Questões frequentemente erradas CNU

Question 1

As Agências de Água são entidades de direito público, sem fins lucrativos, que atuam na gestão da água em uma bacia hidrográfica ou em um conjunto de bacias hidrográficas contíguas.

Answer 1

ERRADO
As Agências de Água são entidades de direito PRIVADO, sem fins lucrativos, que atuam na gestão da água em uma bacia hidrográfica ou em um conjunto de bacias hidrográficas contíguas.

Question 2

O manejo de bacias hidrográficas é o processo de planejamento, organização e coordenação de ações para garantir o uso sustentável dos recursos hídricos e a proteção dos ecossistemas terrestres.

Answer 2

ERRADO
O manejo de bacias hidrográficas é o processo de planejamento, organização e IMPLEMENTAÇÃO de ações para garantir o uso sustentável dos recursos hídricos e a proteção dos ecossistemas AQUÁTICOS.

Question 3

O uso sustentável da água é um conceito fundamental para garantir a segurança alimentar e o desenvolvimento socioeconômico quantitativo e duradouro.

Answer 3

ERRADO
O uso sustentável da água é um conceito fundamental para garantir a segurança HÍDRICA e o desenvolvimento socioeconômico EQUITATIVO e duradouro.

Question 4

Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Comitês de Bacia Hidrográfica e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

Answer 4

ERRADO
Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

Question 5

A compensação visa compensar os municípios pelos impactos socioeconômicos e ambientais causados pela preservação dos recursos hídricos ou pelas obras hídricas.

Answer 5

CERTO

Question 6

Uma bacia hidrográfica é uma área de terra drenada por um rio principal e seus afluentes. É um sistema natural complexo que inclui água, solo, flora, fauna e seres humanos.

Answer 6

CERTO

Question 7

Dentre os objetivos do PNRH, estão: a gestão descentralizada e participativa, o uso múltiplo da água, a cobrança pelo uso da água e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos.

Answer 7

ERRADO
Os itens citados se tratam de princípios, e não de objetivos.

Question 8

A cobrança do uso da água garante uma gestão eficiente da água, proteção dos recursos hídricos, e igualdade da distribuição dos recursos hídricos.

Answer 8

ERRADO: não é igualdade, mas sim EQUIDADE.

Importância da Cobrança do uso da água se refere à:

• Gestão eficiente da água:
  Permite que a água seja utilizada de forma racional e sustentável.
• Proteção dos recursos hídricos:
  Evita o uso excessivo da água e a degradação dos recursos hídricos.
• Equidade:
  Promove a distribuição justa dos recursos hídricos entre os diferentes usuários.

Question 9

Os princípios do uso sustentável da água compreendem a equidade, eficiência, legalidade, sustentabilidade, responsabilidade, precaução e a participação social.

Answer 9

ERRADO. Legalidade não é elencada como um dos princípios do uso sustentável da água.

Princípios do Uso Sustentável da Água:
* Equidade: Acesso universal à água potável e ao saneamento básico.
* Eficiência: Minimização do desperdício e otimização do uso da água em todos os setores.
* Sustentabilidade: Preservação dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos.
* Responsabilidade: Conscientização sobre o valor da água e adoção de práticas de consumo consciente.
* Precaução: Prevenção da poluição e da degradação dos recursos hídricos.
* Participação social: Envolvimento da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos.

Question 10

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por um Presidente e dois Secretários-Executivos.

Answer 10

ERRADO.
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; e 1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.

Question 11

A elaboração dos Planos de Recursos Hídricos é coordenada pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

Answer 11

ERRADO
A ELABORAÇÃO dos PRHs é coordenada pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelos Comitês de Bacia Hidrográfica.

A IMPLEMENTAÇÃO dos PRHs é de responsabilidade dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

Question 12

Comitês de Bacia Hidrográfica são Entidades responsáveis pela implementação dos Planos de Recursos Hídricos.

Answer 12

ERRADO
Os Comitês de Bacia Hidrográfica são ÓRGÃOS COLEGIADOS responsáveis pela implementação dos Planos de Recursos Hídricos.

Question 13

A governança fragmentada e participativa dos recursos hídricos é essencial para uma gestão eficiente e sustentável.

Answer 13

ERRADO
A gestão ineficaz e fragmentada dos recursos hídricos, caracterizada pela falta de coordenação entre diferentes níveis de governo e setores, dificulta a implementação de políticas hídricas integradas. A governança INTEGRADA e participativa dos recursos hídricos é essencial para uma gestão eficiente e sustentável.

Question 14

Os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) são órgãos colegiados de caráter deliberativo e paritário, compostos por representantes do poder privado, dos usuários da água e da sociedade civil.

Answer 14

Os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) são órgãos colegiados de caráter deliberativo e paritário, compostos por representantes do PODER PÚBLICO, dos usuários da água e da sociedade civil.

Question 15

Os instrumentos de gestão das bacias hidrográficas são: os planos de recursos hídricos, os comitês de bacia hidrográfica, as agências de água, a cobrança pelo uso da água e gestão descentralizada e participativa.

Answer 15

ERRADO
A gestão descentralizada e participativa não é um instrumento de gestão de bacia hidrográfica.

Instrumentos de gestão das bacias hidrográficas:
· Planos de Recursos Hídricos
· Comitês de Bacia Hidrográfica
· Agências de Água
· Cobrança pelo uso da água
· Critérios: Quantidade de água utilizada, qualidade da água utilizada, finalidade do uso da água.

Question 16

De acordo com o Decreto Nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que estabelece diretrizes para a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, avalie os seguintes itens:
A alta administração é responsável por promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade.

Answer 16

ERRADO
São as competências dos comitês internos de governança, e não exclusivamente da alta administração, incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade.

Question 17

Segundo a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), todas as informações pessoais são automaticamente classificadas como reservadas e mantidas em sigilo por 100 anos.

Answer 17

ERRADO
Informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm seu acesso restrito por até 100 anos, mas isso não significa que todas as informações pessoais sejam automaticamente classificadas como reservadas ou mantidas em sigilo por esse período.

Question 18

De acordo com o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a nomeação interina é permitida como forma de provimento temporário de cargos públicos, de acordo com as necessidades administrativas.

Answer 18

ERRADO
Art. 102 - “É proibida a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia habilitação em concurso para provimento dos cargos públicos, revogadas Todas as disposições em contrário.”

Question 19

De acordo com o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, avalie os itens a seguir:

A coordenação das atividades da Administração Federal, especialmente para a execução dos planos e programas de governo, será permanente e exercida em todos os níveis administrativos.

Answer 19

CORRETO

Question 20

De acordo com o Decreto Nº 11.529, que cria o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação, além de instituir a Política de Transparência e Acesso à Informação na Administração Pública Federal, avalie os itens a seguir:

A estruturação, execução e monitoramento dos programas de integridade são coordenados pelas unidades setoriais do Sitai.

Answer 20

CORRETO

Question 21

De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), avalie os itens subsequentes:

A gestão transparente da informação deve propiciar amplo acesso e divulgação, assegurando a proteção da informação e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.

Answer 21

CORRETO

Question 22

De acordo com o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, avalie os itens a seguir:

A Chefia do Estado-Maior das Forças Armadas é uma posição rotativa obrigatória entre oficiais de patentes intermediárias das três Forças.

Answer 22

ERRADO
A Chefia do Estado-Maior das Forças Armadas é exercida por um oficial-general do mais alto posto, nomeado pelo Presidente da República, obedecido, EM PRINCÍPIO, o critério de rodízio entre as Forças Armadas.

Question 23

De acordo com o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, as empresas públicas e sociedades de economia mista operam sob condições diferentes das do setor privado.

Answer 23

ERRADO
Art. 27, Parágrafo único - “Assegurar-se-á às Empresas públicas e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades, sob a supervisão ministerial, ajustar-se ao plano geral do Governo.”

Question 24

O prazo mínimo de validade da Licença Prévia é 5 anos.

Answer 24

ERRADO
O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no MÍNIMO, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior (MÁXIMO) a 5 (cinco) anos.

Question 25

Os objetivos do ZARC serão executados por meio de cooperação entre órgãos e entidades privadas.

Answer 25

ERRADO
Os objetivos do programa serão executados por meio de cooperação entre órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, órgãos da sociedade civil organizada e entidades privadas.

Question 26

A avaliação de impacto ambiental (AIA) tem como finalidade identificar, avaliar e prever possíveis impactos negativos que determinado empreendimento pode causar.

Answer 26

ERRADO
A AIA visa identificar, prever e avaliar os impactos ambientais positivos e negativos, bem como propor medidas para mitigar os impactos negativos e potencializar os positivos.

Question 27

Práticas agrícolas sustentáveis como, manejo integrado de pragas, agroecologia, agricultura inorgânica e reflorestamento, podem ser utilizadas para atenuar as mudanças climáticas no meio rural.

Answer 27

ERRADO
Práticas agrícolas sustentáveis como, manejo integrado de pragas, agroecologia, agricultura ORGÂNICA e reflorestamento, podem ser utilizadas para atenuar as mudanças climáticas no meio rural.

Question 28

A sustentabilidade deve gerar desenvolvimento econômico e bem-estar das gerações presente e envolvendo pilares ambiental, social e econômico.

Answer 28

ERRADO
A sustentabilidade é o desenvolvimento que atende às necessidades do presente SEM COMPROMETER A CAPACIDADE DAS FUTURAS GERAÇÕES de atenderem às suas próprias necessidades. Ela envolve três pilares: ambiental, social e econômico.

Question 29

Reflorestamento, conservação do solo e proteção de áreas secas são importantes soluções baseadas na natureza para reduzir as emissões de GEE.

Answer 29

ERRADO
As áreas ÚMIDAS armazenam carbono e são importantes para a biodiversidade e não áreas secas.

Question 30

Em relação ao Acordo de Paris:
O acordo foi adotado em 2019 por 115 países, incluindo o Brasil.

Answer 30

ERRADO
O acordo foi adotado em 2015 por 195 países, incluindo o Brasil.

Question 31

O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

Answer 31

ERRADO
Atenção, os prazos afirmados se referem à Licença PRÉVIA. No caso da Licença de Instalação, o prazo máximo é de SEIS anos.

Question 32

O Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) é utilizado para produtos que, apesar de não serem originários do país de reexportação, cumprem com os padrões fitossanitários para envio a um terceiro país.

Answer 32

CORRETO

Question 33

A distribuição dos benefícios e custos da exploração dos recursos naturais é hoje equitativa.

Answer 33

ERRADO
Afirmativa é falsa, pois tanto a distribuição quanto os custos da exploração dos recursos naturais ainda ocorrem de maneira desigual, tornando a promoção de justiça social um dos grandes desafios para a gestão ambiental e uso dos recursos naturais.

Question 34

Plano Internacional de Agroecologia e Produção Orgânica oferece diversas medidas de apoio aos agricultores, como crédito rural, assistência técnica e extensão rural.

Answer 34

ERRADO
Plano NACIONAL de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) visa incentivar a adoção de práticas agroecológicas e da produção orgânica na agricultura brasileira e oferece diversas medidas de apoio aos agricultores, como crédito rural, assistência técnica e extensão rural.

Question 35

O apoio governamental é fortemente visto quando se trata de ações de incentivo ao desenvolvimento rural sustentável.

Answer 35

ERRADO
Afirmativa é falsa, pois a falta de apoio governamental é um dos grandes desafios que a gestão ambiental enfrenta.

Question 36

O relatório técnico de identificação e delimitação das terras dos quilombos é automaticamente aprovado se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) não emitir sua opinião no prazo estabelecido.

Answer 36

ERRADO
A falta de manifestação dos órgãos e entidades, incluindo o IBAMA, após o prazo estipulado resulta em uma CONCORDÂNCIA TÁCITA com o conteúdo do relatório técnico, NÃO uma aprovação automática.

Question 37

Crimes dolosos com dano irreversível ao meio ambiente resultam em aumento da pena de um terço a metade.

Answer 37

ERRADO
Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas: I - de UM SEXTO A UM TERÇO, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;”

Question 38

Lançar resíduos ou substâncias em desacordo com normas ambientais pode resultar em reclusão de um a cinco anos.

Answer 38

CORRETO
Art. 54. § 2º Se o crime: V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Question 39

De acordo com a Lei Nº 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica, inovação, a participação nos ganhos econômicos obtidos pela ICT deve ser realizada no prazo máximo de dois anos após a geração da receita.

Answer 39

ERRADO
A participação referida no caput deste artigo deverá ocorrer em prazo não superior a 1 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base, contado a partir da regulamentação pela autoridade interna competente.

Question 40

De acordo com a Lei Nº 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica, inovação, a União, Estados, DF e Municípios podem ceder uso de imóveis para instalação de ambientes promotores da inovação, com contrapartida obrigatória.

Answer 40

CORRETO
O § 2º do Art. 3º-B especifica que esses entes podem ceder o uso de imóveis para tal fim, mediante contrapartida financeira ou não financeira.

Question 41

De acordo com a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, julgue o seguinte item: Crimes que resultam em morte podem ter a pena aumentada até o dobro.

Answer 41

CERTO
“Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas: III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.”

Question 42

De acordo com a Lei Nº 11.284/2006, que aborda a gestão de florestas públicas para produção sustentável, julgue o seguinte item:
Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização, é punível com reclusão de dois a quatro anos e multa.

Answer 42

CERTO
“Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.”

Question 43

De acordo com a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, julgue o seguinte item:
Lançar detritos em violação às normas ambientais é punível com detenção de três a seis meses.

Answer 43

ERRADO, o crime determina RECLUSÃO. “Art. 54. § 2º Se o crime: V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos.”

Question 44

De acordo com a Lei Nº 11.284/2006, que aborda a gestão de florestas públicas, julgue o seguinte item:
O SFB tem atuação diversificada, incluindo a gestão de florestas privadas.

Answer 44

ERRADO
Art. 55. O SFB atua exclusivamente na gestão das florestas PÚBLICAS.

Question 45

De acordo com a Lei Nº 11.284/2006, que aborda a gestão de florestas públicas para produção sustentável, julgue o seguinte item: Um único contrato de concessão pode abranger várias unidades de manejo licitadas.

Answer 45

ERRADO
De acordo com o Art. 27, para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário.

Question 46

De acordo com a Lei Nº 11.284/2006, que aborda a gestão de florestas públicas para produção sustentável, cria o Serviço Florestal Brasileiro, julgue o seguinte item:
As reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável são prioritárias no PPAOF para concessão florestal.

Answer 46

FALSO
De acordo com o Art. 11, III, as reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável estão excluídas do PPAOF para concessão florestal, exceto para atividades expressamente admitidas em seus planos de manejo.

Art. 11. III - a exclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação;

Question 47

De acordo com a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, julgue o seguinte item:
A emissão de efluentes que causem a morte de espécimes da fauna aquática é punida com detenção ou multa.

Answer 47

CERTO
“Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.”

Question 48

A pesquisa agrícola deverá, dentre outras ações:

Dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a heterogeneidade genética

Answer 48

VERDADEIRO

Question 49

A pesquisa agrícola deverá, dentre outras ações:

Estimular e apoiar a participação e a organização da população rural, respeitando a organização da unidade familiar bem como as entidades de representação dos produtores rurais, e identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pesquisa e produtores rurais;

Answer 49

FALSO
As situações apresentadas estão relacionadas ao serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, conforme art. 17 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Question 50

O estabelecimento dos requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole e a definição dos procedimentos oficiais de verificação dos mesmos é competência atribuída ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Answer 50

VERDADEIRO

Question 51

A pesquisa agrícola deverá, dentre outras ações:

Difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agrícola, à conservação dos recursos naturais e à melhoria das condições de vida do meio rural, e disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.

Answer 51

FALSO
As situações apresentadas estão relacionadas ao serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, conforme art. 17 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Question 52

A Câmara de Inovação poderá instituir, no âmbito da Política Nacional de Inovação, grupos consultivos temáticos com o objetivo de assessorá-la na implementação da Política Nacional de Inovação. Os grupos consultivos temáticos:

I. serão instituídos e compostos na forma de ato da Casa Civil da Presidência da República;

II. serão compostos por, no máximo, sete membros;

III. terão caráter temporário e duração não superior a dois anos;

IV. estarão limitados a, no máximo, cinco em operação simultânea.

Answer 52

CORRETAS: II e IV

Afirmação I está ERRADA, pois os grupos consultivos temáticos serão instituídos e compostos na forma de ato da Câmara de Inovação;

Afirmação III está ERRADA, pois os grupos consultivos temáticos terão caráter temporário e duração não superior a um ano.

Question 53

Art. 24. As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas: (5 POSSIBILIDADES)

Answer 53

I - sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;

II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;

III - para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo;

IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas;

V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.

Question 54

Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser VENDIDAS, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência: (5 possibilidades)

Answer 54

I - ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;

II - aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;

III - aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região;

IV - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;

V - aos tecnicamente habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.

Question 55

A promoção do etnozoneamento de terras indígenas como instrumento de planejamento e gestão territorial e ambiental, com participação dos povos indígenas, é um dos objetivos da PNGATI pertencentes ao Eixo:

Answer 55

Eixo 1 (Proteção territorial e dos recursos naturais).

Question 56

No tocante às terras particulares, conforme art. 12 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, à propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado à(ao):

Answer 56

À propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao BEM ESTAR COLETIVO previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei.

Question 57

Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando estimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra e desestimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis.

Answer 57

FALSO

I - DESESTIMULAR os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra;

II - ESTIMULAR a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis;

Question 58

De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, analise as afirmativas abaixo e, posteriormente, assinale a alternativa que indica todas as afirmativas incorretas.

1. Os números de ordem dos registros são reiniciados a cada novo livro de registro.
2. Os assentos de registro de nascimento, óbito e casamento de brasileiros no exterior serão considerados autênticos nos termos da lei do local em que foram feitos.
3. No registro de títulos e documentos, todos os títulos e documentos são registrados integralmente em um único livro.
4. Os emolumentos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação são reduzidos em 50%.

Answer 58

As INCORRETAS são as afirmativas 1 e 3

Question 59

Conforme o Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020, é um eixo para a implementação da Política Nacional de Inovação:

a.
estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação de empresas, de ICT e de entidades privadas sem fins lucrativos, com vistas ao aumento da produtividade e da competitividade da economia, da geração de riqueza e do bem-estar social;

b.
promover a coordenação e o alinhamento dos instrumentos de políticas públicas, dos programas e das ações relacionados, direta ou indiretamente, ao fomento à inovação;

c.
transversalidade na implementação dos programas e das ações de fomento à inovação entre os órgãos e as entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

d.
integração, cooperação e intercomunicação entre os órgãos e entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para garantir o estabelecimento de prioridades coerentes e similares;

e.
a disseminação da cultura de inovação empreendedora, correspondente a um conjunto de práticas baseadas em valores e em princípios que visem à inovação a fim de gerar mudanças de paradigmas na economia.

Answer 59

RESPOSTA: Alternativa “E”

Alternativa “A” e “B” estão ERRADAS, pois referem-se a OBJETIVOS da Política Nacional de Inovação

Alternativa “C” e “D” estão ERRADAS, pois referem-se a PRINCÍPIOS da Política Nacional de Inovação

Question 60

Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, entidades de direito privado cuja finalidade seja a obtenção de ganho econômico, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

Answer 60

FALSO
Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado SEM FINS LUCRATIVOS ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

Question 61

Compete ao Núcleo de Inovação Tecnológica o desenvolvimento de estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT.

Answer 61

VERDADEIRO

Question 62

O fornecimento em escala de algum produto inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizado por empresas voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, somente poderá ser realizado via contrato mediante processo licitatório.

Answer 62

O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do caput poderá ser contratado mediante DISPENSA de licitação, INCLUSIVE com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico.

Question 63

Entende-se por ganho econômico toda forma de royalty ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.

Answer 63

VERDADEIRO