP cobrá-la? (Seu inadimplemento, a torna dívida de valor, não podendo ser convertida em prisão).

Answer 30

Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

Question 31

É exercício do direito de defesa atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial?

Answer 31

Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Question 32

Repetição de indébito. Fazenda deve pagar juros na mesma proporção do percentual para cobrança? (lembrar que a correção monetária é desde o pagamento, mas os juros moratórios são devidos apenas do trânsito em julgado da condenação que manda ressarcir - sem falar na suspensão pelo pagamento por precatório, art. 100, §5º, CF)

Answer 32

Súmula 523-STJ: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Question 33

FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (prestadora) tem incidência de ISSQN diferenciada em relação ao serviço de AGENCIAMENTO (mera intermediária)?

Answer 33

Súmula 524-STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

Question 34

A Câmara de vereadores possui personalidade jurídica?

Answer 34

Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Question 35

Falta grave por fato definido como crime, depende de processo com trânsito em julgado?

Answer 35

Súmula 526-STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Question 36

Qual o limite de duração da medida de segurança?

Answer 36

Súmula 527-STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Question 37

Droga remetida do exterior, compete a qual juiz?

Answer 37

Súmula 528-STJ: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

Question 38

Pode o autor (vítima do dano) ir diretamente contra a seguradora do causador buscar o ressarcimento pelo dano?

Answer 38

Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

Question 39

Cheque especial sem previsão do percentual: cláusula nula. Mesmo assim, pode o banco cobrar juros? Em caso positivo, qual o percentual?

Answer 39

Súmula 530-STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Question 40

Precisa demonstrar a causa debendi na inicial de monitória para cobrança de cheque?

Answer 40

Súmula 531-STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Question 41

Quais as consequências do envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor?

Answer 41

Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Question 42

Necessária representação para toda lesão corporal leve?

Answer 42

Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Question 43

Deve haver devolução das parcelas pagas pela venda de imóvel (CDC) em qual prazo e de qual modo?

Answer 43

Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Question 44

Indenização do seguro DPVAT por invalidez pode ser de até R$ 13.500,00. Qual o critério para avaliar a proporção?

Answer 44

Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

Question 45

Mesmo se a confissão for qualificada (reconhece mas alega exclusão do crime/isenção de pena) ou for retratada, se o juiz nela se basear na sentença, o que acontece?

Answer 45

Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.

Question 46

Se o crime for de falsificação ou uso, há diferença para fins do destinatário da apresentação?

Answer 46

Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. [se for crime de falsificação, vale a natureza do expedidor - caso de ser o falsificador que apresenta]. [se for mero utilizador, aí vale mesmo a quem é apresentado].

Question 47

Ressarcimento de valores pagos a título de participação financeira no custeio de rede elétrica, qual o prazo prescricional?

Answer 47

Súmula 547-STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

Question 48

A quem incumbe a exclusão do registro do cadastro de inadimplentes, em qual prazo?

Answer 48

Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Question 49

Fiador de contrato de locação tem a proteção do bem de família?

Answer 49

Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Question 50

Consumidor tem direito de solicitar esclarecimentos e as fontes dos dados dos escores de crédito?

Answer 50

Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Question 51

O juiz pode condenar ao pagamento de dividendos e JCP mesmo que não tenha havido pedido expresso na petição inicial da demanda de complementação de ações (telefônicas). No entanto, se a sentença foi omissa, tais verbas não poderão ser exigidas no momento do cumprimento de sentença?

Answer 51

Súmula 551-STJ: Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.

Question 52

Surdez unilateal é considerada deficeência pra fins de concurso?

Answer 52

Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Question 53

Se a União intervier após sentença estadual na ação proposta contra a Eletrobrás, qual será o desfecho?

Answer 53

Súmula 553-STJ: Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

Question 54

Qual a responsabilidade da sucessora com relação a tributos e multas anteriores?

Answer 54

Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Question 55

Qual a diferença na contagem do prazo decadencial, no caso do contribuinte nada pagar no tributo por autolançamento (homologação)? Isto, considerando que se pagar, ao menos parcialmente, o prazo se inicia na data do fato gerador.

Answer 55

Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN (01º/JAN/do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Question 56

Indeferimento da petição inicial por falta de CPF/RG do executado: providência necessária ou medida proibida ao juiz?

Answer 56

Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Question 57

Petição inicial de ação de execução fiscal: juiz indeferiu por não haver demonstrativo de cálculo do débito. Agiu o juiz corretamente?

Answer 57

Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Question 58

Quais ações demonstram o exaurimento das diligências em busca por bens penhoráveis, permitindo, após, a decretação da indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A, CTN)?

Answer 58

Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Question 59

Pode CRF fiscalizar e autuar farmácia por não manter profissional habilitado durante todo o período de funcionamento?

Answer 59

Súmula 561-STJ: Os conselhos regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Question 60

Condenado em regime aberto pode exercer trabalho como meio de remição ou somente pelo estudo?

Answer 60

Súmula 562-STJ: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. (regime aberto: só pelo estudo ocorre a remição).

Question 61

Entidade fechada de previdência complementar: incide o CDC?

Answer 61

Súmula 563-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (não se amoldam à definição de fornecedor - art. 3º do CDC)

Question 62

O arrendador tem a obrigação de devolver as quantias pagas, antecipadamente, pelo arrendatário, a título de Valor Residual Garantido (VRG - que não se confunde com o aluguel, sendo, diferente deste, parcela do valor necessária para compra dos bens ao final do contrato), nos casos em que o produto objeto do leasing foi apreendido na ação de reintegração de posse e depois alienado para um terceiro (valor da venda ultrapassar o VRG estipulado no contrato)?

Answer 62

Súmula 564-STJ: No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

Question 63

O que é lícito às instituições financeiras cobrar: TAC, TEC ou tarifa de cadastro?

Answer 63

Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Question 64

Monitoramento eletrônico ou segurança tornam impossível a configuração do crime de furto?

Answer 64

Súmula 567-STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Question 65

É possível que o relator não chegue a examinar o mérito do recurso porque algum aspecto de ordem processual impede a sua análise? Nas demais hipóteses, o relator examina o mérito do recurso e nega ou dá provimento com base no entendimento jurisprudencial dominante acerca do tema?

Answer 65

Súmula 568-STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema [súmula aplicável tanto para penal/civil - agravo regimental (5d) ou agravo interno (15d), respectivamente.

Question 66

Pode o Fisco exigir CND no desembaraço de bem em regime de drawback?

Answer 66

Súmula 569-STJ: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

Question 67

Expedição de diploma: ensino superior particular: credenciamento: a quem compete?

Answer 67

Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Question 68

Cadastro de emissão de Cheques sem Fundos (CCF): BB tem responsabilidade sobre ausência de comunicação acerca de inscrição?

Answer 68

Súmula 572-STJ: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

Question 69

Seguro DPVAT: qual o termo inicial da prescrição para indenizações de invalidez de carater permanente?

Answer 69

Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.