RDPM Flashcards
QUAIS SÃO AS BASES FUNDAMENTAIS DA PMESP?
HIERARQUIA E DISCIPLINA
QUEM ESTÁ SUJEITO AO RDPM? (4)
1- Os militares da ativa;
2- da reserva remunerada;
3- os reformados;
4- os agregados.
O QUE É Hierarquia policial-militar ?
É a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência.
COMO SE ORDENA A AUTORIDADE?
Se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional.
O QUE É POSTO?
É O GRAU HIERÁRQUICO DOS OFICIAIS
O QUE É GRADUAÇÃO?
É O GRAU HIERÁRQUICO DOS PRAÇAS
COMO É DEFINIDA A ANTIGUIDADE? (5)
1- data da última promoção;
2- prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;
3- classificação no curso de formação ou habilitação;
4- data de nomeação ou admissão;
5- maior idade.
OBSERVAÇÃO
Nos casos de promoção a aspirante-a-oficial, a aluno-oficial, a 3º sargento, a cabo ou nos casos de nomeação de oficiais, alunos-oficiais ou admissão de soldados prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos.
QUANDO OCORRE A PRECEDÊNCIA FUNCIONAL? (2)
I - quando ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional;
II - quando estiver no serviço ativo, em relação aos inativos. Desde que seja o mesmo posto ou graduação.
O QUE É DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR?
São os valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta aplicada a todos os componentes.
A deontologia policial-militar reúne valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão policial-militar à condição de missão.
QUAIS SÃO OS VALORES POLICIAL MILITAR? (12)
I - o patriotismo;
II - o civismo;
III - a hierarquia;
IV - a disciplina;
V - o profissionalismo;
VI - a lealdade;
VII - a constância;
VIII - a verdade real;
IX - a honra;
X - a dignidade humana;
XI - a honestidade;
XII - a coragem.
QUAIS SÃO OS DEVERES POLICIAL MILITAR ? (35)
Artigo 8º - Os deveres éticos, emanados dos valores policiais–militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral.
QUAIS ATIVIDADES É VEDADO AO MILITAR DO ESTADO EXERCER ?(2)
1- atividade de segurança particular;
2- atividade de comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade comercial ou dela ser sócio ou participar.
Exceto como acionista, cotista ou comanditário.
QUEM FISCALIZA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO?
- COMANDANTE DE UNIDADE E DE SUBUNIDADE
QUE TIPO DE MANIFESTAÇÕES SÃO PROIBIDAS AO MILITAR DO ESTADO? (3)
São proibidas manifestações coletivas sobre:
1- atos de superiores;
2- de caráter reivindicatório;
3- de cunho político-partidário.
OBS: para manifestações individuais deverá ser observado o que autoriza o RDPM.
É assegurado ao militar do Estado _______(ativo / inativo) o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público.
INATIVO
COMO O RDPM DEFINE DISCIPLINA?
É O EXATO CUMPRIMENTO DOS DEVERES OBSERVANDO AS LEIS, REGULAMENTOS, NORMAS E ORDENS.
QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DA DISCIPLINA? (6)
1 - observância rigorosa das leis e regulamentos ;
2 - obediência às ordens legais dos superiores;
3 - emprego de todas as energias em benefício do serviço;
4 - a correção de atitudes;
5 - acatamento dos valores e deveres éticos;
6 - a colaboração espontânea na disciplina coletiva e na eficiência da Instituição.
As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as _________(executou /determinou).
DETERMINOU
O QUE FAZER QUANDO UMA ORDEM PARECER ABSURDA?
SOLICITAR O ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO ATÉ O TOTAL ENTENDIMENTO
SOBRE O CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM, QUEM SE RESPONSABILIZA PELO EXCESSO OU ABUSO?
QUEM EXECUTOU A ORDEM
O QUE DEIXA A DISCIPLINA MILITAR VULNERÁVEL?
A OFENSA AOS VALORES E DEVERES
QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DE OFENDER OS VALORES E OS DEVERES POLICIAL-MILITAR?
Constitui em infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente.
QUANDO O SUPERIOR HIERÁRQUICO RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE PELAS MESMAS TRANSGRESSÕES DO SUBORDINADO? (2)
1 - Quando presenciar o cometimento da transgressão deixando de atuar para fazê-la cessar imediatamente;
2 - Quando concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, mesmo não estando presente no local do ato.
V ou F
A violação da disciplina policial-militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
VERDADEIRO
O QUE É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR?
É a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres policiais-militares, cominando ao infrator as sanções previstas neste Regulamento.
QUAIS AÇÕES OU OMISSÕES PODEM SER CONSIDERADAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINAR?
AS QUE VIOLAREM OS VALORES E DEVERES POLICIAL MILITAR.
QUANDO UMA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR SERÁ CLASSIFICADA COMO GRAVE? (3)
QUANDO FOR:
1 - atentatórias às instituições ou ao Estado;
2 - atentatórias aos direitos humanos fundamentais;
3 - de natureza desonrosa.
AOS ALUNOS DE CURSO DA POLÍCIA MILITAR, APLICA-SE REFERENTE A DISCIPLINA SOMENTE O RDPM?
NÃO
Aplica-se também os regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado.
A aplicação das penas disciplinares previstas neste Regulamento _______ (independe / depende) do resultado de eventual ação penal.
INDEPENDE
EM GRAU DE GRAVIDADE, COMO SÃO CLASSIFICADAS AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES ? (3)
1- Graves (G)
2- Médias (M)
3- Leves (L)
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa no ato da prisão.
GRAVE
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou detiver
GRAVE
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o faça
GRAVE
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Permitir que o preso, sob sua guarda, conserve em seu poder instrumentos ou outros objetos proibidos, com que possa ferir a si próprio ou a outrem
GRAVE
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Reter o preso, a vítima, as testemunhas ou partes não definidas por mais tempo que o necessário para a solução do procedimento policial, administrativo ou penal
MÉDIA
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Faltar com a verdade
GRAVE
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão
GRAVE
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Ameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade em procedimento administrativo, civil ou penal
GRAVE
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida, no mais curto prazo possível
LEVE
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Interferir na administração de serviço ou na execução de ordem ou missão sem ter a devida competência para tal
MÉDIA
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida
MÉDIA
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, desde que venha a expor o nome da Polícia Militar
MÉDIA
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Entender-se com o preso, de forma velada, ou deixar que alguém o faça, sem autorização de autoridade competente
MÉDIA
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Espalhar boatos ou notícias tendenciosas em prejuízo da boa ordem civil ou policial-militar ou do bom nome da Polícia Militar
MÉDIA
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Utilizar-se do anonimato para fins ilícitos
GRAVE
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir
LEVE
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Faltar a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, ou ainda, retirar-se antes de seu encerramento sem a devida autorização
MÉDIA
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Deixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial
LEVE
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Consentir, o responsável pelo posto de serviço ou a sentinela, na formação de grupo ou permanência de pessoas junto ao seu posto
LEVE
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Causar ou contribuir para a ocorrência de acidente de serviço ou instrução
MÉDIA
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Trabalhar mal, intencionalmente ou por desídia, em qualquer serviço, instrução ou missão
MÉDIA
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Não levar fato ilegal ou irregularidade que presenciar ou de que tiver ciência, e não lhe couber reprimir, ao conhecimento da autoridade para isso competente
MÉDIA
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Deixar de fazer a devida comunicação disciplinar
MÉDIA
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Deixar, nas solenidades, de apresentar-se ao superior hierárquico de posto ou graduação mais elevada e de saudar os demais, de acordo com as normas regulamentares
LEVE
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Retirar-se da presença do superior hierárquico sem obediência às normas regulamentares
LEVE
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Deixar de exibir, estando ou não uniformizado, documento de identidade funcional ou recusar-se a declarar seus dados de identificação quando lhe for exigido por autoridade competente
MÉDIA
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Deixar de corresponder a cumprimento de seu subordinado
MÉDIA
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Deixar de prestar a superior hierárquico continência ou outros sinais de honra e respeito previstos em regulamento
MÉDIA
CLASSIFIQUE A TRANSGRESSÃO
Procurar desacreditar seu superior ou subordinado hierárquico
MÉDIA
QUAIS SÃO AS SANÇÕES DISCIPLINARES APLICÁVEIS AOS MILITARES DO ESTADO? (8)
1 - advertência;
2 - repreensão;
3 - permanência disciplinar;
4 - detenção;
5 - reforma administrativa disciplinar;
6 - demissão;
7 - expulsão;
8 - proibição do uso do uniforme.
QUAL É A SANÇÃO DISCIPLINAR MENOS SEVERA?
ADVERTÊNCIA
É aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação ou dos assentamentos individuais.
SOBRE SANÇÃO DISCIPLINAR
É a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.
REPREENSÃO
OBS: Aplica-se a faltas de natureza leve e média.
SOBRE SANÇÃO DISCIPLINAR
Sanção disciplinar onde o transgressor ficará na OPM, sem estar circunscrito a determinado compartimento.
PERMANÊNCIA DISCIPLINAR
OBS: O militar do Estado nesta situação comparecerá a todos os atos de instrução e serviço, internos e externos.
A PERMANÊNCIA DISCIPLINAR PODE SER CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO?
SIM
Autorizado por quem aplicou a punição
2 DIAS DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR EQUIVALE A 1 DIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO?
NÃO
1 DIA DE SERVIÇO EQUIVALE A 1 DIA DE PERMANÊNCIA
O prazo para o encaminhamento do pedido de conversão da permanência disciplinar em serviço, será de ___ (1, 2, 3, 4) dias, contados da data da publicação da sanção disciplinar.
SERÁ DE 3 DIAS
ATÉ QUANTOS DIAS DE PERMANÊNCIA PODEM SER CONVERTIDOS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO?
5 DIAS
V ou F
A prestação do serviço extraordinário poderá ser executada imediatamente após o término de um serviço ordinário.
FALSO
COMO SE DEFINE A DETENÇÃO?
A detenção consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade.
V ou F
DURANTE O PERÍODO DE DETENÇÃO, O MILITAR PERDERÁ TODAS AS VANTAGENS E DIREITOS DECORRENTES DO POSTO OU GRADUAÇÃO E ESSE PERÍODO NÃO SERÁ COMPUTADO PARA EFEITO ALGUM
VERDADEIRO
QUANDO PODERÁ SER APLICADO A SANÇÃO DE DETENÇÃO?
QUANDO O MILITAR FOR REINCIDENTE NO COMETIMENTO DA TRANSGRESSÃO DE NATUREZA GRAVE
QUEM PODE APLICAR A SANÇÃO DE DETENÇÃO DISCIPLINAR? (3)
1- Secretário da Segurança Pública;
2- pelo Comandante Geral;
3- e pelos demais oficiais ocupantes de funções próprias do posto de coronel.
A QUEM SE APLICA A SANÇÃO DISCIPLINAR DE REFORMA ADMINISTRATIVA ?
I - ao oficial julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, ressalvado o caso de demissão;
II - à praça que se tornar incompatível com a função, ou nociva à disciplina, e tenha sido julgada passível de reforma.
QUANDO É APLICADO A SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO AO OFICIAL? (3)
1- for condenado a pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos;
2- for condenado a pena de perda da função pública;
3- for considerado moral ou profissionalmente inidôneo para a promoção ou revelar incompatibilidade para o exercício da função.
QUANDO É APLICADO A SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO AO PRAÇA ? (6)
a) for condenado a pena restritiva de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos;
b) for condenada a pena de perda da função pública;
c) praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a função policial-militar, comprovado mediante processo regular;
d) cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular;
e) houver cumprido a pena consequente do crime de deserção;
f) considerada desertora e capturada ou apresentada, tendo sido submetida a exame de saúde, for julgada incapaz definitivamente para o serviço policial-militar.
A QUEM SE APLICA A EXPULSÃO?
Será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.
A QUEM SE APLICA A PROIBIÇÃO DE USO DE UNIFORMES E QUAL É O LIMITE MÁXIMO DA PROIBIÇÃO?
SERÁ APLICADA TEMPORARIAMENTE AO MILITAR INATIVO QUE ATENTAR CONTRA O DECORO OU A DIGNIDADE POLICIAL MILITAR.
ATÉ O LIMITE DE 1 ANO.
SOBRE O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR
EM QUAIS CASOS O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR OCORRERÁ SEM A NOTA DE DE PUNIÇÃO PUBLICADA EM BOLETIM ? (2)
I - Quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações;
II - Quando for necessário para a preservação da ordem e da disciplina policial-militar, especialmente se o militar do Estado mostrar-se agressivo, embriagado ou sob ação de substância entorpecente.
SOBRE O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR
V ou F
A condução do militar do Estado à autoridade competente para determinar o recolhimento também poderá ser efetuada por superior hierárquico.
FALSO
A CONDUÇÃO SERÁ EFETUADA |SOMENTE| POR SUPERIOR HIERÁRQUICO
SOBRE O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR
QUAIS SÃO AS AUTORIDADES COMPETENTES PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR? (4)
I - o Governador do Estado: a todos os militares do Estado sujeitos a este Regulamento;
II - o Secretário da Segurança Pública e o Comandante Geral: a todos os militares do Estado sujeitos a este Regulamento, exceto ao Chefe da Casa Militar;
III - o Subcomandante da Polícia Militar: a todos os integrantes de seu comando e das unidades subordinadas e às praças inativas;
IV - os oficiais da ativa da Polícia Militar do posto de coronel a capitão: aos militares do Estado que estiverem sob seu comando ou integrantes das OPM subordinadas.
SOBRE O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR
QUAL É O PRAZO MÁXIMO QUE O MILITAR PODE PERMANECER RECOLHIDO DISCIPLINARMENTE?
PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS
SOBRE O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR
COMO DEVE SER FEITA A DECISÃO PARA O RECOLHIMENTO DISCIPLINAR?
DEVE SER FUNDAMENTADA E COMUNICADA AO JUÍZ CORREGEDOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
O QUE É A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR ?
A comunicação disciplinar destina-se a relatar uma transgressão disciplinar cometida por subordinado hierárquico.
SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
COMO DEVE SER ELABORADA A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR?
DE MANEIRA:
1- CLARA
2- CONCISA
3- PRECISA
Contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram, bem como as alegações do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razões da transgressão, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.
SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
QUAL É O PRAZO PARA APRESENTAR A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR?
Prazo de 5 (cinco) dias, contados da constatação ou conhecimento do fato, ressalvadas as disposições relativas ao recolhimento disciplinar, que deverá ser feita imediatamente.
SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
QUAL É O PRAZO PARA O ACUSADO REALIZAR A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR ?
PRAZO DE 3 DIAS
SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
Conhecendo a manifestação preliminar e considerando praticada a transgressão, a autoridade competente elaborará termo acusatório motivado, com as razões de fato e de direito, para que o militar do Estado possa exercitar, por escrito, o seu direito a ampla defesa e ao contraditório
Qual é o prazo para para o militar realizar a ampla defesa ?
PRAZO DE 5 DIAS
SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
Estando a autoridade convencida do cometimento da transgressão o que ela deverá providenciar?
Devera providenciar o enquadramento disciplinar, mediante nota de culpa ou, se determinar outra solução, deverá fundamentá-la por despacho nos autos.
SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
Quando poderá ser dispensada a manifestação preliminar?
Poderá ser dispensada quando a autoridade competente tiver elementos de convicção suficientes para a elaboração do termo acusatório, devendo esta circunstância constar do respectivo termo.
SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
QUAL É O PRAZO PARA A SOLUÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ?
30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da defesa do acusado, prorrogável no máximo por mais 15 (quinze) dias
SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
V ou F
No caso de afastamento regulamentar do transgressor, os prazos supracitados serão interrompidos, reiniciada a contagem a partir da sua reapresentação.
VERDADEIRO
SOBRE A COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR
Qual é o prazo máximo para o signatário da comunicação ser notificado sobre a solução do procedimento?
90 dias da data da comunicação
SOBRE A REPRESENTAÇÃO
O que é representação
Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por superior hierárquico ou funcional
Que seja:
1- irregular
2- ofensivo
3- injusto
4- ou ilegal
SOBRE A REPRESENTAÇÃO
Para qual autoridade deve ser apresentada a representação ?
Deve ser apresentada a autoridade funcional imediatamente superior àquela que cometeu o ato.
SOBRE A REPRESENTAÇÃO
Quando poderá ser feita a representação disciplinar?
Somente quando for solucionado os recursos disciplinares e desde que a representação seja relacionada a ato ilegal praticado
SOBRE A REPRESENTAÇÃO
Qual é o prazo para o encaminhamento da representação?
O prazo será de 5 dias cotados da data do ato ou fato
SOBRE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Quais sanções cada autoridade pode aplicar sendo: o governador, secretário de segurança pública, subcomandante, coronel, ten. Coronel, major e capitao?
- Governador: todas as sanções.
- Secretário de segurança pública: todas as sanções exceto demissão de oficiais.
- Subcomandante : advertência, repreensão, permanência disciplinar, detenção e proibição do uso de uniforme.
- Coronel: advertência, repreensão, permanência disciplinar (até 20 dias) e detenção (até 15 dias).
- Ten. Coronel: advertência, repreensão, permanência disciplinar (até 20 dias).
- Major: advertência, repreensão, permanência disciplinar (até 15 dias)
- Capitão: advertência, repreensão, permanência disciplinar (até 10 dias)
DO JUGAMENTO DAS SANÇÕES
O que sempre será considerado para a aplicação das sanções?
- a natureza,
- a gravidade,
- os motivos determinantes,
- os danos causados,
- a personalidade e os antecedentes do agente,
- a intensidade do dolo ou o grau da culpa.
DO JUGAMENTO DAS SANÇÕES
Quais são as causas de justificação onde não haverá aplicação das sanções disciplinares?(5)
I -** motivo de força maior **ou caso fortuito, plenamente com- provados;
II - benefício do serviço, da preservação da ordem pública ou do interesse público;
III - legítima defesa própria ou de outrem;
IV - obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal;
V - uso de força para compelir o subordinado a cumprir ri- gorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública ou manutenção da ordem e da disciplina.
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