Questões de constitucional que errei

Question 1

O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são omissões que violam a exequibilidade das normas constitucionais de eficácia limitada.

Answer 1

Verdade:

pois encontra-se de acordo com o previsto no art. 103, § 2º, CF/88, que dispõe: “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: […] § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.”

Question 1

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui parâmetro mais restrito do que o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Answer 1

Verdade:
pois a ação de descumprimento de preceito fundamental está prevista no art. 102, § 1º da Constituição Federal, que estipula: “Art. 102: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”, sendo, portanto, uma espécie de controle concentrado com parâmetro mais reduzido, já que visa reparar ou evitar lesão a preceito fundamental da Constituição.

Question 2

Atos do Estado de natureza judicial são objeto da ADPF.

Answer 2

Verdade:

pois no tocante ao cabimento da ADPF, o STF já decidiu a possibilidade de recair sobre diversos atos estatais. Vejamos o exemplo a seguir, na ADPF 127: “A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi concebida pela Lei 9.882/99 para servir como um instrumento de integração entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, viessem a figurar como objeto de controle em processo objetivo. A despeito da maior extensão alcançada pela vertente objetiva da jurisdição constitucional com a criação da nova espécie de ação constitucional, a Lei 9.882/99 exigiu que os atos impugnáveis por meio dela encerrassem um tipo de lesão constitucional qualificada, simultaneamente, pela sua (a) relevância (porque em contravenção direta com paradigma constitucional de importância fundamental) e (b) difícil reversibilidade (porque ausente técnica processual subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia.)” (ADPF 127, rel. min. Teori Zavascki, decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014.)

Question 3

Lei 9868/99, Art. 28 Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Answer 3

Verdade.
Obs.
Lembrando que não vincula o próprio STF.

Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado em ADI:

■ erga omnes;

■ ex tunc;

■ vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.

O efeito vinculante atinge somente o Judiciário e o Executivo, não se estendendo para o Legislativo (“inconcebível fenômeno da fossilização da Constituição”), no exercício de sua função típica de legislar (nem atingindo as funções atípicas normativas tanto do Judiciário como do Executivo, quando, por exemplo, o Presidente da República edita uma medida provisória).

Question 4

Intervenção FEDERAL envolvendo ensino e saúde é PROVOCADA.

Intervenção ESTADUAL envolvendo ensino e saúde é ESPONTÂNEA.

Answer 4

verdade

Question 5

Uma vez aprovadas pelas Câmaras de Vereadores, as consultas populares sobre questões locais devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 dias antes da data das eleições.

Answer 5

Falso:
É 90 dias
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias - e não 60 dias - antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Question 6

Durante a campanha eleitoral é proibida a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão para as manifestações favoráveis e contrárias às questões locais submetidas às consultas populares.

Answer 6

Verdade:

§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. (GAB D)

Question 7

As consultas populares concomitantes às eleições municipais não poderão ser realizadas em 2024 em razão do princípio da anualidade eleitoral.

Answer 7

Falso:

CF - Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Alternativa tratou de consultas populares)

Question 8

“É constitucional norma de Constituição estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar (CBM) competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios e explosões em local de sinistros. Contudo, essa competência não pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atuação das polícias civis na apuração criminal de fatos que envolvam incidentes dessa natureza. ADI 2.776/ES, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 11.9.2023.”

Answer 8

Verdade:
é constitucional, uma vez que trata de procedimento em matéria processual, matéria que está no âmbito da competência concorrente da União e dos Estados, e porque não disciplinou que a competência é exclusiva do corpo de bombeiros.

importante diferenciar PROCESSO (competência privativa da União) de PROCEDIMENTO (competência concorrente)

Question 9

as Emendas à Constituição não podem dispor sobre as regras constitucionais que regulam o processo de modificação da Constituição.

Answer 9

Verdade:
Dessa forma, além das limitações expressas ou explícitas (formais ou procedimentais — art. 60, 1, II, III e §§ 2., 3.° e 5.°; circunstanciais — art. 60, § 1.°; e materiais — art. 60, § 4.°), a doutrina identifica, também, as limitações implícitas (como impossibilidade de se alterar o titular do poder constituinte originário e o titular do poder constituinte derivado reformador, bem como a proibição de se violar as limitações expressas, não tendo sido adotada, no Brasil, portanto, a teoria da dupla revisão, ou seja, uma primeira revisão acabando com a limitação expressa e a segunda reformando aquilo que era proibido).”

Question 10

O Estado Federal é indissolúvel.

Answer 10

Verdade:

Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: […]

Question 11

Apenas a União é dotada de soberania. Os demais entes são dotados de autonomia.

Answer 11

Verdade:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania;”

Question 12

O Estado Federal é sempre um Estado descentralizado.

Answer 12

Verdade:
De acordo com entendimento doutrinário, esta é a definição de Estado descentralizado: “Em uma Federação, cada unidade (isto é, Estado-Membro) cede parcela de sua soberania para um ente central, responsável pela centralização e unificação do Estado. Essas unidades passam a ser autônomas entre si dentro do pacto federativo. O Estado Federado é, por definição, um Estado descentralizado, revelando autonomia em cada unidade federada e a divisão de competências sem haver hierarquia.” (Revista do ENAP – Escola Nacional de Administração Pública. Módulo 1 – Conceitos introdutórios sobre federalismo e federalismo fiscal. Introdução ao Federalismo e ao Federalismo Fiscal no Brasil, Brasília, 2017)

Question 13

A ideia de federalismo cooperativo teve origem na Áustria.

Answer 13

Falso:

O FEDERALISMO COOPERATIVO TEM ORIGEM GERMÂNICA E DIFUSÃO NORTE-AMERICANA

Question 14

O Estado-membro não tem legitimidade para interpor agravo interno da decisão do relator que em sede de controle normativo abstrato indeferiu a petição inicial proposta pelo Governador do Estado.

Answer 14

Verdade

Segundo artigo 103 da Constituição Federal, o Governador do Estado é legitimado para Ação Direta de Inconstitucionalidade, entretanto, o estado-membro NÃO consta na lista de legitimados.

Question 15

O Supremo Tribunal Federal admite ação direta de inconstitucionalidade que vise impugnar norma de caráter secundário.

Answer 15

Falso:

Tratando-se de norma de caráter secundário, inviável o seu controle isolado, dissociado da lei ordinária que lhe empresta imediato fundamento de validade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. Nesse sentido, dentre inúmeros outros precedentes, a , relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8-4-94, (…).” (, rel. min. Menezes Direito, decisão monocrática, j. 3-3-2009, DJE de 12-3-2009.)

Question 16

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente em face das normas que se originam do seu próprio Estado.

Answer 16

Falso:

Podem sim se comprovarem pertinência temática.

.

São legitimados universais que não precisam demonstrar pertinência temática:

Presidente da República
Procurador Geral da República
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Conselho Federal da OAB
Partido Político com representação no Congresso Nacional
.

São legitimados especiais que precisam demonstrar pertinência temática:

Governador de Estado/DF
Mesas das Assembleias Legislativa ou Câmara Legislativa do DF
Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Question 17

Lei anterior à Constituição pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, desde que demonstrado que o parâmetro de controle, apesar de diferente, tem o mesmo teor.

Answer 17

Falso:

Lei anterior é recepcionada ou não com base na nova constituição. A constituição anterior não se aplica mais…

Question 18

Todos os legitimados a propor a declaração de inconstitucionalidade de lei têm capacidade postulatória para tanto.

Answer 18

Falso:

O STF, em precedente firmado na ADI 127-MC-QO-AL4, em 20/11/89, por unanimidade, entendeu que os legitimados constantes no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, ostentam legitimidade e capacidade postulatória, mas não os constantes do inciso VIII e IX, portanto (VIII) partido político com representação no Congresso Nacional e (IX) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional precisarão contratar advogado.

Question 19

Ao Banco Central, que detém competência para emitir moeda, é vedado conceder empréstimos a instituições financeiras.

Answer 19

Falso:

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Question 20

O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, bem como conceder empréstimos a este, com o objetivo de regular oferta de moeda.

Answer 20

Falso:

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Question 21

O órgão central de contabilidade da União é responsável por estabelecer periodicidade, formato e sistema em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Answer 21

Verdade:

Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Question 22

É vedada a participação direta do setor de comercialização, de armazenamento e de transportes para o planejamento e a execução da política agrícola, ainda que haja necessidade de compatibilizar os preços com os custos de produção e a garantia de comercialização.

Answer 22

Falso:

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

§ 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

Question 23

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Answer 23

Falso:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Question 24

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

Answer 24

Falso: Art 128 § 2º A DESTITUIÇÃO do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, DEVERÁ SER PRECEDIDA de AUTORIZAÇÃO da maioria absoluta do Senado Federal.

Question 25

A distribuição de processos será imediata, salvo nos tribunais de segundo grau.

Answer 25

Falso: Art 93 XV - a distribuição de processos SERÁ IMEDIATA, em todos os graus de jurisdição

Question 26

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, aos necessitados, de forma integral, incluindo a atuação extrajudicial.

Answer 26

Verdade: Art. 134. A DEFENSORIA PÚBLICA é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, INCUMBINDO-LHE, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Question 27

Os julgamentos do Poder Judiciário podem conter limitações em suas fundamentações em casos estabelecidos em lei, nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Answer 27

Falso: Art 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; OBS: Quanto a alternativa III, segue algumas novidades acerca da Def. Pública: A DP pode prestar ASSISTENCIA JURÍDICA às pessoas JURÍDICAS que preencham os requisitos constitucionais. A DP não pode requisitar instauração de Inquérito Policial. STF

Question 28

Comissão não detém legitimidade de convocar titulares de órgão diretamente subordinados à Presidência da República diante da independência dos Poderes da República.

Answer 28

Falso: CF. Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Question 29

A Comissão poderá convocar o titular do órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar informações, desde que estabeleça previamente o assunto a ser tratado.

Answer 29

Verdade: CF. Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Question 30

a imunidade formal garantida ao parlamentar federal tem início com a sua posse no mandato.

Answer 30

Falso: expedição do diploma Art. 53, CF Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) (...) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Question 31

a aprovação da respectiva Casa Legislativa é condição necessária para a manutenção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável.

Answer 31

Verdade

Question 32

os autos da prisão do parlamentar devem ser remetidos à respectiva Casa Legislativa, no prazo de 24 horas, para que, por voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, resolva sobre a prisão.

Answer 32

Falso: Não é secreto. É aberto. O restante está ok.

Question 33

os parlamentares presos em flagrante delito de crime inafiançável não se submetem à audiência de custódia.

Answer 33

Falso: Toda prisão cautelar deve se submeter a audiência de custódia ADI 6582: o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro.

Question 34

é automática a perda do mandato parlamentar na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação da Casa Legislativa a que ele pertence.

Answer 34

Falso: Info 904, STF: há divergência de entendimentos, sendo o último julgado do STF decidindo que não é automático

Question 35

A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF no 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos seus expressos fundamentos a interpretação constitucional sem redução de texto?

Answer 35

Certo a intepretação constitucional sem redução de texto.

Question 36

Interpretação conforme com redução de texto. Nesta espécie se declara a inconstitucionalidade de determinada expressão, possibilitando a partir dessa exclusão do texto, uma interpretação compatível com a Constituição. Ex. ADIN 1.127-8

Answer 36

Verdade

Question 37

PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO: Por esse princípio, a Constituição deve ser interpretada em sua globalidade, como um todo, de modo a afastar as antinomias aparentes. “As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios”.

Answer 37

Verdade

Question 38

Constituições Semânticas: Constituições que são simples reflexo da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo

Answer 38

Verdade: Constituição semântica trai o conceito de Constituição, pois em vez de limitar o poder, legitima (naturaliza) práticas autoritárias de poder. A Constituição semântica vem para LEGITIMAR O PODER AUTORITÁRIO Ex.: Constituições brasileiras de 1937 (A polaca de Getúlio Vargas), 1967 e 1969 (do governo militar).

Question 39

Constituição NORMATIVA [CF/88] Há uma adequação entre o texto constitucional (conteúdo normativo) e a realidade social.

Answer 39

Verdade: Ex.: Constituição americana de 1787; a Constituição alemã de 1949; a Constituição francesa de 1958

Question 40

Constituição NOMINAL NÃO HÁ adequação do texto (há um descompasso) constitucional (conteúdo normativo) e a realidade social.

Answer 40

Verdade: Ex.: Exemplos: as Constituições brasileiras de 1934, 1946 e a constituição de Weimar (1919)

Question 41

trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais

Answer 41

Verdade: CF 88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; -> CF, Art. 231, § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei;

Question 42

trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República

Answer 42

Falso: competência da câmara dos deputados. Art. 51-CF- I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

Question 43

trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado

Answer 43

Falso: competência da câmara dos deputados. Art. 51-CF- I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

Question 44

trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

Answer 44

Falso: competência da câmara dos deputados: Art. 51 II- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Question 45

trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Answer 45

Falso competência do senado federal Art.52 V- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Question 46

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. a garantia do desenvolvimento nacional.

Answer 46

Verdade: O Fundamento da questão está na CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art.3 CF.88 Objetivo é CON-GA- ERRA- PRO Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Garantir o desenvolvimento nacional; Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 47

É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação.

Answer 47

Falso: O dever do Estado de atendimento ao educando se restringe a Educação Básica. Segundo a lei de diretrizes e bases da educação (9.394) a educação básica abrange a pré escola, ensino fundamental e ensino médio (art. 4º), não estando inseridos nela, por exemplo, o ensino superior e pós graduações. Assim, por exemplo, o Estado é obrigado a fornecer ensino fundamental para todos, mas não é obrigado a garantir ensino superior para todos (a constituição até fala que o acesso aos níveis mais elevados de ensino dependerá da capacidade de cada um ...) Art. 208 CF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

Question 48

O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Answer 48

Falso: Realmente o ensino é aberto à instituições privadas, mas o dever de se submeter a avaliações do poder público é OBRIGATÓRIO, não é simples faculdade.

Question 49

O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Answer 49

Falso: O Estado poderá destinar recursos a tais entidades, como bem diz a Constituição: Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Question 50

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.

Answer 50

Falso: Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Nesse sentido dispõe a Constituição: Art. 211 (...) § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Question 51

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

Answer 51

Verdade: Conforme dispõe a CF: (art. 211 ...) § 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. Para fins de aprofundamento, a função redistributiva é a função de corrigir as disparidades de acesso ao ensino e de garantir padrão mínimo de qualidade de ensino.

Question 52

É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Answer 52

Verdade: Art. 49, XIII, CF.

Question 53

É da competência exclusiva do Congresso Nacional anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Answer 53

Falso: Art. 49, V, CF: SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Question 54

É da competência exclusiva do Congresso Nacional declarar guerra e celebrar a paz.

Answer 54

Falso: Art. 49, II, CF: autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Question 55

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

Answer 55

Falso: Não se trata de competência exclusiva. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: III, CF: fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

Question 56

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Answer 56

Falso: Art. 49, XVIII, CF: DECRETAR o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Question 57

a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão.

Answer 57

Falso: Autoriza a disciplina sim. Conforme Gilmar Mendes: "Embora o texto constitucional refira-se, nos arts. 102, I, a, e 103, à ação direta de inconstitucionalidade, preservou-se a referência à representação de inconstitucionalidade para o controle abstrato no âmbito do direito estadual. Diversas Constituições estaduais adotaram também a ação direta de inconstitucionalidade por omissão" (Gilmar Mendes, Curso de Direito Constitucional, 14ª edição)

Question 58

a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 58

Falso: Poderá sim, pois cabe controle por meio de ADPF

Question 59

o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual.

Answer 59

Verdade: "O TJ, assim, só realiza controle abstrato tendo como parâmetro a CE, não podendo ter como parâmetro (controle concentrado e abstrato) a CF e, no caso do DF, tendo por parâmetro a Lei Orgânica do DF (CUIDADO: essa afirmação deve ser revista nas hipóteses de normas de reprodução obrigatória)" (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 23ª edição, pág. 461)

Question 60

normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual.

Answer 60

Falso: "O texto constitucional contém, todavia, uma pletora de disposições que afetam a organização da unidade federada, como um todo. Pretender que a reprodução dessas normas federais no texto constitucional estadual implica a sua descaracterização como parâmetro de controle estadual revela-se assaz perigoso para a própria segurança jurídica. Até porque haveria imensa dificuldade de se identificar, com precisão, uma norma ontologicamente estadual." (Gilmar Mendes, Curso de Direito Constitucional, 14ª edição)

Question 61

a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade.

Answer 61

Falso: Creio que o consectário de haver possibilidade de representação por inconstitucionalidade é a legitimação para que os estados instituam a ação, do contrário não haveria nem motivo para instituir a representação

Question 62

O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre preceitos estatuídos pelo poder constituinte originário.

Answer 62

Falso: De acordo com a aparente antinomia das normas, as normas originárias do Poder Constituinte Originário são presumidas constitucionais devido o princípio da Unidade da Constituição.

Question 63

O princípio da segurança das relações jurídicas não permite a restauração da eficácia de lei que perdeu vigência com o advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira Constituição.

Answer 63

Verdade: A regra é a vedação da repristinação, exceto se houver previsão expressa.

Question 64

As normas supervenientes do poder constituinte originário possuem como regra eficácia retroativa mínima e média e, excepcionalmente, eficácia retroativa máxima.

Answer 64

Falso: As normas brasileiras, de regra possuem retroatividade mínima Excepcionalmente, por previsão expressa, é possível a retroatividade média e máxima

Question 65

Embora a lei orçamentária anual seja de iniciativa privativa do Poder Executivo, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

Answer 65

Falso: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

Question 66

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo nela vedada igualmente a previsão de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Answer 66

Falso: § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Question 67

É permitida a vinculação das receitas auferidas com o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

Answer 67

Verdade: § 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. ***Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

Question 68

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Answer 68

Verdade: A partir de quando é contado esse prazo de 5 anos? Esse prazo de 5 anos começa a ser contado no dia em que o processo chega ao Tribunal de Contas. Assim, se o processo de concessão inicial da aposentadoria chega ao Tribunal de Contas no dia 02/02/2015, a Corte de Contas terá até o dia 02/02/2020 para julgar a legalidade deste ato. Se passar o prazo, o Tribunal de Contas não poderá mais rever esse ato. Esgotado o prazo, considera-se que a aposentadoria, reforma ou pensão está definitivamente registrada, mesmo sem ter havido a análise pelo Tribunal de Contas. Esse prazo de 5 anos vale também para o âmbito estadual (TCEs) ou só para o TCU? O entendimento vale tanto para o Tribunal de Contas da União como para os Tribunais de Contas estaduais. STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).

Question 69

Não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, por não se tratar de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário.

Answer 69

Verdade: Assim, o STF não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ. Como o conteúdo da decisão do CNJ/CNMP foi “negativo”, o Conselho não decidiu nada. Se não decidiu nada, não praticou nenhum ato. Se não praticou nenhum ato, não existe ato do CNJ/CNMP a ser atacado no STF. Em razão do exposto, não compete ao STF julgar MS impetrado contra decisão do CNJ que julgou improcedente pedido de cassação de um ato normativo editado por vara judicial. STF. 2ª Turma. MS 33085/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/09/2016 (Info 840). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Mandado de segurança contra decisões negativas do CNJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Acesso em: 18/04/2022A Polícia Civil do Estado Alfa, em uma operação de rotina, constatou que o Deputado Federal João estava em situação de flagrância na prática de determinada infração penal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João

Question 70

A Polícia Civil do Estado Alfa, em uma operação de rotina, constatou que o Deputado Federal João estava em situação de flagrância na prática de determinada infração penal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João deve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.

Answer 70

Verdade: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime INAFIANÇÁVEL. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Question 71

os cargos em comissão não podem ser utilizados para satisfazer necessidades temporárias da Administração Pública, decorrentes da vacância de cargos de provimento efetivo;

Answer 71

verdade Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (RE 1.041.210/SP, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 27/9/2018)

Question 72

os cargos em comissão não se prestam ao desempenho de atividades puramente técnicas, situadas na base da pirâmide hierárquica;

Answer 72

verdade Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (RE 1.041.210/SP, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 27/9/2018)

Question 73

o número de cargos comissionados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo;

Answer 73

verdade Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (RE 1.041.210/SP, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 27/9/2018)

Question 74

no mínimo 50% do quantitativo de cargos em comissão, por imposição constitucional, devem ser destinados aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Answer 74

Falso Os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreiras nos casos e percentuais mínimos previstos em lei (art. 37, V, CF). A criação dos cargos em comissão deve sempre ocorrer em número proporcional à necessidade do serviço, ou seja, precisa ter relação direta com a busca pelo funcionamento regular dos serviços prestados pela Administração. Nas hipóteses em que o interesse público é ignorado ou contrariado, objetivando a norma apenas assegurar interesses pessoais ou partidários, há de reconhecer sua incompatibilidade com o texto constitucional

Question 75

É INCONSTITUCIONAL a interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível superior a servidores que ingressaram por concurso público para cargo de nível médio.

Answer 75

verdade STF. Plenário. ADI 6355/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/5/2021 (Info 1019).

Question 76

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que NÃO integra a carreira na qual anteriormente investido.

Answer 76

Verdade: Súmula vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que NÃO integra a carreira na qual anteriormente investido.