QUESTÕES QUE PRECISO MEMORIZAR Flashcards
Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
A
A jurisprudência como fonte do direito administrativo deve ser, em geral, entendida como um conjunto de decisões judiciais em sentido convergente e, no caso de mudança de entendimento, em geral, não deve se aplicar a situações consolidadas.
B
Lei como fonte do direito administrativo se refere apenas à lei ordinária, aprovada segundo o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 (CF).
C
Devido ao seu caráter formal, o direito administrativo apenas aceita fontes escritas.
D
Em casos pouco frequentes, costumes administrativos de elevada importância e permanência ao longo do tempo podem derrogar normas positivadas.
A
No que consiste o conceito de administração pública extroversa e introversa?
A adm pública extroversa está relacionada a atividade-fim da adm. Essas atividades irão atingir diretamente o público alvo externo. A adm. pública introversa refere-se a atividade-meio da adm. Aqui são satisfeitos os interesses institucionais da adm. como pessoal, recursos, bens e serviços.
No Brasil, adotamos o sistema inglês de jurisdição única (UNA). No que consiste esse sistema e de onde ele é originário?
Esse sistema é inglês e quer dizer que no Brasil se adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Significa dizer que todos as questões, envolvendo atos adm e de particulares são resolvidas pelo poder judiciário.
O sistema jurisdicional brasileiro adota o contencioso administrativo de jurisdição una ao definir que qualquer lesão ou ameaça a direito ficam submetidas ao controle jurisdicional.
E
O que significa dizer que no Brasil, não existe contencioso adm ao se tratar de controle jurisdicional UNO?
O controle UNO não permite essa ação, pois essa é uma característica do controle dual de jurisdição, originário da França. Dizer que existe contencioso significa dizer que se faz coisa julgada no âmbito administrativo, o que não é a realidade do Brasil. Aqui, o sistema judiciário é q é responsável por assuntos jurídicos relacionados à administração pública.
No que consiste a adm pública formal, subjetiva e orgânica?
É o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes.
E a adm pública objetiva, material ou funcional?
Refere-se as ATIVIDADES exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes responsáveis pela execução da FUNÇÃO ADMINISTRATIVA do Estado.
Acerca de conceitos, do objeto e das fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
A
O direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que ela exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
B
A administração pública tem como constante a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente; o governo, por sua vez, pode ser entendido como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, sejam eles próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da sociedade.
C
A lei, a doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes primárias do direito administrativo, ao passo que os costumes são concebidos como fonte secundária.
D
A administração pública, em sentido subjetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
E
Os elementos originários e indissociáveis do Estado são somente povo e território.
A
Administração pública, em sentido subjetivo, designa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa.
E
A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
E
A administração pública em sentido material, objetivo, ou funcional (MOF) refere-se a natureza das atividades exercidas por seus órgão e agentes públicos.
Por outro lado, a adm pública em sentido subjetivo, orgânico ou formal (SOF) refere-se ao conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas.
Conforme a doutrina majoritária, os costumes não são fonte do direito administrativo brasileiro, porquanto a administração pública deve obedecer estritamente ao princípio da legalidade.
E
Os costumas, a jurisprudência e a doutrina são fontes subsidiárias do direito administrativo. Além disso, os costumes são fontes secundárias e indiretas do direito administrativo.
O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos.
E
Alguns atos administrativos não necessariamente são publicados no diário oficial. Exemplo de notificação de multa, intimação em processo administrativo, dentre outros.
O importante é que a comunicação possa estar acessível para todos, tenha uma comunicação efetiva. Nesse caso, a adm pública deverá dispor de inúmeros meios de tornar a comunicação adequada com o objetivo de um maior alcance de aos cidadãos.
O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação.
E
O direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria do órgão.
Nessa teoria, o Estado (pessoa jurídica) manifesta a sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa.
Em suma, a teoria da representação não é aceita no ordenamento jurídico
É compatível com o princípio da impessoalidade a conduta da administração pública de executar políticas públicas destinadas a fomentar a igualdade material — ou a diminuir a desigualdade — entre grupos sociais em situações distintas.
C
O princípio da impessoalidade possui três enfoques:
- A isonomia;
- Dever de conformidade aos interesses públicos;
- Vedação à promoção pessoal dos agentes públicos.
A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa?
A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.177.910-SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (Info 577).
O campo de atuação do princípio da moralidade está inserido no princípio da legalidade.
E
A moralidade não mais está inserida no princípio da legalidade. Isso porque, a moralidade produz efeitos jurídicos por si só e pode acarretar a invalidade do ato. Além disso, a lei pode ser imoral, e a moral pode ir além da lei.
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública é expressamente norteada pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
E
O princípio da eficiência foi acrescentado posteriormente, no art 37, no contexto da Reforma Administrativa e a implantação da administração pública gerencial.
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.
A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.
E
“A segunda faceta do princípio da impessoalidade traz o foco da análise para o administrado. Não importa a pessoa que está se relacionando com a administração, o tratamento deve sempre ser isonômico. Não pode ser aplicada a odiosa frase: “aos amigos tudo, aos inimigos a lei”. A lei é para todos, não consistindo em um meio à disposição da autoridade para a concessão de privilégios ou realização de perseguições.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 181)
Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para a conclusão do processo administrativo disciplinar, é obrigatório o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a verdade sabida.
C
Antigamente, era permitida a punição do servidor logo após a prática da suposta infração.
Hoje, o servidor tem o direito ao contraditório e a ampla defesa.
O contraditório e a ampla defesa veio abolir o princípio da verdade sabida.
A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle.
E
A sansão e o veto, nesse caso, são atos políticos.
Uma coisa é tratarmos de atos administrativos e outra coisa é tratarmos de atos políticos.
Os atos de governo (políticos) seriam provenientes de autoridades do alto escalão do governo (Presidente, Governador e Prefeito) e versariam, predominantemente, sobre o relacionamento com outros poderes (âmbito interno) ou com outros países (âmbito externo). Ex.: apresentação ou retirada de projeto de lei pelo Chefe do Executivo; sanção, promulgação e publicação de leis; veto a projetos de lei; declaração de guerra etc.
Quanto aos atos administrativos de controle, estes são baseados no princípio da autotutela e possibilitam a revisão e fiscalização, no âmbito interno, da própria atividade administrativa podendo ser citados como exemplos, a anulação, a revogação, a revisão, entre outros.
Os fatos e os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, conforme a carga de liberdade no exercício da vontade do agente administrativo.
E
Fato é consequência de um ato administrativo. Portanto, não há o que se falar em vinculação e discricionariedade quando se trata de fato administrativo.
O fato decorre de acontecimentos naturais que independem do ser humano.
É requisito do ato administrativo a
A presunção de legitimidade.
B finalidade.
C autoexecutoriedade.
D imperatividade.
E eficiência
B
Somente a finalidade é um elemento do ato administrativo. Apesar desse elemento não necessitar de convalidação, ele determina que os atos administrativos devem visar sempre o interesse público.
A finalidade independe de estar em lei ou não, pois decorre do próprio regime jurídico administrativo.
A administração pública fica vinculada aos motivos adotados para a prática de ato administrativo, salvo se de natureza discricionária.
E
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública exterioriza os motivos adotados para a prática do ato administrativo fica vinculado a eles, independente de ser discricionário ou não.
Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ato praticado por Carlos não atende ao requisito competência do ato administrativo.
C
Percebemos que CARLOS praticou ato que não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. Portanto, se ele praticou ato que não era competente legal para tanto, percebemos um vício no requisito COMPETÊNCIA, o que confirma que a questão está CORRETA.
